Concurso ANTAQ 2026: Vagas de Especialista, Técnico e Edital

Concurso ANTAQ 2026: Vagas de Especialista, Técnico e Edital

José Noronha novembro 6, 2026


Radar Oficial ANTAQ • Atualizado em 13 de Novembro de 2026


Agência Nacional de Transportes Aquaviários • MPor

Concurso ANTAQ 2026: Vagas de Especialista e Técnico com Salários até R$ 24 Mil

Status do Certame
Edital Publicado / Convocação Cebraspe
Remuneração Inicial
R$ 17.073,63 (Especialista) / R$ 8.053 (Técnico)
Auxílio-Alimentação
R$ 1.000,00 (Reajuste Executivo Federal)
Marco Legal
Lei dos Portos e BR do Mar (Lei 14.301)

A ANTAQ é a autarquia federal encarregada da regulação, supervisão e fiscalização dos portos organizados, terminais de uso privado e da navegação de cabotagem e interior no Brasil. Com o novo plano de carreiras da Lei Federal nº 14.875/2024, as remunerações da agência chegam a R$ 23.929,74 no teto da carreira, contando com regime estruturado de teletrabalho (PGD).

O concurso ANTAQ 2026 e 2027 consolida-se como um dos certames mais atrativos e estratégicos de toda a administração regulatória federal brasileira. Com a missão soberana de normatizar, fiscalizar e regular a prestação de serviços de transporte aquaviário, a exploração dos portos públicos e os Terminais de Uso Privado (TUPs), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), autarquia especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), oferece vagas de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação com remuneração inicial de até R$ 17.073,63 (podendo atingir R$ 23.929,74 no topo da carreira), além de oportunidades de nível médio com inicial de R$ 8.053,32. Com lotações na sede em Brasília-DF e nas unidades regionais instaladas nos maiores complexos portuários do país, a ANTAQ combina estabilidade estatutária, flexibilidade de teletrabalho e protagonismo no comércio exterior brasileiro. Neste dossiê aprofundado do Certou, você confere a estrutura da tabela remuneratória atualizada pela Lei nº 14.875/2024, os requisitos de escolaridade, as matérias prioritárias e um plano tático de estudos focado na metodologia da banca examinadora Cebraspe.

Complexo do Porto de Santos com navios cargueiros e terminais regulados pela ANTAQ
Porto de Santos (SP): maior complexo portuário da América Latina e polo estratégico sob regulação, arrendamento e fiscalização da ANTAQ. Foto: Wikimedia Commons / CC BY 2.0.

Panorama Estratégico: A ANTAQ e a Soberania Logística Portuária do Brasil

Criada pela Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no âmbito da reestruturação do modelo de transportes do Brasil, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é a entidade estatal dotada de autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira responsável pela regulação dos modos aquaviários e das instalações portuárias brasileiras. Ao lado da ANTT (transportes terrestres) e da ANAC (aviação civil), a ANTAQ compõe o tripé de regulação da infraestrutura de transportes do país.

Nos ciclos de 2026 e 2027, o setor aquaviário brasileiro vivencia uma expansão operacional histórica. Mais de 95% de todo o fluxo de comércio exterior (exportações e importações) do agronegócio, mineração e manufatura escoa através dos portos e hidrovias sob tutela regulatória da agência. As atribuições centrais dos servidores da ANTAQ concentram-se em:

  • Modelagem e Fiscalização de Arrendamentos Portuários: Estruturação de leilões na B3 de terminais públicos de grãos, fertilizantes, combustíveis e contêineres, fiscalizando o cumprimento das metas contratuais de investimento privado e produtividade operacional de berço.
  • Autorização de Terminais de Uso Privado (TUPs): Análise técnica de pedidos de outorga para implantação de terminais de uso privado com base na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013).
  • Regulação da Navegação de Cabotagem e Longo Curso: Implementação e acompanhamento das diretrizes do programa BR do Mar (Lei nº 14.301/2022), que visa ampliar a frota nacional, reduzir os custos logísticos do frete marítimo na costa brasileira e baratear a movimentação de cargas entre estados.
  • Navegação Interior e Hidrovias Nacionais: Normatização e fiscalização da segurança e eficiência das embarcações nos eixos hidroviários dos Rios Amazonas, Tapajós, Solimões, Madeira, Paraguai e na Hidrovia Tietê-Paraná, fundamentais para a integração regional e o escoamento de safras agrícolas.
  • Defesa do Usuário e Práticas Anticompetitivas: Arbitragem de conflitos tarifários entre armadores, terminais portuários e donos de carga, coibindo cobranças abusivas de THC (Terminal Handling Charge) e garantindo modicidade tarifária.
Operações de rebocadores e regulação de portos organizados pela ANTAQ
A ANTAQ regula a prestação de serviços de apoio portuário, operações de atracação e arrendamentos de terminais de uso privado (TUP).

