
A Serra do Estrondo ergue-se como patrimônio ambiental e cartão-postal que molda a identidade e o orgulho cívico dos cidadãos de Paraíso do Tocantins.
Regime Jurídico Estatutário: Estabilidade e Vantagens Funcionais
Ao ingressar no quadro efetivo da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, o candidato aprovado passa a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Essa condição jurídica proporciona prerrogativas institucionais sólidas:
- Estabilidade Funcional Plena: Conquistada após três anos de estágio probatório com avaliação especial de desempenho, assegurando independência de atuação técnica livre de pressões político-partidárias na rotina administrativa do parlamento.
- Progressões Salariais por Tempo e Mérito: O plano de cargos e vencimentos da Câmara prevê acréscimos remuneratórios periódicos por merecimento e titulação acadêmica (especialização, mestrado ou cursos de aperfeiçoamento na área pública legislativa).
- Segurança Orçamentária do Poder Legislativo: O orçamento das Câmaras Municipais decorre de repasses constitucionais vinculados (duodécimo previsto no art. 29-A da Constituição Federal), o que garante pontualidade rigorosa nos pagamentos da folha mensal e concessão regular dos benefícios funcionais.
- Adicionais por Função e Chefia: Possibilidade de designação para exercer funções gratificadas internas (chefia de gabinete da Mesa, coordenação de comissões permanentes e assessoramento da mesa diretora).

O polo urbano e comercial de Paraíso do Tocantins beneficia-se da posição geográfica privilegiada na rodovia BR-153 (Belém-Brasília), fomentando o crescimento econômico regional.
Estratégia de Reta Final: Como Gabaritar a Banca ICAP
O Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) é uma das bancas mais tradicionais do Estado do Tocantins na realização de certames para prefeituras e câmaras de vereadores. Compreender o perfil da banca é determinante para maximizar o rendimento nos 60 dias que antecedem a prova de 17 de janeiro de 2027:
- Cobrança Literal da Legislação Local: O ICAP tem histórico consolidado de elaborar questões que exigem a literalidade de artigos e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Recomendamos a impressão desses dois diplomas legais para leitura diária com marcação visual de prazos parlamentares (turnos de votação, quórum de deliberação, número de vereadores e competências da Mesa Diretora).
- Perfil das Questões de Português: Questões de gramática aplicada, com ênfase no emprego de tempos e modos verbais, crase e valor semântico de conjunções coordenativas e subordinativas. Resolver provas anteriores do ICAP aplicadas em prefeituras tocantinenses nos últimos três anos é o método mais eficaz de calibração.
- Foco Cirúrgico na Lei nº 14.133/2021: Para os candidatos ao cargo de Agente de Contratação, a banca deve priorizar os artigos 6º (definições legais), 28 a 32 (modalidades licitatórias), 74 e 75 (inexigibilidade e dispensa de licitação). Elaborar resumos esquemáticos de limites orçamentários de dispensa é mandatório.
Para acelerar seu planejamento e conquistar a pontuação necessária para a nomeação, consulte nosso guia panorâmico em Concursos Previstos no Brasil e teste sua retenção prática resolvendo questões na plataforma interativa de questões e cadernos de estudos do ecossistema Certou.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins
1. Quantas vagas estão abertas no Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins?
O certame oferta 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva distribuídas entre Auxiliar de Serviços Gerais (4), Vigia (3), Assistente Administrativo (4), Motorista (1), Tradutor e Intérprete de Libras (1) e Agente de Contratação (1).
2. Quais são os salários iniciais fixados em edital?
A remuneração inicial é de R$ 1.923,73 para cargos de nível fundamental, R$ 2.680,09 para as funções de nível médio e técnico, e R$ 6.244,07 para o posto de nível superior (Agente de Contratação).
3. Qual é o período oficial para realizar a inscrição?
As inscrições estão ativas de 19 de novembro até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, com pagamento do boleto bancário autorizado até 21 de dezembro de 2026.
4. Onde o candidato deve formalizar a sua inscrição?
A inscrição deve ser realizada exclusivamente via internet, acessando a página oficial do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) no endereço eletrônico icap-to.com.br.
5. Quais são os valores das taxas de inscrição por nível?
Os valores são: R$ 120,00 para cargos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio/técnico e R$ 160,00 para os candidatos às vagas de nível superior.
6. Em qual data será aplicada a prova objetiva?
A prova objetiva está programada para ser realizada no domingo, dia 17 de janeiro de 2027, no município de Paraíso do Tocantins, com duração total de quatro horas.
7. Quem possui direito à isenção da taxa de inscrição?
Têm direito à isenção cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que comprovem baixa renda familiar e doadores voluntários de medula óssea cadastrados no REDOME, mediante requerimento de 19 a 23 de novembro de 2026.
8. Qual é o regime de trabalho dos profissionais aprovados?
O regime é estatutário, regulado pela Lei Complementar Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, conferindo estabilidade após três anos de estágio probatório.
9. Quais os requisitos para concorrer ao cargo de Agente de Contratação?
É necessário possuir diploma de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas em instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de registro regular no respectivo conselho profissional de classe.
10. Por quanto tempo é válido o resultado final do concurso?
O concurso tem validade jurídica de dois anos a contar da data de sua homologação oficial pela Mesa Diretora da Câmara, admitida uma prorrogação sucessiva por igual período.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
- Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026 e Retificações Oficiais. Diário Oficial Municipal e Portal ICAP Concursos: icap-to.com.br. Acesso em novembro de 2026.
- Município de Paraíso do Tocantins. Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Portal da Transparência Legislativa: paraisodotocantins.to.leg.br. Acesso em novembro de 2026.
- Brasil. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 29, 29-A e 37 (Organização dos Municípios, Repasses do Poder Legislativo e Princípios da Administração Pública). Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Presidência da República: planalto.gov.br.
