O concurso dpe rj concluiu formalmente o prazo de recursos referente à primeira fase eliminatória do XXIX Concurso para Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) e a Defensoria Pública-Geral do Estado encerraram o sistema eletrônico de recebimento de contestações contra as notas e gabaritos da Prova Escrita Objetiva, direcionando os trabalhos para o julgamento dos pareceres e convocação para as aguardadas Provas Específicas Discursivas. A carreira oferece remuneração inicial superior a R$ 32.000,00 brutos, com atuação estratégica na tutela dos direitos fundamentais dos vulneráveis.
Etapa Concluída FGV
Concurso DPE RJ: Recursos da Objetiva Encerrados; Julgamento em Andamento
Última Atualização: A FGV Conhecimento encerrou o sistema eletrônico para recebimento de recursos contra o Resultado Preliminar e gabaritos da Prova Objetiva de Defensor Público. As bancas examinadoras avaliam agora as razões recursais impetradas para consolidação da lista definitiva de aprovados e convocação para a 2ª fase.
- Prazo Recursal Finalizado: O período de interposição de 2 dias úteis foi encerrado. A FGV não admite novas petições ou aditamentos recursais.
- Remuneração e Benefícios: Subsídio fixado em R$ 32.425,65 na classe inicial, somado a auxílio-alimentação, auxílio-saúde e gratificações por cumulação de órgãos de atuação.
- Habilitação para a 2ª Fase: O julgamento dos recursos consolidará a nota de corte definitiva e a lista nominal dos convocados para as Provas Específicas Discursivas (Bancas I, II e III).
- Exigência Profissional: Comprovação estrita de no mínimo 3 anos de prática jurídica privativa no momento da posse, com cômputo admitido de estágio de Direito oficial na própria Defensoria Pública.
Panorama Geral do Concurso DPE RJ
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é historicamente reconhecida como a mais combativa e vanguardista instituição de acesso à justiça do cenário jurídico nacional. A prova objetiva formulada pela banca FGV Conhecimento exigiu sólida formação teórica em Direitos Humanos, Direito Constitucional emancipatório, Criminologia Crítica e Direito Processual Coletivo. As bancas examinadoras da DPE-RJ são compostas paritariamente por defensores públicos de renome e juristas convidados, imprimindo um perfil de cobrança reflexivo, jurisprudencial e alinhado aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
Confira no quadro oficial a síntese do certame da Defensoria Pública fluminense:
| Elemento Estrutural | Informação Oficial DPE-RJ / FGV |
|---|---|
| Órgão Contratante | Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) |
| Edital de Regência | XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público |
| Banca Examinadora | Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) e Comissão da DPE-RJ |
| Cargo Ofertado | Defensor Público Substituto do Estado do Rio de Janeiro |
| Fase Convocatória Vigente | Julgamento de recursos da objetiva e preparação para as provas discursivas |
| Remuneração Inicial Bruta | R$ 32.425,65 (subsídio mensal inicial) + adicionais indenizatórios |
| Requisitos Básicos | Bacharelado em Direito, inscrição na OAB e 3 anos de prática jurídica comprovada |
| Próxima Fase do Certame | Divulgação do resultado definitivo da objetiva e convocação para as Provas Discursivas (Bancas I, II e III) |
| Lotação Inicial | Comarcas do Interior e Baixada Fluminense, com posterior remoção para a Capital |
Como Funciona o Julgamento dos Recursos e Critérios da FGV Conhecimento
O recurso administrativo contra questões da prova objetiva de Defensoria exige técnica processual e rigor na demonstração de divergências insanáveis no enunciado. A comissão de recursos da FGV indefere sumariamente petições prolixas ou que utilizem termos ofensivos à integridade da banca examinadora. Siga o roteiro passo a passo para cadastrar o seu recurso no sistema:
- Acesso ao Sistema de Recursos: Acesse o portal da FGV Conhecimento na página eletrônica do XXIX Concurso da DPE-RJ;
- Login com Credenciais Oficiais: Digite seu CPF e senha de acesso na área restrita do candidato;
- Seleção do Número da Questão: No formulário online, selecione o número exato da questão controvertida, indicando se o pleito visa a anulação da questão ou a alteração de gabarito para outra alternativa específica;
- Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial: Insira a fundamentação técnica em campo próprio, citando autores de referência em Defensoria Pública (como Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, Aury Lopes Jr. e doutrinadores de Direito Penal Garantista) e acórdãos vinculantes do STF, STJ e Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH);
- Protocolização e Comprovante: Clique em salvar e confirme o envio, gerando o número de protocolo para auditoria e acompanhamento do parecer.

