Concurso PGM Curitiba 2026: Edital Aberto com Salário de R$ 38 Mil

Concurso PGM Curitiba 2026: Edital Aberto com Salário de R$ 38 Mil

José Noronha outubro 8, 2026

A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba publicou o edital normativo para o Concurso PGM Curitiba 2026, abrindo uma das seleções mais aguardadas e financeiramente expressivas da advocacia pública municipal em todo o território nacional. Sob coordenação técnica e operacional da Fundação FAFIPA, o certame oferece vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para a classe inicial da carreira de Procurador do Município, estabelecendo remuneração inicial bruta de R$ 38.087,99 somada ao rateio institucional de honorários sucumbenciais.

A publicação atrai atenção imediata de bacharéis e advogados de todo o país por apresentar um diferencial concorrencial determinante no universo dos concursos jurídicos de ponta: o edital da PGM Curitiba não exige comprovação de prática jurídica prévia de três anos, exigência comumente imposta na Magistratura, Ministério Público e Defensorias Públicas. O único requisito formal de habilitação é o diploma de graduação em Direito devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) acompanhado da inscrição regular nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Centro Cívico de Curitiba polo jurídico e administrativo do Estado do Paraná para o concurso PGM Curitiba 2026
Foto: Centro Cívico de Curitiba, complexo administrativo onde atuam os órgãos da advocacia pública e poderes estaduais (Acervo Wikimedia Commons / CC BY-SA 3.0)

1. Panorama do Edital PGM Curitiba 2026 e Dados Oficiais do Certame

Organizado pela Fundação FAFIPA (Fundação de Apoio à Universidade Estadual do Paraná), o concurso público visa recompor o quadro permanente da Procuradoria-Geral da capital paranaense, que vinha enfrentando aposentadorias e vacâncias estruturais diante da complexidade crescente da gestão fiscal, urbanística e contratual da cidade. A inscrição deve ser realizada exclusivamente no portal eletrônico da banca entre os dias 07 de outubro e 05 de novembro de 2026, com taxa fixada em R$ 250,00.

O cronograma oficial estabelece que o período de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição ocorre de 07 a 13 de outubro de 2026, sendo franqueado a candidatos amparados por legislações específicas (doadores de sangue, doadores de medula óssea, cidadãos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e eleitores que prestaram serviços à Justiça Eleitoral). O pagamento do boleto bancário poderá ser quitado até o dia 06 de novembro de 2026.

Item do Certame Especificação Oficial Dispositivo / Regra do Edital
Órgão Contratante Procuradoria-Geral do Município de Curitiba (PGM) Prefeitura Municipal de Curitiba / Estado do Paraná
Banca Examinadora Fundação FAFIPA Coordenação geral, elaboração de provas e logística
Cargo Ofertado Procurador do Município de Curitiba Carreira típica de Estado / Advocacia Pública Municipal
Vagas Iniciais 5 imediatas + Cadastro de Reserva (CR) 3 Ampla Concorrência, 1 PcD, 1 Cotas Raciais/Negros
Remuneração Inicial R$ 38.087,99 brutos mensais Vencimento básico + GRT (30%) + Prêmio Jurídico
Requisito Acadêmico Graduação em Direito + OAB Sem exigência de atividade jurídica prévia
Taxa de Inscrição R$ 250,00 Isenção requerida entre 07 e 13 de outubro de 2026
Data da Prova Objetiva 13 de dezembro de 2026 100 questões objetivas de múltipla escolha (A-E)
Data da Prova Discursiva 24 de fevereiro de 2027 1 Peça Jurídica / Parecer + 4 Questões Discursivas

A realização da prova objetiva está designada para o dia 13 de dezembro de 2026 na cidade de Curitiba, com aplicação no turno vespertino e duração total de 5 horas. Já a etapa discursiva, restrita aos concorrentes que alcançarem a linha de corte e as melhores colocações na fase preambular, ocorrerá em 24 de fevereiro de 2027, oportunizando um intervalo substancial de dois meses e meio para aprofundamento doutrinário, jurisprudencial e redação de peças processuais da Fazenda Pública.