Cronograma Oficial Atualizado e Datas Cruciais do Certame
Após a publicação da retificação formal de datas pelo ICAP, o cronograma executivo do Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins estabeleceu prazos claros para todas as fases normativas. Os concurseiros devem anotar com precisão os marcos regimentais para evitar perda de prazos ou desclassificação precoce:
| Fase / Evento Processual | Data Oficial Estipulada | Procedimento Obrigatório do Candidato |
|---|---|---|
| Abertura das Inscrições | 19 de novembro de 2026 | Acesso ao site eletrônico do ICAP (icap-to.com.br) e preenchimento cadastral |
| Período para Pedido de Isenção de Taxa | 19 a 23 de novembro de 2026 | Envio de comprovante do CadÚnico ou declaração de doador de medula óssea |
| Resultado Preliminar das Isenções | Final de novembro de 2026 | Consulta à lista homologada de deferimentos no portal da banca |
| Término do Período de Inscrição | 18 de dezembro de 2026 (23h59) | Fechamento do formulário de adesão eletrônica e emissão do DAE/Boleto |
| Data Limite para Pagamento Bancário | 21 de dezembro de 2026 | Quitação da taxa de inscrição em agências bancárias ou canais eletrônicos |
| Publicação dos Locais de Prova | Primeira semana de janeiro de 2027 | Emissão individual do Cartão de Informação do Candidato (ensalamento) |
| Aplicação das Provas Objetivas | 17 de janeiro de 2027 | Exame presencial no município de Paraíso do Tocantins |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 18 de janeiro de 2027 | Abertura do prazo regimental para interposição de recursos técnicos |
| Homologação do Resultado Final | Fevereiro / Março de 2027 | Publicação da lista definitiva no Diário Oficial e início das convocações |
As taxas de inscrição foram fixadas em valores proporcionais ao grau de instrução exigido para o exercício funcional: R$ 120,00 para empregos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio e técnico, e R$ 160,00 para o posto de nível superior. Candidatos inscritos no CadÚnico que comprovem renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e doadores de medula óssea cadastrados no REDOME contam com gratuidade assegurada mediante solicitação no período regimental de cinco dias úteis.
Distribuição de Vagas, Escolaridade Exigida e Tabela Salarial
A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins estruturou seu quadro permanente para suprir demandas históricas de pessoal em setores operacionais, legislativos e de controle orçamentário. O certame oferta 14 vagas imediatas de ampla concorrência e cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), além de constituir cadastro de reserva estratégico:
| Cargo do Concurso | Escolaridade e Requisitos Normativos | Jornada Semanal | Vagas Imediatas | Vencimento Inicial (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 4 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Vigia | Ensino Fundamental Completo | 40 horas / Escala | 3 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Assistente Administrativo | Ensino Médio Completo | 40 horas | 4 vagas (3 AC + 1 PcD) | R$ 2.680,09 |
| Motorista | Ensino Médio Completo + CNH Categorias A e B | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Tradutor e Intérprete de Libras | Médio + Certificação Prolibras ou Curso de Formação | 30 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Agente de Contratação | Superior em Direito, Admin, Economia ou Contábeis + Registro | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 6.244,07 |
O cargo de Assistente Administrativo destaca-se como o mais concorrido do edital. Com quatro vagas imediatas e exigência de diploma ou histórico de formação regular de Ensino Médio, o profissional atua na secretaria das comissões temáticas, protocolo de proposições legislativas, redação de atas de sessões ordinárias e atendimento ao público nos gabinetes parlamentares. A remuneração inicial de R$ 2.680,09 supera a média salarial da iniciativa privada local no comércio e serviços.
Outra inovação louvável do certame é a previsão do cargo de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras com jornada reduzida de 30 horas semanais. O servidor será responsável por traduzir simultaneamente as sessões plenárias, audiências públicas e eventos da Câmara transmitidos pela TV Câmara e redes institucionais, assegurando acessibilidade e cidadania à comunidade surda de Paraíso do Tocantins.
No topo da tabela de remuneração desponta o cargo de Agente de Contratação, com vencimento fixado em R$ 6.244,07. O profissional terá a responsabilidade técnica de conduzir licitações, pregões eletrônicos, termos de dispensa e inexigibilidade na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, tornando o órgão independente de assessorias externas precárias e fortalecendo o controle interno municipal.
Atribuições Estratégicas do Agente de Contratação e a Nova Lei de Licitações
A criação do cargo de Agente de Contratação pela Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins atende com rigor às exigências do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que a condução das licitações deve ser confiada a agentes públicos preferencialmente servidores efetivos dos quadros permanentes da administração pública. As atribuições do cargo envolvem elevada responsabilidade técnica e jurídica:
- Instrução da Fase Preparatória: Análise crítica do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos da Contratação e pesquisa de preços de mercado em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
- Condução da Sessão Pública: Operacionalização do sistema eletrônico de compras públicas, julgamento das propostas de preços, exame da documentação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica dos licitantes participantes.
- Negociação de Condições Vantajosas: Prerrogativa legal de atuar proativamente negociando condições mais vantajosas e econômicas para o erário municipal com o primeiro colocado do certame.
- Saneamento de Erros Formais: Desempenho de diligências para sanear falhas formais que não alterem a substância das propostas comerciais, primando pela celeridade e competitividade.
Vantagens de Viver e Exercer Cargo Público em Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins é carinhosamente conhecida como a Capital do Vale do Araguaia e ostenta indicadores de crescimento econômico e qualidade de vida que chamam a atenção de candidatos de todo o território nacional:
- Logística e Conectividade Rápida: A cidade é cortada pela rodovia BR-153 (Rodovia Belém-Brasília) e pela TO-080, permitindo viagem rápida de aproximadamente 45 a 50 minutos até a Praça dos Girassóis e os centros universitários de Palmas.
- Custo de Vida Equilibrado: Em comparação direta com capitais do Centro-Oeste e Norte do país, o valor do metro quadrado para moradia, aluguel e alimentação em Paraíso é bastante atrativo, propiciando alto poder aquisitivo real aos servidores concursados.
- Polo Universitário e Técnico: O município sedia campus do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), polo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e faculdades privadas, facilitando a formação continuada e pós-graduação dos servidores públicos.
- Belezas Naturais e Turismo Ecológico: O visual imponente da Serra do Estrondo oferece opções de ecoturismo, trilhas e mirantes panorâmicos para o descanso e lazer aos finais de semana.

A proximidade entre Paraíso do Tocantins e a capital Palmas viabiliza a integração administrativa e o intercâmbio de práticas de governança legislativa no Estado.
Estrutura da Prova Objetiva: Conteúdos Programáticos e Matriz de Questões
O exame intelectual será aplicado em etapa única no dia 17 de janeiro de 2027, composto por 40 questões de múltipla escolha com quatro alternativas (A, B, C, D) e apenas uma resposta correta, com duração máxima de 4 horas. A matriz programática varia de acordo com a complexidade técnica dos cargos:
1. Nível Fundamental (Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia)
- Língua Portuguesa (10 questões): Compreensão e interpretação de textos curtos, sinônimos e antônimos, acentuação gráfica elementar, substantivos e adjetivos, pontuação básica e concordância verbal simples.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): As quatro operações fundamentais com números inteiros e fracionários, sistema monetário brasileiro, medidas de tempo, massa e capacidade, regra de três simples e resolução de problemas aritméticos do dia a dia.
- Conhecimentos Gerais e Atualidades (10 questões): História, geografia e fatos marcantes do Município de Paraíso do Tocantins e do Estado do Tocantins, símbolos municipais e noções de cidadania e ética no trabalho.
- Conhecimentos Específicos da Função (10 questões): Noções de prevenção de acidentes e segurança do trabalho, uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), produtos de limpeza, desinfecção e conservação patrimonial, noções de vigilância patrimonial e controle de acesso de visitantes.
