Questões INSS Cebraspe Comentadas: Benefícios em Espécie e Lei 8.213/91

Questões INSS Cebraspe Comentadas: Benefícios em Espécie e Lei 8.213/91

Anderson Silva outubro 16, 2026

A disciplina de Direito Previdenciário e Legislação da Seguridade Social constitui o núcleo decisivo de aprovação no concurso para Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No padrão avaliativo da banca examinadora Cebraspe, o bloco temático referente aos Benefícios em Espécie do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulamentados pela Lei Federal nº 8.213/1991, pelo Decreto nº 3.048/1999 e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, responde sozinho por mais de 60% dos 70 itens de Conhecimentos Específicos da prova objetiva.

Com o advento da Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a pacificação de temas de repercussão geral nos tribunais superiores (STF e STJ), a resolução de questões inss cebraspe comentadas exige dos candidatos muito mais do que a leitura mecânica do texto legal. O Cebraspe estrutura suas provas a partir de situações hipotéticas complexas ambientadas na rotina de concessão das Agências da Previdência Social (APS), exigindo precisão no enquadramento de carências, cálculo de Renda Mensal Inicial (RMI), aplicação de cotas familiares, regras de transição e vedações de acumulação. Para entender o cronograma formal das próximas convocações federais, consulte também nosso estudo sobre o concurso inss 2026 e pedido de vagas no MGI.

Questões INSS Cebraspe Comentadas Benefícios em Espécie Lei 8213 e Atendimento ao Cidadão
Foto: Atendimento a segurados e análise de requerimentos de benefícios em Agência da Previdência Social (APS) (INSS / Presidência da República / Domínio Público)

A Matriz dos Benefícios em Espécie na Lei nº 8.213/1991 e as Inovações da EC nº 103/2019

O Plano de Benefícios da Previdência Social estrutura as prestações pecuniárias devidas aos segurados e aos seus dependentes diante de contingências sociais como incapacidade laborativa temporária ou permanente, idade avançada, tempo de contribuição, maternidade, reclusão e morte. A Emenda Constitucional nº 103/2019 redefiniu drasticamente as regras de cálculo e os critérios de elegibilidade de praticamente todas as prestações previdenciárias do RGPS.

No regime jurídico pré-reforma, o cálculo do Salário de Benefício (SB) excluía as 20% menores contribuições, computando apenas os 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Com o art. 26 da EC nº 103/2019, essa regra foi integralmente superada: a média aritmética agora considera 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior), aplicando-se sobre essa média coeficientes redutores que penalizam o tempo de contribuição inicial.

A tabela a seguir sistematiza as principais prestações do RGPS, seus requisitos legais de carência e a metodologia de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) sob a ótica das cobranças da banca Cebraspe:

Espécie de Benefício Dispositivo Central Carência Exigida Cálculo da RMI (Regra Vigente pós-EC 103/2019)
Aposentadoria Programada Geral Art. 201, § 7º, I da CF/88 180 contribuições mensais 60% da média de 100% dos salários + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente Comum Art. 42 da Lei 8.213/91 e Art. 26 da EC 103/19 12 contribuições (salvo doenças graves do rol legal) 60% da média salarial + 2% por ano excedente a 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária Art. 42 da Lei 8.213/91 e Art. 26, § 3º, II da EC 103/19 Isenta de carência (acidente de qualquer natureza) 100% da média aritmética de todos os salários de contribuição, sem redutores
Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Art. 59 da Lei 8.213/91 12 contribuições (salvo acidente ou doença grave) 91% do Salário de Benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição
Auxílio-Acidente Art. 86 da Lei 8.213/91 Isento de carência para todas as hipóteses 50% do Salário de Benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária; cessa na concessão de aposentadoria
Pensão por Morte Art. 74 da Lei 8.213/91 e Art. 23 da EC 103/19 Isenta de carência (mas exige qualidade de segurado) Cota familiar de 50% + 10% por dependente (até 100%), não reversível aos demais quando a cota cessa
Auxílio-Reclusão Art. 80 da Lei 8.213/91 e Lei 13.846/19 24 contribuições mensais Valor fixo de 1 salário-mínimo; restrito a segurados de baixa renda recolhidos em regime fechado
Salário-Maternidade Art. 71 da Lei 8.213/91 10 meses para CI/Facultativo/Segurado Especial; isento para Empregada, Doméstica e Avulsa 100% da remuneração integral para empregada; média dos últimos 12 salários para CI e Facultativo

DIRETRIZ ESTRATÉGICA

O examinador do Cebraspe explora minuciosamente as exceções de carência previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/1991. Memorize as três grandes hipóteses de isenção de carência: 1) Benefícios decorrentes de acidentes de qualquer natureza ou causa e doenças profissionais/do trabalho; 2) Benefícios por incapacidade decorrentes de afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social; 3) Salário-família e auxílio-acidente para todos os segurados que têm direito ao benefício.

