O exame médico concurso policial (também denominado avaliação biométrica, inspeção de saúde ou junta médica pericial) representa uma das fases de maior tensão e reprovação silenciosa em certames da segurança pública brasileira. Exigida obrigatoriamente na Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícias Militares (PM), Polícias Civis (PC), Polícias Penais e Guardas Municipais armadas, essa etapa tem como objetivo certificar a higidez física e mental plena do candidato para suportar o desgaste extremo da atividade policial armada e do Curso de Formação Profissional (CFP).
Todos os anos, milhares de concorrentes aprovados com notas brilhantes nas provas objetivas e discursivas são surpreendidos com laudos de inaptidão médica em virtude de pequenas alterações clínicas assintomáticas: desvios posturais leves na coluna (como escoliose em graus mínimos), graus residuais de miopia ou astigmatismo, perda auditiva superficial em frequências isoladas ou cicatrizes cirúrgicas antigas. Contudo, grande parte dessas desclassificações administrativas é manifestamente arbitrária e contraria a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Neste dossiê técnico e jurídico do Certou, você compreenderá quais são as baterias de exames laboratoriais e de imagem cobradas nos editais, a lista detalhada das condições clínicas e patologias incapacitantes, os limites tolerados para visão e coluna vertebral, as regras sobre cirurgia refrativa (PRK e LASIK) e o roteiro completo para reverter uma inaptidão injusta por meio de recurso administrativo e Mandado de Segurança com pedido de liminar.
Fundamento Legal e Limites da Discricionariedade da Junta Médica
A submissão do candidato ao exame médico e biométrico encontra amparo no artigo 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 e nas legislações estatutárias das respectivas corporações. Todavia, a discricionariedade da junta médica examinadora não é ilimitada nem imune ao controle de legalidade.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem teses consolidadas afirmando que a eliminação de candidato em concurso público por motivo de saúde somente é legítima quando a patologia ou limitação física for incapacitante para o exercício das atribuições do cargo. Uma mera alteração anatômica ou radiográfica que não compromete a função biomecânica, não causa sintomas e não impede o desempenho das atividades operacionais não pode fundamentar a exclusão do certame, sob pena de violação direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
Assim como ocorre no exame toxicológico em concurso policial e na avaliação do TAF em concursos policiais, o laudo de inaptidão médica deve ser obrigatoriamente fundamentado, público e passível de contraditório e ampla defesa.
Relação Completa dos Exames Médicos Exigidos nos Editais
A fase de saúde é custeada integralmente pelo candidato, que deve realizar exames complementares em laboratórios e clínicas particulares credenciadas e apresentar os laudos originais e exames de imagem à junta médica no dia da convocação. Os editais costumam exigir um rol exaustivo que inclui:
- Exames Laboratoriais de Sangue e Urina: Hemograma completo com contagem de plaquetas, glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, lipidograma completo (colesterol total e frações, triglicerídeos), TGO/AST, TGP/ALT, bilirrubinas total e frações, sorologias para hepatite B (HBsAg e Anti-HBs) e hepatite C (Anti-HCV), sorologia para doença de Chagas, sífilis (VDRL), EAS (urina tipo 1) e parasitológico de fezes (EPF);
- Avaliação Oftalmológica: Acuidade visual sem correção e com correção óptica (tabela de Snellen), tonometria bilateral (pressão intraocular), biomicroscopia, fundoscopia, motilidade ocular extrínseca, teste de senso cromático (Ishihara completo) e campimetria computadorizada;
- Avaliação Otorrinolaringológica: Audiometria tonal e vocal em cabine acústica por fonoaudiólogo habilitado e laudo de inspeção otoscópica;
- Avaliação Cardiológica: Eletrocardiograma de repouso (ECG) com laudo de cardiologista e, frequentemente para cargos operacionais da PF, PRF e PMs, Teste Ergométrico em esteira (ergometria com laudo conclusivo);
- Exames de Imagem (Radiografias com Laudo): Radiografia de tórax em projeções PA e perfil, radiografia da coluna vertebral total (coluna cervical, torácica e lombo-sacra com mensuração dos ângulos de Cobb) e panorâmica de mandíbula;
- Avaliação Neurológica e Psiquiátrica: Eletroencefalograma (EEG) digital com laudo neurológico e laudo psiquiátrico circunstanciado atestando ausência de transtornos mentais maiores, em harmonia com o exame psicotécnico policial;
- Avaliação Odontológica: Exame clínico da cavidade oral atestando ausência de lesões ativas, cáries generalizadas ou focos infecciosos e presença do índice mínimo de dentes naturais ou próteses fixas exigidas no edital.