ESTRATÉGIA DE INSCRIÇÃO E ISENÇÃO DE TAXA

O prazo de requerimento de isenção da taxa de inscrição da PGM Curitiba é curto (encerra-se em 13 de outubro de 2026). Candidatos que atendam aos requisitos legais de baixa renda via CadÚnico, doação de medula óssea ou histórico de atuação na Justiça Eleitoral paranaense devem protocolar seus documentos comprobatórios imediatamente na área restrita da Fundação FAFIPA. Guarde o comprovante de envio em formato PDF e acompanhe a publicação do edital preliminar de deferimentos para interposição tempestiva de recursos caso ocorra inconformidade documental.

2. Estrutura Remuneratória: Por Que a PGM Curitiba Paga R$ 38 Mil

O valor de R$ 38.087,99 posiciona o cargo de Procurador do Município de Curitiba no seleto topo das carreiras de Estado no Brasil, ombreando com as remunerações da Magistratura Federal, Procuradoria da República e Procuradorias dos Estados economicamente mais robustos. Essa composição não se trata de gratificação transitória, mas sim de estrutura legal sólida consolidada pela legislação municipal estatutária e pelos planos de cargos e vencimentos da administração direta da capital paranaense.

A composição formal do contracheque inicial do Procurador da PGM Curitiba subdivide-se nos seguintes componentes normativos:

  • Vencimento Básico: R$ 9.474,12, correspondente à referência inicial da tabela de vencimentos do quadro permanente de Procuradores Municipais;
  • Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT): Adicional estatutário de 30% calculado sobre o vencimento básico, totalizando R$ 2.842,24 mensais, devido aos titulares de cargos privativos de bacharel em Direito que atuam no patrocínio de causas de elevado impacto ao erário municipal;
  • Prêmio por Atividade Jurídica (PAJ): Parcela de natureza pecuniária disciplinada pela legislação municipal complementar no importe fixo de R$ 25.771,63, destinada a remunerar a complexidade do assessoramento executivo, o controle contínuo de constitucionalidade de atos normativos e o volume de representação contenciosa da municipalidade;
  • Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Rateio disciplinado na forma do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e de atos normativos municipais, recolhidos em fundo próprio decorrente de vitórias processuais em execuções fiscais, ações civis públicas e contencioso cível-tributário.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Curitiba foro de representação judicial e contencioso da PGM Curitiba
Foto: Edifício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Centro Cívico, foro de representação judicial da PGM (Acervo Wikimedia Commons / CC BY-SA 3.0)

No que concerne ao regime de teto remuneratório, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 663.696 (Tema 510 da Repercussão Geral), assentou a tese constitucional de que aos Procuradores Municipais aplica-se como limite remuneratório o teto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais (90,25% do subsídio dos Ministros do STF), e não o subsídio do Prefeito Municipal. Tal blindagem hermenêutica garante segurança jurídica e estabilidade material para que os integrantes da advocacia pública exerçam suas prerrogativas institucionais com autonomia técnica plena.

Para compreender o cenário geral das carreiras jurídicas e concursos congêneres de remuneração de elite, vale consultar o levantamento sobre os concursos jurídicos mais concorridos do Brasil e acompanhar as movimentações da carreira no Ministério Público da União no panorama do concurso MPU 2026.

3. O Grande Diferencial: Ausência de Exigência de Atividade Jurídica Prévia

A maioria esmagadora dos concursos públicos que oferecem vencimentos superiores a R$ 30 mil impõe a comprovação de 3 anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito exercida após a colação de grau, em conformidade com o artigo 93, I, e artigo 129, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (regra canônica para Juízes de Direito e Promotores de Justiça) e regulamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na advocacia pública municipal, a exigência de prática jurídica depende de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal ou em lei complementar local instituidora da carreira. Em Curitiba, a legislação de regência da PGM não estipulou o requisito temporal de prática forense prévia. Essa circunstância abre as portas para dois perfis de concorrentes altamente qualificados:

  • Recém-Formados de Alto Desempenho: Estudantes e recém-graduados que mantiveram ciclos rigorosos de estudo durante os bancos acadêmicos ou que acabaram de obter a inscrição na OAB, permitindo ingresso imediato no serviço público de cúpula sem a barreira dos três anos de espera;
  • Advogados com Foco em Concursos Públicos: Profissionais liberais que possuem dedicação ao contencioso ou consultoria e que buscam estabilidade constitucional definitiva sem precisarem comprovar anualmente um número mínimo de atos privativos de processos judiciais formalizados (como cinco certidões anuais de audiências ou peças exigidas em outros órgãos).

