O concurso policia penal mg consolida-se como uma das seleções mais concorridas e aguardadas da segurança pública de Minas Gerais e de toda a Região Sudeste. Vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MG) e amparada pela Emenda à Constituição Mineira nº 111/2020, a corporação é responsável pela custódia, vigilância e ressocialização de mais de 70 mil pessoas privadas de liberdade em centenas de estabelecimentos prisionais, oferecendo estabilidade estatutária, porte institucional de arma de fogo e expressivos salários iniciais.
Radar ao Vivo: Concurso Polícia Penal MG 2026
- Status da Seleção: Concurso Autorizado no Plano Orçamentário e Comissão Especial em Fase de Contratação da Banca
- Órgão Contratante: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG / DEPEN-MG)
- Cargo Oferecido: Policial Penal (Quadro Permanente de Segurança Prisional de Minas Gerais)
- Previsão de Vagas: Mais de 3.000 vagas (vagas para ampla concorrência, cotas e distribuição masculina e feminina)
- Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo (com projetos legislativos de valorização e transição para nível superior)
- Remuneração Inicial Bruta: R$ 5.097,15 (podendo ultrapassar R$ 6.200,00 com Adicional de Desempenho e Alimentação)
- Regime de Trabalho: Regime Estatutário Estadual com Escala de Plantão (tradicionalmente 24 horas por 72 horas)
- Lotação: Complexos Penitenciários, Presídios Regionais e Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP)
Sumário do Artigo: Navegue pelos Tópicos
- 1. Panorama Geral da Polícia Penal de Minas Gerais
- 2. A Institucionalização da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 111
- 3. Cronograma Oficial e Fases Avaliativas da Seleção
- 4. Estrutura Remuneratória, Adicional de Desempenho (ADE) e Escalas
- 5. Requisitos de Ingresso, CNH e Limites de Idade
- 6. Estrutura da Prova Objetiva: Disciplinas, Pesos e Conteúdo Programático
- 7. A Prova de Redação Dissertativa e Critérios de Correção
- 8. Teste de Aptidão Física (TAF): Exercícios, Índices e Reprovações
- 9. Avaliação Psicológica, Exames Médicos e Investigação Social
- 10. Curso de Formação Técnico-Profissional (CFP) e Atribuições Operacionais
- 11. Roteiro Prático de Estudos Pré-Edital de Alta Performance
- 12. Fontes Primárias e Referências Legais Oficiais
1. Panorama Geral da Polícia Penal de Minas Gerais
O concurso policia penal mg desempenha papel crucial para a sustentação do sistema de segurança pública do segundo estado mais populoso do Brasil. Administrado pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (DEPEN-MG), sob coordenação direta da SEJUSP, o sistema prisional mineiro abriga cerca de 200 estabelecimentos penais, divididos entre penitenciárias de segurança máxima, penitenciárias de regime fechado e semiaberto, presídios regionais, centros de detenção provisória (CERESP) e unidades de parceria público-privada (PPP).
Com um quadro que demanda constante reposição de agentes decorrente de aposentadorias e vacâncias, o Governo de Minas Gerais autorizou os estudos técnicos para a deflagração de um novo certame de grande porte, prevendo a oferta de mais de 3.000 vagas. Esse volume expressivo de oportunidades abre caminho para candidatos de todo o estado e regiões de fronteira (São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo e Bahia) que buscam a solidez de uma carreira policial estatutária.

Comparativamente a outros grandes concursos estaduais recentemente analisados em nosso portal, como o concurso PMMG Soldado e o concurso Polícia Penal SP, a Polícia Penal mineira diferencia-se pela flexibilidade de sua jornada clássica de plantão (24x72h), permitindo compatibilizar o serviço operacional de alta intensidade com estudos complementares e períodos prolongados de descanso.
2. A Institucionalização da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 111
A segurança prisional em Minas Gerais vivenciou um marco histórico com a promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 111/2020 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), alinhando o ordenamento jurídico mineiro à Emenda Constitucional Federal nº 104/2019. O antigo cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP) foi formalmente transformado na carreira constitucional de Policial Penal.
Com essa transição, os policiais penais mineiros passaram a integrar formalmente o rol das forças de segurança pública com assento nos conselhos operacionais de inteligência, prerrogativa de poder de polícia intramuros e extramuros para escoltas armadas interestaduais e mandados de recaptura de foragidos, porte institucional e particular de armas de fogo em todo o país e regime especial previdenciário e disciplinar próprio das forças de segurança.