Estrutura das Próximas Fases: Discursivas Especializadas e Prova Oral
Os candidatos aprovados na fase objetiva após a homologação definitiva dos recursos serão convocados para a etapa discursiva, dividida em três provas escritas específicas aplicadas em finais de semana sucessivos, cada qual correspondendo a uma das Bancas Examinadoras temáticas da DPE-RJ:
| Banca Examinadora | Disciplinas Cobradas na 2ª Fase | Composição da Avaliação Escrita |
|---|---|---|
| Banca I (Penal e Execução) | Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Criminologia Crítica | 1 Peça Prática Processual + 4 Questões Teóricas Discursivas |
| Banca II (Cível e Família) | Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito de Família e Tutela Coletiva do Consumidor | 1 Peça Prática Cível + 4 Questões Teóricas Discursivas |
| Banca III (Público e Direitos Humanos) | Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos e Tutela Difusa | 1 Peça Prática Constitucional + 4 Questões Teóricas Discursivas |
Para obter aprovação para a Prova Oral, o concorrente precisa alcançar nota mínima de 50 pontos em cada uma das três bancas discursivas, demonstrando não apenas domínio técnico, mas sobretudo sensibilidade social na redação de teses defensivas e fundamentação de ações coletivas e remédios constitucionais.

Carreira e Tabela Remuneratória do Defensor Público RJ
A carreira de Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro é estruturada em classes sucessivas, garantindo evolução pecuniária ao longo dos anos de exercício funcional:
| Classe Funcional na DPE-RJ | Subsídio Mensal Bruto | Principais Atribuições Operacionais |
|---|---|---|
| Defensor Público Substituto | R$ 32.425,65 | Atuação em varas criminais, cíveis e família nas comarcas do interior |
| Defensor Público de 1ª Classe | R$ 34.132,26 | Atuação perante juízos da Capital, Baixada Fluminense e Núcleos de Tutela Coletiva |
| Defensor Público de Classe Especial | R$ 35.928,70 | Atuação em Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e tribunais superiores |
| Adicionais de Plantão e Cumulação | R$ 2.500 a R$ 6.000 | Gratificação por acúmulo de acervos processuais e plantões de custódia nos fins de semana |
Teses Institucionais da DPE-RJ: O Que a Banca Mais Valoriza
Diferentemente de concursos da Magistratura ou Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro possui uma matriz principiológica própria, que exige do candidato raciocínio crítico fundado na dignidade da pessoa humana e no controle de convencionalidade das leis ordinárias perante os tratados internacionais de Direitos Humanos:
- Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte IDH: Aplicação direta das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal brasileiro, com destaque para os casos emblemáticos Favela Nova Brasília vs. Brasil e Gomes Lund, exigindo investigação independente de violações perpetradas por agentes do Estado;
- Criminologia Crítica e Seletividade Penal: Compreensão dos mecanismos estruturais de seletividade do sistema de justiça criminal, rotulação social (teoria do etiquetamento / labeling approach) e enfrentamento ao superencarceramento em massa;
- Audiências de Custódia e Padrões Probatórios: Nulidade do flagrante e de confissões obtidas sem a presença de defensor técnico, vedação à decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado e exigência de padrão probatório para além de qualquer dúvida razoável no reconhecimento fotográfico de pessoas (STJ HC 598.886);
- Tutela Coletiva dos Direitos Humanos e Vulneráveis: Legitimidade ampla da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública (STF Tema 607) em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de comunidades periféricas, populações em situação de rua, crianças e adolescentes institucionalizados e pessoas privadas de liberdade.