ATENÇÃO AOS REQUISITOS NO MOMENTO DA POSSE

A comprovação do diploma de graduação em Direito e da inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigida no ato da posse, e não no momento da inscrição preliminar, conforme estabelece a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Candidatos que estejam na fase final da graduação ou aguardando homologação do Exame de Ordem podem participar com plena segurança jurídica.

4. Estrutura das Etapas: Prova Objetiva e Discursiva na Fundação FAFIPA

O processo seletivo da PGM Curitiba é composto por três etapas sucessivas, desenhadas para avaliar o domínio conceitual da legislação, a capacidade de hermenêutica aplicada à administração pública e a desenvoltura na confecção de atos processuais típicos da Fazenda Pública Municipal.

Paço da Liberdade marco histórico e patrimônio cultural tombado do município de Curitiba
Foto: Paço da Liberdade na Praça Generoso Marques, primeira sede histórica da Prefeitura de Curitiba (Acervo Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0)

Fase 1: Prova Objetiva (13 de Dezembro de 2026)

A prova objetiva possui caráter eliminatório e classificatório, estruturada em 100 questões inéditas de múltipla escolha com 5 opções de resposta cada (A, B, C, D, E) e apenas uma alternativa correta. O candidato terá 5 horas para administrar o preenchimento do caderno de questões e da folha óptica de respostas.

Disciplina Avaliada Número de Questões Peso / Foco de Cobrança
Direito Administrativo 20 questões Licitações (Lei 14.133), Contratos, Servidores, Responsabilidade Civil
Direito Constitucional 15 questões Controle de Constitucionalidade, Repartição de Competências, Precatórios
Direito Tributário e Financeiro 15 questões ISSQN, IPTU, ITBI, Execução Fiscal (Lei 6.830), LRF (LC 101/00)
Direito Processual Civil 15 questões Fazenda Pública em Juízo, Prazos Diferenciados, Recursos, Tutelas
Direito Urbanístico e Ambiental 10 questões Estatuto da Cidade (Lei 10.257), Zoneamento, Desapropriações, Licenciamento
Direito Civil e Empresarial 10 questões Contratos, Obrigações, Bens Públicos, Desconsideração da Personalidade
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho 10 questões Responsabilidade Subsidiária da Administração (ADC 16 STF), Terceirização
Legislação Municipal de Curitiba 5 questões Lei Orgânica do Município de Curitiba e Estatuto dos Servidores

Para obter a aprovação na prova objetiva, o concorrente deverá auferir pelo menos 50% de aproveitamento do total de pontos da prova e não obter nota zero em nenhuma das disciplinas que compõem o quadro de conhecimentos específicos. Serão convocados para a correção da prova discursiva os candidatos classificados até as posições limites estipuladas no edital, respeitadas as reservas de vagas para pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados negros.

Fase 2: Prova Discursiva (24 de Fevereiro de 2027)

A prova discursiva representa o coração do concurso da advocacia pública. Com data marcada para 24 de fevereiro de 2027, esta etapa avalia a clareza vernácula, a técnica de redação jurídica, a coerência na fundamentação legal e doutrinária e a precisão no enfrentamento de casos concretos da gestão municipal. A estrutura da prova divide-se em:

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  • Peça Prático-Profissional (Valor: 50 pontos): Redação de uma peça processual do contencioso da Fazenda Pública (como Contestação em Ação Anulatória de Débito Fiscal, Agravo de Instrumento, Apelação, Suspensão de Liminar ou Informações em Mandado de Segurança) ou de um Parecer Jurídico de consultoria administrativa (comum na análise de minutas de editais sob a Lei nº 14.133/2021, inexigibilidade de licitação ou concessão de benefícios a servidores);
  • 4 Questões Discursivas (Valor: 12,5 pontos cada, somando 50 pontos): Questões analíticas abrangendo casos práticos de Direito Administrativo, Tributário, Constitucional e Urbanístico/Ambiental, demandando do candidato a citação dos dispositivos legais aplicáveis e teses vinculantes dos tribunais superiores.

Nesta etapa, é facultada a consulta a textos legislativos limpos (vade mecum desprovido de anotações pessoais, comentários, esquemas explicativos ou remissões doutrinárias), exigindo do concorrente amplo domínio do manuseio do índice remissivo da legislação seca.