Doenças que Mais Reprovam por Especialidade (Tabela Comparativa)
Os anexos dos editais contêm uma lista taxativa de condições clínicas e antropométricas consideradas incapacitantes para a carreira policial. A tabela abaixo sintetiza as principais causas de eliminação por especialidade médica e a viabilidade de reversão judicial:
| Especialidade Médica | Patologias e Condições com Alto Índice de Inaptidão | Parâmetros Típicos dos Editais | Potencial de Reversão Judicial (STJ/STF) |
|---|---|---|---|
| Oftalmologia | Miopia, astigmatismo, hipermetropia, ceratocone, daltonismo total e estrabismo acentuado | Exige acuidade de 20/20 ou 20/30 corrigida; tolerância de até 2 a 3 dioptrias (graus) | Altíssimo (cirurgia refrativa estabilizada e correção com lentes geram liminares consistentes) |
| Ortopedia / Coluna | Escoliose, cifose, lordose acentuada, hérnia de disco sintomática e espondilólise | Ângulo de Cobb geralmente limitado a 10º ou 12º em editais militares rígidos | Altíssimo (desvios assintomáticos sem déficit funcional são anulados pelo Judiciário) |
| Otorrinolaringologia | Perda auditiva neurossensorial, perfuração timpânica crônica e desvio de septo obstrutivo grave | Perdas acima de 25 a 30 decibéis (dB) nas frequências de conversação (500 a 2.000 Hz) | Médio a Alto (desvios de septo corrigíveis e perdas em frequências ultra-altas sem impacto na voz) |
| Cardiologia | Hipertensão arterial sistêmica descompensada, arritmias ventriculares e sopros cardíacos orgânicos | Pressão arterial sistólica acima de 140 mmHg e diastólica acima de 90 mmHg mantidas | Médio (comprovação de ausência de cardiopatia estrutural via MAPA, Holter e Ecocardiograma) |
| Cirurgia Geral / Vascular | Hérnias abdominais e inguinais, varizes tronculares calibrosas e hidrocele | Presença de hérnia ativa é motivo clássico de inaptidão transitória | Altíssimo (correção cirúrgica eletiva prévia ou concessão de prazo para correção cura a inaptidão) |
| Dermatologia | Psoríase disseminada, vitiligo extenso com comprometimento solar e dermatites crônicas graves | Lesões cutâneas ativas extensas ou que impeçam o uso do uniforme e fardamento | Altíssimo (o STF veda discriminação por doenças de pele estéticas sem prejuízo operacional) |
| Odontologia | Ausência de mais de 4 a 6 dentes posteriores sem prótese, mordida aberta acentuada ou cáries ativas | Exige no mínimo 20 dentes naturais ou próteses estéticas e funcionais bem adaptadas | Altíssimo (tratamento odontológico e colocação de prótese/implante elimina a inaptidão) |
Acuidade Visual: Limites de Miopia, Astigmatismo e Cirurgia Refrativa
Os problemas oftalmológicos representam a causa número 1 de inaptidão no exame médico em concursos de segurança pública. Os editais distinguem dois conceitos fundamentais:
- Acuidade Visual Sem Correção (a olho nu): O candidato deve enxergar até determinado limite na escala optométrica de Snellen sem o uso de óculos ou lentes de contato (por exemplo, 20/40 em ambos os olhos ou 20/30 no melhor olho e 20/40 no pior);
- Acuidade Visual Com Correção (com óculos ou lentes): Exige-se que, com o uso de lentes corretivas receitadas por oftalmologista, a visão atinja 20/20 em ambos os olhos ou 20/20 em um olho e 20/25 no outro.