Regras de Transição e Benefícios Programados pós-Reforma

A Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição na sua modalidade estrita para os novos segurados filiados ao RGPS após 13 de novembro de 2019. Para os segurados já filiados anteriormente, foram estabelecidas quatro regras de transição específicas, amplamente cobradas nas provas de concurso público:

  • Regra dos Pontos (Art. 15 da EC 103/19): Exige soma da idade com o tempo de contribuição (mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres), iniciando em 86/96 pontos em 2019 e subindo 1 ponto a cada ano até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
  • Regra da Idade Mínima Progressiva (Art. 16 da EC 103/19): Exige tempo de contribuição (35 anos H / 30 anos M) cumulado com idade mínima que começou em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, aumentando 6 meses a cada ano até atingir 62 anos (M) e 65 anos (H).
  • Regra do Pedágio de 50% (Art. 17 da EC 103/19): Destinada aos segurados que estavam a menos de 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição em 13/11/2019 (mínimo de 28 anos de contribuição para mulher e 33 anos para homem). Exige cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo faltante, com incidência do Fator Previdenciário.
  • Regra do Pedágio de 100% (Art. 20 da EC 103/19): Exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, cumulada com tempo de contribuição (30 anos M / 35 anos H) e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esses limites na data da promulgação da emenda. Nessa modalidade, a RMI é de 100% da média, sem incidência de fator previdenciário ou coeficiente redutor.
Questões INSS Cebraspe Comentadas Ambiente de Estudo e Resolução Prática de Provas
Foto: Rotina de estudo focado na resolução de questões comentadas e memorização de normas previdenciárias (Acervo Educacional / CC0 Domínio Público)

Benefícios por Incapacidade Laborativa e Jurisprudência dos Tribunais

O microssistema de proteção à incapacidade laborativa no RGPS divide-se em incapacidade temporária (art. 59), incapacidade permanente (art. 42) e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela consolidada (auxílio-acidente, art. 86). A correta distinção desses institutos é o terreno fértil das pegadinhas do Cebraspe.

No caso da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga invalidez), um dos pontos mais sensíveis é a aplicação do adicional de 25% da grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Esse acréscimo é devido quando o aposentado necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades básicas do cotidiano. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.095 de Repercussão Geral, esse adicional é restrito exclusivamente aos beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo inconstitucional sua extensão judicial para aposentadorias por idade ou tempo de contribuição por ausência de fonte de custeio específica (art. 195, § 5º da CF/88).

Em relação ao Auxílio-Acidente, trata-se de benefício de natureza estritamente indenizatória, concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas redutoras da capacidade funcional habitual. Ele não substitui o salário do trabalhador, permitindo que o beneficiário continue trabalhando. Todavia, a partir da Lei nº 9.528/1997 e da Súmula nº 507 do STJ, é terminantemente proibida a acumulação de auxílio-acidente com qualquer modalidade de aposentadoria.

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Benefícios de Proteção Familiar: Pensão por Morte, Salário-Maternidade e Auxílio-Reclusão

A proteção previdenciária à família e aos dependentes sofreu profundas modificações legais recentes que costumam derrubar candidatos desatualizados:

Pensão por Morte (Lei nº 13.135/2015 e EC nº 103/2019): O benefício deixou de ser vitalício para todos os cônjuges e companheiros. A duração da pensão para o cônjuge depende da idade do viúvo(a) na data do óbito, desde que comprovadas pelo menos 18 contribuições mensais do segurado falecido e no mínimo 2 anos de casamento ou união estável. Caso esses prazos não sejam atingidos, a pensão terá duração de apenas 4 meses. Além disso, a fórmula de cálculo agora segue o sistema de cotas (50% da cota familiar + 10% por dependente até 100%), e a extinção da cota de um filho que atinge 21 anos não é revertida para a viúva, reduzindo o valor global do benefício.

