Concurso ANA 2026: Vagas de Especialista, Técnico e Edital

Concurso ANA 2026: Vagas de Especialista, Técnico e Edital

José Noronha novembro 6, 2026


Radar Oficial ANA • Atualizado em 13 de Novembro de 2026


Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico • MIDR

Concurso ANA 2026: Vagas de Especialista e Técnico com Salários até R$ 24 Mil

Status do Certame
Edital Publicado / Convocação Cebraspe
Remuneração Inicial
R$ 17.073,63 (Especialista) / R$ 8.053 (Técnico)
Auxílio-Alimentação
R$ 1.000,00 (Reajuste Executivo Federal)
Marco Legal
Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) desempenha missão estratégica na segurança hídrica, outorga de recursos de bacias federais e edição de Normas de Referência para a universalização do saneamento no Brasil. Com o novo plano de carreiras da Lei Federal nº 14.875/2024, as remunerações da agência alcançam R$ 23.929,74 no teto, com teletrabalho estruturado no PGD.

O concurso ANA 2026 e 2027 configura-se como um dos certames federais mais estratégicos e prestigiados da administração pública brasileira. Com a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a reestruturação remuneratória da Lei Federal nº 14.875/2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico oferece remunerações iniciais brutas de R$ 17.073,63 para Especialistas em Regulação (podendo alcançar R$ 23.929,74 no topo da carreira) e R$ 8.053,32 para Técnicos em Regulação (nível médio). Neste dossiê analítico do Certou, você confere o panorama das atribuições regulatórias, o quadro de vagas por especialidade de engenharia e gestão, a metodologia avaliativa da banca organizadora Cebraspe e um plano de estudos focado na Lei das Águas e na regulação do saneamento.

Viatura oficial da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em campo
Fiscalização e monitoramento de bacias hidrográficas: viatura oficial da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em operação de campo. Foto: Wikimedia Commons / Domínio Público.

Panorama Regulatório: O Papel da ANA no Ciclo de 2026

Criada originariamente pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH — instituído pela histórica Lei das Águas / Lei nº 9.433/1997), a ANA passou por uma profunda e histórica transformação com a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Com esse diploma legal, a autarquia especial federal foi rebatizada como Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, passando a exercer competência normativa nacional para editar Normas de Referência (NRs) para a regulação dos serviços públicos de saneamento em todo o território brasileiro.

Nos ciclos estratégicos de 2026 e 2027, as responsabilidades atribuídas à ANA são decisivas para a infraestrutura nacional. A meta constitucional de universalização do saneamento até 2033 (assegurando 99% da população brasileira com acesso a água potável tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto sanitário) impõe à agência o dever de padronizar contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), definir diretrizes para tarifas sustentáveis, regular a medição e perdas de água na distribuição e incentivar investimentos privados superiores a R$ 100 bilhões no setor.

Paralelamente, as atribuições originárias da ANA relativas à segurança hídrica e à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB — Lei nº 12.334/2010 com alterações da Lei nº 14.066/2020) demandam vigilância constante. A agência fiscaliza reservatórios e barragens de usos múltiplos em rios de domínio da União (como as bacias hidrográficas interestaduais do Rio São Francisco, Rio Paraná, Rio Tocantins e Rio Doce), além de gerenciar outorgas de uso de recursos hídricos para irrigação agrícola, geração hidrelétrica, navegação e indústria pesada.

A carência crônica de auditores e engenheiros decorrente de aposentadorias de veteranos admitidos na década de 2000 gera um cenário de extrema demanda funcional. A convocação continuada do cadastro de reserva do certame conduzido pelo Cebraspe e o planejamento de novos concursos suplementares representam compromissos inegociáveis para resguardar a soberania hídrica do Brasil diante de eventos climáticos extremos e secas prolongadas.

Normas de referência da ANA para regulação dos serviços públicos de saneamento básico
Com o novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020), a ANA edita Normas de Referência para padronizar tarifas, redução de perdas de água e universalização do saneamento.

