Padrão de Respostas OAB 2026 2ª Fase: Gabarito Preliminar FGV, Peças e Recursos

Padrão de Respostas OAB 2026 2ª Fase: Gabarito Preliminar FGV, Peças e Recursos

José Noronha outubro 13, 2026

Radar Oficial (Atualizado em 19 de Outubro de 2026): Padrão Preliminar FGV Divulgado!

O Conselho Federal da OAB e a Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) publicaram oficialmente o Padrão Preliminar de Respostas da 2ª Fase do 47º Exame de Ordem Unificado. Confira a confirmação das peças oficiais da banca: Penal (Contrarrazões ao Recurso de Apelação), Trabalho (Recurso Ordinário), Civil (Petição Inicial de Ação Indenizatória), Constitucional (Ação Popular), Tributário (Embargos à Execução Fiscal), Administrativo (Recurso de Apelação) e Empresarial (Ação de Dissolução Parcial de Sociedade). Resultado preliminar previsto para 12/11 e prazo recursal de 13 a 15/11/2026!

A publicação do padrão de respostas oab 2026 2 fase é o instante mais tenso e determinante na trajetória de milhares de bacharéis em Direito que buscam a sonhada inscrição nos quadros da advocacia brasileira. Conduzida com rigor técnico milimétrico pela Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento), a etapa prático-profissional exige a conjugação de raciocínio processual impecável, domínio das teses de direito material e manuseio seguro dos diplomas legais no tradicional caderno de rascunho e nas folhas definitivas de respostas.

Aplicada simultaneamente em centenas de polos universitários por todo o território nacional, a avaliação deste domingo, 18 de outubro de 2026, confrontou os examinandos com situações fáticas complexas nas 7 (sete) disciplinas de escolha: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Tributário. Entender a sistemática adotada pela FGV para atribuição de notas fracionadas no espelho preliminar, identificar as teses primárias e subsidiárias obrigatórias e dominar o procedimento recursal são passos cruciais para confirmar a tão almejada aprovação na OAB.

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Cronograma Oficial do Padrão de Respostas Preliminar e Cadernos em PDF

A organização do Exame de Ordem segue um cronograma de eventos estritamente cronometrado para assegurar a isonomia do certame. Os portões dos centros de aplicação foram fechados pontualmente às 12h30 (horário oficial de Brasília), com o início dos exames às 13h00 e o encerramento das atividades em sala às 18h00, perfazendo 5 (cinco) horas contínuas de prova com consulta restrita aos textos legislativos desprovidos de comentários ou anotações.

Segundo os editais complementares homologados pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, o calendário pós-prova transcorre sob os seguintes parâmetros:

  • Aplicação da Prova Prático-Profissional (2ª Fase): Domingo, 18 de outubro de 2026, com recolhimento dos cadernos definitivos às 18h00.
  • Divulgação do Padrão Preliminar de Respostas: Domingo, 18 de outubro de 2026, a partir das 22h00 (horário de Brasília), no portal oficial da banca (oab.fgv.br).
  • Disponibilização dos Cadernos de Questões (PDF): Até a segunda-feira subsequente, 19 de outubro de 2026, permitindo o cotejamento dos enunciados.
  • Divulgação do Resultado Preliminar e dos Espelhos Individuais de Correção: Prevista para meados de novembro de 2026, momento em que o examinando visualiza a nota atribuída a cada item do barema.
  • Prazo de Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar: Período de 3 (três) dias úteis consecutivos após a publicação do espelho individual de correção, via sistema informatizado da FGV.
  • Divulgação do Padrão Definitivo de Respostas e Resultado Final: Publicação das retificações de gabarito e homologação dos novos advogados aprovados na lista final da OAB.

Alerta Máximo: Critérios de Inadequação da Via Eleita e Identificação

De acordo com o subitem 4.2.6 do edital do Exame de Ordem, a indicação incorreta da peça privativa de advogado ou a proposição de medida processual inadequada (inadequação da via eleita que não admita fungibilidade estrita) acarreta nota ZERO na redação da peça profissional. Além disso, qualquer rubrica, assinatura, número fictício fora da indicação expressa do problema ou marcação distintiva nas folhas de resposta resulta na anulação imediata da avaliação por quebra do anonimato.