2. Nível Médio e Técnico (Assistente Administrativo, Motorista e Libras)
- Língua Portuguesa (10 questões): Leitura analítica e tipologia textual, coesão e coerência, regência verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação pronominal e ortografia oficial vigente.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): Conjuntos numéricos, porcentagem, juros simples, progressões, análise combinatória básica, probabilidade e raciocínio lógico dedutivo estruturado.
- Noções de Informática (5 questões): Sistema operacional Windows, pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint), navegação segura na internet e rotinas de correio eletrônico institucional.
- Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos (15 questões): Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins, Regimento Interno da Câmara Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e rotinas de redação oficial (Manual da Presidência da República). Para Motoristas, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e direção defensiva; para Intérprete, gramática da Língua Brasileira de Sinais e ética na interpretação.
3. Nível Superior (Agente de Contratação)
- Língua Portuguesa Avançada (10 questões): Interpretação textual aprofundada, relações semânticas e morfossintáticas, pontuação expressiva e estilo na redação de pareceres técnicos formais.
- Direito Administrativo e Constitucional (10 questões): Princípios republicanos e da administração pública (art. 37 da CF/88), organização do Estado e dos Municípios, atos administrativos, processo administrativo e responsabilidade civil do Estado.
- Conhecimentos Específicos e Licitações Públicas (20 questões): Regime Jurídico das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) em detalhes: modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo), fases do processo licitatório, critérios de julgamento, governança nas contratações, fiscalização e gestão de contratos, sanções administrativas e crimes em licitações e contratos públicos.

A Serra do Estrondo ergue-se como patrimônio ambiental e cartão-postal que molda a identidade e o orgulho cívico dos cidadãos de Paraíso do Tocantins.
Regime Jurídico Estatutário: Estabilidade e Vantagens Funcionais
Ao ingressar no quadro efetivo da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, o candidato aprovado passa a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Essa condição jurídica proporciona prerrogativas institucionais sólidas:
- Estabilidade Funcional Plena: Conquistada após três anos de estágio probatório com avaliação especial de desempenho, assegurando independência de atuação técnica livre de pressões político-partidárias na rotina administrativa do parlamento.
- Progressões Salariais por Tempo e Mérito: O plano de cargos e vencimentos da Câmara prevê acréscimos remuneratórios periódicos por merecimento e titulação acadêmica (especialização, mestrado ou cursos de aperfeiçoamento na área pública legislativa).
- Segurança Orçamentária do Poder Legislativo: O orçamento das Câmaras Municipais decorre de repasses constitucionais vinculados (duodécimo previsto no art. 29-A da Constituição Federal), o que garante pontualidade rigorosa nos pagamentos da folha mensal e concessão regular dos benefícios funcionais.
- Adicionais por Função e Chefia: Possibilidade de designação para exercer funções gratificadas internas (chefia de gabinete da Mesa, coordenação de comissões permanentes e assessoramento da mesa diretora).

O polo urbano e comercial de Paraíso do Tocantins beneficia-se da posição geográfica privilegiada na rodovia BR-153 (Belém-Brasília), fomentando o crescimento econômico regional.
Estratégia de Reta Final: Como Gabaritar a Banca ICAP
O Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) é uma das bancas mais tradicionais do Estado do Tocantins na realização de certames para prefeituras e câmaras de vereadores. Compreender o perfil da banca é determinante para maximizar o rendimento nos 60 dias que antecedem a prova de 17 de janeiro de 2027:
- Cobrança Literal da Legislação Local: O ICAP tem histórico consolidado de elaborar questões que exigem a literalidade de artigos e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Recomendamos a impressão desses dois diplomas legais para leitura diária com marcação visual de prazos parlamentares (turnos de votação, quórum de deliberação, número de vereadores e competências da Mesa Diretora).
- Perfil das Questões de Português: Questões de gramática aplicada, com ênfase no emprego de tempos e modos verbais, crase e valor semântico de conjunções coordenativas e subordinativas. Resolver provas anteriores do ICAP aplicadas em prefeituras tocantinenses nos últimos três anos é o método mais eficaz de calibração.
- Foco Cirúrgico na Lei nº 14.133/2021: Para os candidatos ao cargo de Agente de Contratação, a banca deve priorizar os artigos 6º (definições legais), 28 a 32 (modalidades licitatórias), 74 e 75 (inexigibilidade e dispensa de licitação). Elaborar resumos esquemáticos de limites orçamentários de dispensa é mandatório.
Para acelerar seu planejamento e conquistar a pontuação necessária para a nomeação, consulte nosso guia panorâmico em Concursos Previstos no Brasil e teste sua retenção prática resolvendo questões na plataforma interativa de questões e cadernos de estudos do ecossistema Certou.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins
1. Quantas vagas estão abertas no Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins?
O certame oferta 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva distribuídas entre Auxiliar de Serviços Gerais (4), Vigia (3), Assistente Administrativo (4), Motorista (1), Tradutor e Intérprete de Libras (1) e Agente de Contratação (1).
2. Quais são os salários iniciais fixados em edital?
A remuneração inicial é de R$ 1.923,73 para cargos de nível fundamental, R$ 2.680,09 para as funções de nível médio e técnico, e R$ 6.244,07 para o posto de nível superior (Agente de Contratação).
3. Qual é o período oficial para realizar a inscrição?
As inscrições estão ativas de 19 de novembro até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, com pagamento do boleto bancário autorizado até 21 de dezembro de 2026.
4. Onde o candidato deve formalizar a sua inscrição?
A inscrição deve ser realizada exclusivamente via internet, acessando a página oficial do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) no endereço eletrônico icap-to.com.br.
5. Quais são os valores das taxas de inscrição por nível?
Os valores são: R$ 120,00 para cargos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio/técnico e R$ 160,00 para os candidatos às vagas de nível superior.
6. Em qual data será aplicada a prova objetiva?
A prova objetiva está programada para ser realizada no domingo, dia 17 de janeiro de 2027, no município de Paraíso do Tocantins, com duração total de quatro horas.
7. Quem possui direito à isenção da taxa de inscrição?
Têm direito à isenção cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que comprovem baixa renda familiar e doadores voluntários de medula óssea cadastrados no REDOME, mediante requerimento de 19 a 23 de novembro de 2026.
8. Qual é o regime de trabalho dos profissionais aprovados?
O regime é estatutário, regulado pela Lei Complementar Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, conferindo estabilidade após três anos de estágio probatório.
9. Quais os requisitos para concorrer ao cargo de Agente de Contratação?
É necessário possuir diploma de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas em instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de registro regular no respectivo conselho profissional de classe.
10. Por quanto tempo é válido o resultado final do concurso?
O concurso tem validade jurídica de dois anos a contar da data de sua homologação oficial pela Mesa Diretora da Câmara, admitida uma prorrogação sucessiva por igual período.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
- Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026 e Retificações Oficiais. Diário Oficial Municipal e Portal ICAP Concursos: icap-to.com.br. Acesso em novembro de 2026.