Estrutura de Cargos, Formação Acadêmica e Atribuições Práticas

O quadro permanente da ANA é disciplinado pela Lei Federal nº 10.871, de 20 de maio de 2004 (Plano de Carreiras das Agências Reguladoras Federais), integrando profissionais de ciências exatas, biológicas, jurídicas e administrativas:

Cargo e Área de Atuação Escolaridade e Formação Exigida Principais Atribuições Funcionais Jornada Semanal
Especialista em Regulação — Engenharia de Recursos Hídricos / Civil Nível Superior em Engenharia Civil, Sanitária, Ambiental ou Hídrica + CREA Emissão de outorgas de uso de corpos hídricos da União, modelagem hidrológica, fiscalização de segurança de barragens e regulação de saneamento 40h semanais
Especialista em Regulação — Meio Ambiente e Hidrologia Nível Superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Florestal ou Agronomia + conselho Monitoramento da qualidade da água, planos de bacias hidrográficas, licenciamento de vazões ecológicas e conservação de mananciais 40h semanais
Especialista em Regulação — Economia e Tarifas Nível Superior em Ciências Econômicas + registro no CORECON Modelagem tarifária de serviços de água e esgoto, equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e cobrança pelo uso da água bruta 40h semanais
Especialista em Regulação — Direito Regulatório Nível Superior em Direito reconhecido pelo MEC + inscrição na OAB Elaboração de Normas de Referência (NRs), contencioso administrativo regulatório, pareceres jurídicos e sanções a concessionárias infratoras 40h semanais
Analista Administrativo — Geral Diploma de Nível Superior em qualquer área de formação reconhecido pelo MEC Planejamento estratégico, governança orçamentária, gestão de pessoas, licitações públicas (Lei nº 14.133/2021) e ouvidoria institucional 40h semanais
Técnico em Regulação de Recursos Hídricos Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou Técnico em Meio Ambiente/Saneamento Operação de estações fluviométricas e pluviométricas da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), coleta de dados de campo e suporte técnico 40h semanais
Tabela 1: Síntese de cargos, exigência de escolaridade mínima e principais responsabilidades da ANA.

Ao contrário do IBAMA e do ICMBio, cuja competência precípua reside na fiscalização ambiental repressiva e licenciamento de empreendimentos de impacto nacional, a ANA atua como órgão regulador técnico e normativo da utilização sustentável da água e dos serviços de saneamento básico, estabelecendo padrões econômicos e diretrizes operacionais de qualidade.

Remuneração Reestruturada pela Lei Federal nº 14.875/2024

Os servidores da ANA foram beneficiados pela recente aprovação da Lei Federal nº 14.875, de 31 de maio de 2024, que consolidou um reajuste histórico nas tabelas salariais de todas as agências reguladoras da União. Os valores recompensam o alto nível de qualificação técnica e a responsabilidade econômica das decisões proferidas pela autarquia.

Para a carreira de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, a remuneração inicial bruta é fixada em R$ 17.073,63 (Classe A, Padrão I). Ao longo dos interstícios avaliativos de progressão e promoção funcional, o vencimento atinge expressivos R$ 23.929,74 mensais na Classe Especial (Padrão IV), posicionando a carreira entre as mais cobiçadas do Poder Executivo Federal.

Para o cargo de Analista Administrativo, o vencimento inicial situa-se em R$ 15.658,26, alcançando R$ 21.947,56 no teto remuneratório da tabela.

Para os cargos de nível intermediário, o Técnico em Regulação apresenta salário inicial de R$ 8.053,32, ultrapassando R$ 11.890,75 na classe final. Já o Técnico Administrativo ingressa com R$ 7.648,12, alcançando mais de R$ 11.000,00 no último padrão funcional.

Técnico realizando coleta e monitoramento hidrológico em rio brasileiro
Rede Hidrometeorológica Nacional: coleta de dados e monitoramento técnico de qualidade das águas operado sob a coordenação da ANA. Foto: Wikimedia Commons / CC BY 3.0 br.

Auxílios Federais e Programa de Gestão (Teletrabalho)

Além do vencimento básico e das gratificações de qualificação por titulação acadêmica (adicionais de especialização, mestrado e doutorado), os servidores da ANA contam com um rol abrangente de direitos estatutários assegurados pela Lei nº 8.112/1990:

  • Auxílio-Alimentação Federal: R$ 1.000,00 mensais creditados na folha de pagamento.
  • Assistência Pré-Escolar: Custeio mensal para dependentes em idade pré-escolar até 6 anos incompletos.
  • Ressarcimento de Plano de Saúde: Subsídio para assistência médico-hospitalar suplementar.
  • Diárias de Campo e Transporte: Custeio integral de alimentação e hospedagem em missões operacionais de vistoria de barragens e fiscalização de bacias hidrográficas.
  • Programa de Gestão e Desempenho (PGD / Teletrabalho): A ANA possui cultura avançada de trabalho remoto institucional. Grande parte dos especialistas e analistas atua sob regimes híbridos de teletrabalho com pactuação de metas de produtividade, permitindo equilíbrio exemplar entre vida pessoal e cumprimento das entregas corporativas.
Estação de tratamento e infraestrutura de saneamento básico sob diretrizes regulatórias da ANA
A fiscalização da ANA abrange bacias hidrográficas interestaduais, barragens de acumulação de água e diretrizes técnicas para operadoras de saneamento.

A Metodologia Avaliativa do Cebraspe na ANA

O Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) é a banca examinadora que tradicionalmente comanda as seleções da agência de águas. Os parâmetros de avaliação exigem atenção redobrada à gestão de tempo e notas líquidas:

  • Prova Objetiva no Formato Certo ou Errado (120 Itens): O teste contempla 50 itens de Conhecimentos Básicos e 70 itens de Conhecimentos Específicos. Sob o método Cebraspe, uma assertiva marcada em desconformidade com o gabarito oficial elimina uma resposta assinalada corretamente. Itens sem marcação têm pontuação neutra (zero). A nota de corte líquida para Especialista costuma exigir aproveitamento superior a 65% a 75% dos pontos válidos.
  • Critérios Mínimos de Habilitação: Para não ser desclassificado sumariamente, o candidato necessita alcançar no mínimo 10 pontos em Conhecimentos Básicos, 21 pontos em Conhecimentos Específicos e 36 pontos líquidos no somatório global da prova objetiva.
  • Prova Discursiva Técnica de Alta Complexidade: A etapa discursiva consiste na elaboração de uma redação técnica ou na resolução de uma situação-problema de até 30 ou 45 linhas abordando a Lei das Águas, a Lei de Segurança de Barragens ou as Normas de Referência da ANA para o Saneamento Básico. A clareza conceitual e a fundamentação estrita na legislação federal são os quesitos com maior peso na pontuação da banca.
  • Avaliação de Títulos: Etapa de caráter unicamente classificatório para os postos de nível superior, conferindo pontuações adicionais a portadores de certificados de especialização, mestrado, doutorado e experiência profissional comprovada na área ambiental ou sanitária.

Áreas Temáticas e Requisitos para Especialista em Regulação da ANA

A carreira de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA é dividida em especialidades temáticas, contemplando formações de nível superior multidisciplinares:

Especialidade Reguladora Formação Acadêmica Exigida Eixo Temático Predominante Atribuições Típicas
Recursos Hídricos e Hidrologia Engenharia Civil, Ambiental, Sanitária ou Hídrica Bacias hidrográficas e balanço hídrico Outorga de direito de uso de recursos hídricos e segurança de barragens.
Saneamento Básico e Regulação Qualquer curso de nível superior ou Engenharia Lei 14.026/2020 e Direito Regulatório Elaboração de Normas de Referência para água, esgoto e resíduos sólidos.
Geoprocessamento e Sensoriamento Geografia, Geologia, Computação ou Engenharias GIS, SIG e monitoramento por satélite Mapeamento de disponibilidade hídrica e monitoramento de secas e cheias.
Gestão Institucional e Economia Administração, Economia, Contabilidade ou Direito Economia da regulação e modicidade tarifária Fiscalização econômico-financeira de contratos de concessão e parcerias.
Especialidades estruturadas da carreira de Especialista em Regulação da ANA.

Disciplinas Nucleares e Roteiro Temático do Edital

A grade programática da ANA estrutura-se na interseção entre o Direito Regulatório, a Economia de Redes e a Engenharia Hidrológica e Ambiental:

Módulo de Conhecimentos Básicos (Transversal)

  • Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos técnicos e relatórios de auditoria, relações de concordância, regência verbal e nominal, crase, mecanismos de coesão textual e pontuação.
  • Direito Constitucional: Direitos fundamentais, organização político-administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, e o capítulo constitucional do Meio Ambiente (artigo 225 da CF/88).
  • Direito Administrativo: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), princípios da legalidade e impessoalidade, processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
  • Legislação das Agências Reguladoras: Lei nº 13.848/2019 (governança, autonomia técnica e processo decisório), Lei nº 9.986/2000 (recursos humanos das agências) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  • Ética e Integridade Pública: Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) e mecanismos de prevenção a conflitos de interesse (Lei nº 12.813/2013).