Salário-Maternidade e a Tese Vinculante da ADI 6327/STF: O salário-maternidade é devido durante 120 dias em razão de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Nos casos de partos prematuros com internação prolongada da mãe ou do bebê superior a 14 dias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6327 (Rel. Min. Edson Fachin), fixou que o marco inicial do benefício e da licença-maternidade deve ser postergado para a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, descontando eventuais períodos de gozo anteriores ao parto. Trata-se de garantia constitucional à convivência e à saúde infantil.

Auxílio-Reclusão (Lei nº 13.846/2019): A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, realizou uma ampla reforma no auxílio-reclusão: 1) Passou a exigir carência de 24 contribuições mensais (anteriormente isento); 2) Restringiu a concessão exclusivamente aos dependentes de segurados recolhidos em regime fechado (revogada a cobertura em regime semiaberto); 3) Limitou o valor da renda mensal ao teto fixo de 1 salário-mínimo; 4) Aferição da baixa renda baseada na média dos 12 últimos salários de contribuição anteriores à prisão.

Questões INSS Cebraspe Comentadas Campus UnB e Banca Examinadora Cebraspe
Foto: Edificação universitária vinculada à tradição e aplicação de exames federais da banca Cebraspe (Acervo Institucional / Domínio Público)

A Prestação Assistencial do BPC/LOAS e o Auxílio-Inclusão

Embora não seja benefício previdenciário (por não exigir filiação contributiva ao RGPS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – Lei nº 8.742/1993) é operacionalizado pelo INSS e possui cobrança massiva nos concursos de Técnico do Seguro Social. O benefício assegura 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O critério de miserabilidade econômica legal é de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Todavia, duas regras modernas alteraram a dinâmica de cálculo:

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  • Desconsideração de Benefício de 1 Salário-Mínimo (Art. 20, § 14 da LOAS e Tema 1.098/STF): O valor de benefício previdenciário ou assistencial de até 1 salário-mínimo já recebido por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar não entra no cômputo da renda familiar per capita para concessão de novo BPC a outro integrante elegível.
  • Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (Lei nº 14.176/2021): Instituído nos arts. 26-A a 26-H da LOAS para incentivar a empregabilidade formal. A pessoa com deficiência moderada ou grave que receba BPC e consiga emprego com remuneração de até 2 salários-mínimos tem o BPC suspenso e passa a receber o Auxílio-Inclusão no valor correspondente a 50% do BPC (meio salário-mínimo). Caso perca o vínculo empregatício, o BPC original é restabelecido imediatamente, sem necessidade de novo requerimento ou perícia médica.

ATENÇÃO: PONTO CRÍTICO

O BPC/LOAS não gera direito a abono anual (décimo terceiro salário) e não deixa pensão por morte aos dependentes por ocasião do falecimento do beneficiário. Essas duas características negativas são sistematicamente exploradas pelo Cebraspe para confundir o candidato entre benefício previdenciário e prestação assistencial.

Vedações de Acumulação de Benefícios no RGPS (Art. 124 da Lei 8.213/91)

A regra geral do Direito Previdenciário brasileiro é a impossibilidade de acumulação de benefícios que cubram o mesmo fato gerador da contingência social. O art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 24 da EC nº 103/2019 estabelecem as proibições expressas de cumulação de prestações pecuniárias:

Benefício Principal Benefício que NÃO Pode Acumular Fundamento Legal
Aposentadoria de qualquer regime Outra aposentadoria no mesmo regime (RGPS) Art. 124, II da Lei 8.213/91
Aposentadoria de qualquer regime Auxílio-Acidente Art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 e Súmula 507/STJ
Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Outro benefício por incapacidade temporária Art. 124, I da Lei 8.213/91
Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Salário-Maternidade (sobre a mesma atividade) Art. 102 do Dec. 3.048/1999
Salário-Maternidade Benefício por Incapacidade Permanente ou Temporária Art. 124, IV da Lei 8.213/91
Pensão por Morte de Cônjuge Outra pensão por morte de cônjuge no mesmo regime Art. 124, VI da Lei 8.213/91 (ressalvado direito de opção pela mais vantajosa)
Seguro-Desemprego Qualquer benefício da Previdência Social (exceto pensão por morte e auxílio-acidente) Art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91
BPC/LOAS Qualquer outro benefício da Seguridade Social ou regime previdenciário (salvo assistência médica) Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93
Questões INSS Cebraspe Comentadas Legislação Previdenciária e Atos Oficiais do Congresso Nacional
Foto: Registro histórico e evolução legislativa das normas de proteção social e previdência no Brasil (Senado Federal / Domínio Público)

