Concurso ALMG 2026: Vagas, Salários de até R$ 17 Mil e Edital

Concurso ALMG 2026: Vagas, Salários de até R$ 17 Mil e Edital

José Noronha outubro 6, 2026
RADAR AO VIVO | OUTUBRO DE 2026

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) avalia o dimensionamento de pessoal e o cronograma de vacâncias do Quadro Permanente de Servidores para a preparação do novo concurso almg 2026. Diante da expiração do prazo de validade do concurso homologado em 2023 e de um volume expressivo de aposentadorias nas áreas de consultoria temática, processo legislativo, tecnologia da informação e polícia legislativa, a casa parlamentar planeja novas oportunidades para os cargos de Técnico de Apoio Legislativo (nível médio) e Analista Legislativo (nível superior). Veja a seguir o levantamento completo de salários, estrutura das provas e rotina no Palácio da Inconfidência.

O concurso almg 2026 posiciona-se no mais alto escalão das seleções públicas estaduais do Brasil. Sede do Poder Legislativo de Minas Gerais e guardiã da tradição parlamentar republicana, a Assembleia Legislativa tem como núcleo físico o emblemático Palácio da Inconfidência, situado no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. É no parlamento mineiro que tramitam os projetos de lei, emendas constitucionais, planos plurianuais e orçamentos do Estado, além da fiscalização contábil, financeira e operacional exercida em colaboração direta com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Trabalhar na ALMG significa integrar um corpo técnico de excelência regido pela Resolução nº 5.176/1997 e pela Resolução nº 5.305/2007 (Plano de Carreiras da ALMG). Dotada de autonomia orçamentária, administrativa e financeira consagrada pela Constituição Estadual de 1989, a Assembleia oferece remunerações substancialmente superiores à média do serviço público, plano de saúde e odontológico de primeira linha, jornadas reduzidas e sólida estabilidade funcional estatutária (veja aqui todos os concursos previstos em Minas Gerais).

Fachada cívica da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Palácio da Inconfidência em BH
Foto: Fachada do complexo legislativo da ALMG na capital mineira (Acervo Legislativo / CC BY-SA 4.0)

Estrutura de Carreiras e Áreas de Atuação na ALMG

O quadro de pessoal da ALMG é desenhado para fornecer suporte altamente qualificado às 77 cadeiras de Deputados Estaduais, às comissões temáticas permanentes, à Mesa Diretora e aos órgãos de comunicação e segurança institucional:

  • Técnico de Apoio Legislativo (Nível Médio): Carreira que sustenta as engrenagens burocráticas e procedimentais da casa. Atua no recebimento e tramitação de proposições de lei, redação de atas de audiências públicas e sessões deliberativas, apoio administrativo direto aos gabinetes parlamentares e diretorias setoriais, atendimento aos cidadãos nos programas da Escola do Legislativo e suporte às secretarias das comissões permanentes;
  • Policial Legislativo (Nível Médio/Técnico): Integrante da Coordenadoria de Polícia Legislativa da ALMG, é responsável pela segurança orgânica de autoridades, parlamentares, servidores e cidadãos nas dependências do Palácio da Inconfidência e anexos. Possui porte institucional de arma de fogo e atua no controle de acessos, vigilância perimetral, gerenciamento de crises e proteção armada em eventos externos solenes;
  • Analista Legislativo (Nível Superior – Diversas Especialidades): Constitui o corpo técnico consultivo e operacional da Assembleia. As especialidades com maior demanda histórica dividem-se em grandes eixos:
    • Consultor da Assembleia (Consultoria Temática): Profissionais de altíssimo nível acadêmico responsáveis por elaborar minutas de projetos de lei, substitutivos, pareceres técnicos e notas orçamentárias nas áreas de Direito Constitucional, Finanças Públicas, Meio Ambiente, Saúde Pública, Educação e Segurança Pública;
    • Processo Legislativo e Taquigrafia: Profissionais dedicados ao registro fidedigno em tempo real dos discursos do Plenário Juscelino Kubitschek e à instrução estrita da ordem do dia regimental;
    • Comunicação Social e TV Assembleia: Jornalistas, produtores, editores e cinegrafistas que alimentam a grade da emissora pública e os canais digitais institucionais do parlamento mineiro;
    • Tecnologia da Informação: Engenheiros de software, administradores de bancos de dados e especialistas em segurança cibernética que sustentam os sistemas de votação eletrônica em plenário e o portal da transparência;
    • Administração, Contabilidade e Finanças: Gestão patrimonial, compras públicas sob a Lei nº 14.133/2021 e auditoria interna do orçamento da casa legislativa.
  • Procurador da ALMG (Nível Superior em Direito): Carreira jurídica responsável pela consultoria jurídica da Mesa Diretora, defesa da constitucionalidade de leis mineiras em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e assessoramento em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
ESTABILIDADE E INDEPENDÊNCIA POLÍTICA

