Concurso STM 2026: Vagas de Técnico e Analista e Salários

Concurso STM 2026: Vagas de Técnico e Analista e Salários

José Noronha novembro 16, 2026

O concurso STM 2026 figura como uma das oportunidades mais singulares e atrativas do Poder Judiciário Federal no país. Abrangendo o Superior Tribunal Militar (STM), sediado em Brasília, e as diversas Auditorias Militares espalhadas estrategicamente pelas doze Circunscrições Judiciárias Militares em todo o Brasil, a Justiça Militar da União (JMU) prepara a realização de um novo concurso público nacional para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. Oferecendo estabilidade plena sob o regime estatutário federal, carga de trabalho equilibrada e remunerações iniciais de até R$ 16 mil (acrescidas de auxílio-alimentação de R$ 1.393,10), o certame atrai concursandos que buscam ingressar na justiça especializada mais antiga do país.

RADAR OFICIAL — PREVISÃO DO EDITAL STM (ATUALIZADO EM 16/11/2026)

Status da Seleção Nacional: Com o término da validade do concurso unificado anterior de 2018 e o acúmulo de vacâncias decorrentes de aposentadorias em Brasília e nas sedes de primeiro grau, a administração do STM avança nos trâmites administrativos para a definição da comissão examinadora e contratação da banca organizadora. A seleção contemplará vagas para Técnico Judiciário (nível superior em qualquer graduação) e Analista Judiciário (diversas especialidades) sob o regime estatutário federal (Lei nº 8.112/1990). Acompanhe também os certames judiciais correlatos do concurso TRT SP e do concurso TRT RJ.

Acessar Portal Oficial do Superior Tribunal Militar

Panorama Geral da Justiça Militar da União: Tradição e Estrutura

Criada em 1808 pelo Príncipe Regente Dom João VI sob a denominação original de Conselho Supremo Militar e de Justiça, a Justiça Militar da União é o ramo judiciário especializado mais antigo do Brasil, precedendo inclusive a criação do próprio Supremo Tribunal Federal. Integrante do Poder Judiciário Federal nos termos dos artigos 92, inciso VI, e 122 a 124 da Constituição Federal de 1988, a JMU tem como missão precípua processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e, em circunstâncias específicas previstas em lei, por civis contra as instituições militares federais.

A estrutura judiciária divide-se em dois graus de jurisdição: o primeiro grau é constituído pelas Auditorias da Justiça Militar, órgãos de base judicante instalados em capitais e cidades de importância militar; o segundo grau é consubstanciado no Superior Tribunal Militar, composto por quinze ministros vitalícios (três da Marinha, quatro do Exército, três da Aeronáutica e cinco civis, nomeados pelo Presidente da República após sabatina e aprovação do Senado Federal).

O último concurso unificado para o quadro de apoio da JMU foi realizado em 2018 sob a coordenação do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). Com a vigência desse certame integralmente expirada, a abertura de uma nova seleção é medida indispensável para recompor as equipes dos gabinetes e cartórios judiciais em âmbito nacional.

sessao solene no plenario do superior tribunal militar stm em brasilia
Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) em Brasília, instância máxima da Justiça Militar da União. Foto: Acervo Institucional / CC BY-SA.

Lotações em Todo o Brasil: As 12 Circunscrições Judiciárias Militares

Uma das características mais marcantes e vantajosas do concurso da Justiça Militar da União é a sua capilaridade territorial. Ao contrário de outros tribunais federais de cúpula cujas vagas restringem-se à capital federal, o concurso do STM oferece vagas tanto para a sede do Tribunal em Brasília (Plano Piloto) quanto para as Auditorias Militares de primeiro grau distribuídas pelas doze Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) do país.

