Concurso DPE SP: Edital Publicado pela FCC com 70 Vagas para Defensor e R$ 29,7 Mil; Veja Inscrições

Concurso DPE SP: Edital Publicado pela FCC com 70 Vagas para Defensor e R$ 29,7 Mil; Veja Inscrições

José Noronha outubro 7, 2026

O edital do concurso dpe sp defensor 2026 (X Concurso Público) foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP) nesta sexta-feira, 9 de outubro de 2026. Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) em conjunto com a comissão da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), o certame oferta 70 vagas imediatas para a carreira de Defensor Público do Estado Substituto, acompanhadas de ampla previsão para formação de cadastro de reserva durante o período de validade de dois anos. Com a Fundação Carlos Chagas (FCC) à frente da coordenação técnico-operacional e logística das etapas, a seleção destina-se ao provimento imediato de 70 vagas para o cargo de Defensor Público do Estado Substituto, acompanhada de ampla previsão para formação de cadastro de reserva ao longo dos dois anos de vigência do certame.

Reta Final de Inscrições • FCC
Encerramento em 11/11/2026

PLANTÃO FCC: INSCRIÇÕES ENCERRAM NESTA QUARTA-FEIRA (11/11 ÀS 23H59)

Atenção operadores do Direito: as inscrições para o cargo de Defensor Público Substituto da DPE-SP (70 vagas e subsídio de R$ 29.716,00) encerram-se formalmente no portal da Fundação Carlos Chagas às 23h59 desta quarta-feira (11/11). Para consultar o roteiro com boleto, cotas vanguardistas (PPI 30% e Trans 5%) e regras da prática jurídica, confira o guia dedicado: Inscrições DPE SP Defensor 2026: Prazos, Taxa de R$ 250 e FCC.

RADAR AO VIVO: EDITAL OFICIAL PUBLICADO NESTA SEXTA-FEIRA (09/10/2026)

O edital do concurso DPE SP Defensor 2026 foi formalmente publicado no Diário Oficial do Estado (DOESP) e disponibilizado no portal da Fundação Carlos Chagas (FCC). Confira as diretrizes oficiais consolidadas:

  • Vagas Ofertadas: 70 vagas imediatas para Defensor Público Substituto (42 para Ampla Concorrência, 21 PPI, 4 PCD e 4 para Pessoas Trans) + Cadastro de Reserva;
  • Subsídio Inicial: R$ 29.716,00 inicial (com benefícios e indenizatórias ultrapassa R$ 34.000,00);
  • Período de Inscrições: Abertura na próxima segunda-feira, 13 de outubro de 2026, com encerramento em 11 de novembro de 2026 no portal da FCC;
  • Taxa de Inscrição: R$ 250,00 (pedidos de isenção e redução de 13 a 14 de outubro de 2026);
  • Data da Prova Objetiva (1ª Fase): Confirmada para 10 de janeiro de 2027 (manhã e tarde na capital paulista); Provas Escritas Dissertativas em 3 e 4 de julho de 2027.

GUIA TÉCNICO DE ESTUDOS PÓS-EDITAL FCC

Já está disponível o nosso planejamento pedagógico completo com a distribuição dos 4 blocos da FCC, cronograma de 12 semanas até a prova em 10 de janeiro e raio-x de Direitos Humanos e Criminologia: acesse o guia de o que estudar para a DPE SP.

A carreira de Defensor Público em São Paulo representa um dos vértices mais prestigiados, desafiadores e disputados de todo o sistema de justiça brasileiro. Com subsídio inicial fixado em R$ 32.327,15, somado a verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde progressivo que elevam a remuneração global além dos R$ 34 mil mensais, a seleção atrai os quadros jurídicos mais preparados do país. O certame exige diploma de bacharel em Direito devidamente registrado perante o Ministério da Educação (MEC) e o cumprimento estrito de 3 anos de atividade jurídica comprovada, cuja demonstração documental ocorre no momento solene da posse, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006.

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania no Pátio do Colégio em São Paulo
Foto: Edifício histórico da Secretaria da Justiça e Cidadania no Pátio do Colégio em SP (Acervo Patrimonial / CC BY-SA 4.0)

Panorama Geral e Dados Oficiais do Concurso DPE SP Defensor 2026

A confirmação do concurso ocorre em momento estratégico de expansão e interiorização da Defensoria Pública paulista. O órgão vivencia expressivo déficit estrutural em comarcas do interior, litoral e polos metropolitanos da Grande São Paulo, impulsionado por aposentadorias de membros antigos e pela expansão contínua de varas especializadas de violência doméstica, execução penal, fazenda pública e infância e juventude. Para entender o conjunto completo de oportunidades na instituição, vale lembrar que a DPE-SP também prepara seleções de apoio administrativo, conforme analisamos no panorama do concurso DPE SP para Oficial e Agente, mas a carreira de membro possui dinâmica institucional, requisitos e matriz remuneratória inteiramente independentes.

