Concurso TJPE Juiz: FGV Divulga Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de R$ 34 Mil

Concurso TJPE Juiz: FGV Divulga Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de R$ 34 Mil

José Noronha setembro 30, 2026

O concurso juiz tjpe teve um marco determinante formalizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) e pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A banca examinadora veiculou oficialmente os cadernos de provas e o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva Seletiva para o cargo de Juiz de Direito Substituto. A seleção oferece remuneração inicial que alcança R$ 34.000,00 brutos, acrescida de verbas indenizatórias e prerrogativas constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio para os novos magistrados que atuarão nas comarcas do Sertão, Agreste, Zona da Mata e Região Metropolitana do Recife.

Radar ao Vivo Concurso TJPE Magistratura: Gabarito Preliminar Oficial Publicado pela FGV

Última Atualização: A FGV Conhecimento disponibilizou os cadernos de questões de todos os modelos aplicados e abriu o sistema para interposição de recursos contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva Seletiva.

  • Prazo Recursal Ativo: Sistema eletrônico aberto por 2 (dois) dias úteis consecutivos, permitindo aos candidatos impugnar questões com divergência de precedentes das cortes superiores.
  • Estrutura da Prova: 100 questões de múltipla escolha divididas em três blocos obrigatórios de disciplinas jurídicas, exigindo pontuação mínima em cada módulo.
  • Habilitação para a 2ª Fase: A nota de corte pós-recursos definirá os candidatos classificados para a realização das Provas Discursivas e Práticas de Sentença Cível e Criminal.
  • Subsídio e Benefícios: Subsídio inicial de Juiz Substituto fixado em R$ 34.000,00, além de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e gratificação por acúmulo de acervo processual.

Panorama Geral do Concurso para Juiz Substituto do TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, com sede no histórico Palácio da Justiça na Praça da República em Recife, possui uma das tradições jurídicas mais respeitadas do país. A prova elaborada pela FGV exigiu dos candidatos domínio abrangente do Direito Privado, Direito Público e Direito Penal, com ênfase expressiva na jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teses com repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de resoluções vinculantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Confira no quadro resumo os elementos centrais do certame da Magistratura pernambucana:

Elemento Institucional Informação Oficial TJPE / FGV
Tribunal Contratante Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Banca Examinadora Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) e Comissão da Magistratura
Cargo Ofertado Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco
Fase Convocatória Vigente Publicação do Gabarito Preliminar da 1ª Fase e Prazo de Recursos
Subsídio Inicial Bruto Superior a R$ 34.000,00 mensais + adicionais legais
Requisitos Básicos Bacharelado em Direito + 3 anos completos de atividade jurídica comprovada na posse
Próxima Fase do Certame Provas Escritas Discursivas (Questões Teóricas e Sentenças Cível e Criminal)
Lotação Inicial Varas Únicas de Comarcas de Primeira Entrância no interior de Pernambuco

Como Funciona a Interposição de Recursos na FGV Conhecimento

Para interpor recurso fundamentado contra questões da Prova Objetiva Seletiva, o candidato deve acessar o sistema eletrônico da FGV e redigir uma petição técnica, individual e circunstanciada para cada questão recorrida:

  1. Acesso ao Sistema de Recursos: Acesse o portal da FGV Conhecimento no link oficial do concurso TJPE 2026;
  2. Autenticação do Concorrente: Entre com CPF e senha na área restrita;
  3. Identificação do Modelo de Prova: Indique o modelo do caderno de questões e o número da questão objeto do recurso;
  4. Fundamentação Jurisprudencial: Desenvolva argumentação estritamente jurídica, demonstrando contradição do enunciado com teses repetitivas do STJ, enunciados das Jornadas de Direito Civil ou súmulas vinculantes do STF;
  5. Conclusão e Pedido: Formule expressamente o pedido de anulação da questão ou de inversão do gabarito oficial para a alternativa juridicamente correta.
Palácio da Justiça sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco na Praça da República em Recife
Foto: Palácio da Justiça na Praça da República em Recife, sede do TJPE e concurso da Magistratura (Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA)