Edifício-sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, banca organizadora do Exame de Ordem Unificado da OAB
Foto: Sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, instituição responsável pela aplicação do Exame de Ordem (Boaventuravinicius / Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0)

Estrutura Avaliativa da 2ª Fase da OAB: Peça e Questões Discursivas

A prova prático-profissional totaliza 10,00 (dez) pontos e é dividida em dois blocos avaliativos independentes, formulados com foco exclusivo na área de opção manifestada no ato da inscrição preliminar:

Módulo Avaliativo Composição Extensão Máxima Pontuação Máxima Regra de Aprovação
Peça Profissional 1 peça privativa de advogado Até 150 linhas (5 páginas) 5,00 pontos Exige adequação da peça e fundamentação legal
Questões Discursivas 4 questões (itens ‘A’ e ‘B’) Até 30 linhas por questão 5,00 pontos (1,25 cada) Subdivididas em itens ‘A’ (0,65) e ‘B’ (0,60)
Total Geral da 2ª Fase Peça + 4 Questões Caderno Unificado 10,00 pontos Nota Mínima para Aprovação: 6,00 pontos

Para obter aprovação e conquistar o Certificado de Habilitação da OAB, o examinando precisa alcançar a nota final igual ou superior a 6,00 (seis) pontos, resultante da soma simples entre a nota da peça e a nota das 4 questões. Não há exigência de nota mínima isolada na peça ou nas questões, desde que o somatório alcance 6,00 pontos e a peça não seja zerada por inadequação da via eleita.

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, parâmetro de jurisprudência constitucional e processual da OAB
Foto: Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) na Praça dos Três Poderes em Brasília, fonte primordial das súmulas do Exame OAB (Everton137 / Wikimedia Commons / CC BY-SA 3.0)

Radiografia Completa das 7 Áreas Jurídicas no 47º Exame de Ordem

Cada uma das 7 áreas do Direito possui tradição dogmática consolidada na banca FGV, com peças clássicas e teses materiais recorrentes. Abaixo sintetizamos as peças e parâmetros fundamentais cobrados nas avaliações deste domingo:

1. Direito Penal

Na seara criminal, o exame exige raciocínio cirúrgico sobre os momentos processuais da persecução penal. As peças com maior incidência histórica na FGV incluem:

  • Apelação Criminal (art. 593 do CPP): Cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular ou nas decisões do Tribunal do Júri (com alíneas específicas do inciso III). Exige divisão em petição de interposição perante o juízo a quo e razões recursais endereçadas ao Tribunal de Justiça ou TRF.
  • Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP): Peça defensiva inicial após a citação do réu. Teses centrais giram em torno de preliminares de nulidade (art. 564 do CPP), inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), prescrição e causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP).
  • Memoriais / Alegações Finais por Memoriais (art. 403, §3º, do CPP): Oportunidade derradeira da instrução antes da sentença. Exige pedidos sucessivos: nulidades processuais preliminares, mérito com pedido absolutório (art. 386 do CPP) e pedidos subsidiários de dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes, afastamento de causas de aumento, regime inicial mais brando e substituição por penas restritivas de direitos do art. 44 do CP).
  • Recurso em Sentido Estrito – RESE (art. 581 do CPP): Utilizado predominantemente contra decisões de pronúncia no rito do Júri (inciso IV) ou de rejeição da denúncia ou queixa (inciso I), contemplando juízo de retratação.
  • Agravo em Execução (art. 197 da LEP – Lei nº 7.210/1984): Peça cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais (progressão de regime, remição da pena, indulto ou livramento condicional).

2. Direito do Trabalho

A área trabalhista é uma das mais procuradas pelos candidatos devido à objetividade dos dispositivos da CLT e das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) do TST:

  • Reclamação Trabalhista (art. 840, §1º, da CLT): Ação inicial com pedidos líquidos e certos pós-Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), endereçada à Vara do Trabalho competente.
  • Contestação Trabalhista (art. 847 da CLT c/c art. 335 do CPC): A peça mais frequente na FGV. Estruturada em preliminares de mérito (incompetência relativa/absoluta, inépcia da inicial), prejudiciais de mérito (prescrição bienal e quinquenal – art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT) e impugnação do mérito (horas extras, equiparação salarial, adicional de periculosidade/insalubridade, justa causa).
  • Recurso Ordinário Trabalhista – RO (art. 895, I, da CLT): Interposto perante a Vara do Trabalho e direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), acompanhado do preparo recursal (custas e depósito recursal) ou comprovação de justiça gratuita.

