O decurso do tempo exerce influência direta sobre a aquisição, a modificação e a extinção de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Em concursos públicos para carreiras jurídicas, fiscais, policiais e administrativas, a compreensão minuciosa das diferenças entre prescrição e decadência figura com regularidade ímpar nos editais organizados por bancas examinadoras como Cebraspe, Fundação Getulio Vargas (FGV), Fundação Carlos Chagas (FCC) e Vunesp. A confusão teórica entre ambos os institutos, decorrente de imprecisões terminológicas históricas do Código Civil de 1916 e da própria legislação extravagante, é recorrentemente explorada em questões de múltipla escolha e provas discursivas.
O fundamento axiológico comum aos dois institutos repousa sobre a busca da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. O Direito não tutela a inércia indefinida, consagrando a máxima latina dormientibus non succurrit ius (o direito não socorre aos que dormem). No entanto, as repercussões substantivas da passagem dos dias sobre a pretensão indenizatória ou sobre a faculdade de desconstituir um negócio jurídico operam em esferas ontológicas inteiramente distintas. Enquanto a prescrição atinge o poder de exigir judicialmente o adimplemento de uma prestação violada, a decadência fulmina a própria substância da posição jurídica ativa atribuída pela norma.

Teoria Geral e Conceituação Dogmática dos Institutos
Para delimitar rigorosamente o campo de atuação de cada figura, o operador do Direito deve examinar a estrutura das posições jurídicas ativas formuladas pela teoria geral civilista. A distinção moderna entre prescrição e decadência firmou-se de forma analítica no Código Civil de 2002, rompendo com o ecletismo confuso do diploma anterior, no qual artigos tratavam da perda da ação de anulação sob a rubrica equivocada de prescrição.
O Que É Prescrição e a Teoria da Pretensão
Nos termos do artigo 189 do Código Civil brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados nos artigos 205 e 206 da referida codificação. Pretensão é a faculdade jurídica concedida ao sujeito passivo lesado de exigir de outrem uma prestação, positiva ou negativa (dar, fazer ou não fazer), acionando o aparato jurisdicional do Estado para coagir o obrigado ao cumprimento do dever inadimplido.
Dessa premissa emergem postulados fundamentais:
- A prescrição não extingue o direito material em si: o direito subjetivo originário permanece existente como obrigação natural. Se o devedor pagar espontaneamente uma dívida já prescrita, não poderá alegar pagamento indevido nem postular a repetição do indébito (art. 882 do Código Civil), pois a causa jurídica de solvência persistia intacta.
- A prescrição atinge a pretensão de exigibilidade: o titular do crédito perde a coercibilidade judicial para constranger o patrimônio do devedor, subsistindo apenas a possibilidade de adimplemento voluntário.
- Depende da existência de uma prévia violação: antes do descumprimento do dever jurídico não há pretensão nascitura, razão pela qual o prazo prescricional jamais se inicia antes do nascimento da exigibilidade (princípio da actio nata).
O Que É Decadência e a Perda do Próprio Direito
A decadência, por sua vez, também denominada caducidade, consiste na extinção do próprio direito potestativo em decorrência do seu não exercício durante o período temporal peremptório assinalado pelo ordenamento jurídico ou estipulado pela manifestação de vontade das partes celebrantes. No direito potestativo, não existe uma prestação a ser exigida de outrem nem o descumprimento anterior de um dever.
Ao titular do direito potestativo assiste o poder unilateral de interferir na esfera jurídica de outrem, criando, modificando ou extinguindo uma situação jurídica subjetiva, restando à outra parte unicamente uma condição de sujeição. O contraparte nada pode fazer para impedir ou contrapor-se à eficácia da manifestação potestativa além de suportar os seus efeitos legais. Exemplos expressivos abrangem a anulação de negócio jurídico viciado por erro, dolo ou coação, a revogação de mandato, o divórcio litigioso e a resolução contratual por inadimplemento.