- Município de Paraíso do Tocantins. Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Portal da Transparência Legislativa: paraisodotocantins.to.leg.br. Acesso em novembro de 2026.
- Brasil. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 29, 29-A e 37 (Organização dos Municípios, Repasses do Poder Legislativo e Princípios da Administração Pública). Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Presidência da República: planalto.gov.br.
RADAR OFICIAL: EDITAL PUBLICADO DO CONCURSO CÂMARA DE PARAÍSO DO TOCANTINS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins (TO) publicou o Edital nº 001/2026 com retificação oficial de cronograma, ofertando 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. Com vencimentos iniciais que chegam a R$ 6.244,07, as inscrições ficam abertas de 19 de novembro a 18 de dezembro de 2026 exclusivamente pelo portal do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP). As provas objetivas serão aplicadas em 17 de janeiro de 2027.
O Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins consolida-se como um dos certames legislativos municipais mais aguardados do Estado do Tocantins. Localizado estrategicamente no Vale do Araguaia e distante apenas 63 quilômetros da capital Palmas, o município de Paraíso do Tocantins destaca-se como polo agropecuário, educacional e logístico da região centro-oeste tocantinense, oferecendo estabilidade funcional e planos atrativos para quem busca carreira pública no Poder Legislativo municipal.
O Edital nº 001/2026, organizado com respaldo técnico do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP), visa profissionalizar e estruturar as atividades de fiscalização parlamentar, gestão orçamentária e atendimento à cidadania na Casa de Leis. Entre as oportunidades, desponta o inédito cargo efetivo de Agente de Contratação, instituído em total consonância com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), oferecendo vencimento inicial superior a R$ 6.240,00 para profissionais com formação de nível superior.

As Casas Legislativas municipais desempenham papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos e na formulação de políticas essenciais ao desenvolvimento dos municípios tocantinenses.
Cronograma Oficial Atualizado e Datas Cruciais do Certame
Após a publicação da retificação formal de datas pelo ICAP, o cronograma executivo do Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins estabeleceu prazos claros para todas as fases normativas. Os concurseiros devem anotar com precisão os marcos regimentais para evitar perda de prazos ou desclassificação precoce:
| Fase / Evento Processual | Data Oficial Estipulada | Procedimento Obrigatório do Candidato |
|---|---|---|
| Abertura das Inscrições | 19 de novembro de 2026 | Acesso ao site eletrônico do ICAP (icap-to.com.br) e preenchimento cadastral |
| Período para Pedido de Isenção de Taxa | 19 a 23 de novembro de 2026 | Envio de comprovante do CadÚnico ou declaração de doador de medula óssea |
| Resultado Preliminar das Isenções | Final de novembro de 2026 | Consulta à lista homologada de deferimentos no portal da banca |
| Término do Período de Inscrição | 18 de dezembro de 2026 (23h59) | Fechamento do formulário de adesão eletrônica e emissão do DAE/Boleto |
| Data Limite para Pagamento Bancário | 21 de dezembro de 2026 | Quitação da taxa de inscrição em agências bancárias ou canais eletrônicos |
| Publicação dos Locais de Prova | Primeira semana de janeiro de 2027 | Emissão individual do Cartão de Informação do Candidato (ensalamento) |
| Aplicação das Provas Objetivas | 17 de janeiro de 2027 | Exame presencial no município de Paraíso do Tocantins |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 18 de janeiro de 2027 | Abertura do prazo regimental para interposição de recursos técnicos |
| Homologação do Resultado Final | Fevereiro / Março de 2027 | Publicação da lista definitiva no Diário Oficial e início das convocações |
As taxas de inscrição foram fixadas em valores proporcionais ao grau de instrução exigido para o exercício funcional: R$ 120,00 para empregos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio e técnico, e R$ 160,00 para o posto de nível superior. Candidatos inscritos no CadÚnico que comprovem renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e doadores de medula óssea cadastrados no REDOME contam com gratuidade assegurada mediante solicitação no período regimental de cinco dias úteis.
Distribuição de Vagas, Escolaridade Exigida e Tabela Salarial
A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins estruturou seu quadro permanente para suprir demandas históricas de pessoal em setores operacionais, legislativos e de controle orçamentário. O certame oferta 14 vagas imediatas de ampla concorrência e cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), além de constituir cadastro de reserva estratégico:
| Cargo do Concurso | Escolaridade e Requisitos Normativos | Jornada Semanal | Vagas Imediatas | Vencimento Inicial (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 4 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Vigia | Ensino Fundamental Completo | 40 horas / Escala | 3 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Assistente Administrativo | Ensino Médio Completo | 40 horas | 4 vagas (3 AC + 1 PcD) | R$ 2.680,09 |
| Motorista | Ensino Médio Completo + CNH Categorias A e B | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Tradutor e Intérprete de Libras | Médio + Certificação Prolibras ou Curso de Formação | 30 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Agente de Contratação | Superior em Direito, Admin, Economia ou Contábeis + Registro | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 6.244,07 |
O cargo de Assistente Administrativo destaca-se como o mais concorrido do edital. Com quatro vagas imediatas e exigência de diploma ou histórico de formação regular de Ensino Médio, o profissional atua na secretaria das comissões temáticas, protocolo de proposições legislativas, redação de atas de sessões ordinárias e atendimento ao público nos gabinetes parlamentares. A remuneração inicial de R$ 2.680,09 supera a média salarial da iniciativa privada local no comércio e serviços.
Outra inovação louvável do certame é a previsão do cargo de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras com jornada reduzida de 30 horas semanais. O servidor será responsável por traduzir simultaneamente as sessões plenárias, audiências públicas e eventos da Câmara transmitidos pela TV Câmara e redes institucionais, assegurando acessibilidade e cidadania à comunidade surda de Paraíso do Tocantins.
No topo da tabela de remuneração desponta o cargo de Agente de Contratação, com vencimento fixado em R$ 6.244,07. O profissional terá a responsabilidade técnica de conduzir licitações, pregões eletrônicos, termos de dispensa e inexigibilidade na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, tornando o órgão independente de assessorias externas precárias e fortalecendo o controle interno municipal.
Atribuições Estratégicas do Agente de Contratação e a Nova Lei de Licitações
A criação do cargo de Agente de Contratação pela Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins atende com rigor às exigências do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que a condução das licitações deve ser confiada a agentes públicos preferencialmente servidores efetivos dos quadros permanentes da administração pública. As atribuições do cargo envolvem elevada responsabilidade técnica e jurídica:
- Instrução da Fase Preparatória: Análise crítica do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos da Contratação e pesquisa de preços de mercado em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
- Condução da Sessão Pública: Operacionalização do sistema eletrônico de compras públicas, julgamento das propostas de preços, exame da documentação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica dos licitantes participantes.
