Radar Oficial ANAC • Atualizado em 13 de Novembro de 2026
Agência Nacional de Aviação Civil • Ministério de Portos e Aeroportos
Concurso ANAC 2026: Vagas de Especialista em Regulação da Aviação Civil e Salários até R$ 22,9 Mil
A ANAC regula e fiscaliza todo o transporte aéreo civil e a infraestrutura aeroportuária nacional. O cargo de Especialista em Regulação da Aviação Civil integra o ciclo nobre das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 10.871/2004), com atuação estratégica na segurança de voo, homologação aeronáutica, regulação econômica de aeroportos concessionados e certificação de operadores de voo.
O concurso ANAC 2026 consolida-se no cenário nacional como uma das seleções jurídicas, técnicas e operacionais mais estratégicas, prestigiadas e determinantes da administração pública federal. Autarquia federal em regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) desempenha a missão indelegável de normatizar, fiscalizar, certificar e regular toda a infraestrutura aeronáutica civil, as companhias aéreas comerciais, as empresas de táxi aéreo, as oficinas de manutenção, os tripulantes civis e os padrões de segurança operacional e aeroportuária em território brasileiro.
Com o crescimento vertiginoso da malha aérea comercial, a consolidação das concessões privadas dos grandes aeroportos internacionais e o advento de novas fronteiras tecnológicas — como os veículos elétricos de decolagem e pouso vertical (eVTOL) e aeronaves não tripuladas (drones de grande porte) —, o quadro funcional da ANAC requer reposição urgente de especialistas e técnicos. O recente acordo salarial firmado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e as agências reguladoras federais elevou a remuneração das carreiras para o topo do Executivo Federal, ultrapassando os R$ 22,9 mil no teto para cargos superiores. Confira neste dossiê completo todos os detalhes sobre vagas, salários reajustados, áreas temáticas, requisitos, etapas e disciplinas para o concurso ANAC 2026.

Panorama Institucional da ANAC e Cenário do Novo Concurso
Instituída pela Lei Federal nº 11.182/2005 e em operação efetiva desde março de 2006 em substituição ao extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão vinculado ao Comando da Aeronáutica, a ANAC simbolizou a desmilitarização e a modernização da gestão da aviação civil no Brasil. Dotada de independência decisória, mandato fixo de seus diretores e ampla autonomia financeira proporcionada pela arrecadação de taxas regulatórias e outorgas de concessões, a agência insere o Brasil como membro permanente de primeira grandeza no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO), agência especializada das Nações Unidas.
É vital compreender a delimitação de competências no espaço aéreo brasileiro: enquanto o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), subordinado à Força Aérea Brasileira, é o responsável pelo controle de tráfego aéreo e navegação militar/civil, e o CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) investiga sinistros com foco exclusivamente preventivo, cabe com exclusividade à ANAC a regulação econômica, a emissão de certificados de tipo para fabricantes, a homologação de oficinas de reparo, o licenciamento de pilotos e mecânicos e a fiscalização do cumprimento dos direitos dos passageiros.
A estrutura de cargos da agência é regida pela Lei Federal nº 10.871/2004 (carreira de regulação federal) e pelo Regime Jurídico Único da Lei Federal nº 8.112/1990, assegurando estabilidade plena aos servidores estatutários após o estágio probatório de 3 anos. O concurso ANAC 2026 contempla demandas de reposição para quatro carreiras estruturantes:
- Especialista em Regulação de Aviação Civil (Nível Superior): Cargo de núcleo técnico de ponta, responsável por auditorias de segurança de voo, certificação de projeto de novas aeronaves civis, vigilância continuada de operadores aéreos, regulação econômica de tarifas e slots aeroportuários e fiscalização de conformidade com os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC).
- Analista Administrativo (Nível Superior): Profissional encarregado do planejamento orçamentário, gestão de contratos de tecnologia da informação, recursos humanos, relações institucionais, logística patrimonial e governança corporativa da autarquia.
- Técnico em Regulação de Aviação Civil (Nível Médio/Técnico): Servidor que executa atividades de suporte técnico direto aos especialistas, triagem de processos de licenciamento de pilotos e comissários, conferência de planos de voo e apoio às vistorias in loco nos aeródromos.
- Técnico Administrativo (Nível Médio): Atuação operacional em atendimento ao público, protocolo processual eletrônico, conferência de certidões e apoio de secretaria aos gabinetes de superintendência da agência.