Abaixo, detalhamos o mapa geográfico de jurisdição da Justiça Militar da União onde os novos servidores poderão ser lotados:

Circunscrição (CJM)Sede das Auditorias MilitaresEstados Abrangidos pela Jurisdição
1ª CJMRio de Janeiro (RJ)Rio de Janeiro e Espírito Santo (4 Auditorias na capital fluminense)
2ª CJMSão Paulo (SP)Estado de São Paulo (2 Auditorias na capital paulista)
3ª CJMPorto Alegre (RS), Santa Maria (RS) e Bagé (RS)Estado do Rio Grande do Sul (Forte contingente de fronteira)
4ª CJMJuiz de Fora (MG)Estado de Minas Gerais
5ª CJMCuritiba (PR)Paraná e Santa Catarina
6ª CJMSalvador (BA)Bahia e Sergipe
7ª CJMRecife (PE)Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas
8ª CJMBelém (PA)Pará, Amapá e Maranhão
9ª CJMCampo Grande (MS)Mato Grosso do Sul e Mato Grosso
10ª CJMFortaleza (CE)Ceará e Piauí
11ª CJMBrasília (DF)Distrito Federal, Goiás e Tocantins (Mais a sede do Tribunal Pleno)
12ª CJMManaus (AM)Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (Jurisdição da Amazônia Ocidental)
Divisão territorial das Circunscrições Judiciárias Militares da União (Fonte: Lei nº 8.457/1992 e Portal Oficial do STM).

No ato da inscrição, o edital normalmente faculta ao candidato concorrer especificamente para a sede do Superior Tribunal Militar em Brasília ou para uma das Circunscrições Judiciárias Militares regionais, permitindo uma escolha estratégica conforme seu domicílio ou interesse de mobilidade funcional.

Estrutura Remuneratória: Tabela Salarial Integralizada e Benefícios

Os servidores do STM e das Auditorias Militares pertencem à carreira judiciária federal, regida pela Lei Federal nº 11.416/2006. O plano de remuneração é exatamente idêntico ao dos demais órgãos do Poder Judiciário da União (como STF, STJ, TST, TSE e TRTs). Com a integralização das parcelas de recomposição da Lei Federal nº 14.523/2023, os vencimentos atingiram novos tetos no serviço público. Para aprofundar-se nas regras de progressão funcional entre as classes A, B e C, acesse nosso guia sobre o salário de técnico e analista judiciário federal.

A estrutura salarial bruta inicial e final compõe-se nos seguintes moldes:

CargoVencimento BásicoGAJ (140%)GAE (35%)Remuneração Bruta InicialRemuneração Final de Carreira
Técnico JudiciárioR$ 3.771,89R$ 5.280,65Não se aplicaR$ 9.052,54R$ 13.585,00+
Analista JudiciárioR$ 6.188,61R$ 8.664,05Não se aplicaR$ 14.852,66R$ 22.300,00+
Oficial de Justiça AvaliadorR$ 6.188,61R$ 8.664,05R$ 2.166,01R$ 17.018,67R$ 25.500,00+
Remuneração dos servidores do Judiciário Federal conforme as Leis nº 11.416/2006 e nº 14.523/2023.

Benefícios Indenizatórios e Adicionais de Qualificação

A remuneração mensal básica é substancialmente incrementada por benefícios de natureza indenizatória isentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária:

  • Auxílio-Alimentação: Valor mensal fixado em R$ 1.393,10, pago a todos os servidores ativos da Justiça Militar;
  • Auxílio Pré-Escolar: Valor de R$ 1.178,82 por dependente na faixa etária de zero a cinco anos;
  • Assistência Médica e Odontológica: Plano de assistência médica de alta qualidade ou reembolso de despesas com planos privados de saúde;
  • Adicional de Qualificação (AQ Treinamento): Adicional de 1% a 3% calculado sobre o vencimento para servidores que concluem cursos de capacitação com carga horária mínima de 120 horas;
  • Adicional de Qualificação (AQ Títulos): Percentual permanente incidente sobre o vencimento básico para servidores que possuem cursos de pós-graduação:
    • Especialização (lato sensu): 7,5%;
    • Mestrado (stricto sensu): 10,0%;
    • Doutorado: 12,5%.