Cuidado com o Daltonismo: A discromatopsia (daltonismo) é testada através do Livro de Ishihara (pranchas pseudo-isocromáticas). A quase totalidade dos editais tolera discromatopsia de grau leve (erros em até 2 ou 3 pranchas), mas elimina sumariamente o daltonismo para as cores verde e vermelho, sob a justificativa da necessidade de identificação imediata de sinais luminosos de trânsito, alvos, fardamentos e códigos de viaturas.
Cirurgia Refrativa (PRK ou LASIK): Quanto Tempo Antes Fazer?
Para candidatos com graus elevados de miopia ou astigmatismo que ultrapassam os limites do edital, a realização de cirurgia refrativa a laser (técnicas PRK ou LASIK) é a solução mais eficaz. Contudo, atenção redobrada aos prazos:
- Período de Carência Pós-Operatória: Editais rigorosos (como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e diversas Polícias Militares) exigem que a cirurgia refrativa tenha sido realizada com pelo menos 3 a 6 meses de antecedência em relação à data da inspeção médica;
- Laudo de Estabilidade Visual: É indispensável apresentar laudo oftalmológico minucioso atestando estabilidade refracional, ausência de ectasia corneana, cicatrização completa do flap e acuidade corrigida para 20/20;
- Não Deixe para a Última Hora: Operar às pressas entre a prova objetiva e o exame médico é arriscado, pois a córnea ainda pode apresentar névoa (haze) ou flutuação de grau, levando à inaptidão pela presença de processo cicatricial ativo.

Coluna Vertebral: Escoliose, Cifose e o Temido Ângulo de Cobb
A coluna vertebral é a segunda maior armadilha para os concurseiros. Em virtude do peso do colete balístico, armamento de porte funcional, cinturão tático e do impacto físico das corridas e marchas com equipamento, as corporações exigem radiografias panorâmicas da coluna total com medição precisa do Ângulo de Cobb por médico radiologista.
Muitos editais de Polícias Militares e Bombeiros preveem cláusulas leoninas estabelecendo que qualquer escoliose com ângulo de Cobb superior a 10 graus ou 12 graus enseja a eliminação sumária do candidato. Todavia, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) classificam desvios de até 10º a 15º como meras assimetrias fisiológicas ou desvios posturais normais presentes em mais de 70% da população adulta saudável, sem qualquer repercussão clínica ou degenerativa.
Se o candidato comprova, por meio de laudos ortopédicos e de ressonância magnética, que possui estabilidade muscular, excelente condicionamento, não tem dores crônicas e obteve aprovação plena nos índices do TAF (com barra fixa e corrida de 12 minutos), a reprovação por leve desvio de coluna é reiteradamente classificada pelo Poder Judiciário como ato administrativo desproporcional e ilegal, ensejando anulação judicial com reintegração imediata ao certame.
O Que Fazer em Caso de Inaptidão Médica: Recursos e Ação Judicial
Caso o seu nome conste na lista preliminar de candidatos considerados inaptos na junta médica, aja com método e rapidez extrema. O rito defensivo divide-se em duas esferas:
Passo 1: Recurso Administrativo Fundamentado com Contraprova Médica
Durante o prazo recursal previsto em edital (geralmente de 2 a 5 dias úteis):
- Obtenha a Justificativa Completa da Inaptidão: Acesse a folha de avaliação biométrica individual para identificar com precisão milimétrica qual foi o CID, patologia ou parâmetro laboratorial que motivou a reprovação;
- Consulte Especialistas Renomados: Vá imediatamente a dois ou três médicos especialistas na área (com CRM e RQE registrados no Conselho Federal de Medicina). Peça laudos circunstanciados com declaração expressa: “O periciado apresenta condição assintomática, sem limitação biomecânica, estando 100% apto para a prática de esforço físico intenso e para as atribuições funcionais do cargo público policial”;
- Junte Exames Complementares Mais Avançados: Se a junta reprovou com base em um Raio-X simples, apresente uma Ressonância Magnética de 3 Tesla. Se reprovou por alteração no ECG, junte Ecocardiograma com Doppler e Holter de 24 horas evidenciando função cardíaca perfeita;
- Protocolo no Sistema da Banca: Insira a argumentação técnica redigida de forma impessoal e anexe todos os laudos comprobatórios.