Simulado Interativo: 10 Questões Comentadas de Benefícios em Espécie (Padrão Cebraspe)

Resolva os 10 itens inéditos elaborados com base estrita no edital do INSS, na Lei nº 8.213/1991, na EC nº 103/2019 e na jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. Clique em Certo ou Errado para receber o gabarito comentado imediato em formato de miniaula analítica e calcular sua pontuação líquida:

Questão 1
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Adicional de 25% na Grande Invalidez e Jurisprudência do STF

Situação hipotética: Raimundo, aposentado por idade pelo RGPS, foi acometido por grave enfermidade degenerativa que o tornou permanentemente dependente da assistência contínua de terceiros para a realização de todos os atos da vida civil. Assertiva: Nessa situação, comprovada a necessidade médica de auxílio permanente perante a perícia médica do INSS, Raimundo terá direito a receber o adicional de 25% sobre o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

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Questão 2
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Auxílio por Incapacidade Temporária e Responsabilidade Patronal

Situação hipotética: Juliana, empregada contratada sob o regime da CLT por uma concessionária de veículos, sofreu fratura no fêmur durante atividade recreativa de fim de semana, ficando totalmente incapacitada para o exercício de sua profissão pelo prazo estimado de 60 dias. Assertiva: Nessa situação, durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração de Juliana incumbe à empresa empregadora, cabendo ao INSS o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária somente a partir do décimo sexto dia de afastamento.

(   ) CERTO
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Questão 3
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Auxílio-Acidente e Vedação Legal de Cumulação com Aposentadoria

Situação hipotética: Marcos, segurado empregado do RGPS, sofreu acidente no ano de 2021 que resultou na redução permanente de sua capacidade laborativa habitual, passando a receber regularmente auxílio-acidente no valor correspondente a 50% de seu salário de benefício. Em 2026, ao completar os requisitos para concessão de aposentadoria programada, Marcos requereu o benefício perante o INSS. Assertiva: Por possuir caráter estritamente indenizatório decorrente de sequela consolidada, Marcos terá direito adquirido de cumular integralmente a cota mensal de auxílio-acidente com a sua aposentadoria programada até a data de seu falecimento.

(   ) CERTO
(   ) ERRADO

Questão 4
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Pensão por Morte, Sistema de Cotas da EC 103/19 e Não Reversibilidade

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a pensão por morte concedida no âmbito do RGPS é calculada a partir de uma cota familiar base de 50%, acrescida de cotas de 10% por dependente elegível, até o limite máximo de 100%. Nessa sistemática, a cota individual extinta pela perda da qualidade de dependente de um dos filhos não é revertida em favor dos dependentes remanescentes, reduzindo o valor global mensal do benefício previdenciário, ressalvada a existência de dependente inválido ou com deficiência grave.

(   ) CERTO
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Questão 5
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Auxílio-Reclusão, Carência Legal e Restrição ao Regime Fechado

O auxílio-reclusão é benefício pecuniário devido aos dependentes de segurado do RGPS de baixa renda que seja recolhido à prisão sob qualquer modalidade de privação de liberdade (regime fechado ou semiaberto), dispensando a comprovação de carência mínima de contribuições mensais pelo fato de o evento prisional constituir contingência imprevisível e de amparo imediato à família.

(   ) CERTO
(   ) ERRADO

Questão 6
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Salário-Maternidade e Julgamento da ADI 6327 pelo STF

De acordo com o entendimento plenário do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 6327, nas hipóteses de nascimento prematuro com internação hospitalar de mãe ou bebê que ultrapasse o prazo de duas semanas, o termo inicial de contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade é fixado a partir da data de alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), deduzindo-se eventual período usufruído antes do parto.

(   ) CERTO
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Questão 7
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Aposentadoria Especial e Tema 709 do STF (Continuidade em Atividade Nociva)

Situação hipotética: Rodrigo obteve judicialmente a concessão de aposentadoria especial em virtude de ter trabalhado por 25 anos em subsolo de mina com exposição comprovada a agentes químicos nocivos à saúde. Após a implantação do benefício, Rodrigo optou por continuar trabalhando no mesmo ambiente insalubre. Assertiva: Nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 e da tese fixada pelo STF no Tema 709 de Repercussão Geral, a permanência ou o retorno do beneficiário ao exercício de atividade nociva à saúde acarreta a cessação do pagamento de sua aposentadoria especial.