Somando o vencimento, a GAJ e o auxílio-alimentação, o rendimento bruto real de um Técnico Judiciário da JMU em seu início de exercício é de R$ 10.445,64, enquanto um Analista Judiciário percebe R$ 16.245,76 brutos mensais.

solenidade comemorativa da justica militar da uniao no superior tribunal militar
Solenidade institucional da Justiça Militar da União (JMU), a justiça especializada mais antiga do Brasil. Foto: Acervo Institucional / CC BY-SA.

Requisito de Nível Superior para Técnico Judiciário

Assim como já ocorre nos Tribunais Regionais do Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho e no Ministério Público da União, o próximo concurso do STM exigirá nível superior completo para o cargo de Técnico Judiciário. A alteração resulta da Lei Federal nº 14.456/2022, cuja constitucionalidade foi chancelada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.338.

Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, o candidato pode apresentar diploma de graduação em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). É aceito tanto o bacharelado quanto a licenciatura ou graduação tecnológica. Entenda detalhadamente se o curso tecnólogo serve para concurso de nível superior e atende aos requisitos do PJU.

Vale reforçar a jurisprudência da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o diploma de escolaridade só pode ser exigido no ato da posse no cargo público, e não no momento da inscrição do concurso. Veja nosso estudo sobre posse em concurso sem diploma e aplicação prática da Súmula 266.

O Que Estudar para o STM: O Diferencial do Direito Militar

A preparação para a Justiça Militar da União exige uma estratégia peculiar. Enquanto certames de TRT e TRE focam pesadamente em Direito do Trabalho ou Direito Eleitoral, o concurso do STM exige o domínio de duas disciplinas singulares que funcionam como o grande divisor de águas entre os concorrentes: o Direito Penal Militar (DPM) e o Direito Processual Penal Militar (DPPM), além da Organização Judiciária Militar da União (Lei nº 8.457/1992).

Bloco de Conhecimentos Básicos

  • Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos, tipologia textual, crase, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, pontuação e redação de expedientes oficiais (Manual de Redação da Presidência da República);
  • Raciocínio Lógico-Matemático: Lógica de proposições, tabelas-verdade, equivalências, diagramas lógicos e princípios de contagem;
  • Noções de Informática: Redes de computadores, computação em nuvem, segurança da informação, malwares e ferramentas colaborativas;
  • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e Ética no Serviço Público Federal.

Bloco de Conhecimentos Específicos (Técnico e Analista)

  • Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais (artigo 5º), organização do Estado e dos Poderes, e a disciplina das Forças Armadas e da Justiça Militar na CF/88 (artigos 122 a 124 e 142). Recomendamos o nosso guia sobre o que mais cai em direito constitucional para concursos públicos;
  • Direito Administrativo: Princípios da administração pública, atos administrativos, poderes administrativos, licitações públicas (Lei nº 14.133/2021) e responsabilidade civil objetiva do Estado;
  • Direito Penal Militar (DPM): Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Conceito de crime militar em tempo de paz (artigo 9º do CPM com as alterações da Lei nº 13.491/2017), equiparação a militar, crimes contra a autoridade militar (motim, revolta e desrespeito a superior), crimes contra o serviço e o dever militar (deserção e abandono de posto);
  • Direito Processual Penal Militar (DPPM): Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969). Inquérito Policial Militar (IPM: características, encarregado, prazos e relatório), polícia judiciária militar, prisão em flagrante militar, menagem, competência dos Conselhos de Justiça (Conselho Especial e Conselho Permanente de Justiça) e do Juiz Federal da Justiça Militar;
  • Organização da Justiça Militar da União: Lei Federal nº 8.457/1992 (com a Lei nº 13.774/2018), composição e funcionamento do Plenário do STM, corregedoria e secretarias das Auditorias Militares. Interliga-se também com o estudo do órgão ministerial congênere no concurso do Ministério Público Militar (MPM/MPU).
Tópico JurídicoDireito Penal Militar (CPM)Direito Penal Comum (CP)
TentativaPena da tentativa pode ser atenuada ou igualada à consumada em crimes gravesPena atenuada de 1 a 2 terços em relação ao crime consumado
Crime ImpossívelAdota a teoria da ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objetoNão se pune a tentativa quando o meio é ineficaz ou objeto impróprio
DeserçãoConsuma-se após ausência de 8 dias injustificados (art. 187 CPM)Não existe figura típica congênere no Código Penal Comum
Uso de DrogasArtigo 290 do CPM: Crime punido com reclusão de até 5 anos (inclusive militar sob efeito)Artigo 28 da Lei 11.343/06: Conduta despenalizada sem pena de prisão
Quadro comparativo de divergências dogmáticas essenciais entre o Direito Militar e o Direito Penal Comum.
esplanada dos ministerios em brasilia eixo do poder judiciario e tribunais federais
Eixo dos tribunais superiores e órgãos centrais do Poder Judiciário da União em Brasília. Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA.