3. Cronograma Oficial e Fases Avaliativas da Seleção
O concurso policia penal mg caracteriza-se por um processo seletivo dividido em seis fases sucessivas e eliminatórias, assegurando que os convocados para o Curso de Formação possuam capacidade intelectual, saúde orgânica, equilíbrio emocional e higidez física compatíveis com o ambiente prisional:
| Fase Avaliativa | Órgão Responsável | Caráter | Descrição Operacional da Etapa |
|---|---|---|---|
| 1ª Fase: Prova Objetiva e Redação | Banca Organizadora Contratada | Eliminatório e Classificatório | 60 questões de múltipla escolha com 4 alternativas (A, B, C, D) e 1 proposta de redação dissertativo-argumentativa em prosa. |
| 2ª Fase: Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica | Banca Organizadora / Junta Credenciada | Eliminatório | Bateria de testes de personalidade, memória, atenção concentrada e entrevista individual focada no perfil de policial penal. |
| 3ª Fase: Exames Médicos Clínicos e Laboratoriais | Superintendência de Saúde SEJUSP | Eliminatório | Exames laboratoriais de sangue, radiografias, audiometria, oftalmologia e exame toxicológico de larga janela de detecção (mínimo de 90 dias). |
| 4ª Fase: Prova de Condicionamento Físico (TAF) | Banca Organizadora / Comissão SEJUSP | Eliminatório | Flexão na barra fixa ou barra estática, flexão abdominal remador, impulsão horizontal, corrida de velocidade (50m) e corrida de resistência (12 min). |
| 5ª Fase: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada | Assessoria de Informações e Inteligência | Eliminatório | Investigação social profunda com levantamento de antecedentes criminais, cíveis, fiscais e idoneidade moral na comunidade. |
| 6ª Fase: Curso de Formação Técnico-Profissional (CFP) | Academia Penitenciária da SEJUSP-MG | Eliminatório e Classificatório | Treinamento tático militar, tiro defensivo de combate, intervenção prisional, algemamento, custódia e legislação de execução penal. |
As provas objetivas e dissertativas costumam ser aplicadas simultaneamente em diversos polos regionais de Minas Gerais, incluindo Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí e Pouso Alegre.

4. Estrutura Remuneratória, Adicional de Desempenho (ADE) e Escalas
A remuneração do Policial Penal em Minas Gerais é regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003 e reajustes salariais específicos aprovados pela ALMG. A carreira é estruturada em cinco níveis progressivos (Nível I a Nível Especial), com promoção por tempo de serviço e merecimento.
| Nível da Carreira | Vencimento Básico Inicial | Auxílio Alimentação (Cartão) | Adicional de Desempenho Estimado | Remuneração Mensal Bruta Total |
|---|---|---|---|---|
| Policial Penal – Nível I (Ingresso) | R$ 5.097,15 | R$ 1.100,00 | — | R$ 6.197,15 |
| Policial Penal – Nível II | R$ 5.861,72 | R$ 1.100,00 | R$ 350,00 a R$ 580,00 | R$ 7.311,72 a R$ 7.541,72 |
| Policial Penal – Nível III | R$ 6.741,00 | R$ 1.100,00 | R$ 670,00 a R$ 1.010,00 | R$ 8.511,00 a R$ 8.851,00 |
| Policial Penal – Nível IV | R$ 7.752,15 | R$ 1.100,00 | R$ 1.160,00 a R$ 1.550,00 | R$ 10.012,15 a R$ 10.402,15 |
| Policial Penal – Nível Especial (Topo) | R$ 8.915,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.780,00 a R$ 2.670,00 | R$ 11.795,00 a R$ 12.685,00 |
O Adicional de Desempenho (ADE) é um benefício pecuniário progressivo concedido ao servidor que obtém avaliações de desempenho satisfatórias, podendo alcançar acréscimos percentuais de 10% a até 70% sobre o vencimento básico ao longo dos anos de dedicação funcional. Adicionalmente, o estado concede auxílio fardamento anual e assistência médica hospitalar do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
5. Requisitos de Ingresso, CNH e Limites de Idade
Para concorrer a uma das vagas do concurso policia penal mg, o candidato deve preencher os critérios fixados pela legislação estatutária estadual na data da posse no cargo público:
- Escolaridade Mínima Exigida: Certificado de conclusão de Ensino Médio completo expedido por entidade de ensino oficial ou reconhecida pelos órgãos estaduais de educação ou pelo MEC. Cursos de nível superior (inclusive tecnólogos reconhecidos pelo MEC) são amplamente válidos e conferem pontuação em eventuais avaliações de títulos. Para saber mais sobre como utilizar cursos tecnológicos, consulte nosso artigo sobre validade de tecnólogo em concursos públicos e policiais.