Quando a lei ou a convenção confere um prazo para que esse poder formativo seja exercido e o seu titular permanece inerte, o próprio direito se dissolve de pleno direito. Logo, na decadência, perece a prerrogativa jurídica na sua raiz, não subsistindo qualquer resíduo fático tutelável, sequer a título de obrigação natural.

O Critério Científico de Agnelo Amorim Filho
A formulação científica mais consagrada na doutrina e adotada de maneira unânime pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para diferenciar prescrição e decadência foi estabelecida em 1961 pelo jurista paraibano Agnelo Amorim Filho, em seu festejado ensaio intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis.
Agnelo Amorim Filho vinculou harmonicamente a classificação dos direitos elaborada por Chiovenda com a classificação das ações processuais civis formulada pela teoria geral do processo. A matriz assenta-se em três correlações inafastáveis:
1. Direitos Subjetivos e Ações Condenatórias (Campo da Prescrição)
Os direitos a uma prestação (direitos a que corresponde uma obrigação de dar, fazer ou não fazer) são tutelados mediante ações condenatórias. Nas ações condenatórias, busca-se a imposição ao réu do cumprimento forçado de uma obrigação ou da reparação de perdas e danos decorrentes de ato ilícito. Havendo violação e surgindo a pretensão, tais pretensões sujeitam-se estritamente à prescrição.
Todas as pretensões submetidas a prazo que demandam provimento judicial de natureza condenatória sofrem os efeitos da prescrição (artigos 205 e 206 do Código Civil). Se a tutela pretendida encerra um comando condenatório executável, o prazo aplicável é prescricional.
2. Direitos Potestativos e Ações Constitutivas (Campo da Decadência)
Os direitos potestativos (aos quais se contrapõe um estado de sujeição pura) são exercitados em juízo por meio de ações constitutivas, que podem ser constitutivas em sentido estrito (positivas) ou desconstitutivas (negativas). Essas ações criam, modificam ou extinguem uma relação jurídica sem demandar qualquer prestação executiva posterior contra o réu.
Os direitos potestativos sujeitos a prazo delimitado pela lei ou contrato submetem-se categoricamente à decadência. Quando a norma prevê prazo para ajuizamento de ação anulatória, rescisória, revisional ou desconstitutiva, cuida-se de prazo decadencial, independentemente da palavra utilizada no texto normativo.
3. Ações Meramente Declaratórias e a Imprescritibilidade
As ações meramente declaratórias visam exclusivamente a afastar a incerteza jurídica em torno da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de um documento (conforme preceitua o artigo 19 do Código de Processo Civil). Nessas demandas, não se postula prestação nem se altera a substância do direito.
Por consequência lógica do sistema dogmático, as ações meramente declaratórias são imprescritíveis e imunes à decadência, salvo se agregadas subsidiariamente a pretensões condenatórias dependentes. O estado de certeza conferido pela jurisdição pode ser vindicado a qualquer tempo, sem perecimento pelo transcurso temporal.

Prazos Prescricionais no Código Civil de 2002
Ao estruturar a Parte Geral no Código Civil de 2002, o legislador reuniu todos os prazos prescricionais de direito privado em apenas dois dispositivos centrais: o artigo 205 (prazo geral subsidiário) e o artigo 206 (prazos especiais taxativos). Essa concentração legislativa facilita o controle do aplicador do Direito e impede a dispersão caótica verificada em diplomas anteriores.
Prazo Geral Decenal (Artigo 205)
A regra de encerramento do sistema dita que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Esse dispositivo atua como cláusula de fechamento residual. Se a pretensão condenatória decorrer de violação a direito e não se enquadrar em qualquer das hipóteses específicas do artigo 206 ou de leis especiais, incidirá imperativamente o prazo de dez anos.
O Superior Tribunal de Justiça, mediante entendimento pacificado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.280.825/RJ), consolidou que a pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade civil contratual (inadimplemento de obrigações convencionadas) submete-se ao prazo decenal geral do artigo 205, enquanto a responsabilidade civil extracontratual rege-se pelo prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V.