Fase 3: Prova de Títulos (Classificatória)

A avaliação de títulos pontua a trajetória acadêmica e profissional dos aprovados nas fases discursivas, contemplando certificados de pós-graduação lato sensu (especialização com carga horária mínima de 360 horas), diplomas de mestrado e doutorado em Direito, autoria de artigos científicos publicados em periódicos avaliados pela Capes, livros jurídicos autorais e comprovação de aprovação anterior em concursos públicos privativos de bacharel em Direito.

5. Matriz Programática Estratégica: Os 4 Eixos Nucleares da PGM Curitiba

Diferentemente de concursos de magistratura estadual, que priorizam Direito Penal e Processo Penal com peso massivo, a preparação de alta performance para a PGM Curitiba requer direcionamento cirúrgico de energia para quatro eixos nucleares que respondem por mais de 75% da nota total do certame.

EIXO 1: DIREITO ADMINISTRATIVO E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021)

O Direito Administrativo na advocacia municipal gira fortemente em torno da assessoria jurídica de compras governamentais. É mandatório dominar a segregação de funções, os regimes de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), o papel consultivo da advocacia pública e as hipóteses de responsabilização do parecerista jurídico à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, arts. 20 a 28) e da jurisprudência do STF no MS 24.631 e MS 24.584.

EIXO 2: TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E EXECUÇÃO FISCAL

O Procurador de Curitiba defende diariamente a arrecadação própria municipal. Os temas mais recorrentes incluem: incidência de ISSQN em serviços bancários e franquias; base de cálculo do IPTU e progressividade fiscal (Súmula 668 STF); momento de ocorrência do fato gerador do ITBI (apenas no registro imobiliário – Tema 1124 STF); prazos de prescrição intercorrente na Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Tema 568 STJ); e as alterações tributárias decorrentes da Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EC 132/2023).

EIXO 3: PROCESSO CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA

O CPC/2015 possui microssistema específico para a Fazenda Pública: prazo em dobro para manifestações (art. 183); intimação pessoal por meio eletrônico; dispensa de adiantamento de custas e regras de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 3º e 4º); remessa necessária (art. 496); e o regime constitucional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV – art. 100 da CF/88 e Emendas Constitucionais correlatas).

EIXO 4: DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL EM CURITIBA

Curitiba é referência internacional em planejamento urbano. A cobrança de Direito Urbanístico foca no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), instrumentos de intervenção urbanística (outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, transferência do direito de construir) e ordenamento do Plano Diretor Municipal, além da proteção de áreas de preservação permanente (APP) e licenciamento de impacto local.

6. O Papel Institucional e a Rotina do Procurador em Curitiba

A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba desempenha funções constitucionais indispensáveis à legalidade democrática municipal. O Procurador do Município não defende interesses pessoais do ocupante passageiro do cargo de Prefeito, mas sim a ordem jurídica municipal, o patrimônio coletivo da cidade de Curitiba e as políticas públicas estruturadas para o bem-estar dos cidadãos.

Vista arquitetônica do Palácio 29 de Março sede do Executivo Municipal de Curitiba
Foto: Sede administrativa da Prefeitura Municipal de Curitiba no Centro Cívico (Acervo Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0)

No cotidiano institucional, a lotação pode ocorrer em diferentes núcleos especializados da PGM:

  • Procuradoria Fiscal: Responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e defesas em execuções fiscais, cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, transações tributárias municipais e defesas em mandados de segurança contra exigências fiscais;
  • Procuradoria Judicial (Contencioso Geral): Atua na defesa do Município em ações civis públicas, ações populares, ações indenizatórias de responsabilidade civil do Estado (acidentes em vias públicas, danos hospitalares), desapropriações de imóveis urbanos e ações possessórias;
  • Procuradoria de Recursos e Ações Originárias: Concentra a representação técnica perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e Tribunais Superiores em Brasília (STJ e STF), confeccionando recursos extraordinários, agravos em recurso especial e sustentando oralmente em sessões de julgamento;
  • Procuradoria de Consultoria e Assessoramento Jurídico: Emite manifestações e pareceres opinativos técnicos em processos de contratação direta, minutas de editais de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal de Curitiba e convênios federativos;
  • Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente: Examina regularizações fundiárias urbanas (REURB), licenças ambientais, embargos de obras irregulares e aplicação das diretrizes de sustentabilidade do plano diretor municipal.

A jornada de trabalho ordinária proporciona equilíbrio entre a dedicação processual e a qualidade de vida. Ademais, a digitalização integral dos processos judiciais pelo sistema Projudi do TJPR e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba viabiliza ferramentas modernas de atuação e regimes de trabalho com alta eficiência operacional.