Estrutura dos Três Blocos da Prova Seletiva e Critérios de Corte

A prova objetiva para Juiz Substituto do TJPE é estruturada em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), distribuída em três blocos de disciplinas com exigência de aproveitamento mínimo setorial:

Bloco Temático Disciplinas Jurídicas Avaliadas Número de Questões Critério Mínimo de Aprovação
Bloco I Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente 40 questões Mínimo de 30% de acertos no bloco
Bloco II Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral 30 questões Mínimo de 30% de acertos no bloco
Bloco III Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo 30 questões Mínimo de 30% de acertos no bloco
Total Geral Conteúdo Completo da Resolução nº 75 do CNJ 100 questões Mínimo de 60% no cômputo global da prova
Praça da República no Bairro de Santo Antônio em Recife onde funciona o TJPE
Foto: Entorno da Praça da República no Recife, polo do Poder Judiciário pernambucano (Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA)

Carreira e Subsídios da Magistratura em Pernambuco

A carreira de Juiz de Direito no TJPE proporciona progressão funcional contínua por merecimento e antiguidade pelas comarcas e instâncias jurisdicionais do estado:

Entrância / Instância do TJPE Subsídio Mensal Bruto Prerrogativas e Gratificações
Juiz de Direito Substituto R$ 34.000,00 Atuação em varas comarcais de Primeira Entrância no interior
Juiz de Direito de Segunda Entrância R$ 35.700,00 Atuação em comarcas polo (Caruaru, Petrolina, Garanhuns)
Juiz de Direito de Terceira Entrância (Capital) R$ 37.500,00 Titularidade de varas especializadas na Comarca do Recife
Desembargador do TJPE R$ 41.845,49 Cúpula judiciária limitada ao teto de Ministro do STF

Análise Técnica das Questões Polêmicas da Magistratura do TJPE

A prova objetiva para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco elaborada pela FGV Conhecimento primou pelo rigor dogmático e pela cobrança de jurisprudência altamente refinada dos tribunais de cúpula. A complexidade dos 100 itens divididos em três blocos gerou debates doutrinários intensificados entre os concorrentes:

1. Direito Administrativo e Improbidade Administrativa (Bloco III): Diversas questões abordaram as alterações substanciais introduzidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade. Houve discussão técnica acalorada em torno do direito intertemporal, especificamente sobre a aplicação retroativa do novo regime prescricional em ações ajuizadas antes da promulgação da nova legislação, em confronto com a modulação temporal decidida pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199). O gabarito preliminar da banca adotou interpretação que contrasta com decisões recentes da Primeira Turma do STJ, ensejando recursos fundamentados.

2. Direito Penal e Dosimetria da Pena (Bloco II): Questões de Direito Penal trouxeram casos práticos intricados sobre exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (Artigo 59 do Código Penal). A banca utilizou frações de exasperação superiores a um sexto sem justificação em dados concretos dos autos do problema hipotético, divergindo da jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ e ensejando pedidos consistentes de modificação do gabarito oficial.

3. Processo Civil e Cumprimento de Sentença (Bloco I): A legitimidade executiva e as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob a sistemática dos precedentes vinculantes (Artigo 927 do CPC) exigiram raciocínio interpretativo avançado. Algumas alternativas apresentaram dubiedade na definição do termo inicial dos juros de mora em condenações ilíquidas, justificando pleitos de anulação por ausência de assertiva unívoca.

Diretrizes Práticas para a Formulação de Recursos na FGV

Na Magistratura Estadual, os recursos administrativos contra o gabarito preliminar são julgados conjuntamente pela banca FGV e pela ilustre Comissão de Concurso do TJPE, integrada por Desembargadores do tribunal. Para conferir credibilidade e eficácia ao recurso, o candidato deve pautar sua petição pelas seguintes diretrizes:

Tom Respeitoso e Linguagem Forense Impecável: Afaste qualquer traço de inconformismo emotivo ou crítica pessoal aos elaboradores. Utilize a linguagem clássica dos memoriais jurídicos, tratando a comissão examinadora com a deferência protocolar devida aos magistrados de cúpula.