- Negociação de Condições Vantajosas: Prerrogativa legal de atuar proativamente negociando condições mais vantajosas e econômicas para o erário municipal com o primeiro colocado do certame.
- Saneamento de Erros Formais: Desempenho de diligências para sanear falhas formais que não alterem a substância das propostas comerciais, primando pela celeridade e competitividade.
Vantagens de Viver e Exercer Cargo Público em Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins é carinhosamente conhecida como a Capital do Vale do Araguaia e ostenta indicadores de crescimento econômico e qualidade de vida que chamam a atenção de candidatos de todo o território nacional:
- Logística e Conectividade Rápida: A cidade é cortada pela rodovia BR-153 (Rodovia Belém-Brasília) e pela TO-080, permitindo viagem rápida de aproximadamente 45 a 50 minutos até a Praça dos Girassóis e os centros universitários de Palmas.
- Custo de Vida Equilibrado: Em comparação direta com capitais do Centro-Oeste e Norte do país, o valor do metro quadrado para moradia, aluguel e alimentação em Paraíso é bastante atrativo, propiciando alto poder aquisitivo real aos servidores concursados.
- Polo Universitário e Técnico: O município sedia campus do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), polo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e faculdades privadas, facilitando a formação continuada e pós-graduação dos servidores públicos.
- Belezas Naturais e Turismo Ecológico: O visual imponente da Serra do Estrondo oferece opções de ecoturismo, trilhas e mirantes panorâmicos para o descanso e lazer aos finais de semana.

A proximidade entre Paraíso do Tocantins e a capital Palmas viabiliza a integração administrativa e o intercâmbio de práticas de governança legislativa no Estado.
Estrutura da Prova Objetiva: Conteúdos Programáticos e Matriz de Questões
O exame intelectual será aplicado em etapa única no dia 17 de janeiro de 2027, composto por 40 questões de múltipla escolha com quatro alternativas (A, B, C, D) e apenas uma resposta correta, com duração máxima de 4 horas. A matriz programática varia de acordo com a complexidade técnica dos cargos:
1. Nível Fundamental (Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia)
- Língua Portuguesa (10 questões): Compreensão e interpretação de textos curtos, sinônimos e antônimos, acentuação gráfica elementar, substantivos e adjetivos, pontuação básica e concordância verbal simples.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): As quatro operações fundamentais com números inteiros e fracionários, sistema monetário brasileiro, medidas de tempo, massa e capacidade, regra de três simples e resolução de problemas aritméticos do dia a dia.
- Conhecimentos Gerais e Atualidades (10 questões): História, geografia e fatos marcantes do Município de Paraíso do Tocantins e do Estado do Tocantins, símbolos municipais e noções de cidadania e ética no trabalho.
- Conhecimentos Específicos da Função (10 questões): Noções de prevenção de acidentes e segurança do trabalho, uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), produtos de limpeza, desinfecção e conservação patrimonial, noções de vigilância patrimonial e controle de acesso de visitantes.
2. Nível Médio e Técnico (Assistente Administrativo, Motorista e Libras)
- Língua Portuguesa (10 questões): Leitura analítica e tipologia textual, coesão e coerência, regência verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação pronominal e ortografia oficial vigente.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): Conjuntos numéricos, porcentagem, juros simples, progressões, análise combinatória básica, probabilidade e raciocínio lógico dedutivo estruturado.
- Noções de Informática (5 questões): Sistema operacional Windows, pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint), navegação segura na internet e rotinas de correio eletrônico institucional.
- Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos (15 questões): Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins, Regimento Interno da Câmara Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e rotinas de redação oficial (Manual da Presidência da República). Para Motoristas, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e direção defensiva; para Intérprete, gramática da Língua Brasileira de Sinais e ética na interpretação.
3. Nível Superior (Agente de Contratação)
- Língua Portuguesa Avançada (10 questões): Interpretação textual aprofundada, relações semânticas e morfossintáticas, pontuação expressiva e estilo na redação de pareceres técnicos formais.
- Direito Administrativo e Constitucional (10 questões): Princípios republicanos e da administração pública (art. 37 da CF/88), organização do Estado e dos Municípios, atos administrativos, processo administrativo e responsabilidade civil do Estado.
- Conhecimentos Específicos e Licitações Públicas (20 questões): Regime Jurídico das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) em detalhes: modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo), fases do processo licitatório, critérios de julgamento, governança nas contratações, fiscalização e gestão de contratos, sanções administrativas e crimes em licitações e contratos públicos.

A Serra do Estrondo ergue-se como patrimônio ambiental e cartão-postal que molda a identidade e o orgulho cívico dos cidadãos de Paraíso do Tocantins.
Regime Jurídico Estatutário: Estabilidade e Vantagens Funcionais
Ao ingressar no quadro efetivo da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, o candidato aprovado passa a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Essa condição jurídica proporciona prerrogativas institucionais sólidas:
- Estabilidade Funcional Plena: Conquistada após três anos de estágio probatório com avaliação especial de desempenho, assegurando independência de atuação técnica livre de pressões político-partidárias na rotina administrativa do parlamento.
- Progressões Salariais por Tempo e Mérito: O plano de cargos e vencimentos da Câmara prevê acréscimos remuneratórios periódicos por merecimento e titulação acadêmica (especialização, mestrado ou cursos de aperfeiçoamento na área pública legislativa).
- Segurança Orçamentária do Poder Legislativo: O orçamento das Câmaras Municipais decorre de repasses constitucionais vinculados (duodécimo previsto no art. 29-A da Constituição Federal), o que garante pontualidade rigorosa nos pagamentos da folha mensal e concessão regular dos benefícios funcionais.
- Adicionais por Função e Chefia: Possibilidade de designação para exercer funções gratificadas internas (chefia de gabinete da Mesa, coordenação de comissões permanentes e assessoramento da mesa diretora).

O polo urbano e comercial de Paraíso do Tocantins beneficia-se da posição geográfica privilegiada na rodovia BR-153 (Belém-Brasília), fomentando o crescimento econômico regional.
Estratégia de Reta Final: Como Gabaritar a Banca ICAP
O Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) é uma das bancas mais tradicionais do Estado do Tocantins na realização de certames para prefeituras e câmaras de vereadores. Compreender o perfil da banca é determinante para maximizar o rendimento nos 60 dias que antecedem a prova de 17 de janeiro de 2027:
- Cobrança Literal da Legislação Local: O ICAP tem histórico consolidado de elaborar questões que exigem a literalidade de artigos e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Recomendamos a impressão desses dois diplomas legais para leitura diária com marcação visual de prazos parlamentares (turnos de votação, quórum de deliberação, número de vereadores e competências da Mesa Diretora).