Prazos Especiais Taxativos (Artigo 206)
O artigo 206 do Código Civil estratifica os prazos prescricionais reduzidos em cinco categorias graduais de acordo com a matéria e o dinamismo da relação obrigacional:
| Prazo Legal | Hipóteses Típicas Abrangidas | Dispositivo Legal |
|---|---|---|
| 1 Ano | Pretensão de hospedeiros e fornecedores de hospedagem/alimentação; pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa); pretensão dos credores contra sócios por dívidas sociais após dissolução. | Art. 206, § 1º, incisos I a V |
| 2 Anos | Pretensão para haver prestações alimentares, a contar da data em que se vencerem (alimentos pretéritos fixados em título executivo judicial ou extrajudicial). | Art. 206, § 2º |
| 3 Anos | Pretensão de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; pretensão de reparação civil extracontratual; pretensão de restituição de lucros distribuídos ilicitamente. | Art. 206, § 3º, incisos I a IX |
| 4 Anos | Pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas do tutor. | Art. 206, § 4º |
| 5 Anos | Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; pretensão de honorários de profissionais liberais; pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. | Art. 206, § 5º, incisos I a III |

Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição
A contagem do lapso prescricional não opera de modo mecânico ou cego. A legislação civil prevê mecanismos de proteção em favor de titulares que se encontram em situações fáticas ou jurídicas especiais de vulnerabilidade ou quando fatos processuais e negociais exigem a reorganização da marcha temporal. O regime das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas é privativo da prescrição, não se comunicando em regra à decadência.
Diferença Fundamental entre Impedimento, Suspensão e Interrupção
Compreender o comportamento do fluxo do tempo é mandatório para gabaritar provas técnicas:
- Causas Impeditivas: ocorrem antes do início do prazo prescricional. O prazo simplesmente não começa a correr enquanto persistir a circunstância legal obstaculizadora. O relógio permanece travado na marca zero.
- Causas Suspensivas: incidem quando o prazo prescricional já estava em curso regular. A contagem paralisa durante a pendência da causa e, uma vez cessada, aproveita-se o tempo decorrido, retomando-se a marcha exatamente de onde parou.
- Causas Interruptivas: inutilizam completamente o tempo pretérito já transcorrido. O relógio zera integralmente e o prazo recomeça a correr por inteiro a partir do ato interruptivo ou do último ato processual da demanda que o interrompeu (art. 202, parágrafo único).
Hipóteses de Impedimento e Suspensão (Artigos 197 a 201)
O Código Civil unificou nos mesmos dispositivos as causas que impedem (se operadas antes) ou suspendem (se operadas no curso) a prescrição:
- Por laços familiares ou tutelares (Art. 197): entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (estendido pela jurisprudência à união estável); entre ascendentes e descendentes, durante o exercício do poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante o múnus tutelar.
- Em razão da condição pessoal dos sujeitos (Art. 198): contra os incapazes absolutos (menores de 16 anos, conforme nova redação da Lei 13.146/2015); contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra. Importante destacar que contra os relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos) a prescrição corre normalmente.
- Por dependência de evento causal prévio (Art. 199 e 200): pendendo condição suspensiva; não estando vencido o prazo estipulado; pendendo ação de evicção; ou quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correndo a prescrição cível antes da respectiva sentença definitiva na esfera penal.
Hipóteses de Interrupção da Prescrição e a Regra da Unicidade (Artigo 202)
Diferentemente da suspensão, que pode ocorrer reiteradas vezes se novas circunstâncias sobrevierem, a interrupção da prescrição produz efeito enérgico e sofre limitações taxativas. O caput do artigo 202 do Código Civil estabelece a célebre regra da unicidade da interrupção: a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez para a mesma pretensão.
As causas taxativas de interrupção compreendem:
- Despacho do juiz que ordenar a citação: mesmo que o magistrado seja incompetente, a citação válida retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC).
- Protesto judicial ou cambial: ato formal levado a efeito em juízo ou perante tabelionato para salvaguardar a exigibilidade de título de crédito.
- Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores.
- Ato judicial que constitua em mora o devedor.
- Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor: como a confissão formal de dívida, a renegociação ou o pedido de parcelamento amigável.

Regime Jurídico da Decadência: Legal versus Convencional
A disciplina da decadência no diploma civilista (artigos 207 a 211) divide-se em dois regimes claramente diferenciados: a decadência legal, instituída por norma de ordem pública em prol da estabilidade social, e a decadência convencional, decorrente da estipulação de vontade das partes em negócio jurídico patrimonial disponível.
Características e Inalterabilidade da Decadência Legal
Na decadência fixada diretamente pela lei, predominam o interesse público e a indisponibilidade. Por tal razão:
- Regra da não suspensão e não interrupção (Art. 207): salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. O prazo corre de maneira inexorável e contínua. A única exceção substantiva expressa está no artigo 208: aplica-se à decadência a proteção ao absolutamente incapaz (menor de 16 anos), contra o qual também não corre o prazo decadencial.
- Dever de pronúncia de ofício pelo magistrado (Art. 210): o juiz deve conhecer e pronunciar a decadência legal de ofício, independentemente de alegação ou requerimento das partes litigantes, em qualquer grau de jurisdição.
- Vedação absoluta de renúncia (Art. 209): é nula a renúncia à decadência fixada por lei. Por versar sobre matéria de ordem pública, as partes não têm poder dispositivo para afastar os efeitos do perecimento legal do direito.
Particularidades da Decadência Convencional
Quando as partes celebram um contrato e inserem cláusula resolutiva ou estabelecem que determinada faculdade formativa deve ser exercida em determinado número de dias (por exemplo, estipulação contratual de prazo de garantia adicional), incide o regime da decadência convencional:
- Alegação necessária pela parte interessada (Art. 211): se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação nem pronunciá-la de ofício. Depende de provocação do interessado.
- Renunciabilidade após a consumação: a parte beneficiada pela decadência convencional pode a ela renunciar de forma expressa ou tácita, desde que o prazo já tenha se esgotado e a renúncia não cause prejuízo a terceiros.
- Liberdade de fixação de prazos: as partes têm ampla autonomia para estabelecer marcos temporais para o exercício de prerrogativas contratuais em negócios sobre direitos disponíveis. Em contrapartida, vale ressaltar que os prazos prescricionais jamais podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).
Quadro Comparativo entre Prescrição e Decadência
Para facilitar a visualização didática e sedimentar as linhas distintivas exigidas em enunciados de prova, o quadro analítico abaixo resume os principais pontos de contraposição técnica entre prescrição e decadência:
| Elemento de Diferenciação | Prescrição | Decadência |
|---|---|---|
| Objeto Atingido | Extingue a pretensão executória decorrente da violação de um direito subjetivo. | Extingue diretamente o próprio direito potestativo originário. |
| Natureza do Direito | Direitos subjetivos a uma prestação (obrigação de dar, fazer ou não fazer). | Direitos potestativos (aos quais se contrapõe um estado de sujeição pura). |
| Ação Judicial Correlata | Ações condenatórias. | Ações constitutivas ou desconstitutivas que possuem prazo fixado em lei/contrato. |
| Origem do Prazo | Exclusivamente na lei. É nula a alteração convencional (art. 192). | Pode advir da lei (decadência legal) ou da vontade das partes (decadência convencional). |
| Causas Impeditivas/Suspensionais | Aplica-se o regime geral amplo dos arts. 197 a 201 do Código Civil. | Em regra, não se suspende nem se interrompe (art. 207), ressalvado o menor de 16 anos (art. 208). |
| Causas de Interrupção | Interrompe-se pelas causas do art. 202, uma única vez para a mesma pretensão. | Não se interrompe em hipótese alguma. O transcurso é contínuo e peremptório. |
| Conhecimento de Ofício | Pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado (art. 332, § 1º, e art. 487, II, do CPC). | Decadência legal: pronunciada de ofício (art. 210). Decadência convencional: vedado agir de ofício (art. 211). |
| Renúncia | Admite renúncia tácita ou expressa, desde que consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191). | Decadência legal: irrenunciável (art. 209). Decadência convencional: plenamente renunciável. |
| Localização no Código Civil | Concentrada e exaustiva nos artigos 205 (geral) e 206 (especiais). | Dispersa por toda a codificação (Parte Especial, Direito das Coisas, Obrigações e Família). |
| Efeito sobre Pagamento Espontâneo | Não gera repetição do indébito. A obrigação persiste como natural (art. 882). | Se o direito pereceu, o ato jurídico decorrente é ineficaz ou desprovido de substrato material. |

Prescrição e Decadência no Direito Público e Administrativo
Quando a relação jurídica envolve o Poder Público, o regime civilista cede primazia às normas especiais de Direito Público, balizadas pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da legalidade administrativa estrita. Candidatos a cargos na Advocacia Pública, Magistratura, Ministério Público e Tribunais de Contas devem dominar essas minúcias.