Demonstração de Divergência Jurisprudencial Notória: Caso a tese adotada pela FGV seja amparada apenas por corrente minoritária isolada, demonstre com precisão analítica que a jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal caminha em sentido diametralmente oposto, transcrevendo a ementa oficial e o número do leading case julgado sob o rito da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

Arguição de Extrapolação do Conteúdo Programático: Se a questão exigiu legislação local de Pernambuco ou matéria não prevista expressamente no edital de regência, fundamente a alegação de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao Artigo 37 da Carta Magna, tese reiteradamente acolhida pelos tribunais de justiça do país.

A Segunda Etapa: Estrutura das Sentenças Cível e Criminal

Os candidatos aprovados na Prova Objetiva Seletiva dentro da cláusula de barreira do edital enfrentarão a etapa mais temida e prestigiosa da carreira: as Provas Discursivas e Práticas de Sentença, estruturadas em três dias de exame:

Prova Discursiva Geral (Dia 1): Composta por 5 questões teóricas interdisciplinares de resposta fundamentada, abrangendo todas as matérias jurídicas do edital, exigindo resolução fundamentada de consultas doutrinárias e casos concretos.

Prática de Sentença Cível (Dia 2): Elaboração de sentença cível completa a partir de um relatório de processo judicial complexo. O candidato deve resolver preliminares processuais de incompetência, litispendência, coisa julgada e legitimidade passiva, analisar a prescrição/decadência, ingressar na fundamentação fático-jurídica e redigir o dispositivo com estrita observância das normas do Código de Processo Civil de 2015.

Prática de Sentença Criminal (Dia 3): Lavratura de sentença condenatória ou absolutória com base em inquérito e ação penal do Ministério Público. Requer exame detido da materialidade e autoria delitiva, apreciação minuciosa de teses defensivas (como legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa e nulidades de provas) e a confecção minuciosa do cálculo de pena trifásico pelo sistema de Nelson Hungria, fixando o regime inicial de cumprimento da pena e a concessão de sursis ou substituição por restritivas de direitos.

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O Código de Organização Judiciária de Pernambuco e a Realidade das Comarcas

O ingresso na Magistratura de Pernambuco exige dos futuros magistrados uma compreensão profunda da geografia forense estadual regida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJPE). O estado de Pernambuco organiza sua estrutura jurisdicional em três níveis de entrância:

1. Comarcas de Primeira Entrância (Interior e Sertão): O Juiz Substituto recém-empossado é ordinariamente designado para assumir comarcas de vara única localizadas no Agreste e no Sertão do São Francisco e do Araripe (como Ouricuri, Flores, Bodocó, Exu e São José do Belmonte). Nessas unidades judiciárias, o magistrado exerce jurisdição cumulada e universal, respondendo simultaneamente por demandas cíveis, execuções fiscais, causas de família, atos infracionais e ações penais com presidência de júris populares.

2. Comarcas de Segunda Entrância (Polos Regionais): Com a progressão na carreira por antiguidade ou merecimento, os juízes são promovidos para cidades intermediárias de grande porte, como Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Vitória de Santo Antão e Serra Talhada. Nessas comarcas, a estrutura é fracionada em Varas Cíveis, Varas Criminais especializadas e Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

3. Terceira Entrância (Capital e Região Metropolitana): A Comarca do Recife e as cidades conurbadas (Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista) abrigam varas de alta complexidade contenciosa, como as Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas de Delitos de Organizações Criminosas e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Técnicas de Sentença Judicial Cível e Criminal para a 2ª Fase

A preparação para a etapa discursiva prática do concurso do TJPE demanda o domínio de técnicas precisas de redação de atos decisórios de mérito, atendendo às exigências da Resolução CNJ nº 75 e ao padrão clássico da FGV Conhecimento:

Elaboração da Sentença Cível: O candidato precisa estruturar a peça em obediência estrita ao Artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. É imperativo resolver fundamentadamente as questões prejudiciais (prescrição e decadência) e as preliminares processuais suscitadas em contestação. No mérito, deve-se enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, evitando a todo custo a fundamentação genérica que enseja a nota zero no quesito. O dispositivo deve delimitar os juros de mora, a correção monetária e a verba honorária de sucumbência na forma do Artigo 85 do CPC.