3. Direito Civil

Com o Código de Processo Civil de 2015 em plena maturidade jurisprudencial, a prova de Civil cobra redação técnica precisa nas peças de petição inicial, resposta e recursos:

  • Petição Inicial do Procedimento Comum (arts. 319 e 320 do CPC): Ações indenizatórias por dano moral e material, ações de rescisão contratual, alimentos, cobrança ou responsabilidade civil extracontratual.
  • Contestação Cível (arts. 335 a 342 do CPC): Defesa integral com preliminares processuais do art. 337 do CPC, reconvenção (art. 343) e impugnação ao benefício da justiça gratuita ou ao valor da causa.
  • Apelação Cível (art. 1.009 do CPC): Recurso clássico contra sentença definitiva ou terminativa, abordando nulidades e teses substantivas do Código Civil.
  • Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC): Cabível contra decisões interlocutórias de tutela provisória (inciso I), rejeição de gratuidade da justiça ou hipóteses do rol com taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ).
  • Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): Proteção possessória de terceiro adquirente de boa-fé em execuções forçadas.

4. Direito Constitucional

Área marcada pelas ações constitucionais de controle concentrado e pelos remédios constitucionais do art. 5º da Carta Magna:

  • Mandado de Segurança Individual ou Coletivo (art. 5º, LXIX e LXX da CF c/c Lei nº 12.016/2009): Para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, contra ato de autoridade pública coatora, com pedido de liminar (art. 7º, III).
  • Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF c/c Lei nº 4.717/1965): Proposta por cidadão no pleno gozo de direitos políticos para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
  • Ação Civil Pública – ACP (art. 129, III da CF c/c Lei nº 7.347/1985): Manejada por entidades legitimadas para tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (art. 102, I, “a” da CF c/c Lei nº 9.868/1999): Dirigida ao STF por um dos legitimados universais ou especiais do art. 103 da CF, com pedido de medida cautelar.
  • Recurso Ordinário Constitucional – ROC (arts. 102, II e 105, II da CF): Manejado em face de denegação de Mandado de Segurança pelos Tribunais.

5. Direito Tributário

Em Direito Tributário, a disputa entre o Fisco e o contribuinte dita as peças principais:

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal (art. 38 da Lei nº 6.830/1980): Com pedido de tutela de urgência ou depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN).
  • Ação de Repetição de Indébito Tributário (art. 165 do CTN): Visando à restituição de tributo recolhido indevidamente ou a maior, observando a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN).
  • Mandado de Segurança Tributário: Ação mandamental sem dilação probatória, preventiva ou repressiva, para afastar cobrança manifestamente inconstitucional ou ilegal.
  • Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393 do STJ): Incidente processual em sede de Execução Fiscal para matérias de ordem pública comprováveis de plano sem garantia do juízo.

6. Direito Administrativo

Focado em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF), processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112/1990) e ações de controle de legalidade administrativa contra concessões e desapropriações.

7. Direito Empresarial

Envolve a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020), dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres (arts. 599 a 609 do CPC), títulos de crédito (duplicatas, notas promissórias e cheques) e ações societárias da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976).

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Espelho d'água e fachada do Palácio da Justiça em Brasília, marco cívico do sistema judiciário brasileiro
Foto: Palácio da Justiça em Brasília, símbolo da advocacia e da consolidação do Estado Democrático de Direito (Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0)

Como Funciona o Espelho de Correção da FGV: A Técnica de Pontuação Fracionada

Ao divulgar o padrão preliminar de respostas, a FGV detalha cada fração decimal que compõe a pontuação da prova. Compreender como os corretores analisam o texto manuscrito evita frustrações precoces:

  • Endereçamento e Competência: Costuma pontuar entre 0,10 e 0,20 ponto, exigindo a indicação correta do órgão jurisdicional competente de acordo com as normas de processo.
  • Qualificação das Partes e Menção aos Dispositivos Legais: Pontua em média 0,20 ponto pela citação expressa do prenome, sobrenome, estado civil, profissão, domicílio e fundamento legal da peça.
  • Fatos e Sinopse da Lide: Geralmente NÃO pontua no espelho da FGV ou pontua valor residual (0,10 ponto). Candidatos experientes dedicam poucas linhas aos fatos para reservar espaço às teses jurídicas e pedidos.
  • Fundamentação Jurídica Material e Processual: Representa o coração da peça (entre 3,00 e 3,50 pontos). Cada tese exige a indicação da norma legal, súmula aplicável ou princípio correlato com a respectiva subsunção fática (aplicação da norma ao caso concreto). Citar apenas o número do artigo sem explicar sua incidência gera perda de pontos.
  • Pedidos e Requerimentos Finais: Pontua entre 0,80 e 1,20 ponto. Exige pedidos claros e articulados: recebimento da petição, concessão de tutela/liminar, deferimento de provas, procedência ou provimento do recurso, condenação em custas e honorários advocatícios (art. 85 do CPC), intimações de praxe e valor da causa.
  • Fechamento Impessoal: Exige fórmula padronizada (“Local…, Data… / Advogado… / OAB nº…”). Qualquer assinatura real anula a prova.

Passo a Passo para Interposição de Recursos na 2ª Fase OAB

Caso a nota atribuída no espelho de correção individual divulgado em novembro fique aquém do necessário (por exemplo, nota entre 5,20 e 5,90), o candidato tem direito subjetivo de recorrer contra o resultado. A FGV é conhecida por erros materiais frequentes cometidos pelos corretores terceirizados, que muitas vezes deixam de pontuar teses efetivamente escritas pelo examinando.

Regras Práticas do Sistema Eletrônico de Recursos da FGV

  1. Acesso com Credenciais Próprias: O recurso é inserido exclusivamente na aba de recursos do site oficial oab.fgv.br durante a vigência do prazo editalício de 3 dias úteis.
  2. Campos Específicos e Limite de Caracteres: Há um campo exclusivo para a Peça Profissional (limite de 5.000 caracteres) e um campo para cada uma das 4 Questões Discursivas (limite de 5.000 caracteres por questão). Não se pode impugnar a questão 1 dentro do campo da peça.
  3. Apontamento de Linhas e Confronto Literal: O segredo de um recurso vitorioso na FGV é indicar exatamente a folha e o número da linha onde a resposta foi redigida, transcrevendo o trecho e confrontando-o diretamente com o item do espelho de correção.
  4. Vedação de Identificação: Qualquer menção ao nome, número de inscrição ou alusão que possa identificar o autor da peça no corpo do texto recursal provoca a anulação e não conhecimento do recurso.

Minuta Técnica: Modelo de Recurso Contra Pontuação Suprimida no Espelho FGV

Adapte a estrutura abaixo inserindo as coordenadas exatas da sua prova manuscrita no sistema eletrônico de recursos da OAB/FGV:

ILUSTRÍSSIMA BANCA EXAMINADORA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV)
47º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
DISCIPLINA: [INSERIR ÁREA: PENAL / TRABALHO / CIVIL / CONSTITUCIONAL / TRIBUTÁRIO]
RECURSO REFERENTE AO ITEM [INSERIR CÓDIGO DO ITEM DO ESPELHO, EX: ITEM 2.3 DA PEÇA OU QUESTÃO 3-B]

DA SÍNTESE DA INJUSTIÇA AVALIATIVA
No espelho individual de correção disponibilizado para consulta, a digna banca examinadora atribuiu nota ZERO [OU NOTA PARCIAL] ao quesito referente a [DESCREVER O TÓPICO DO PADRÃO, EX: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE], sob o argumento de ausência de fundamentação adequada.

Entretanto, com o devido acatamento, constata-se manifesto equívoco material de leitura na folha definitiva de respostas do examinando, visto que a matéria foi integralmente arguida e juridicamente fundamentada em perfeita harmonia com o Padrão Oficial de Respostas.

DO CONFRONTO ENTRE O TEXTO DO EXAMINANDO E O PADRÃO OFICIAL
O Padrão Oficial de Respostas exigia expressamente que o examinando apontasse:
"[TRANSCREVER O TRECHO EXATO EXIGIDO NO PADRÃO OFICIAL DA FGV]".