Módulo de Conhecimentos Específicos: O Núcleo Hídrico e do Saneamento

  • Lei das Águas (Lei Federal nº 9.433/1997): Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (a água como bem de domínio público e recurso natural limitado), instrumentos de gestão (Planos de Recursos Hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direitos de uso, cobrança pelo uso e Sistema de Informações — SNIRH) e organização institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020): Diretrizes nacionais para o saneamento, metas de universalização até 2033, competência regulatória da ANA para edição de Normas de Referência (NRs), blocos regionais de prestação de serviços e regras de transição contratual.
  • Segurança de Barragens (Lei Federal nº 12.334/2010 e Lei nº 14.066/2020): Plano de Segurança de Barragens (PSB), Plano de Ação de Emergência (PAE), Revisão Periódica de Segurança e a classificação por Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA).
  • Hidrologia Aplicada e Qualidade das Águas: Ciclo hidrológico, balanço hídrico de bacias, medição de vazão fluviométrica, curvas-chave, índices de qualidade da água (IQA) e parâmetros do CONAMA (Resolução nº 357/2005).
  • Economia da Regulação e Tarifação: Custos marginais de abastecimento de água, subsídios cruzados, modicidade tarifária, incentivos à eficiência operacional e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de saneamento.

Para expandir sua preparação e analisar como as disciplinas ambientais e regulatórias são cobradas em órgãos federais afins, veja também o nosso guia sobre a autarquia de conservação: Concurso ICMBio: Vagas de Analista, Salários e Diferença do IBAMA.

Metodologia Prática: Ciclos de Resolução Cebraspe no Certou

A conquista de uma vaga na ANA impõe rotina estruturada de estudo e treino continuado em questões de bancas examinadoras de primeira linha:

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  1. Estudo Baseado na Legislação Seca e Normas da ANA: A esmagadora maioria das assertivas da banca Cebraspe em recursos hídricos exige o domínio literal da Lei nº 9.433/1997 e da Lei nº 14.026/2020. Destaque prazos, exceções legais e competências privativas da União.
  2. Treino Contínuo de Estudos de Caso: Escreva semanalmente ao menos um parecer técnico simulando uma resposta da agência sobre conflitos de uso da água em bacias sob estresse hídrico ou aplicação de normas de saneamento para concessionárias.
  3. Resolução Diária de Questões de Agências Reguladoras: Resolva diariamente 40 a 60 itens comentados de concursos do Cebraspe para a ANA, ANVISA, ANATEL e ANTAQ, absorvendo a formulação semântica das assertivas.
  4. Simulados Reais de 120 Itens aos Domingos: Monitore seu índice de acertos líquidos na plataforma, treinando a disciplina para abstenção consciente de questões de alta incerteza conceitual.
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Perguntas Frequentes sobre o Concurso ANA 2026 (FAQ)

Qual a remuneração inicial de Especialista em Regulação da ANA?

A remuneração inicial bruta para o cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico é de R$ 17.073,63 (Lei Federal nº 14.875/2024). Somado ao auxílio-alimentação de R$ 1.000,00, os rendimentos iniciais superam R$ 18.000,00 brutos, alcançando R$ 23.929,74 no teto da carreira.

Quais cursos de nível superior são aceitos no concurso da ANA?

Para o cargo de Especialista em Regulação, as vagas exigem graduação em áreas específicas, tais como Engenharia Civil, Sanitária, Ambiental ou Hídrica, Biologia, Geologia, Economia e Direito. Para o cargo de Analista Administrativo, exige-se diploma de nível superior em qualquer área do conhecimento reconhecido pelo MEC.

Onde os aprovados no concurso da ANA trabalham?

A lotação primária dos cargos da ANA é na Sede da agência em Brasília-DF, localizada no Setor Policial Sul. Contudo, em virtude de viagens periódicas de inspeção de campo em bacias hidrográficas e da ampla adoção do teletrabalho estruturado pelo Programa de Gestão e Desempenho (PGD), servidores desfrutam de grande flexibilidade de trabalho.

Qual a diferença entre a atuação da ANA e do IBAMA?

O IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, responsável pelo licenciamento ambiental federal e pela fiscalização e aplicação de sanções contra o desmatamento, queimadas e caça ilegal. A ANA é a agência reguladora autônoma responsável pela gestão das águas e pelo estabelecimento de Normas de Referência para o setor de saneamento básico, outorgando direitos de captação e fiscalizando a segurança de reservatórios e barragens.

O concurso da ANA exige prova de títulos e curso de formação?

Sim. Além das provas objetiva (120 itens C/E) e discursiva técnica, os candidatos aos cargos de nível superior submetem-se à avaliação de títulos (caráter unicamente classificatório) e realizam o Curso de Formação Profissional ministrado em Brasília antes do início do efetivo exercício das atribuições funcionais.

Legislação Aplicável e Referências Oficiais

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