- Idade de Ingresso: Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse. Diferente das corporações militares como a PMMG (que impõe teto de 30 anos), a Polícia Penal de MG não possui limite máximo de idade de 30 anos, exigindo apenas que o candidato não tenha atingido a idade da aposentadoria compulsória do serviço público (75 anos).
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Ser titular de Carteira Nacional de Habilitação válida no mínimo na Categoria “B”, livre de suspensão ou cassação administrativa.
- Estatura e Tatuagens: A legislação da PPMG não estipula restrição mínima de altura. Tatuagens são plenamente admitidas, exceto modelos que façam apologia a condutas criminosas, incitação à violência armada, ódio ou discriminação.
- Quitação Militar e Eleitoral: Estar em dia com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório (para homens) e não registrar antecedentes penais incompatíveis com o exercício da função policial.

6. Estrutura da Prova Objetiva: Disciplinas, Pesos e Conteúdo Programático
A Prova Objetiva do concurso da Polícia Penal mineira é composta por 60 questões de múltipla escolha com 4 alternativas cada (A, B, C, D) e valor total de 100 pontos, exigindo rendimento mínimo de 60% dos pontos totais da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas avaliadas:
| Disciplina Avaliada | Nº de Questões | Peso por Questão | Pontuação Máxima | Temas Centrais Exigidos em Edital |
|---|---|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 10 questões | 1,0 ponto | 10 pontos | Leitura e interpretação de textos, concordância verbal e nominal, regência, crase, ortografia oficial, pontuação e figuras de linguagem. |
| Informática Básica | 05 questões | 1,0 ponto | 05 pontos | Windows 10/11, Pacote LibreOffice/Microsoft Office (Writer/Word, Calc/Excel), navegação na internet e segurança digital (vírus e golpes virtuais). |
| Noções de Direito Constitucional | 10 questões | 1,5 ponto | 15 pontos | Artigos 5º (Direitos e Garantias Fundamentais), 37 (Princípios da Administração Pública) e 144 da CF/88 (Órgãos de Segurança Pública e Polícia Penal). |
| Noções de Direito Penal | 10 questões | 1,5 ponto | 15 pontos | Aplicação da lei penal, crime consumado e tentado, legítima defesa, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração pública. |
| Direitos Humanos | 10 questões | 2,0 pontos | 20 pontos | Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Pacto de San José da Costa Rica e Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). |
| Legislação Especial e LEP | 15 questões | 2,33 pontos | 35 pontos | Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). |
| Total da Prova Objetiva | 60 questões | — | 100 pontos | Nota de corte mínima de 60 pontos para habilitação à correção da Redação. |
Observe que as disciplinas jurídicas (Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos e Legislação Especial) concentram 85 dos 100 pontos da prova. O candidato que dominar a Lei de Execução Penal (LEP), as Regras de Mandela e os crimes funcionais do Código Penal garante mais de 80% do caminho percorrido para a aprovação.
7. A Prova de Redação Dissertativa e Critérios de Correção
Aplicada no mesmo turno da Prova Objetiva, a Prova de Redação possui caráter eliminatório e classificatório, sendo pontuada na escala de 0 a 100 pontos. O candidato deve atingir nota igual ou superior a 60 pontos para não ser desclassificado.
A redação exige a elaboração de um texto dissertativo-argumentativo em prosa sobre tema de relevância social, segurança pública ou direitos humanos, contendo no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas. Os corretores avaliam a pertinência temática, o encadeamento lógico de argumentos, a ausência de contradições, o repertório legítimo e o estrito respeito à norma-padrão da língua portuguesa.
8. Teste de Aptidão Física (TAF): Exercícios, Índices e Reprovações
O Teste de Aptidão Física da Polícia Penal mineira é estritamente eliminatório. Conduzido por profissionais credenciados de Educação Física, o TAF visa aferir se o concorrente possui potência muscular, agilidade e condicionamento cardiorrespiratório para o cumprimento das missões táticas de contenção prisional.
A bateria de exercícios compreende:
- Flexão em Barra Fixa: Execução dinâmica para homens (mínimo de 3 repetições válidas sem balanceio corporal) e sustentação isométrica em barra fixa para mulheres (suspensão isométrica com queixo acima da barra por no mínimo 10 segundos).