- Perfil das Questões de Português: Questões de gramática aplicada, com ênfase no emprego de tempos e modos verbais, crase e valor semântico de conjunções coordenativas e subordinativas. Resolver provas anteriores do ICAP aplicadas em prefeituras tocantinenses nos últimos três anos é o método mais eficaz de calibração.
- Foco Cirúrgico na Lei nº 14.133/2021: Para os candidatos ao cargo de Agente de Contratação, a banca deve priorizar os artigos 6º (definições legais), 28 a 32 (modalidades licitatórias), 74 e 75 (inexigibilidade e dispensa de licitação). Elaborar resumos esquemáticos de limites orçamentários de dispensa é mandatório.
Para acelerar seu planejamento e conquistar a pontuação necessária para a nomeação, consulte nosso guia panorâmico em Concursos Previstos no Brasil e teste sua retenção prática resolvendo questões na plataforma interativa de questões e cadernos de estudos do ecossistema Certou.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins
1. Quantas vagas estão abertas no Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins?
O certame oferta 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva distribuídas entre Auxiliar de Serviços Gerais (4), Vigia (3), Assistente Administrativo (4), Motorista (1), Tradutor e Intérprete de Libras (1) e Agente de Contratação (1).
2. Quais são os salários iniciais fixados em edital?
A remuneração inicial é de R$ 1.923,73 para cargos de nível fundamental, R$ 2.680,09 para as funções de nível médio e técnico, e R$ 6.244,07 para o posto de nível superior (Agente de Contratação).
3. Qual é o período oficial para realizar a inscrição?
As inscrições estão ativas de 19 de novembro até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, com pagamento do boleto bancário autorizado até 21 de dezembro de 2026.
4. Onde o candidato deve formalizar a sua inscrição?
A inscrição deve ser realizada exclusivamente via internet, acessando a página oficial do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) no endereço eletrônico icap-to.com.br.
5. Quais são os valores das taxas de inscrição por nível?
Os valores são: R$ 120,00 para cargos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio/técnico e R$ 160,00 para os candidatos às vagas de nível superior.
6. Em qual data será aplicada a prova objetiva?
A prova objetiva está programada para ser realizada no domingo, dia 17 de janeiro de 2027, no município de Paraíso do Tocantins, com duração total de quatro horas.
7. Quem possui direito à isenção da taxa de inscrição?
Têm direito à isenção cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que comprovem baixa renda familiar e doadores voluntários de medula óssea cadastrados no REDOME, mediante requerimento de 19 a 23 de novembro de 2026.
8. Qual é o regime de trabalho dos profissionais aprovados?
O regime é estatutário, regulado pela Lei Complementar Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, conferindo estabilidade após três anos de estágio probatório.
9. Quais os requisitos para concorrer ao cargo de Agente de Contratação?
É necessário possuir diploma de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas em instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de registro regular no respectivo conselho profissional de classe.
10. Por quanto tempo é válido o resultado final do concurso?
O concurso tem validade jurídica de dois anos a contar da data de sua homologação oficial pela Mesa Diretora da Câmara, admitida uma prorrogação sucessiva por igual período.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
- Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026 e Retificações Oficiais. Diário Oficial Municipal e Portal ICAP Concursos: icap-to.com.br. Acesso em novembro de 2026.
- Município de Paraíso do Tocantins. Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Portal da Transparência Legislativa: paraisodotocantins.to.leg.br. Acesso em novembro de 2026.
- Brasil. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 29, 29-A e 37 (Organização dos Municípios, Repasses do Poder Legislativo e Princípios da Administração Pública). Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Presidência da República: planalto.gov.br.
RADAR OFICIAL: EDITAL PUBLICADO DO CONCURSO CÂMARA DE PARAÍSO DO TOCANTINS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins (TO) publicou o Edital nº 001/2026 com retificação oficial de cronograma, ofertando 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. Com vencimentos iniciais que chegam a R$ 6.244,07, as inscrições ficam abertas de 19 de novembro a 18 de dezembro de 2026 exclusivamente pelo portal do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP). As provas objetivas serão aplicadas em 17 de janeiro de 2027.
O Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins consolida-se como um dos certames legislativos municipais mais aguardados do Estado do Tocantins. Localizado estrategicamente no Vale do Araguaia e distante apenas 63 quilômetros da capital Palmas, o município de Paraíso do Tocantins destaca-se como polo agropecuário, educacional e logístico da região centro-oeste tocantinense, oferecendo estabilidade funcional e planos atrativos para quem busca carreira pública no Poder Legislativo municipal.
O Edital nº 001/2026, organizado com respaldo técnico do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP), visa profissionalizar e estruturar as atividades de fiscalização parlamentar, gestão orçamentária e atendimento à cidadania na Casa de Leis. Entre as oportunidades, desponta o inédito cargo efetivo de Agente de Contratação, instituído em total consonância com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), oferecendo vencimento inicial superior a R$ 6.240,00 para profissionais com formação de nível superior.

As Casas Legislativas municipais desempenham papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos e na formulação de políticas essenciais ao desenvolvimento dos municípios tocantinenses.
Cronograma Oficial Atualizado e Datas Cruciais do Certame
Após a publicação da retificação formal de datas pelo ICAP, o cronograma executivo do Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins estabeleceu prazos claros para todas as fases normativas. Os concurseiros devem anotar com precisão os marcos regimentais para evitar perda de prazos ou desclassificação precoce:
| Fase / Evento Processual | Data Oficial Estipulada | Procedimento Obrigatório do Candidato |
|---|---|---|
| Abertura das Inscrições | 19 de novembro de 2026 | Acesso ao site eletrônico do ICAP (icap-to.com.br) e preenchimento cadastral |
| Período para Pedido de Isenção de Taxa | 19 a 23 de novembro de 2026 | Envio de comprovante do CadÚnico ou declaração de doador de medula óssea |
| Resultado Preliminar das Isenções | Final de novembro de 2026 | Consulta à lista homologada de deferimentos no portal da banca |
| Término do Período de Inscrição | 18 de dezembro de 2026 (23h59) | Fechamento do formulário de adesão eletrônica e emissão do DAE/Boleto |
| Data Limite para Pagamento Bancário | 21 de dezembro de 2026 | Quitação da taxa de inscrição em agências bancárias ou canais eletrônicos |
| Publicação dos Locais de Prova | Primeira semana de janeiro de 2027 | Emissão individual do Cartão de Informação do Candidato (ensalamento) |
| Aplicação das Provas Objetivas | 17 de janeiro de 2027 | Exame presencial no município de Paraíso do Tocantins |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 18 de janeiro de 2027 | Abertura do prazo regimental para interposição de recursos técnicos |
| Homologação do Resultado Final | Fevereiro / Março de 2027 | Publicação da lista definitiva no Diário Oficial e início das convocações |
As taxas de inscrição foram fixadas em valores proporcionais ao grau de instrução exigido para o exercício funcional: R$ 120,00 para empregos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio e técnico, e R$ 160,00 para o posto de nível superior. Candidatos inscritos no CadÚnico que comprovem renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e doadores de medula óssea cadastrados no REDOME contam com gratuidade assegurada mediante solicitação no período regimental de cinco dias úteis.