Como Redigir Peças Processuais Perfeitas na 2ª Fase
As três provas escritas específicas da DPE-RJ exigem a redação de peças privativas de Defensor Público. Para alcançar notas de excelência perante os examinadores, a estrutura compositiva deve seguir o padrão clássico da defensoria carioca:
- Peça da Banca I (Penal): Foco prioritário na redação de Resposta à Acusação (com preliminares de inépcia da denúncia e ilicitude de provas), Memoriais Escritos de Apelação Criminal, Recursos em Sentido Estrito (RESE) e Agravos em Execução Penal voltados à progressão de regime prisional e livramento condicional;
- Peça da Banca II (Cível): Elaboração de Petições Iniciais de Ação de Alimentos gravídicos, Ações de Usucapião especial urbano coletivo, Contestação com arguição de impenhorabilidade de bem de família e Recursos de Apelação e Agravo de Instrumento perante o TJRJ;
- Peça da Banca III (Público): Petição de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada contra o Estado ou Município para fornecimento de medicamentos de alto custo ou vagas em creches públicas, e Mandados de Segurança Coletivos.
Plano de Estudos de 8 Semanas para a Fase Discursiva
Os candidatos habilitados na prova objetiva dispõem de uma janela de aproximadamente 60 dias até a aplicação das provas escritas discursivas. Recomendamos um cronograma semanal focado em treino real:
| Período do Cronograma | Foco Semanal em Peças | Foco Semanal em Questões Teóricas | Treino de Legislação Seca |
|---|---|---|---|
| Semanas 01 a 03 | 2 Peças Penais por semana (Memoriais e Apelação) | 4 Questões discursivas de Direito Penal e Execução | Leitura comentada do Código Penal e LEP |
| Semanas 04 a 06 | 2 Peças Cíveis por semana (Ação Civil Pública e Família) | 4 Questões discursivas de Direito Civil e Processo Coletivo | Leitura do CPC, CDC e Estatuto da Cidade |
| Semanas 07 a 08 | Simulado completo cronometrado nos moldes da FGV | Revisão de súmulas do STF, STJ e enunciados da DPE-RJ | Marcação permitida de Vade Mecum para prova |
Comparativo Salarial: DPE-RJ vs Defensorias do Brasil
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro figura no topo das remunerações da carreira no país, competindo diretamente com a Defensoria Pública da União (DPU) e com os estados mais ricos da federação:
| Órgão / Estado | Subsídio Inicial de Defensor | Estrutura de Apoio e Benefícios |
|---|---|---|
| DPE Rio de Janeiro (DPE-RJ) | R$ 32.425,65 | Auxílio-saúde progressivo, auxílio-alimentação e gratificação de cumulação |
| DPE São Paulo (DPE-SP) | R$ 30.500,00 | Estrutura informatizada com núcleos especializados de tutela coletiva |
| DPE Minas Gerais (DPE-MG) | R$ 32.228,00 | Plano de cargos escalonado por comarcas de entrância |
| Defensoria Pública da União (DPU) | R$ 27.800,00 | Atuação federal perante a Justiça Federal, TRFs e STF/STJ |
Manual de Redação Recursal: Técnicas de Argumentação Perante a FGV
A interposição de recursos contra questões de concurso para carreiras jurídicas de cúpula exige sobriedade, rigor técnico e afastamento absoluto de argumentos passionais. A comissão de recursos da Fundação Getulio Vargas avalia estritamente a coerência técnico-jurídica e a sustentação doutrinária das alegações. Para maximizar as probabilidades de provimento dos recursos, o candidato deve seguir o protocolo estrutural abaixo:
1. Clareza e Objetividade no Pedido: O recurso deve iniciar delimitando com precisão o número da questão, o caderno de prova correspondente e a providência requerida — declarando de forma explícita se o objetivo é a anulação da questão (por inexistência de resposta correta, dubiedade insuperável ou vício no enunciado) ou a alteração de gabarito (quando houver demonstração cabal de que outra alternativa responde adequadamente ao comando da questão).
2. Fundamentação em Precedentes Qualificados: Na Defensoria Pública, as teses defensivas devem ancorar-se prioritariamente nos julgados das Cortes Superiores (STF e STJ) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Citações diretas de acórdãos de repercussão geral, recursos repetitivos e enunciados sumulares devem ser transcritas de forma concisa, demonstrando que a alternativa apontada pela banca contraria a interpretação vinculante do ordenamento jurídico.