Tabela Salarial Reajustada e Benefícios das Agências Reguladoras
A remuneração dos servidores da ANAC passou por profunda recomposição e valorização decorrente das rodadas de negociação das mesas setoriais coordenadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Termo de Acordo firmado com as entidades representativas das Agências Reguladoras Federais estabeleceu reajustes lineares escalonados para os ciclos 2024, 2025 e 2026, solidificando as carreiras regulatórias entre os quadros mais bem remunerados do funcionalismo da União.
A estrutura de vencimentos para o ciclo 2025/2026 é composta pelo Vencimento Básico somado à Gratificação de Desempenho de Atividades de Regulação (GDAR) para as carreiras finalísticas ou Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas (GDAP) para as carreiras de gestão, atingindo a seguinte tabela oficial de referência:
| Cargo / Carreira Federal | Escolaridade Mínima | Remuneração Inicial (2026) | Topo de Carreira (Classe Especial) |
|---|---|---|---|
| Especialista em Regulação de Aviação Civil | Nível Superior | R$ 16.413,35 a R$ 17.500,00 | R$ 22.929,74 a R$ 26.500,00+ |
| Analista Administrativo da ANAC | Nível Superior | R$ 15.050,25 a R$ 16.100,00 | R$ 20.800,00 a R$ 22.500,00+ |
| Técnico em Regulação de Aviação Civil | Nível Médio/Técnico | R$ 8.053,32 a R$ 9.200,00 | R$ 11.500,00 a R$ 13.000,00+ |
| Técnico Administrativo da ANAC | Nível Médio | R$ 7.648,12 a R$ 8.700,00 | R$ 10.800,00 a R$ 12.000,00+ |
Além da remuneração em padrão de destaque, os servidores da ANAC fazem jus a um pacote abrangente de direitos e incentivos funcionais federais:
- Auxílio-Alimentação Federal: Fixado no valor de R$ 1.000,00 mensais pagos em pecúnia líquida na folha de pagamento de todos os servidores civis da União.
- Gratificação de Qualificação (GQ): Adicional remuneratório pago em três níveis progressivos aos servidores que comprovam titulações acadêmicas correlatas às atribuições da agência (Especialização, Mestrado e Doutorado), acrescentando parcelas de R$ 800,00 a mais de R$ 2.200,00 mensais aos vencimentos.
- Programa de Gestão e Desempenho (PGD / Teletrabalho): A ANAC consolidou uma das políticas de teletrabalho mais eficientes da Esplanada dos Ministérios, permitindo jornadas híbridas ou integrais aos servidores habilitados cujas atividades prescindam de presença física ininterrupta nos pátios aeroportuários.
- Adicional de Periculosidade e Diárias Internacionais: Para servidores que desempenham missões de auditoria técnica no exterior (inspeção de fábricas da Boeing, Airbus e fornecedores globais) ou vistorias de pista sob ruído e risco em aeródromos, com diárias em moeda estrangeira (Dólares/Euros).
- Auxílio Pré-Escolar: Benefício destinado a servidores com dependentes na faixa etária até 6 anos incompletos, amortizando custos escolares na primeira infância.

Áreas Temáticas de Especialista em Regulação: Perfis e Atribuições
O cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil é segmentado em áreas de conhecimento para atender às complexas demandas do ecossistema aéreo. Os editais da ANAC dividem tradicionalmente as vagas nos seguintes perfis de especialização:
- Área 1 – Engenharia Aeronáutica, Mecânica ou Mecatrônica: Foco em certificação de aeronavegabilidade continuada de produto aeronáutico, análise de integridade estrutural, sistemas aviônicos de ponta, certificação de projeto tipo de novas aeronaves (como jatos executivos e aviões de transporte regional) e aprovação de diretrizes de aeronavegabilidade compulsórias.
- Área 2 – Operações de Voo e Segurança Operacional (Pilotos e Engenheiros): Atuação direta na supervisão de operações de linhas aéreas comerciais e táxi aéreo, fiscalização de centros de treinamento e simuladores de voo classe D, emissão de licenças de pilotos e tripulantes comerciais e auditoria em Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO/SMS).
- Área 3 – Infraestrutura Aeroportuária e Engenharia Civil: Certificação de pistas de pouso e decolagem, zonas de proteção de aeródromos contra obstáculos, auxílios à navegação aérea visual e luminosa, resistência de pavimentos e dimensionamento de Seções de Combate a Incêndio (SCI) aeroportuárias.
- Área 4 – Regulação Econômica, Concessões e Defesa do Usuário (Qualquer Nível Superior): Modelagem econômico-financeira de tarifas de embarque, fiscalização estrita dos contratos de concessão dos blocos aeroportuários privados, proteção dos direitos dos passageiros conforme a Resolução nº 400 da ANAC e condução de negociações de acordos bilaterais de serviços aéreos internacionais.