Distribuição de Vagas, Escolaridade Exigida e Tabela Salarial
A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins estruturou seu quadro permanente para suprir demandas históricas de pessoal em setores operacionais, legislativos e de controle orçamentário. O certame oferta 14 vagas imediatas de ampla concorrência e cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), além de constituir cadastro de reserva estratégico:
| Cargo do Concurso | Escolaridade e Requisitos Normativos | Jornada Semanal | Vagas Imediatas | Vencimento Inicial (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 4 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Vigia | Ensino Fundamental Completo | 40 horas / Escala | 3 vagas (ampla) | R$ 1.923,73 |
| Assistente Administrativo | Ensino Médio Completo | 40 horas | 4 vagas (3 AC + 1 PcD) | R$ 2.680,09 |
| Motorista | Ensino Médio Completo + CNH Categorias A e B | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Tradutor e Intérprete de Libras | Médio + Certificação Prolibras ou Curso de Formação | 30 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 2.680,09 |
| Agente de Contratação | Superior em Direito, Admin, Economia ou Contábeis + Registro | 40 horas | 1 vaga (ampla) | R$ 6.244,07 |
O cargo de Assistente Administrativo destaca-se como o mais concorrido do edital. Com quatro vagas imediatas e exigência de diploma ou histórico de formação regular de Ensino Médio, o profissional atua na secretaria das comissões temáticas, protocolo de proposições legislativas, redação de atas de sessões ordinárias e atendimento ao público nos gabinetes parlamentares. A remuneração inicial de R$ 2.680,09 supera a média salarial da iniciativa privada local no comércio e serviços.
Outra inovação louvável do certame é a previsão do cargo de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras com jornada reduzida de 30 horas semanais. O servidor será responsável por traduzir simultaneamente as sessões plenárias, audiências públicas e eventos da Câmara transmitidos pela TV Câmara e redes institucionais, assegurando acessibilidade e cidadania à comunidade surda de Paraíso do Tocantins.
No topo da tabela de remuneração desponta o cargo de Agente de Contratação, com vencimento fixado em R$ 6.244,07. O profissional terá a responsabilidade técnica de conduzir licitações, pregões eletrônicos, termos de dispensa e inexigibilidade na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, tornando o órgão independente de assessorias externas precárias e fortalecendo o controle interno municipal.
Atribuições Estratégicas do Agente de Contratação e a Nova Lei de Licitações
A criação do cargo de Agente de Contratação pela Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins atende com rigor às exigências do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que a condução das licitações deve ser confiada a agentes públicos preferencialmente servidores efetivos dos quadros permanentes da administração pública. As atribuições do cargo envolvem elevada responsabilidade técnica e jurídica:
- Instrução da Fase Preparatória: Análise crítica do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos da Contratação e pesquisa de preços de mercado em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
- Condução da Sessão Pública: Operacionalização do sistema eletrônico de compras públicas, julgamento das propostas de preços, exame da documentação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica dos licitantes participantes.
- Negociação de Condições Vantajosas: Prerrogativa legal de atuar proativamente negociando condições mais vantajosas e econômicas para o erário municipal com o primeiro colocado do certame.
- Saneamento de Erros Formais: Desempenho de diligências para sanear falhas formais que não alterem a substância das propostas comerciais, primando pela celeridade e competitividade.
Vantagens de Viver e Exercer Cargo Público em Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins é carinhosamente conhecida como a Capital do Vale do Araguaia e ostenta indicadores de crescimento econômico e qualidade de vida que chamam a atenção de candidatos de todo o território nacional:
- Logística e Conectividade Rápida: A cidade é cortada pela rodovia BR-153 (Rodovia Belém-Brasília) e pela TO-080, permitindo viagem rápida de aproximadamente 45 a 50 minutos até a Praça dos Girassóis e os centros universitários de Palmas.
- Custo de Vida Equilibrado: Em comparação direta com capitais do Centro-Oeste e Norte do país, o valor do metro quadrado para moradia, aluguel e alimentação em Paraíso é bastante atrativo, propiciando alto poder aquisitivo real aos servidores concursados.
- Polo Universitário e Técnico: O município sedia campus do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), polo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e faculdades privadas, facilitando a formação continuada e pós-graduação dos servidores públicos.
- Belezas Naturais e Turismo Ecológico: O visual imponente da Serra do Estrondo oferece opções de ecoturismo, trilhas e mirantes panorâmicos para o descanso e lazer aos finais de semana.

A proximidade entre Paraíso do Tocantins e a capital Palmas viabiliza a integração administrativa e o intercâmbio de práticas de governança legislativa no Estado.
Estrutura da Prova Objetiva: Conteúdos Programáticos e Matriz de Questões
O exame intelectual será aplicado em etapa única no dia 17 de janeiro de 2027, composto por 40 questões de múltipla escolha com quatro alternativas (A, B, C, D) e apenas uma resposta correta, com duração máxima de 4 horas. A matriz programática varia de acordo com a complexidade técnica dos cargos:
1. Nível Fundamental (Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia)
- Língua Portuguesa (10 questões): Compreensão e interpretação de textos curtos, sinônimos e antônimos, acentuação gráfica elementar, substantivos e adjetivos, pontuação básica e concordância verbal simples.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): As quatro operações fundamentais com números inteiros e fracionários, sistema monetário brasileiro, medidas de tempo, massa e capacidade, regra de três simples e resolução de problemas aritméticos do dia a dia.
- Conhecimentos Gerais e Atualidades (10 questões): História, geografia e fatos marcantes do Município de Paraíso do Tocantins e do Estado do Tocantins, símbolos municipais e noções de cidadania e ética no trabalho.
- Conhecimentos Específicos da Função (10 questões): Noções de prevenção de acidentes e segurança do trabalho, uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), produtos de limpeza, desinfecção e conservação patrimonial, noções de vigilância patrimonial e controle de acesso de visitantes.
2. Nível Médio e Técnico (Assistente Administrativo, Motorista e Libras)
- Língua Portuguesa (10 questões): Leitura analítica e tipologia textual, coesão e coerência, regência verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação pronominal e ortografia oficial vigente.
- Matemática e Raciocínio Lógico (10 questões): Conjuntos numéricos, porcentagem, juros simples, progressões, análise combinatória básica, probabilidade e raciocínio lógico dedutivo estruturado.
- Noções de Informática (5 questões): Sistema operacional Windows, pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint), navegação segura na internet e rotinas de correio eletrônico institucional.
- Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos (15 questões): Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins, Regimento Interno da Câmara Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e rotinas de redação oficial (Manual da Presidência da República). Para Motoristas, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e direção defensiva; para Intérprete, gramática da Língua Brasileira de Sinais e ética na interpretação.