Cargos Oficiais da ANTAQ: Níveis Médio e Superior

A estrutura funcional da ANTAQ é regida pela Lei Federal nº 10.871, de 20 de maio de 2004 (Lei das Carreiras das Agências Reguladoras Federais), integrando quatro cargos de provimento efetivo por concurso público:

Cargo Oficial Escolaridade e Requisito Mínimo Atribuições Centrais Jornada Semanal
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Diploma de Nível Superior em qualquer área de graduação ou formações específicas (Engenharia Naval, Civil, Economia, Direito, etc.) reconhecido pelo MEC Atividades especializadas de fiscalização portuária e marítima, estudos tarifários, regulação técnica e análise de concessões 40h semanais
Analista Administrativo Diploma de Nível Superior em qualquer área do conhecimento (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) Gestão orçamentária, financeira, recursos humanos, contratos de apoio e logística institucional da agência 40h semanais
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Certificado de conclusão de Ensino Médio completo devidamente registrado Suporte e apoio técnico especializado às vistorias portuárias, coleta de dados tarifários e acompanhamento de registros aquaviários 40h semanais
Técnico Administrativo Certificado de conclusão de Ensino Médio completo devidamente registrado Apoio operacional, processamento de autos de infração, atendimento a processos e suporte administrativo geral 40h semanais
Tabela 1: Quadro de cargos, requisitos mínimos e funções na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Navio ancorado e guindastes em operação no Porto de Paranaguá
Porto de Paranaguá (PR): terminal portuário de escoamento de grãos e cabotagem fiscalizado pelas equipes de regulação da ANTAQ. Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0.

Tabela Salarial Atualizada: Reestruturação da Lei nº 14.875/2024

A remuneração das carreiras das agências reguladoras federais foi substancialmente valorizada com a aprovação da Lei Federal nº 14.875, de 28 de maio de 2024, que implementou a nova estrutura salarial escalonada com ganhos expressivos para servidores da ativa e novos empossados:

Cargo Oficial Remuneração Inicial Bruta (R$) Remuneração no Topo da Carreira (R$) Auxílio-Alimentação Federal (R$) Remuneração Total de Ingresso (R$)
Especialista em Regulação R$ 17.073,63 R$ 23.929,74 R$ 1.000,00 R$ 18.073,63
Analista Administrativo R$ 15.656,38 R$ 21.944,20 R$ 1.000,00 R$ 16.656,38
Técnico em Regulação (Nível Médio) R$ 8.053,32 R$ 12.656,00 R$ 1.000,00 R$ 9.053,32
Técnico Administrativo (Nível Médio) R$ 7.648,15 R$ 11.900,00 R$ 1.000,00 R$ 8.648,15
Tabela 2: Tabela de remunerações da ANTAQ reestruturada pela Lei Federal nº 14.875/2024.

Gratificações, Funções de Confiança e Teletrabalho

Além do vencimento básico estruturado, os servidores da ANTAQ usufruem de benefícios e incentivos de excelência:

  • Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR): Parcela remuneratória fixa associada à avaliação institucional e individual de desempenho, correspondendo à maior fração da remuneração e paga com estabilidade plena após o estágio probatório.
  • Cargos Comissionados e Funções de Confiança (CGE / CA / CCT): Servidores titulares ocupam chefias de postos avançados portuários, gerências setoriais e superintendências, somando gratificações pecuniárias mensais expressivas.
  • Assistência Pré-Escolar: R$ 484,90 mensais por dependente com até 6 anos incompletos.
  • Ressarcimento de Plano de Saúde: Auxílio mensal para plano de assistência médico-hospitalar regulamentado.
  • Programa de Gestão e Desempenho (PGD / Teletrabalho): A ANTAQ adota regulamentação moderna de trabalho remoto e semipresencial, permitindo a servidores das áreas técnicas e administrativas atuar com foco em entregas e metas de produtividade.
  • Previdência Fechada (Funpresp-Exe): Acesso ao regime complementar de previdência com copatrocínio de 1 para 1 da União até o teto estipulado.

Para comparar a tabela de vencimentos da ANTAQ com as demais agências reguladoras federais, confira também nossos dossiês sobre o Concurso ANATEL 2026 e 2027: Vagas de Especialista e Edital Cebraspe e o Concurso ANA 2026 e 2027: Vagas de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento.