A Prescrição Quinquenal da Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
O Decreto nº 20.910/1932 disciplina em seu artigo 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Aspectos cardeais do regime fazendário:
- Prevalência da norma especial sobre o Código Civil: em razão do princípio da especialidade, o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 prevalece sobre qualquer prazo menor ou maior previsto no Código Civil para cobrança de dívidas ou reparação cível (como o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, ou o decenal do art. 205). O STJ pacificou no Tema Repetitivo 553 que o prazo para ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos.
- Súmula 85 do STJ e o Trato Sucessivo: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e quando o direito não tiver sido negado expressamente pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não o fundo de direito. Se houver negativa formal explícita da Administração em processo administrativo, a prescrição atinge o próprio fundo de direito a contar da ciência da decisão desfavorável.
- Recontagem pela metade após interrupção (Decreto-Lei 4.597/1942): a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), mas não pode ser reduzida a prazo menor do que o restante que faltava para completar os cinco anos originários antes da interrupção.
Imprescritibilidade do Dano ao Erário e o STF (Temas 666, 897 e 899)
O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. A interpretação da cláusula de imprescritibilidade gerou debates intensos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal em sucessivas teses de Repercussão Geral:
- Tema 666/STF: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil comum (acidente de trânsito envolvendo viatura, inadimplemento contratual sem dolo, etc.). Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.
- Tema 897/STF: São imprescritíveis unicamente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Danos culposos prescrevem normalmente.
- Tema 899/STF: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (imputação de débito ou multa em tomada de contas especial). Aplica-se o prazo de cinco anos da Lei de Execução Fiscal e da Lei 9.873/1999.
Prescrição Intercorrente no Código de Processo Civil e na Execução Fiscal
A prescrição intercorrente opera dentro da relação processual já instaurada quando o credor, incumbido de impulsionar os atos executórios para localização de bens penhoráveis, permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária:
- Regime do Artigo 921 do CPC: suspende-se a execução pelo prazo de um ano quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Findo o prazo de um ano sem manifestação frutífera, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é idêntico ao da prescrição do título executado.
- Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Tema 568 do STJ): aplica-se o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O magistrado suspende a execução por um ano. Transcorrido o ano sem localização de bens, abre-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, findo o qual, ouvida a Fazenda Pública, o magistrado declara extinta a dívida tributária ou não tributária.
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Questões Comentadas e Armadilhas Clássicas de Prova
A assimilação definitiva da matéria exige o confronto com formulações típicas aplicadas em certames de alta competitividade:
Questão 1: Cebraspe – Carreira Jurídica
Enunciado: No que se refere ao regime jurídico da prescrição e decadência no Código Civil, julgue o item a seguir: Ao contrário da prescrição, cujos prazos podem ser ampliados por acordo escrito entre partes capazes em matéria disponível, os prazos de decadência convencional não admitem prorrogação tácita.
Gabarito: ERRADO.
Fundamentação Comentada: O enunciado contém inversão proposital. Os prazos de prescrição jamais podem ser alterados por convenção das partes, conforme dicção expressa do artigo 192 do Código Civil (“Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”). A prescrição é matéria de ordem pública estrita no tocante à duração temporal. Já os prazos de decadência convencional derivam da autonomia da vontade, podendo as partes ampliá-los ou modificá-los livremente no instrumento negocial.