3. Nível Superior (Agente de Contratação)
- Língua Portuguesa Avançada (10 questões): Interpretação textual aprofundada, relações semânticas e morfossintáticas, pontuação expressiva e estilo na redação de pareceres técnicos formais.
- Direito Administrativo e Constitucional (10 questões): Princípios republicanos e da administração pública (art. 37 da CF/88), organização do Estado e dos Municípios, atos administrativos, processo administrativo e responsabilidade civil do Estado.
- Conhecimentos Específicos e Licitações Públicas (20 questões): Regime Jurídico das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) em detalhes: modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo), fases do processo licitatório, critérios de julgamento, governança nas contratações, fiscalização e gestão de contratos, sanções administrativas e crimes em licitações e contratos públicos.

A Serra do Estrondo ergue-se como patrimônio ambiental e cartão-postal que molda a identidade e o orgulho cívico dos cidadãos de Paraíso do Tocantins.
Regime Jurídico Estatutário: Estabilidade e Vantagens Funcionais
Ao ingressar no quadro efetivo da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, o candidato aprovado passa a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Essa condição jurídica proporciona prerrogativas institucionais sólidas:
- Estabilidade Funcional Plena: Conquistada após três anos de estágio probatório com avaliação especial de desempenho, assegurando independência de atuação técnica livre de pressões político-partidárias na rotina administrativa do parlamento.
- Progressões Salariais por Tempo e Mérito: O plano de cargos e vencimentos da Câmara prevê acréscimos remuneratórios periódicos por merecimento e titulação acadêmica (especialização, mestrado ou cursos de aperfeiçoamento na área pública legislativa).
- Segurança Orçamentária do Poder Legislativo: O orçamento das Câmaras Municipais decorre de repasses constitucionais vinculados (duodécimo previsto no art. 29-A da Constituição Federal), o que garante pontualidade rigorosa nos pagamentos da folha mensal e concessão regular dos benefícios funcionais.
- Adicionais por Função e Chefia: Possibilidade de designação para exercer funções gratificadas internas (chefia de gabinete da Mesa, coordenação de comissões permanentes e assessoramento da mesa diretora).

O polo urbano e comercial de Paraíso do Tocantins beneficia-se da posição geográfica privilegiada na rodovia BR-153 (Belém-Brasília), fomentando o crescimento econômico regional.
Estratégia de Reta Final: Como Gabaritar a Banca ICAP
O Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) é uma das bancas mais tradicionais do Estado do Tocantins na realização de certames para prefeituras e câmaras de vereadores. Compreender o perfil da banca é determinante para maximizar o rendimento nos 60 dias que antecedem a prova de 17 de janeiro de 2027:
- Cobrança Literal da Legislação Local: O ICAP tem histórico consolidado de elaborar questões que exigem a literalidade de artigos e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Recomendamos a impressão desses dois diplomas legais para leitura diária com marcação visual de prazos parlamentares (turnos de votação, quórum de deliberação, número de vereadores e competências da Mesa Diretora).
- Perfil das Questões de Português: Questões de gramática aplicada, com ênfase no emprego de tempos e modos verbais, crase e valor semântico de conjunções coordenativas e subordinativas. Resolver provas anteriores do ICAP aplicadas em prefeituras tocantinenses nos últimos três anos é o método mais eficaz de calibração.
- Foco Cirúrgico na Lei nº 14.133/2021: Para os candidatos ao cargo de Agente de Contratação, a banca deve priorizar os artigos 6º (definições legais), 28 a 32 (modalidades licitatórias), 74 e 75 (inexigibilidade e dispensa de licitação). Elaborar resumos esquemáticos de limites orçamentários de dispensa é mandatório.
Para acelerar seu planejamento e conquistar a pontuação necessária para a nomeação, consulte nosso guia panorâmico em Concursos Previstos no Brasil e teste sua retenção prática resolvendo questões na plataforma interativa de questões e cadernos de estudos do ecossistema Certou.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso Câmara de Paraíso do Tocantins
1. Quantas vagas estão abertas no Concurso da Câmara de Paraíso do Tocantins?
O certame oferta 14 vagas imediatas mais cadastro de reserva distribuídas entre Auxiliar de Serviços Gerais (4), Vigia (3), Assistente Administrativo (4), Motorista (1), Tradutor e Intérprete de Libras (1) e Agente de Contratação (1).
2. Quais são os salários iniciais fixados em edital?
A remuneração inicial é de R$ 1.923,73 para cargos de nível fundamental, R$ 2.680,09 para as funções de nível médio e técnico, e R$ 6.244,07 para o posto de nível superior (Agente de Contratação).
3. Qual é o período oficial para realizar a inscrição?
As inscrições estão ativas de 19 de novembro até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, com pagamento do boleto bancário autorizado até 21 de dezembro de 2026.
4. Onde o candidato deve formalizar a sua inscrição?
A inscrição deve ser realizada exclusivamente via internet, acessando a página oficial do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) no endereço eletrônico icap-to.com.br.
5. Quais são os valores das taxas de inscrição por nível?
Os valores são: R$ 120,00 para cargos de nível fundamental completo, R$ 140,00 para nível médio/técnico e R$ 160,00 para os candidatos às vagas de nível superior.
6. Em qual data será aplicada a prova objetiva?
A prova objetiva está programada para ser realizada no domingo, dia 17 de janeiro de 2027, no município de Paraíso do Tocantins, com duração total de quatro horas.
7. Quem possui direito à isenção da taxa de inscrição?
Têm direito à isenção cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que comprovem baixa renda familiar e doadores voluntários de medula óssea cadastrados no REDOME, mediante requerimento de 19 a 23 de novembro de 2026.
8. Qual é o regime de trabalho dos profissionais aprovados?
O regime é estatutário, regulado pela Lei Complementar Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, conferindo estabilidade após três anos de estágio probatório.
9. Quais os requisitos para concorrer ao cargo de Agente de Contratação?
É necessário possuir diploma de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas em instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de registro regular no respectivo conselho profissional de classe.
10. Por quanto tempo é válido o resultado final do concurso?
O concurso tem validade jurídica de dois anos a contar da data de sua homologação oficial pela Mesa Diretora da Câmara, admitida uma prorrogação sucessiva por igual período.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
- Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026 e Retificações Oficiais. Diário Oficial Municipal e Portal ICAP Concursos: icap-to.com.br. Acesso em novembro de 2026.
- Município de Paraíso do Tocantins. Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins. Portal da Transparência Legislativa: paraisodotocantins.to.leg.br. Acesso em novembro de 2026.
- Brasil. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 29, 29-A e 37 (Organização dos Municípios, Repasses do Poder Legislativo e Princípios da Administração Pública). Presidência da República: planalto.gov.br.
- Brasil. Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Presidência da República: planalto.gov.br.