Compulsando a folha definitiva de resposta (caderno oficial de avaliação), verifica-se que o examinando consignou, textualmente, nas LINHAS [INDICAR EXATAMENTE O INTERVALO DE LINHAS, EX: 42 A 48]:
"[TRANSCREVER IPSIS LITTERIS O TRECHO QUE VOCÊ ESCREVEU NA PROVA]".

Verifica-se, de forma cristalina e inequívoca, a perfeita subsunção entre a resposta apresentada nas linhas [NÚMEROS] e a exigência constante do item [CÓDIGO] do espelho. O examinando não apenas identificou a tese exigida, como citou expressamente o [ARTIGO / LEI / SÚMULA / DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL] aplicável à espécie.

DO PEDIDO
Diante do inequívoco acerto técnico demonstrado na folha de resposta e em estrita obediência aos critérios de isonomia e justiça avaliativa consagrados no instrumento convocatório, requer-se:
a) O conhecimento e integral provimento do presente recurso;
b) A retificação da nota atribuída ao item [CÓDIGO], majorando-se a pontuação em +[VALOR DO PONTO, EX: 0,60 PONTO], com o consequente reflexo na nota final da prova prático-profissional para assegurar a aprovação do candidato.

Regras da Repescagem da OAB: Reaproveitamento da 1ª Fase

Para o examinando que eventualmente não alcançar os 6,00 pontos necessários na 2ª fase deste certame, o Conselho Federal da OAB assegura o benefício da repescagem (instituído pelo Provimento nº 144/2011 e regulamentações posteriores). Por meio desse instituto, o candidato aprovado na 1ª fase (objetiva) tem o direito de realizar diretamente a 2ª fase do Exame de Ordem imediatamente subsequente (48º EOU), sem a necessidade de prestar nova prova de múltipla escolha.

Para usufruir da repescagem, basta que o examinando se inscreva no edital complementar de reaproveitamento que a OAB/FGV publica habitualmente algumas semanas antes da próxima 2ª fase, efetuando o pagamento de taxa reduzida e tendo a faculdade de trocar a área jurídica de opção ou a cidade de realização do exame caso deseje.

Perguntas Frequentes sobre o Padrão de Respostas OAB 2026 2ª Fase (FAQ)

Que horas sai o padrão de respostas da 2ª fase da OAB 2026?

O padrão preliminar de respostas da 2ª fase da OAB é divulgado pela FGV no domingo de aplicação das provas, 18 de outubro de 2026, a partir das 22h00 (horário oficial de Brasília), no portal oficial da banca organizadora (oab.fgv.br).

Qual a nota mínima para passar na 2ª fase da OAB?

A nota mínima para aprovação é 6,00 (seis) pontos, apurada na soma entre a peça profissional (até 5,00 pontos) e as quatro questões discursivas (até 5,00 pontos no total, valendo 1,25 cada). Não há arredondamento de notas na OAB.

O que acontece se eu errar o nome da peça na prova da OAB?

Se o examinando errar a indicação da peça privativa de advogado ou interpor uma via processual inadequada que não permita a aplicação do princípio da fungibilidade estrita, a FGV atribui nota zero (0,00) à peça profissional, inviabilizando na prática a aprovação, já que a pontuação máxima restante nas questões discursivas é de apenas 5,00 pontos.

Posso mudar de disciplina na repescagem da OAB?

Sim. No momento da inscrição no edital complementar de reaproveitamento da 1ª fase (repescagem), o examinando tem a liberdade de alterar a disciplina da prova prático-profissional e até mesmo o município ou estado de realização da prova.

Como protocolar recurso contra a correção da FGV?

O recurso deve ser protocolado exclusivamente pela internet, no sistema eletrônico de recursos da FGV, no prazo de três dias úteis após a publicação do resultado preliminar. É obrigatório apontar expressamente as linhas onde a resposta correta foi redigida, limitando-se a 5.000 caracteres por item e sem qualquer identificação pessoal.


Fontes Oficiais e Referências Normativas

  • CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB). Edital do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU). Brasília: CFOAB, 2026. Disponível em: <https://oab.fgv.br>.
  • FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV Conhecimento). Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado. Padrões de Respostas e Diretrizes de Avaliação Prático-Profissional. Rio de Janeiro: FGV, 2026.
  • BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, DF.
  • BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF.
  • BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Presidência da República, Brasília, DF.
  • BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Presidência da República, Brasília, DF.
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