Questão 2: FGV – Analista Judiciário
Enunciado: Em relação às causas que obstam a marcha do tempo extintivo das pretensões, assinale a opção correta:
- A) A prescrição pode ser interrompida reiteradas vezes, desde que mediante protesto judicial tempestivo.
- B) Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes, nem entre irmãos consanguíneos.
- C) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal sempre prejudica o fiador, independentemente de notificação.
- D) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, salvo se a obrigação for solidária ou indivisível.
Gabarito: Letra D.
Fundamentação Comentada: Conforme dispõe o artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil, a interrupção por um credor não aproveita aos outros, assim como a interrupção operada contra o co-devedor não prejudica os demais, ressalvadas as hipóteses de obrigação solidária ou de objeto indivisível. A alternativa A está errada pela regra da unicidade da interrupção (art. 202, caput). A alternativa B está incorreta porque contra o relativamente incapaz a prescrição corre, e entre irmãos não há suspensão. A alternativa C erra ao desconsiderar os limites de eficácia subjetiva da fiança.
Questão 3: FCC – Procuradoria Estadual
Enunciado: Determinado servidor público aposentado ajuizou ação ordinária pleiteando a revisão de vantagem funcional suprimida por ato administrativo específico publicado há sete anos no Diário Oficial. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STJ:
- A) Ocorre a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio, por se tratar de relação de trato sucessivo amparada pela Súmula 85 do STJ.
- B) Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, em virtude de ter havido ato administrativo formal único de indeferimento ou supressão.
- C) Não incide qualquer modalidade prescricional, visto que verbas de natureza alimentar são imprescritíveis.
- D) O prazo aplicável é de três anos, por analogia à reparação civil extracontratual.
Gabarito: Letra B.
Fundamentação Comentada: Conforme reiterada jurisprudência do STJ e a segunda parte da Súmula 85, quando o ato da Administração Pública atinge expressamente a própria situação jurídica do servidor (ato de efeitos concretos suprimindo expressamente o direito), a inércia por mais de cinco anos acarreta a prescrição do próprio fundo de direito, e não meramente das parcelas sucessivas.
Síntese Prática para Fixação do Conteúdo
Para sistematizar o raciocínio na hora da resolução de provas discursivas e objetivas, aplique o seguinte roteiro analítico e estruturado:
- Identifique a natureza da tutela pretendida: se a demanda busca obrigar o réu a pagar, entregar coisa ou ressarcir dano, trata-se de ação condenatória fundada em pretensão. Logo, o instituto aplicável é a prescrição.
- Analise se o direito se perfaz por ato unilateral: se a parte exerce faculdade potestativa para criar, anular, rescindir ou resolver situação jurídica sem exigir prestação do réu, o instituto incidente é a decadência.
- Verifique se o pedido é meramente declaratório: se a ação visa exclusivamente à declaração de existência, inexistência ou autenticidade probatória, vigora a imprescritibilidade.
- Consulte a tipicidade do prazo: em matéria de prescrição civil, se a hipótese não figurar nos incisos do artigo 206, recaia sobre o prazo decenal do artigo 205. Em matéria de Fazenda Pública, o prazo padrão é de cinco anos (Decreto 20.910/1932).
- Cheque as condições subjetivas das partes: lembre-se de que menores de 16 anos estão blindados tanto contra a prescrição quanto contra a decadência legal, ao passo que entre 16 e 18 anos os prazos fluem normalmente.
Referências Normativas e Doutrinárias
- AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 300, out. 1961.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.
- BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Rio de Janeiro: Chefe do Governo Provisório.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Embargos de Divergência em REsp 1.280.825/RJ. Relator: Min. Nancy Andrighi. Corte Especial. Julgado em 27/06/2018. DJe 02/08/2018.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852.475/SP): São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Brasília, DF, 2018.
- TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. v. 1. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.