3. Vedação ao Plágio entre Candidatos: A FGV Conhecimento utiliza mecanismos de varredura textual para identificar recursos com redação idêntica ou clonada de cursos preparatórios. Recursos idênticos sofrem o risco de indeferimento sumário por ausência de fundamentação autônoma. É vital que cada candidato redija suas próprias premissas lógicas, utilizando paráfrases e construções autorais.
O Que Esperar das Provas Discursivas e Práticas da DPE-RJ
Uma vez consolidado o resultado preliminar após o julgamento dos recursos, os candidatos classificados ingressarão na segunda fase do certame, caracterizada pelo mais alto grau de exigência técnica e sensibilidade social. As Provas Específicas Discursivas da DPE-RJ são tradicionalmente divididas em três bancas especializadas compostas por membros titulares e suplentes da carreira:
Banca I (Penal, Processo Penal e Execução Penal): Esta banca cobra com rigor extremo temas como a ilicitude probatória decorrente de busca e apreensão domiciliar sem justa causa prévia (Tema 280 STF), a nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância estrita do artigo 226 do Código de Processo Penal, a aplicação de medidas desencarceradoras em audiência de custódia e teses revisionais na execução da pena com base nas Regras de Mandela.
Banca II (Direito Civil, Processo Civil, Tutela Coletiva e Consumidor): O candidato enfrenta questões que envolvem a legitimidade ativa extraordinária da Defensoria Pública em Ações Civis Públicas (ADI 3943), defesa coletiva de consumidores em face de cláusulas abusivas de instituições financeiras e planos de saúde, e tutelas possessórias de interesse social e moradia.
Banca III (Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos): Enfoque central no controle de convencionalidade das leis infraconstitucionais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), proteção de comunidades quilombolas e tradicionais, ativismo dialógico e a promoção da igualdade racial e de gênero nas políticas públicas estaduais.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso DPE RJ (FAQ)
1. Estágio oficial na DPE-RJ conta como prática jurídica para o concurso?
Sim. Conforme a Deliberação do Conselho Superior da DPE-RJ e o edital do XXIX Concurso, o estágio profissional de Direito realizado perante a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é aceito para a contagem do triênio de prática forense, desde que certificado formalmente pela Coordenação de Estágio.
2. Se a questão for anulada após os recursos, quem ganha os pontos?
Todos os candidatos que compareceram à prova objetiva recebem a pontuação correspondente à questão anulada, independentemente de terem apresentado recurso individual ou marcado a alternativa que a banca originalmente considerava correta.
3. É permitido o uso de código de leis secas nas provas discursivas?
Sim. Na 2ª fase discursiva é admitida a consulta a textos legislativos desacompanhados de anotações, jurisprudência comentada ou remissões doutrinárias. Os materiais são rigorosamente inspecionados pela comissão organizadora antes do início das provas.
4. Qual é a média da nota de corte histórica para a 2ª fase da DPE-RJ?
Nos últimos três certames (XXVI, XXVII e XXVIII Concursos), a nota de corte para a ampla concorrência oscilou entre 64 e 71 pontos (de um total de 100 pontos), variando de acordo com o grau de dificuldade imposto nas disciplinas de Direito Civil e Penal.
5. A Prova Oral da DPE-RJ é pública?
Sim. Conforme imposição constitucional e regulamentar, as sessões da Prova Oral são realizadas publicamente no auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ) na capital fluminense, com arguição dos candidatos diante da banca examinadora.
6. Qual é o tempo médio entre a posse e a promoção para a 1ª Classe?
O tempo médio de permanência na classe de Defensor Público Substituto varia entre 2 e 4 anos de efetivo exercício, dependendo da vacância de órgãos de atuação na capital e Baixada Fluminense decorrente de aposentadorias nas classes superiores.
7. Candidatas gestantes têm direito a remarcação de etapas no concurso?
Sim. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF Tema 973), é assegurado à candidata gestante ou puérpera o direito à remarcação de provas físicas ou orais, independentemente de previsão editalícia expressa, resguardando a proteção à maternidade e à dignidade da família.
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