Elaboração da Sentença Criminal: A decisão condenatória ou absolutória deve iniciar com o resumo fático da acusação e da resposta à acusação. Havendo condenação, o ponto de maior peso na pontuação da FGV consiste no cálculo dosimétrico da pena pelo critério trifásico de Nelson Hungria: fixação fundamentada da pena-base com análise individual de cada uma das oito circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal; aplicação das atenuantes e agravantes genéricas na segunda fase sem ultrapassar os limites legais com base na Súmula 231 do STJ; e incidência das causas de aumento e diminuição na terceira fase. Por fim, o juiz fixa o regime inicial de cumprimento e analisa a cabibilidade da suspensão condicional da pena (sursis) ou conversão em penas restritivas de direitos (Artigo 44 do CP).

Mediação, Conciliação e Métodos Adequados de Resolução no TJPE

A atuação judicante contemporânea no Tribunal de Justiça de Pernambuco valoriza de forma prioritária os métodos consensuais de solução de controvérsias, alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos instituída pelo CNJ:

1. Os Centros Judiciários (CEJUSCs) e o NUPEMEC: O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJPE coordena uma extensa rede de CEJUSCs pré-processuais e processuais espalhados pelo Recife e pelas comarcas polo do interior. O novo magistrado é incentivado a priorizar as audiências preliminares de conciliação e mediação (Artigo 334 do CPC), fomentando acordos que encerram litígios de forma definitiva e pacífica.

2. Gestão Judiciária Estratégica e Metas do CNJ: O Juiz Substituto moderno exerce a governança administrativa da vara, coordenando os servidores do cartório judicial, monitorando os fluxos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e zelando pelo cumprimento das metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça — especialmente a redução do tempo médio de tramitação das ações cíveis e criminais e o julgamento célere de demandas envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

3. Justiça Itinerante nos Sertões Pernambucanos: O TJPE mantém projetos de justiça itinerante e caravanas judiciais que percorrem comunidades rurais distantes, aldeias indígenas e assentamentos no Sertão e no Agreste. Essa proximidade física do juiz com as populações desassistidas reforça o papel da Magistratura como vetor de cidadania e pacificação social no semiárido pernambucano.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso de Juiz do TJPE (FAQ)

1. Quais atividades contam como prática jurídica para o TJPE?
Exercício exclusivo da advocacia (mínimo de 5 atos privativos anuais em causas distintas), exercício de cargos privativos de bacharel em Direito e atuação em funções de mediação ou arbitragem em órgãos judiciais, todas exercidas após a colação de grau no curso de Direito.

2. O que acontece se uma questão for anulada após os recursos?
A anulação de questão acarreta a atribuição do ponto a todos os candidatos que prestaram o exame, elevando a pontuação geral e impactando a nota de corte para a 2ª fase.

3. Como será estruturada a 2ª fase (Sentenças)?
A etapa discursiva compreende uma prova discursiva de questões teóricas e duas provas práticas de lavratura de sentença judicial (uma Sentença Cível e uma Sentença Criminal), com duração de 5 horas cada e consulta facultada a textos legais secos.

4. Quantos candidatos são convocados para a 2ª fase?
Conforme a Resolução CNJ nº 75, classificam-se para a segunda etapa os candidatos com as maiores notas até o limite de 8 vezes o número de vagas anunciadas, além de todos os empatados na última colocação.

5. Juiz Substituto tem direito a vitaliciedade imediata?
A aquisição da vitaliciedade ocorre após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos de efetivo exercício da judicatura, com avaliação do desempenho funcional pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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