- Flexão Abdominal (Tipo Remador): Execução contínua no tempo cronometrado de 60 segundos. Homens devem realizar no mínimo 30 repetições; mulheres devem atingir no mínimo 24 repetições.
- Impulsão Horizontal: Salto em distância parado sobre superfície plana sem impulsão preliminar de corrida. Exige salto mínimo de 1,70m para candidatos masculinos e 1,30m para candidatas femininas.
- Corrida de 50 Metros: Teste de velocidade pura. Tempo máximo admitido de 9 segundos para homens e 10 segundos para mulheres.
- Corrida de 12 Minutos: Medição de resistência aeróbica em pista de atletismo. Exige percurso mínimo de 2.200 metros para homens e 1.800 metros para mulheres.
Para aprender a periodizar seu treino e evitar as causas mais comuns de inaptidão, acesse nosso manual sobre o TAF em concursos públicos e tabelas de índices recomendados.

9. Avaliação Psicológica, Exames Médicos e Investigação Social
A rotina carcerária impõe exigências psicológicas ímpares aos operadores de segurança. A Avaliação Psicológica da SEJUSP-MG afere o equilíbrio emocional, a maturidade, a resiliência sob pressão hierárquica, a ausência de impulsividade agressiva descontrolada e a habilidade para lidar com indivíduos de alta periculosidade.
Nos Exames Médicos, a comissão de saúde analisa exames laboratoriais, eletrocardiogramas com laudo, acuidade visual e auditiva e realiza o exame toxicológico de larga janela de detecção de substâncias entorpecentes ilícitas. Por sua vez, a Investigação Social averigua minuciosamente a vida pregressa do concorrente nas esferas policial, cível, militar e fiscal.
10. Curso de Formação Técnico-Profissional (CFP) e Atribuições Operacionais
Aprovado em todas as etapas preliminares, o candidato é matriculado no Curso de Formação Técnico-Profissional (CFP), ministrado pela Academia Penitenciária da SEJUSP com duração aproximada de 4 meses em regime de dedicação exclusiva. Durante a formação, o aluno faz jus a bolsa-auxílio e aprende protocolos de armamento institucional (pistolas 9mm e .40, carabinas CTT40 e espingardas calibre 12), técnicas de escolta prisional, entrada tática em celas e mediação de crises.
Com a formatura e nomeação, o policial penal passa a desempenhar atividades de vigilância armada externa, controle de acessos, inspeção de segurança em galerias carcerárias, condução de custodiados para audiências em fóruns de comarcas mineiras e transferências entre complexos penitenciários.
11. Roteiro Prático de Estudos Pré-Edital de Alta Performance
Para garantir aprovação dentro do número de vagas no concurso policia penal mg, adote um plano disciplinado de preparação teórica e física:
- Leitura Diária da Lei de Execução Penal (LEP): A Lei nº 7.210/1984 é o documento mais cobrado da prova. Estude minuciosamente os artigos referentes aos regimes prisionais (fechado, semiaberto e aberto), faltas disciplinares, direitos dos presos e saídas temporárias.
- Treino Massivo na Plataforma Certou: Pratique diariamente no portal do Certou Questões, programando revisões espaçadas (SRS) de Direito Penal e Direitos Humanos e utilizando o Caderno de Erros Inteligente para mapear lacunas conceituais antes da prova.
- Produção Semanal de Redação: Redija no mínimo um texto dissertativo por semana abordando temas da segurança penitenciária, ressocialização e superlotação carcerária.
- Preparação Física Preventiva: Treine a barra fixa e a corrida de 12 minutos desde as primeiras semanas de estudos para não correr riscos de reprovação no TAF.
- Radar Geral de Concursos: Acompanhe novos editais da área prisional e de segurança no nosso painel de concursos autorizados e previstos em todo o país.
12. Fontes Primárias e Referências Legais Oficiais
Em total observância aos princípios de precisão factual e transparência editorial do Certou, disponibilizamos as fontes oficiais que fundamentam este artigo:
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG)
- Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Jornal Minas Gerais)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) – Lei Estadual nº 14.695/2003 (Carreira de Policial Penal de MG)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) – Emenda Constitucional Estadual nº 111/2020
- Presidência da República – Emenda Constitucional nº 104/2019 (Polícia Penal no Brasil)
- Presidência da República – Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP)