Concurso ALEPA Procurador: Edital Publicado com Salário de R$ 10 Mil

Concurso ALEPA Procurador: Edital Publicado com Salário de R$ 10 Mil

Anderson Silva setembro 28, 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará oficializou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a abertura do aguardado concurso alepa procurador por meio da publicação do Edital nº 003/2026 no Diário Oficial do Estado (DOE-PA). Sob coordenação técnico-operacional da Fundação Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (CETAP), a seleção pública oferta 5 vagas imediatas para a carreira de Procurador, destinada a profissionais com diploma de bacharelado em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial consolidada atinge R$ 10.353,64, decorrente da soma entre o vencimento-base, gratificações de atividade legislativa e adicionais de nível superior, estabelecendo um dos certames jurídicos mais atrativos de toda a Região Norte do país.

RADAR AO VIVO: INSCRIÇÕES ABERTAS NO CETAP

Atualização Oficial em 1º de outubro de 2026: As inscrições concurso alepa 2026 foram abertas oficialmente nesta quinta-feira pela Fundação CETAP. O prazo para cadastramento e emissão do boleto da taxa segue até o dia 04 de novembro de 2026 pelo portal oficial www.cetapnet.com.br. Os pedidos de isenção da taxa de R$ 118,00 podem ser protocolados entre 01 e 07 de outubro.

Com taxa de inscrição fixada no valor de R$ 118,00 e o início do período de cadastramento confirmado para o dia 1º de outubro de 2026, o certame deflagra uma intensa movimentação estratégica entre operadores do Direito, assessores jurídicos e concurseiros das carreiras legislativas em nível nacional. A realização das provas objetivas e discursivas está agendada para o dia 13 de dezembro de 2026, na capital Belém, conferindo um intervalo de preparação de aproximadamente 75 dias entre a publicação do edital e o confronto presencial com a banca examinadora.

concurso alepa procurador sede da Assembleia Legislativa do Pará na Praça Dom Pedro II
Foto: Praça Dom Pedro II na Cidade Velha em Belém, endereço da Assembleia Legislativa do Pará (Prburley / CC BY 4.0)

Panorama Geral do Concurso ALEPA Procurador e Estrutura do Edital 2026

A Assembleia Legislativa paraense atua como o órgão máximo de representação popular e produção normativa do Estado do Pará. Dentro desse ecossistema institucional, a Procuradoria Geral da ALEPA desempenha uma função fulcral para a segurança jurídica das deliberações parlamentares. O Procurador da Assembleia é responsável pela representação judicial contenciosa do Poder Legislativo estadual, defesa de suas prerrogativas institucionais, expedição de pareceres técnicos vinculados ao controle prévio de constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, bem como a orientação consultiva da Mesa Diretora e das comissões permanentes e especiais.

O Edital nº 003/2026 preenche lacunas históricas no quadro efetivo da Casa de Leis, mitigando a dependência de cargos em comissão e fortalecendo a advocacia pública de Estado. Em um cenário onde as administrações estaduais buscam conformidade estrita com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o concurso alepa procurador consolida a autonomia técnica necessária para a análise de políticas públicas orçamentárias e atos regulamentares complexos.

Elemento Editalício Detalhamento Oficial
Órgão Contratante Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA)
Banca Examinadora Fundação CETAP (Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional)
Cargo Ofertado Procurador da Assembleia Legislativa
Número de Vagas 5 vagas imediatas + formação de cadastro de reserva
Requisito Mínimo Bacharelado em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Remuneração Inicial R$ 10.353,64 (vencimento básico acrescido de gratificações regimentais)
Valor da Taxa R$ 118,00
Período de Inscrição 01 de outubro de 2026 a 05 de novembro de 2026
Data da Prova 13 de dezembro de 2026 (Turno Matutino e Vespertino)
Local de Aplicação Belém do Pará

As cinco oportunidades imediatas contemplam a ampla concorrência e o percentual reservado para candidatos com deficiência e pessoas autodeclaradas negras e indígenas, em estrita observância à legislação estadual e federal. A formação de cadastro de reserva é outro diferencial expressivo: o Poder Legislativo possui margem orçamentária autônoma e histórico de convocações suplementares ao longo da validade bienal do certame, prorrogável por igual período.

Remuneração, Composição Salarial e Carreira do Procurador Legislativo

A estrutura remuneratória prevista para o cargo de Procurador no concurso alepa procurador atrai grande atenção no mercado jurídico em razão da sua progressão funcional estruturada e benefícios adicionais inerentes ao Poder Legislativo. O valor inicial publicado no edital, de R$ 10.353,64, reflete o piso de ingresso na classe inicial da carreira e não expressa o teto de ganhos que um servidor alcança ao longo do exercício funcional.

A remuneração do Procurador da ALEPA é composta pelo vencimento-base estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Assembleia Legislativa, acrescido da Gratificação de Nível Superior (GNS), Gratificação de Desempenho e Adicional de Dedicação Exclusiva. Além disso, servidores do Legislativo paraense contam com auxílio-alimentação com valores superiores à média do Poder Executivo estadual, assistência médico-hospitalar e possibilidade de adicionais por titulação acadêmica (especialização, mestrado e doutorado).

DIRETRIZ ESTRATÉGICA: ANÁLISE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6053, ADI 6159 e temas de repercussão geral correlatos), consolidou a legalidade da distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais para procuradores públicos estaduais e municipais, desde que respeitado o teto remuneratório do funcionalismo público. Na ALEPA, a gestão desses valores regulamentada por resoluções internas pode incrementar substancialmente o rendimento líquido dos ocupantes do cargo ao longo do tempo.

Em termos práticos de planejamento de carreira, esse nível de contraprestação financeira posiciona a ALEPA em paridade vantajosa quando comparada a outras procuradorias municipais e autárquicas do estado. Para muitos operadores do direito que analisam o que é concurso escada versus concursos de fim, a carreira de Procurador Legislativo atua como um verdadeiro cargo de ápice ou de transição dourada para membros de tribunais e funções essenciais à Justiça, permitindo dedicação com elevada remuneração e estabilidade imediata.

concurso alepa procurador atuação jurídica e representação judicial estadual
Foto: Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em Belém, polo da jurisdição estadual (Sintegrity / CC BY-SA 4.0)

Requisitos do Cargo: Inscrição na OAB e Ausência de Trava de Prática Jurídica

Um dos pontos mais celebrados no Edital nº 003/2026 da Fundação CETAP reside na inexistência de exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito, requisito comumente imposto em concursos da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública. No concurso alepa procurador, a exigência formal resume-se à apresentação de diploma de graduação em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e comprovante de inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa formatação normativa democratiza a disputa e permite a participação direta de advogados recém-egressos da graduação, assessores comissionados, residentes jurídicos e bacharéis que obtiveram a carteira da OAB recentemente, mas ainda não acumularam o triênio de prática forense. Contudo, essa acessibilidade regulamentar atrai candidatos altamente técnicos e com grande capacidade de absorção de conteúdo doutrinário, elevando consideravelmente o nível médio de acertos nas provas objetivas.

ATENÇÃO: PONTO CRÍTICO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL

A inscrição na OAB deve estar plenamente regular no momento da posse no cargo público, e não no ato de inscrição no certame. Candidatos que exercem atualmente funções incompatíveis com a advocacia (como técnicos e analistas judiciários ou policiais) podem realizar o certame sob inscrição suspensa ou impedida, bastando regularizar sua habilitação institucional junto à seccional competente para fins de posse e posse perante a Mesa Diretora da ALEPA.

Além da regularidade acadêmica e de classe, o candidato deve atender às exigências gerais de investidura pública: nacionalidade brasileira ou portuguesa equiparada, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações eleitorais e militares, idade mínima de 18 anos completos na data da posse e inexistência de condenações incompatíveis com a moralidade administrativa, aspecto avaliado durante a fase de análise de antecedentes e investigação social em concurso público.

Cronograma Oficial, Prazos de Inscrição e Taxa de R$ 118,00

A Fundação CETAP disponibilizará a plataforma de inscrições em seu sítio oficial (www.cetapnet.com.br) a partir das 10h do dia 01 de outubro de 2026, estendendo o recebimento de formulários até às 23h59 do dia 05 de novembro de 2026. A taxa de inscrição no valor de R$ 118,00 surpreendeu positivamente o meio concurseiro, mantendo-se em patamares acessíveis frente ao que habitualmente é praticado em certames jurídicos da mesma estatura, onde boletos superam rotineiramente a cifra dos R$ 300,00.

O pagamento do boleto bancário poderá ser efetuado em toda a rede bancária e lotéricas até o primeiro dia útil subsequente ao encerramento das inscrições. O edital prevê ainda o benefício da isenção do pagamento da taxa para candidatos amparados por legislações específicas, tais como membros de famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pessoas com deficiência e doadores de medula óssea devidamente cadastrados no REDOME. O requerimento de isenção deverá ser formalizado nos primeiros dias do cronograma, exigindo atenção rigorosa ao upload de laudos médicos e comprovantes oficiais.

Fase do Cronograma Data Prevista Observações Operacionais
Publicação do Edital nº 003/2026 28 de setembro de 2026 Disponível no DOE-PA e no portal da Fundação CETAP
Abertura das Inscrições 01 de outubro de 2026 Início das inscrições online no site oficial
Prazo Limite para Pedidos de Isenção 05 de outubro de 2026 Envio de documentos comprobatórios via upload
Encerramento das Inscrições 05 de novembro de 2026 Último dia para submissão do formulário
Data Limite para Pagamento do Boleto 06 de novembro de 2026 Respeitar o horário de compensação bancária
Divulgação dos Locais de Prova 01 de dezembro de 2026 Cartão de Confirmação de Inscrição individual
Aplicação das Provas Objetiva e Discursiva 13 de dezembro de 2026 Aplicação em Belém do Pará
Divulgação do Gabarito Preliminar 14 de dezembro de 2026 Abertura do prazo recursal de 2 dias úteis
concurso alepa procurador centro cívico e histórico de Belém do Pará
Foto: Palácio Lauro Sodré, integrante do conjunto cívico e histórico da capital paraense (Celso Abreu / CC BY 2.0)

Estrutura das Etapas de Prova da Fundação CETAP

A dinâmica de avaliação do concurso alepa procurador foi dividida em três fases avaliativas distintas, combinando a testagem teórica com a prática jurídica de redação técnica e a aferição de currículo acadêmico:

  • 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla Escolha: De caráter eliminatório e classificatório, contendo 60 a 80 questões distribuídas entre conhecimentos básicos e específicos, com cinco opções de resposta (A, B, C, D, E) e apenas uma alternativa correta.
  • 2ª Fase: Prova Discursiva (Peça Jurídica e Questões Dissertativas): De caráter eliminatório e classificatório, aplicada conjuntamente ou em turno alternado no mesmo dia 13 de dezembro, exigindo a elaboração de 1 Peça Prático-Profissional ou Parecer Jurídico Legislativo e 2 questões discursivas sobre as matérias do núcleo principal.
  • 3ª Fase: Prova de Títulos: De caráter unicamente classificatório, conferindo pontuação suplementar para portadores de diplomas de pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e publicações de artigos jurídicos indexados.

A classificação para a correção da prova discursiva é limitada por uma cláusula de barreira estabelecida no edital, que costuma convocar até 10 a 15 vezes o número de vagas imediatas, respeitados os empates na última posição. Estar aprovado na prova objetiva sem alcançar a nota de corte para a etapa discursiva acarreta a eliminação automática do candidato, o que reforça a urgência de uma preparação focada em gabaritar a letra da lei nas disciplinas com maior peso.

PONTO-CHAVE PARA A PROVA: PERFIL DA BANCA CETAP

A Fundação CETAP adota uma abordagem de cobrança fortemente ancorada no texto literal da legislação seca e nos detalhes normativos de regimentos locais. Diferente de bancas como Cebraspe ou FGV, que privilegiam longos estudos de caso e jurisprudência hermenêutica complexa, a CETAP testa a precisão da memória do candidato quanto a prazos, quóruns, exceções de regras constitucionais e competências administrativas privativas.

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Conteúdo Programático Exigido no Concurso ALEPA Procurador

O programa programático estabelecido pelo Edital nº 003/2026 reflete as competências operacionais exigidas de um Procurador Legislativo. Não se trata de uma ementa genérica de Direito, mas de um currículo direcionado à realidade do processo legislativo estadual, das finanças públicas e do controle de contas.

concurso alepa procurador assessoria jurídica em comissões e sessões legislativas
Foto: Plenário legislativo em atividade de deliberação parlamentar (Senado Federal / CC BY 2.0)

Direito Constitucional e Direito Constitucional Estadual

O núcleo duro do concurso alepa procurador orbita em torno do Direito Constitucional. O candidato deverá dominar tanto a teoria geral da Constituição Federal de 1988 quanto as nuances da Constituição do Estado do Pará de 1989. O foco primordial reside no processo legislativo constitucional: espécies normativas (emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções), iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, emendas parlamentares ao orçamento, sanção e veto do Governador, e quóruns de derrubada de veto legislativo.

Outro eixo de altíssima recorrência é o controle de constitucionalidade estadual. É imperativo compreender o funcionamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (artigo 125, § 2º da CF/88), a identificação de normas estaduais de reprodução obrigatória e a legitimidade da Mesa Diretora da ALEPA para propositura de ações perante o Supremo Tribunal Federal (artigo 103 da CF/88).

Direito Administrativo e Licitações na Lei nº 14.133/2021

No campo do Direito Administrativo, a prova explora a atuação da assessoria jurídica nos processos de contratação do Poder Legislativo. O advento e a vigência integral da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) trazem a obrigatoriedade da atuação do órgão de assessoramento jurídico no controle prévio de legalidade de editais, termos de referência, minutas de contrato e hipóteses de contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação.

Além da disciplina de compras públicas, o candidato deve dominar os princípios da Administração Pública, a teoria dos atos administrativos (requisitos de validade, revogação e anulação), regime dos servidores públicos estaduais fundamentado na Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único do Pará), responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos legislativos danosos e a Lei de Improbidade Administrativa reformada pela Lei Federal nº 14.230/2021.

Direito Processual Civil e a Fazenda Pública em Juízo

A defesa judicial da Assembleia Legislativa exige domínio das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo sob o prisma do Código de Processo Civil de 2015. O edital contempla os prazos em dobro para manifestação processual, o regime de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), a sistemática da remessa necessária e a execução contra a Fazenda Pública.

No âmbito das ações constitucionais, o Mandado de Segurança é matéria obrigatória. Provas de procuradorias legislativas cobram com frequência o cabimento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentares para tutelar o direito subjetivo ao devido processo legislativo constitucional (jurisprudência consolidada do STF sobre a legitimidade exclusiva do parlamentar durante o exercício do mandato).

Direito Financeiro, Tributário e Orçamento Público

A atividade legislativa é indissociável da elaboração e fiscalização das leis orçamentárias. O programa aborda o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com atenção redobrada ao regime de execução das emendas individuais e de bancada impositivas (artigo 166 e 166-A da CF/88).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) surge com papel preponderante, especialmente no tocante aos limites de despesa com pessoal para o Poder Legislativo estadual (artigo 20, inciso II, alínea ‘a’, que reserva o teto de 3% da Receita Corrente Líquida para a Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas do Estado), vedações de fim de mandato e mecanismos de alerta e sanções orçamentárias.

concurso alepa procurador controle de constitucionalidade de leis e projetos estaduais
Foto: Exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil (Senado Federal / CC BY 2.0)

Regimento Interno da ALEPA e Legislação Institucional do Pará

O conhecimento aprofundado do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Resolução nº 22/1990 e alterações) funciona como o fiel da balança entre candidatos bem preparados. A Fundação CETAP costuma extrair questões literais sobre a composição e competência da Mesa Diretora, o rito de tramitação das proposições nas comissões permanentes — em especial a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) —, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais e o processo de perda de mandato parlamentar.

Disciplina do Concurso Relevância Temática Abordagem Estratégica CETAP
Direito Constitucional Muito Alta Processo legislativo, controle abstrato e imunidades
Direito Administrativo Muito Alta Lei 14.133/21, RJU PA e atos administrativos
Regimento Interno ALEPA Alta Tramitação regimental, CCJ, CPIs e prazos
Direito Processual Civil Alta Fazenda Pública em juízo e Mandado de Segurança
Direito Financeiro e Tributário Média-Alta LRF, orçamento impositivo, limites de gastos
Direito Civil e Empresarial Média Obrigações, contratos públicos e responsabilidade
Direito Previdenciário (RPPS) Média Regime dos servidores paraenses (IGEPREV-PA)

A Prova Discursiva: Parecer Jurídico Legislativo e Peças Práticas

A segunda fase do concurso alepa procurador constitui o momento mais seletivo de todo o processo de seleção. Em certames para procuradorias de casas legislativas, a prova prática frequentemente foge do modelo clássico da advocacia contenciosa tradicional (petição inicial ou contestação em ação ordinária) para cobrar a confecção de um Parecer Jurídico sobre a constitucionalidade e viabilidade jurídica de um projeto de lei ou proposição legislativa.

Para alcançar a nota máxima na peça técnica da Fundação CETAP, o candidato deve dominar a estrutura formal e metodológica de um parecer legislativo:

  1. Ementa Sumária: Síntese concisa da matéria sob análise (ex.: “PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº X/2026. CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. OPINAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.”).
  2. Relatório Factual: Descrição objetiva da proposição legislativa encaminhada para consulta jurídica pela Presidência ou relator da comissão temática.
  3. Fundamentação Preliminar e Mérito: Análise minuciosa da competência legislativa (artigos 22, 24 e 25 da CF/88), verificação da iniciativa do processo legislativo e conformidade material com os direitos fundamentais e o ordenamento financeiro.
  4. Avaliação da Técnica Legislativa: Observância das diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998 quanto à clareza, precisão e vigência dos dispositivos.
  5. Dispositivo Conclusivo: Posicionamento categórico e devidamente fundamentado opinando pelo prosseguimento regular, proposição de emendas substitutivas ou pelo arquivamento do projeto por inconstitucionalidade material ou vício formal.

A correção discursiva da banca avaliará não apenas a erudição doutrinária, mas a capacidade de síntese, a correção gramatical e o manejo fluente dos artigos da Constituição Federal e da Constituição do Pará, pontuando com rigor o uso correto do vocabulário técnico-jurídico.

concurso alepa procurador patrimônio histórico e sede do poder público em Belém
Foto: Vista do centro histórico Cidade Velha em Belém do Pará (Celso Abreu / CC BY 2.0)

Planejamento Estratégico de Estudos em 75 Dias até a Prova de Dezembro

Com as provas marcadas para 13 de dezembro de 2026, o tempo útil de preparação exige um planejamento blindado contra a dispersão. O cronograma pós-edital não comporta o estudo desordenado de livros doutrinários volumosos do primeiro ao último capítulo. É mandatório aplicar técnicas consagradas pela psicologia cognitiva e neurociência da aprendizagem, priorizando o estudo ativo e o espaçamento controlado de revisões.

DIRETRIZ ESTRATÉGICA: CICLO TRIFÁSICO DE ESTUDOS PÓS-EDITAL

Divida suas 75 jornadas diárias até a prova em três blocos operacionais: Bloco 1 (Dias 1 a 35) dedicado ao fechamento das matérias de maior peso com leitura sistemática do texto de lei e resolução diária de 40 a 60 questões CETAP; Bloco 2 (Dias 36 a 60) com redação de duas peças jurídicas semanais e aprofundamento no Regimento da ALEPA; Bloco 3 (Dias 61 a 75) reservado a simulados cronometrados em condições reais de prova e revisão hiperfocada de jurisprudência vinculante do STF.

Pesquisas empíricas fundamentadas no efeito testagem (testing effect) demonstram que resolver baterias de questões anteriores supera substancialmente a mera releitura passiva de resumos. Como o acervo de questões de alto nível da Fundação CETAP é mais restrito em certames de procuradorias, o candidato deve complementar seus cadernos de questões com bancas de perfil legalista assemelhado, como o Instituto AOCP, Consulplan e bancas estaduais de procuradorias legislativas e municipais.

Ademais, candidatos que se deparam com pendências em cadastros de crédito ou certidões judiciais devem antecipar a conferência documental para evitar sobressaltos na fase de habilitação. Para compreender as garantias consolidadas pelo STF nessa matéria, vale conferir nossa análise sobre nome sujo concurso público impede posse e como os tribunais asseguram o livre exercício do cargo a candidatos aprovados.

Comparativo de Oportunidades e Perspectiva da Advocacia Pública no Pará

O ingresso na Assembleia Legislativa do Pará como Procurador coloca o profissional em um seleto rol de servidores públicos estaduais. Ao avaliar as opções de concursos jurídicos abertos no país, certames com salários iniciais na faixa de dez mil reais com jornada concentrada e possibilidade de honorários despontam como escolhas de altíssimo retorno sobre o investimento de horas de estudo. Em levantamentos sobre concursos que pagam mais de 20 mil e funções legislativas estaduais, a carreira de procurador desponta entre as que apresentam menor rotatividade de pessoal e ambiente de trabalho institucional altamente qualificado.

Mesmo candidatos que tradicionalmente disputam os concursos mais concorridos do Brasil encontram no concurso alepa procurador uma excelente janela de oportunidade. A localização na capital Belém, cidade histórica que concentra a cúpula dos três poderes paraenses e sedia os principais eventos jurídicos da Amazônia Legal, complementa os atrativos da carreira.

A combinação de estabilidade estatutária assegurada pelo artigo 41 da Constituição Federal, independência técnica nas manifestações jurídicas e a relevância de atuar diretamente no aprimoramento das leis estaduais transforma o Edital nº 003/2026 em uma das principais prioridades de estudo para a reta final do ano. O concurseiro que organizar sua rotina diária em torno de disciplina inegociável, resolução massiva de exercícios e domínio rigoroso do regimento institucional estará em condições reais de figurar entre as vagas definitivas homologadas pela Fundação CETAP.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas

A elaboração deste guia fundamenta-se em documentos oficiais, atos normativos e diretrizes institucionais:

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