Lotação: Sede em Brasília e Postos Avançados nos Portos

A ANTAQ apresenta uma das distribuições geográficas mais estratégicas da federação. Embora a sede institucional funcione em Brasília-DF (no Setor de Edifícios Públicos Norte), a agência mantém Unidades Regionais (UREGs) e Postos Avançados de Fiscalização distribuídos pelos principais nós hidroviários e portuários do território nacional:

  • Região Sudeste: Unidades Regionais de São Paulo (Santos e São Sebastião), Rio de Janeiro (Porto do Rio e Itaguaí) e Espírito Santo (Vitória).
  • Região Sul: Unidades Regionais de Paranaguá (PR), Santa Catarina (Itajaí, São Francisco do Sul e Navegantes) e Rio Grande do Sul (Porto de Rio Grande).
  • Região Nordeste: Unidades Regionais de Salvador (BA), Recife/Suape (PE), Fortaleza/Mucuripe e Pecém (CE) e São Luís/Porto do Itaqui (MA).
  • Região Norte e Centro-Oeste: Unidades Regionais de Belém (PA), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Corumbá (MS), coordenando a navegação interior nos rios amazônicos e na bacia do Prata.
Fiscalização de hidrovias e navegação interior de cargas pela ANTAQ
A fiscalização da navegação interior abrange os principais corredores hidroviários do país (Madeira, Tapajós, Tocantins-Araguaia e Tietê-Paraná).

Estrutura das Provas e o Padrão Cebraspe na ANTAQ

Historicamente executado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), o concurso da ANTAQ segue o consagrado modelo de avaliação rigorosa:

Prova Objetiva de 120 Itens (Certo ou Errado)

A prova objetiva divide-se em 50 itens de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética) e 70 itens de Conhecimentos Específicos da área portuária e regulatória. A marcação incorreta anula uma resposta correta, exigindo disciplina estratégica na administração de itens duvidosos.

Prova Discursiva de Regulação Portuária

Para os cargos de nível superior, a prova discursiva consiste na elaboração de um estudo de caso ou dissertação técnica (com extensão de 30 a 45 linhas), abordando incidentes práticos de regulação: conflito entre operadoras de terminal e armadores sobre demurrage (sobreestadia de contêineres), legalidade de cláusulas de exclusividade em arrendamentos ou fiscalização de segurança em travessias hidroviárias interestaduais.

Prova de Títulos e Curso de Formação

Para nível superior, a prova de títulos confere pontuações adicionais para pós-graduação lato sensu (especialização), mestrado e doutorado devidamente reconhecidos, além de experiência profissional prévia no setor aquaviário ou regulatório. Os convocados para as vagas imediatas realizam ainda o Curso de Formação Profissional ministrado pela própria agência ou pela ENAP em Brasília-DF.

Conteúdo Programático Essencial: Legislação Portuária e Regulação

Para conquistar uma vaga na ANTAQ, o candidato precisa dominar o núcleo específico da legislação de portos e regulação pública:

  • Lei dos Portos (Lei Federal nº 12.815/2013): O porto organizado, a Autoridade Portuária, a Comissão Local de Autoridade Portuária (CLAP), regime de arrendamento de instalações portuárias públicas e as regras de outorga para Terminais de Uso Privado (TUP), Estações de Transbordo de Carga (ETC) e Instalações Portuárias de Pequeno Porte (IP4).
  • Programa BR do Mar (Lei Federal nº 14.301/2022): Estímulo à cabotagem, afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu por Empresas Brasileiras de Navegação (EBN), mecanismos de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e ampliação da matriz de transporte sustentável.
  • Lei de Criação da ANTAQ (Lei Federal nº 10.233/2001): Competências privativas da agência, processo administrativo sancionador, termo de ajuste de conduta (TAC) e poder de polícia nos portos organizados e hidrovias.
  • Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei Federal nº 13.848/2019): Processo decisório colegiado, quarentena de dirigentes, Análise de Impacto Regulatório (AIR) obrigatória e mecanismos de participação e controle social (consultas e audiências públicas).
  • Resoluções Normativas da ANTAQ: Normas sobre prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior, cobrança de serviços de armazenagem e movimentação de cargas, e regulação da retenção indevida de contêineres (Demurrage / Detention).

Para aprofundar seu conhecimento sobre as carreiras de transporte terrestre no país, acesse nosso estudo sobre o Concurso ANTT 2026 e 2027: Vagas de Especialista em Regulação e Edital Cebraspe.