- Área 5 – Perfil Geral de Regulação: Destinado a graduados em qualquer curso superior devidamente reconhecido pelo MEC, concentrando-se na instrução e julgamento de processos administrativos de autos de infração, regulação normativa geral e formulação de políticas regulatórias de estímulo à conectividade regional brasileira.

Estrutura das Etapas: Da Prova Objetiva ao Curso de Formação
O processo seletivo do concurso ANAC 2026 é reconhecido pela exigência de sólida fundamentação teórica e capacidade de raciocínio crítico aplicado a cenários reais de aviação civil. A seleção abrange etapas sucessivas organizadas por bancas examinadoras de elite, como Cebraspe ou Fundação Getulio Vargas (FGV):
1ª Etapa: Prova Objetiva
Composta habitualmente por 120 itens no modelo clássico Cebraspe (Certo ou Errado com fator de correção negativo) ou 80 a 100 questões de múltipla escolha no modelo FGV, dividida em blocos de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos. Exige precisão milimétrica na interpretação de tratados internacionais, normas da OACI e regulamentos RBAC.
2ª Etapa: Prova Discursiva e Estudo de Caso
Para o cargo de Especialista, a prova discursiva consiste na elaboração de um estudo de caso técnico de até 45 linhas e/ou duas questões dissertativas aplicadas a dilemas práticos de regulação setorial ou segurança operacional da aviação civil. O concorrente precisa demonstrar clareza vernácula, domínio do vocabulário aeronáutico técnico e capacidade de fundamentar a decisão técnica à luz das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentos RBAC aplicáveis.
3ª Etapa: Avaliação de Títulos e Experiência
De caráter exclusivamente classificatório, a etapa bonifica diplomas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu (Mestrado e Doutorado), bem como tempo comprovado de experiência técnica anterior em indústrias aeronáuticas, operadores aéreos regulares ou órgãos de aviação civil.
4ª Etapa: Curso de Formação Profissional (CFP)
O CFP é realizado presencialmente em Brasília/DF ou no Centro de Treinamento da ANAC no Rio de Janeiro/RJ, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com caráter eliminatório e classificatório. Durante as semanas letivas (habitualmente de 160 a 240 horas-aula), o candidato matriculado faz jus a uma bolsa auxílio mensal correspondente a 50% do vencimento inicial do cargo. O curso ambienta os futuros servidores na cultura da agência, nas metodologias de auditoria da OACI e em inspeções de campo supervisionadas.
Concurso ANAC 2026: Estrutura, Cargos e Salários
Painel comparativo completo da Agência Nacional de Aviação Civil
Especialista em Regulação
Nível superior em Engenharia, Ciências Exatas, Direito ou qualquer graduação para perfis gerais.
R$ 16.413,35
Chegando a mais de R$ 22,9 mil no topo de carreira + R$ 1.000 de auxílio-alimentação e GQ.
4 Fases de Seleção
Prova Objetiva + Discursiva com Estudo de Caso + Títulos + Curso de Formação em Brasília.
Brasília e Regionais
Sede em Brasília/DF, núcleo técnico no Rio de Janeiro/RJ e representações em grandes aeroportos.
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e tratados da Convenção de Chicago.
Teoria da regulação, falhas de mercado, agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e concessões.
Regulamentos da Aviação Civil sobre aeronavegabilidade, operações aéreas e aeródromos.
Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO/SMS) e auditorias de voo.

Conteúdo Programático e Disciplinas mais Cobradas
O perfil exigido nas provas da ANAC mescla o direito público tradicional com conhecimentos específicos de alta tecnologia e regras internacionais de tráfego aéreo. Os tópicos com maior recorrência nas últimas edições incluem:
- Língua Inglesa Técnica: Leitura e interpretação fluida de manuais operacionais aeronáuticos e publicações técnicas da OACI (Anexos 1 a 19 da Convenção de Aviação Civil Internacional assinada em Chicago).
- Direito Administrativo e Constitucional: Princípios constitucionais da administração pública, regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999) e a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019).
- Regulação Econômica e Defesa do Consumidor: Resolução nº 400 da ANAC (condições gerais de transporte aéreo, bagagens despachadas, assistência material em atrasos e cancelamentos de voos), remuneração tarifária aeroportuária e concorrência no mercado aéreo doméstico.
- Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC): Normas de segurança física, credenciamento e controle de acesso a Áreas Restritas de Segurança (ARS) nos aeroportos e cumprimento do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
- Aeronavegabilidade e Manutenção (Perfis de Engenharia): Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil RBAC 21 (Certificação de Produto Aeronáutico), RBAC 23 e 25 (Padrões de Aeronavegabilidade de Aviões), RBAC 43 (Manutenção e Reparos) e RBAC 145 (Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico).