Embora a Assembleia Legislativa seja um ambiente intensamente político, os servidores concursados ocupam cargos do quadro efetivo permanente e não perdem suas funções com a alternância de mandatos ou troca de partidos no comando da Mesa Diretora. O corpo técnico concursado é a garantia de continuidade institucional do Estado de Minas Gerais.

Estrutura Remuneratória: Uma das Mais Altas do Serviço Público Mineiro

A política remuneratória da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é notoriamente competitiva, rivalizando com órgãos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público (veja os salários do MPMG e do TJMG):

Cargo e Carreira Nível de Escolaridade Vencimento Básico Inicial Auxílio-Alimentação Remuneração Bruta Inicial Estimada
Técnico de Apoio Legislativo Nível Médio R$ 6.311,70 a R$ 7.150,00 R$ 1.600,00 R$ 7.911,70 a R$ 8.750,00
Policial Legislativo Nível Médio/Técnico R$ 7.240,00 a R$ 8.100,00 R$ 1.600,00 R$ 8.840,00 a R$ 9.700,00
Analista Legislativo (Diversos) Nível Superior R$ 11.394,40 a R$ 13.200,00 R$ 1.600,00 R$ 12.994,40 a R$ 14.800,00
Consultor da Assembleia Nível Superior Específico R$ 13.250,00 a R$ 15.100,00 R$ 1.600,00 R$ 14.850,00 a R$ 16.700,00+
Procurador da ALMG Nível Superior em Direito R$ 20.800,00+ R$ 1.600,00 R$ 22.400,00 a R$ 25.000,00+
Técnico (Topo da Carreira) Nível Médio R$ 12.800,00+ R$ 1.600,00 R$ 14.400,00 a R$ 16.000,00
Analista / Consultor (Topo) Nível Superior R$ 23.500,00 a R$ 28.000,00 R$ 1.600,00 R$ 25.100,00 a R$ 29.600,00+

Benefícios Institucionais e Vantagens Funcionais

Ao ingressar no quadro da ALMG, o servidor público estadual tem acesso a um pacote abrangente de benefícios corporativos regulamentados por deliberações da Mesa Diretora:

  • Auxílio-Alimentação: Fixado no valor de aproximadamente R$ 1.600,00 mensais creditados em pecúnia ou cartão, com natureza estritamente indenizatória (isento de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária);
  • Assistência Médica e Odontológica Própria: Acesso à Gerência de Saúde e Assistência Ocupacional da ALMG e subsídio para planos de saúde privados de primeira linha;
  • Auxílio-Creche / Educação Infantil: Reembolso de despesas com berçários e escolas de educação básica para dependentes com idade até 6 anos;
  • Adicional de Desempenho e Produtividade Legislativa: Progressões anuais automáticas mediante avaliações funcionais no plano de cargos;
  • Adicional por Titulação: Gratificação pecuniária expressiva para servidores que possuem cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado;
  • Jornada Diferenciada de 30 Horas Semanais: Grande parte dos setores da ALMG opera em escala de 6 horas diárias corridas (30 horas semanais), conferindo excelente equilíbrio entre trabalho e qualidade de vida.
Complexo arquitetônico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Belo Horizonte
Foto: Estrutura funcional e gabinetes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Acervo de BH / CC BY-SA 4.0)

Requisitos de Investidura nos Cargos da ALMG

Para concorrer às vagas e tomar posse no concurso almg 2026, o candidato deve atender aos seguintes parâmetros formais estabelecidos no regulamento da carreira:

  • Técnico de Apoio Legislativo: Certificado de conclusão de ensino médio reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou curso técnico equivalente;
  • Policial Legislativo: Certificado de nível médio ou técnico e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida no mínimo na Categoria “B”;
  • Analista Legislativo (Diversos): Diploma de graduação de nível superior na respectiva área demandada no edital (Direito, Administração, Contabilidade, Engenharia, Arquitetura, Enfermagem, Psicologia, Comunicação Social, TI) e registro regular no conselho de fiscalização profissional pertinente;
  • Consultor da Assembleia: Diploma de nível superior na área temática de atuação (Humanas, Exatas, Biológicas ou Jurídicas conforme a área de consultoria indicada no edital);
  • Procurador da ALMG: Diploma de bacharel em Direito e inscrição regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Idade e Antecedentes: Ter no mínimo 18 anos na data da posse, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares e apresentar certidão negativa de antecedentes civis e criminais. Ressalta-se que não existe limite de 30 anos para nenhum dos cargos da ALMG, aplicando-se apenas o limite de 75 anos da aposentadoria compulsória.
LOTAÇÃO EXCLUSIVA NA CAPITAL MINEIRA

Diferentemente de concursos de tribunais ou secretarias estaduais que distribuem vagas por centenas de cidades do interior, todos os servidores concursados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais têm lotação centralizada em Belo Horizonte, atuando no Palácio da Inconfidência e em seus prédios anexos no bairro Santo Agostinho.

Estrutura Avaliativa: Provas Objetivas, Discursivas e TAF

O concurso da ALMG tem tradição de altíssimo rigor técnico, sendo historicamente organizado por bancas de alto calibre, como a FUMARC e a Fundação Carlos Chagas (FCC):

Fase Público Abrangido Caráter Formato / Quantidade de Questões
1ª Etapa: Prova Objetiva Todos os cargos Eliminatório e Classificatório 60 a 70 questões de múltipla escolha com 4 alternativas
2ª Etapa: Prova Discursiva Todos os cargos Eliminatório e Classificatório Redação dissertativa, estudo de caso ou parecer legislativo
3ª Etapa: Teste Físico (TAF) Exclusivo para Policial Legislativo Eliminatório Barra fixa, abdominal, salto e corrida aeróbica
4ª Etapa: Avaliação de Títulos Analista, Consultor e Procurador Apenas Classificatório Pontuação para pós-graduação, mestrado e doutorado
Praça Carlos Chagas conhecida como Praça da Assembleia em frente à ALMG em Belo Horizonte
Foto: Praça Carlos Chagas (Praça da Assembleia) em frente à ALMG (Acervo Urbano / CC BY-SA 4.0)

Matriz de Conteúdos para Técnico de Apoio Legislativo

Para o cargo de Técnico de nível médio, a prova objetiva é desenhada para testar tanto a precisão da língua portuguesa quanto a compreensão do processo político e das normas internas:

  • Língua Portuguesa (20 questões): Compreensão e interpretação de textos de alta complexidade; linguagem figurada e denotação; ortografia, acentuação e crase; sintaxe de concordância e regência; pontuação; articulação de orações coordenadas e subordinadas; coesão referencial e sequencial;
  • Raciocínio Lógico-Matemático (10 questões): Proposições simples e compostas; diagramas de Venn; raciocínio analítico; sequências lógicas e numéricas; problemas de contagem e probabilidade;
  • Noções de Direito Constitucional e Administrativo (15 questões): Princípios fundamentais; direitos individuais e garantias constitucionais (art. 5º); organização do Estado brasileiro; Administração Pública (arts. 37 a 41); princípios administrativos; atos administrativos e licitações públicas;
  • Processo Legislativo e Regimento Interno da ALMG (15 a 20 questões):
    • Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: Capítulo referente ao Poder Legislativo mineiro (arts. 52 a 72); fixação de competências exclusivas e concorrentes; processo de elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Resoluções; fiscalização contábil, financeira e orçamentária;
    • Regimento Interno da ALMG (Resolução nº 5.176/1997): Organização da Mesa Diretora, competências das Comissões Permanentes (em especial a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária), quóruns de votação, tramitação de vetos do Governador e rito de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Matriz de Conteúdos para Analista e Consultor Legislativo

Para os cargos de nível superior, a prova aprofunda conceitos avançados de teoria constitucional, finanças e técnica legislativa:

  • Direito Constitucional Avançado: Hermenêutica constitucional, controle de constitucionalidade estadual (representação de inconstitucionalidade perante o TJMG) e federal (STF), repartição de competências legislativas e federação brasileira;
  • Processo Legislativo Constitucional e Regimental: Iniciativa privativa e concorrente de leis, emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
  • Conhecimentos Específicos da Especialidade: Conteúdo programático verticalizado de acordo com a área de formação acadêmica e consultoria temática.
A PROVA DISCURSIVA E O PARECER TÉCNICO

Para Analista e Consultor, a prova discursiva não é uma simples redação opinativa: exige a elaboração de um Parecer Legislativo estruturado com relatório, fundamentação jurídica com citação de normas da Constituição Mineira e conclusão opinativa pela aprovação, rejeição ou proposição de substitutivo ao projeto de lei fictício apresentado pela banca examinadora.

Jardins e entorno cívico da Praça da Assembleia no bairro Santo Agostinho em Belo Horizonte
Foto: Circuito paisagístico da Praça da Assembleia no bairro Santo Agostinho (Acervo de BH / CC BY-SA 4.0)

Regimento Interno da ALMG: Como Dominar o Assunto Decisivo

O Regimento Interno da ALMG (Resolução nº 5.176/1997) é a disciplina que separa os aprovados da massa geral de candidatos. Os tópicos com maior número de questões nas provas anteriores são:

  1. Das Sessões Legislativas: Diferença entre Sessão Ordinária, Extraordinária, Especial e Solene; horários regimentais e quórum para abertura de trabalhos (um terço dos deputados) e para deliberação no Plenário Juscelino Kubitschek;
  2. Das Comissões Permanentes: A competência privativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para analisar os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa; e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para analisar o impacto financeiro de qualquer proposição que acarrete despesas ao Estado;
  3. Da Tramitação das Proposições: Rito de apreciação em primeiro e segundo turnos; apresentação de emendas (individuais, de bancada e de comissão); e prazos regimentais para emissão de pareceres;
  4. Da Apreciação de Vetos: Prazo de 30 dias para a ALMG deliberar sobre o veto total ou parcial do Governador, sendo necessária a maioria absoluta dos membros da Assembleia (39 votos) para a sua rejeição.

Para sedimentar a memorização desses quóruns e prazos regimentais sem cometer deslizes em detalhes técnicos, é recomendada a resolução de questões gabaritadas e o uso do sistema com repetição espaçada e caderno de erros do Certou.

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Plano Estratégico de Estudos de 16 Semanas para a ALMG

Para quem almeja uma vaga definitiva no Palácio da Inconfidência e deseja antecipar sua preparação ao edital, estruturamos uma trilha progressiva de 16 semanas:

Ciclo Período Foco Teórico Central Metas Práticas e Exercícios
Ciclo 1: Base e Gramática Semanas 1 a 4 Língua Portuguesa (Sintaxe e Pontuação) + Direito Constitucional Geral (arts. 1º a 5º e arts. 37 a 41 da CF) + Raciocínio Lógico 30 questões diárias + 1 resumo comparativo semanal
Ciclo 2: Poder Legislativo Semanas 5 a 8 Constituição Mineira (Capítulo do Poder Legislativo) + Direito Administrativo (Atos e Licitações) + Regimento Interno da ALMG (Parte Geral) 40 questões diárias + 1 texto discursivo semanal corrigido
Ciclo 3: Processo Regimental Semanas 9 a 12 Regimento Interno da ALMG aprofundado (Comissões, Plenário e Quóruns) + Conhecimentos Específicos do cargo pretendido 50 questões diárias + 1 simulado cronometrado a cada 15 dias
Ciclo 4: Simulação e Reta Final Semanas 13 a 16 Revisão completa por caderno de erros + Leitura integral de Lei Seca e Resoluções da ALMG + Treinamento intensivo de pareceres/redação Simulado semanal completo com discursiva no padrão de prova

A conquista de um cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais confere prestígio institucional, estabilidade absoluta, salários de ponta e um dos melhores ambientes profissionais da administração pública brasileira. A preparação com método, leitura constante do Regimento Interno e disciplina nas revisões é a fórmula comprovada que transforma concurseiros dedicados em servidores efetivos da ALMG.


Referências Oficiais e Atos Normativos

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 44 a 75 (Do Poder Legislativo). Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
  • BRASIL. Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal). Brasília, DF: Planalto, 2000.
  • BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021.
  • MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Artigos 52 a 72 (Do Poder Legislativo do Estado). Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 1989.
  • MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997. Contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: ALMG, 1997.
  • MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Resolução nº 5.305, de 22 de junho de 2007. Dispõe sobre a estrutura das carreiras e os planos de vencimentos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Belo Horizonte: ALMG, 2007.
  • MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Edital ALMG nº 01/2022. Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras de Técnico de Apoio Legislativo, Policial Legislativo, Analista Legislativo e Procurador. Belo Horizonte: ALMG/FUMARC, 2022.
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