Sustentabilidade Portuária, Transição Energética e a Agenda Green Ports

No cenário regulatório internacional contemporâneo, a Organização Marítima Internacional (IMO) e os acordos climáticos globais estabeleceram metas severas para a redução das emissões de gases de efeito estufa no transporte marítimo e nas operações portuárias. A ANTAQ lidera no Brasil a formulação de diretrizes normativas para os chamados Portos Verdes (Green Ports) e para a transição energética dos combustíveis marítimos.

Dentre os projetos estratégicos desenvolvidos pelas equipes técnicas de Especialistas da agência, destacam-se:

  • Eletrificação de Cais (Onshore Power Supply – OPS): Regulação de instalações elétricas que permitem aos navios atracados desligar seus motores auxiliares a diesel e conectar-se diretamente à rede elétrica limpa terrestre, eliminando emissões atmosféricas e poluição sonora nas cidades portuárias.
  • Infraestrutura de Bunkering Sustentável: Normatização de pontos de abastecimento para novos combustíveis marítimos de baixa pegada de carbono, como Gás Natural Liquefeito (GNL), metanol verde, amônia verde e biocombustíveis.
  • Índice de Desempenho Ambiental (IDA): Instrumento de pontuação criado pela ANTAQ para mensurar anualmente a conformidade ambiental, eficiência energética e gestão de resíduos sólidos nos portos públicos e privados brasileiros.

Essas novas frentes de regulação sustentável são cobradas reiteradamente nas provas dissertativas da banca Cebraspe, exigindo dos futuros especialistas sólida visão interdisciplinar entre engenharia portuária, direito ambiental e economia da sustentabilidade.

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Metodologia Prática de Estudos na Plataforma Certou

A preparação de alto rendimento para o certame da ANTAQ requer disciplina ativa e resolução massiva de questões especializadas:

  1. Resolução Diária de Questões Cebraspe com Filtros Específicos: Na plataforma Certou, selecione os cadernos de Direito Administrativo, Agências Reguladoras e Legislação dos Transportes aplicadas em provas da ANTAQ, ANTT, ANAC e ANA, monitorando seu desempenho líquido.
  2. Estudo Focado na Lei nº 12.815/2013 e BR do Mar: Destaque os artigos referentes às formas de outorga portuária e às competências da Autoridade Portuária. A cobrança literal combinada a situações hipotéticas é padrão nas provas de agências.
  3. Treinamento de Redação Discursiva Portuária: Elabore semanalmente um estudo de caso simulando parecer técnico de fiscalização sobre descumprimento de prazos contratuais de dragagem ou aplicação de multas administrativas a armadores internacionais.
  4. Simulados de 120 Assertivas com Cálculo de Risco: Pratique a gestão de tempo e a decisão de deixar itens ambíguos em branco, maximizando sua pontuação líquida final no estilo Cebraspe.
Treine com Questões de Agências Reguladoras na Plataforma Certou

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Perguntas Frequentes sobre o Concurso ANTAQ (FAQ)

Qual a remuneração inicial de um Especialista em Regulação da ANTAQ?

A remuneração inicial bruta do Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários é de R$ 17.073,63 (Lei nº 14.875/2024). Somado ao auxílio-alimentação federal de R$ 1.000,00, os rendimentos brutos iniciais totalizam R$ 18.073,63, podendo atingir R$ 23.929,74 no topo funcional da carreira.

Existe vaga de nível médio no concurso da ANTAQ?

Sim. A ANTAQ contempla os cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (remuneração inicial de R$ 8.053,32 + R$ 1.000,00 de auxílio) e Técnico Administrativo (inicial de R$ 7.648,15 + R$ 1.000,00 de auxílio). Ambos exigem unicamente o certificado de conclusão do Ensino Médio regular.

Onde os aprovados no concurso da ANTAQ trabalharão?

Os servidores podem ser lotados na sede da agência em Brasília-DF ou nas Unidades Regionais (UREGs) e postos avançados situados nos principais complexos portuários do Brasil, como Santos (SP), Paranaguá (PR), Rio de Janeiro (RJ), Itajaí (SC), Belém (PA), Manaus (AM), Salvador (BA) e São Luís (MA).

Quem é formado em qualquer curso superior pode prestar para Especialista?

Sim. Os editais da ANTAQ costumam prever áreas gerais abertas a graduados com diploma de nível superior em qualquer área do conhecimento devidamente reconhecido pelo MEC (inclusive tecnólogos), além de áreas especializadas focadas em Engenharias, Economia e Direito.

Os servidores da ANTAQ possuem estabilidade estatutária?

Sim. Todos os servidores concursados da ANTAQ são servidores públicos estatutários regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/1990), conquistando a estabilidade definitiva no serviço público após o cumprimento satisfatório do estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício (art. 41 da Constituição Federal).

Legislação Aplicável e Referências Oficiais

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