Qualidade de Vida e Ambiente de Trabalho na Justiça Militar

Dentre todos os ramos do Poder Judiciário Federal, a Justiça Militar da União é consensualmente apontada por seus servidores como uma das instituições que oferece o melhor ambiente de trabalho e a mais elevada qualidade de vida funcional. Enquanto as Varas da Justiça Federal Comum e as Varas do Trabalho enfrentam acervos com milhares de processos em andamento por magistrado, o volume de ações penais militares nas Auditorias é consideravelmente menor e mais focalizado.

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Isso permite que as equipes de cartório e assessoria realizem suas atividades com elevado padrão de acuro técnico, menor pressão temporal diária e excelente política de teletrabalho e trabalho híbrido regulamentada pelos atos normativos da Presidência do STM. Servidores lotados em cidades litorâneas ou polos do interior (como Santos, Juiz de Fora, Santa Maria, Recife e Belém) desfrutam de remuneração de padrão federal da União com custo de vida regional favorável.

praca dos tres poderes em brasilia sede da governanca federal
Praça dos Três Poderes em Brasília: a jurisdição da Justiça Militar da União alcança todo o território nacional. Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso STM (FAQ)

Confira as respostas diretas para as principais dúvidas sobre o certame do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da JMU:

Quando sai o edital do concurso STM 2026?

Com a expiração definitiva da vigência do concurso anterior de 2018 e o aumento de cargos vagos no quadro de apoio judiciário e administrativo, os preparativos para o novo edital encontram-se em fase de levantamento de vagas e planejamento para contratação da banca examinadora pelo tribunal.

O cargo de Técnico Judiciário do STM exige nível superior?

Sim. A partir da vigência da Lei Federal nº 14.456/2022, referendada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.338, o cargo de Técnico Judiciário do STM passou a exigir diploma de graduação de nível superior em qualquer área reconhecida pelo MEC.

É preciso ser militar para fazer o concurso do STM?

Não. Os cargos de Técnico e Analista Judiciário da Justiça Militar da União são cargos públicos civis regidos pela Lei nº 8.112/1990. Qualquer cidadão brasileiro que preencha os requisitos de escolaridade pode se candidatar e tomar posse.

Quanto ganha um servidor do STM?

O salário inicial bruto de um Técnico Judiciário é de R$ 9.052,54, e o de Analista Judiciário é de R$ 14.852,66 (chegando a R$ 17.018,67 para Oficial de Justiça). Todos os servidores recebem ainda o auxílio-alimentação de R$ 1.393,10 mensais, além de adicionais de qualificação por pós-graduação e treinamentos.

Onde são aplicadas as provas do concurso STM?

Como o certame possui abrangência nacional, as provas objetivas e discursivas costumam ser aplicadas em todas as capitais que sediam Circunscrições Judiciárias Militares e nas cidades do interior onde há Auditorias instaladas (como Santa Maria e Juiz de Fora), além de Brasília.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas

Este guia analítico fundamenta-se estritamente na legislação judiciária militar e nos relatórios de governança do Poder Judiciário Federal:

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