7. Cronograma Tático de Estudos em 4 Fases até a Prova

Com a prova objetiva marcada para 13 de dezembro de 2026 e a discursiva para 24 de fevereiro de 2027, o candidato dispõe de uma linha temporal privilegiada de aproximadamente 65 dias para a primeira etapa e mais 70 dias adicionais exclusivos para a fase dissertativa. A organização dos estudos deve seguir metodologia estratégica em 4 fases:

  • Fase 1: Mapeamento de Lei Seca e FAFIPA (Semanas 1 a 4): Dedicação massiva à leitura verticalizada dos códigos (CF/88, CPC, Código Tributário Nacional, Lei 14.133/2021, Lei 6.830/1980 e Estatuto da Cidade) combinada com a resolução diária de 60 a 80 questões anteriores da Fundação FAFIPA e bancas correlatas de concursos municipais (como Vunesp, FGV e FCC);
  • Fase 2: Consolidação Jurisprudencial e Súmulas Vinculantes (Semanas 5 a 7): Revisão dos informativos recentes e teses de repercussão geral do STF e recursos repetitivos do STJ julgados nos últimos 3 anos que tratem de Fazenda Pública, imunidades tributárias, responsabilidade civil e contratações públicas;
  • Fase 3: Simulados Cronometrados e Reta Final Objetiva (Semanas 8 e 9): Realização de simulados completos de 100 questões aos domingos, replicando as 5 horas de prova, para calibrar tempo de leitura, controle de estresse e estratégia de preenchimento do gabarito definitivo;
  • Fase 4: Imersão Prático-Profissional para a Discursiva (Pós-Objetiva – Dezembro a Fevereiro): Treinamento semanal de confecção de peças jurídicas (pareceres administrativos, contestações e agravos) cronometradas em até 4 horas, acompanhadas da redação analítica de questões discursivas com citação fluida de artigos e precedentes vinculantes.

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8. Dúvidas Frequentes sobre o Concurso PGM Curitiba 2026

O concurso da PGM Curitiba realmente não exige três anos de prática jurídica?

Exatamente. O Edital nº 06/2026 da PGM Curitiba não traz a exigência de prática forense ou atividade jurídica prévia de 3 anos. O único requisito de qualificação é possuir diploma de graduação em Direito emitido por instituição reconhecida pelo MEC e inscrição válida e ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quando devo comprovar o diploma de Direito e a carteira da OAB?

A comprovação documental ocorre estritamente no ato da posse no cargo público, conforme estabelece a pacífica Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quem estiver concluindo o curso de Direito ou aguardando o resultado final do Exame de Ordem pode se inscrever e prestar as provas normalmente.

Procurador do Município de Curitiba pode advogar particularmente fora do cargo?

A possibilidade de exercício da advocacia privada deve observar as disposições da legislação municipal de Curitiba e do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 29). Como regra geral na advocacia pública municipal que não estabeleça regime de dedicação exclusiva integral compulsório, a advocacia privada é permitida desde que não seja praticada contra o Município de Curitiba, suas autarquias, fundações ou entidades a ele vinculadas.

Como funciona a remuneração de R$ 38.087,99 em relação ao teto constitucional?

O valor inicial bruto de R$ 38.087,99 é composto por vencimento básico, gratificação de responsabilidade técnica e prêmio de atividade jurídica. O STF definiu no Tema 510 da Repercussão Geral que o teto remuneratório aplicável aos Procuradores Municipais é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), garantindo a legalidade do recebimento integral dessa estrutura de vencimentos.

Onde serão aplicadas as provas do concurso?

Tanto a prova objetiva (13/12/2026) quanto a prova discursiva (24/02/2027) serão realizadas exclusivamente na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. Os locais exatos de prova serão divulgados previamente no endereço eletrônico oficial da Fundação FAFIPA.

Referências Oficiais e Atos Normativos

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
  • CURITIBA. Edital Normativo nº 06/2026 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Município. Prefeitura Municipal de Curitiba / Fundação FAFIPA, publicado em outubro de 2026.
  • BRASIL. Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República.
  • BRASIL. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Brasília, DF: Presidência da República.
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário nº 663.696/MG – Tema 510 de Repercussão Geral. Teto remuneratório dos Procuradores Municipais. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Brasília, DF: STJ.
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