O Futuro da Aviação Civil: eVTOLs e Regulação de Drones de Carga
Ingressar na ANAC no ciclo 2026 coloca o novo servidor na linha de frente da maior revolução tecnológica da história da aviação desde a introdução dos motores a jato. A agência brasileira conquistou liderança global na certificação e formulação de critérios de aeronavegabilidade para os veículos elétricos de decolagem e pouso vertical (eVTOL), com destaque para o projeto desenvolvido pela Eve Air Mobility (empresa da Embraer) e parcerias com o FAA (Estados Unidos) e a EASA (União Europeia).
Além da mobilidade aérea urbana, a ANAC gerencia o sistema SISANT e atualiza continuamente o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, que disciplina as operações de aeronaves remotamente pilotadas (drones). Os novos especialistas atuarão na fiscalização de operações autônomas além da linha de visada visual (BVLOS), rotas comerciais de entrega de mercadorias em grandes centros urbanos e na integração segura entre o tráfego aéreo tripulado tradicional e as frotas não tripuladas do futuro.
Plano Tático de Estudos em 16 Semanas para a ANAC
A preparação para a ANAC exige planejamento rigoroso de metas semanais devido à extensão da legislação técnica. A equipe de análise do Certou recomenda o seguinte ciclo de preparação estruturada:
| Período do Ciclo | Foco Principal de Disciplinas | Meta de Exercícios / Revisões |
|---|---|---|
| Semanas 1 a 4 | Português, Inglês Técnico Aeronáutico e Direito Administrativo (Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99) | 350 questões de bancas federais + vocabulário técnico de termos da OACI |
| Semanas 5 a 8 | Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/05), Lei das Agências (Lei nº 13.848/19) e Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) | 400 itens inéditos Cebraspe/FGV com leitura integral de artigos de lei seca |
| Semanas 9 a 12 | Regulamentos RBAC específicos da área escolhida (Aeronavegabilidade, Operações ou Infraestrutura) e Resolução nº 400 | Treinamento prático de 2 estudos de caso semanais com limite de 45 linhas |
| Semanas 13 a 16 | Simulados cronometrados de prova objetiva e discursiva + revisão de pontos fracos e jurisprudência | 4 simulados integrais aos finais de semana e revisão de súmulas e resoluções da Diretoria Colegiada |
Perguntas Frequentes sobre o Concurso ANAC 2026
O cargo de Especialista aceita qualquer curso de nível superior?
Depende da área de inscrição. Áreas voltadas à fiscalização de aeronavegabilidade e infraestrutura exigem diplomas específicos de Engenharia (Aeronáutica, Mecânica ou Civil), enquanto a Área de Operações de Voo pode exigir habilitação de piloto ou formação correlata. No entanto, as áreas de regulação geral e serviços aéreos aceitam diploma de nível superior em qualquer área do conhecimento devidamente reconhecido pelo MEC.
Onde os aprovados no concurso da ANAC são lotados?
A maior parte dos novos servidores é lotada na sede da agência, em Brasília/DF, ou nas unidades técnicas regionais situadas no Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP (Guarulhos e Congonhas). A escolha das vagas disponíveis segue rigorosamente a ordem de classificação final obtida após o Curso de Formação Profissional.
A ANAC autoriza regime de teletrabalho para novos concursados?
Sim. Os servidores da ANAC estão integrados ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Após o período inicial de integração presencial e ambientação com a equipe, o servidor pode solicitar ingresso no teletrabalho parcial ou integral, desde que cumpridas as metas de produtividade pactuadas e aprovadas pela chefia imediata.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
Acompanhe todos os editais, portarias regulatórias e termos de acordo funcional nos portais oficiais da administração pública federal:
- Portal Oficial da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
- Ministério de Portos e Aeroportos (MPor)
- Lei Federal nº 10.871/2004 (Carreiras de Regulação Federal no Planalto)
- Lei Federal nº 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC no Planalto)
- Cebraspe Concursos e Seleções Federais
- FGV Conhecimento Concursos Públicos
Potencialize sua preparação conferindo as análises aprofundadas dos maiores concursos do país no portal Certou:
- Concurso PGE SP 2026: Edital, Vagas para Procurador e Salários de até R$ 41,8 Mil
- Concurso BNDES 2026: Novo Edital, Vagas para Analista e Salários de até R$ 35 Mil
- Salário Receita Federal 2026: Tabela de Auditor, Analista e Bônus Eficiência
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