(   ) CERTO
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Questão 8
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Incapacidade Permanente Acidentária vs. Comum (EC 103/19)

Sob a disciplina da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde invariavelmente a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher), aplicando-se esse mesmo cálculo mesmo quando a incapacidade definitiva decorrer comprovadamente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

(   ) CERTO
(   ) ERRADO

Questão 9
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: BPC/LOAS e Desconsideração de Renda de 1 Salário Mínimo do Idoso

Situação hipotética: Uma idosa com 67 anos de idade reside com seu esposo de 70 anos, o qual já recebe benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no valor de 1 salário-mínimo mensal. Não há outras fontes de renda no grupo familiar. Assertiva: Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e da jurisprudência consolidada no Tema 1.098 do STF, o benefício de 1 salário-mínimo recebido pelo esposo idoso não será computado no cálculo da renda familiar per capita para aferição do direito da idosa à percepção de seu próprio BPC.

(   ) CERTO
(   ) ERRADO

Questão 10
Equipe Pedagógica Certou • Benefícios em Espécie

Tópico: Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (Lei nº 14.176/2021)

O titular do benefício de prestação continuada (BPC) com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada com carteira assinada recebendo remuneração de até dois salários-mínimos terá o seu BPC suspenso e passará a receber o auxílio-inclusão no valor equivalente a 50% do valor do BPC, garantindo-se o restabelecimento imediato do benefício assistencial original caso venha a perder o emprego formal.

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Metodologia Cebraspe: Gestão de Pontos Líquidos e Estratégia Anti-Chute em Seguridade Social

A prova objetiva de Técnico do Seguro Social organizada pelo Cebraspe adota o modelo tradicional de pontuação em que cada marcação em concordância com o gabarito oficial soma 1 ponto positivo (+1,00) e cada marcação divergente acarreta 1 ponto negativo (-1,00), eliminando um acerto do candidato. Itens sem marcação ou com marcação dupla recebem pontuação nula (0,00).

Em uma prova de 120 itens, onde 70 pertencem ao bloco de Seguridade Social, a margem de erro permitida para concorrer às vagas imediatas é mínima. No concurso de 2022, a nota de corte para aprovação dentro das vagas imediatas em diversas Gerências Executivas (GEX) ultrapassou os 100 pontos líquidos, o que significa que o candidato não pode se dar ao luxo de cometer mais de 8 a 10 erros em toda a prova.

A estratégia ótima de prova exige o seguinte protocolo tático:

  1. Primeira Varredura dos Itens de Certeza: Resolva inicialmente apenas as assertivas em que o enquadramento na Lei 8.213/91 ou na jurisprudência do STF for inequívoco. Isso garante uma pontuação base segura sem o contágio emocional de dúvidas iniciais.
  2. Segunda Varredura com Análise de Risco: Retorne aos itens que suscitaram dúvida razoável entre duas premissas jurídicas. Caso o candidato consiga eliminar os distratores mais evidentes da banca (termos generalistas como ‘invariavelmente’, ‘sempre’, ‘em qualquer modalidade’, ‘independe de carência’), o chute consciente é aceitável se o total de itens já preenchidos estiver abaixo da pontuação de segurança.
  3. Abstenção Seletiva de Marcação (Deixar em Branco): Se a questão envolver regulamentação infralegal ultraespecífica (portaria conjunta ou instrução normativa de difícil memorização) da qual o candidato não tem a menor lembrança, a regra prioritária é deixar o item em branco para proteger a pontuação líquida acumulada.

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Referências Oficiais e Fontes Consultadas

A elaboração deste guia fundamenta-se estritamente em atos legislativos federais, normas infralegais do INSS e acórdãos com efeito vinculante dos tribunais superiores:

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui a estratégia de combate a fraudes e altera as Leis nº 8.213/1991 e nº 8.742/1993. Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742/1993 para estabelecer o auxílio-inclusão. Brasília: Presidência da República.
  • BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Brasília: Presidência da República.
  • INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras de reconhecimento de direitos no RGPS. Diário Oficial da União.
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Tema 1.095 de Repercussão Geral (RE 1.221.446/SP). Extensão do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/1991 exclusivamente à aposentadoria por incapacidade permanente. Brasília: STF.
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6327 (ADI 6327/DF). Termo inicial da licença e salário-maternidade em internação prematura. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília: STF.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 507. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe lesão e concessão anteriores à MP nº 1.596-14/1997. Brasília: STJ.

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