Passo 2: Mandado de Segurança com Pedido de Liminar na Justiça
Se a banca examinadora mantiver a inaptidão no julgamento do recurso administrativo, o candidato tem o direito de acionar o Poder Judiciário por meio de Mandado de Segurança com pedido de liminar (ou Ação Ordinária com Tutela de Urgência).
A tese vitoriosa perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais apoia-se em dois pilares inabaláveis:
- Teoria do Fato Consumado e Aptidão Real no TAF: Se o candidato realizou com sucesso todas as provas físicas rigorosas do TAF (barras, natação, corridas), a alegação da banca de que ele possui “incapacidade física” para o serviço policial é flagrantemente desmentida pela realidade dos fatos;
- Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: O Estado não pode excluir um cidadão plenamente saudável da carreira pública com base em critérios meramente estéticos ou em prognósticos teóricos de problemas de saúde futuros que talvez nunca venham a se manifestar ao longo de toda a sua vida funcional.
A justiça concede liminares de forma corriqueira para garantir a matrícula do candidato no Curso de Formação Profissional e reservar a sua vaga até o trânsito em julgado da perícia médica judicial oficial.
Conheça também as regras e garantias jurídicas das outras etapas decisivas abordadas no Certou, como as prerrogativas do porte de arma funcional em concursos, o regulamento de idades no limite de idade para policiais, os critérios de idoneidade na investigação social da vida pregressa e a decisão do STF no Tema 838 sobre tatuagens em concursos policiais.
Perguntas Frequentes sobre o Exame Médico em Concurso Policial (FAQ)
Cicatriz cirúrgica reprova no exame médico do concurso policial?
Em regra, não. Cicatrizes decorrentes de procedimentos cirúrgicos curados (como apendicectomia, cesárea, artroscopia no joelho ou redução de fratura consolidada) não são motivo legítimo de inaptidão. O candidato precisa apenas apresentar laudo do cirurgião assistente comprovando que a cirurgia está consolidada e que não restaram sequelas motoras ou funcionais. Somente cicatrizes retráteis graves ou queloides ulcerados que impeçam a mobilidade ou o uso de colete balístico podem ser questionados.
Ter dentes tortos ou usar aparelho ortodôntico reprova?
Não. O uso de aparelho ortodôntico fixo não reprova, desde que o candidato apresente laudo do seu cirurgião-dentista atestando que está em tratamento ortodôntico ativo e com boa higiene bucal. Da mesma forma, pequenos apinhamentos dentários que não impeçam a mastigação nem configurem anomalias graves de oclusão são perfeitamente aceitos nos exames odontológicos.
Pé plano (pé chato) reprova em concurso da Polícia Militar ou PF?
Historicamente, as Forças Armadas e algumas PMs antigas eliminavam candidatos com pé chato. Hoje em dia, essa exigência é amplamente superada. O pé plano flexível assintomático (que não provoca dor nem impede a marcha e corrida normais) não é considerado patologia incapacitante pela medicina moderna e não pode justificar reprovação administrativa, especialmente após o candidato ter demonstrado aptidão plena na prova de corrida do TAF.
Quanto custa fazer todos os exames médicos exigidos no edital?
O custo total da bateria completa de exames médicos, laboratoriais e radiológicos para carreiras policiais varia entre R$ 1.500 e R$ 3.500, dependendo da região do país e da quantidade de exames de imagem e testes cardiológicos exigidos no edital. Muitos candidatos conseguem reduzir esses custos realizando parte dos exames de sangue e radiografias pelo plano de saúde particular ou pelo SUS com antecedência.
Planeje suas etapas de saúde com antecedência e consulte as atualizações permanentes do Certou para garantir a sua vaga na segurança pública com total respaldo técnico e jurídico.