Elemento Institucional Especificação do Concurso DPE SP 2026
Órgão Contratante Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP)
Cargo Ofertado Defensor Público do Estado Substituto
Banca Examinadora Fundação Carlos Chagas (FCC) + Banca Própria da DPE-SP
Vagas Autorizadas 70 imediatas + Cadastro Reserva robusto
Subsídio Inicial R$ 32.327,15 (Nível I)
Benefícios Adicionais Auxílio-alimentação (R$ 1.250,00) + Auxílio-saúde escalonado
Escolaridade Exigida Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Publicação do Edital 09/10/2026 (Publicado oficialmente no DOESP pela FCC)
Taxa de Inscrição Estimada R$ 250,00 (isenção e redução de 13 e 14 de outubro de 2026)
Abrangência Geográfica Capital, Grande São Paulo, Litoral e Comarcas do Interior

Remuneração, Progressão Funcional e Prerrogativas dos Membros

A estrutura de vencimentos da Defensoria Pública de São Paulo está vinculada ao regime constitucional de subsídio em parcela única, com paridade e simetria com as demais carreiras jurídicas de Estado, como a Magistratura e o Ministério Público. O ingresso dá-se no cargo de Defensor Público Substituto (Nível I), com evolução funcional por critérios alternados de merecimento e antiguidade até a Classe Especial, onde os vencimentos ultrapassam a marca de R$ 38.000,00 brutos.

Além do subsídio nominal, os Defensores Públicos fazem jus a um robusto conjunto de prerrogativas e direitos funcionais legalmente assegurados pela Lei Complementar nº 988/2006 e pela Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da LC nº 132/2009. Entre os pontos centrais, destacam-se:

  • Inamovibilidade e Independência Funcional: Garantias constitucionais que asseguram ao Defensor a prerrogativa de atuar sem qualquer subordinação hierárquica em relação às suas teses, peças e manifestações judiciais ou extrajudiciais;
  • Gratificação por Acúmulo de Acervo: Adicional pecuniário pago pelo exercício cumulativo de atribuições, substituições em comarcas vizinhas e plantões judiciários, elevando substancialmente a remuneração mensal;
  • Indenização de Transporte e Diárias: Cobertura financeira integral para diligências externas, inspeções em presídios e atuações itinerantes em áreas vulneráveis;
  • Previdência Própria (SPPREV): Regime próprio de previdência social estadual com possibilidade de complementação opcional pela SP-PREVCOM;
  • Férias Anuais de 60 Dias: Período de descanso regulamentar concedido em dois períodos semestrais de 30 dias para todos os membros da carreira.
Fórum João Mendes Júnior polo cível e de família da comarca de São Paulo atendido pela DPE-SP
Foto: Fórum João Mendes Júnior, complexo judiciário central de São Paulo (Acervo Judiciário / CC0)

Ações Afirmativas e Política Pioneira de Cotas na DPE-SP

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é pioneira na consolidação de políticas de ações afirmativas nos concursos de carreiras jurídicas de cúpula no Brasil. Muito além do percentual básico previsto na legislação geral dos servidores públicos, o Conselho Superior da DPE-SP adota deliberações normativas de vanguarda que garantem representatividade plural no corpo de Defensores:

Modalidade de Vaga Percentual Reservado Critérios de Habilitação e Validação
Ampla Concorrência 60% das vagas Classificação geral em todas as fases eliminatórias do certame
Candidatos Pretos, Pardos e Indígenas (PPI) 30% das vagas Autodeclaração e procedimento de heteroidentificação presencial
Pessoas com Deficiência (PCD) 5% das vagas Laudo médico pericial e avaliação biopsicossocial multiprofissional
Pessoas Trans (Travestis e Transexuais) 5% das vagas Autodeclaração fundamentada conforme Deliberação CSDPE nº 394

A inclusão explícita de reserva de 5% das vagas para pessoas trans consolidou o compromisso da Defensoria Pública paulista em refletir internamente a diversidade da população que atende diariamente nos núcleos de vulnerabilidade social. O processo de heteroidentificação segue parâmetros rígidos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, com comissões formadas por especialistas em relações étnico-raciais, garantindo segurança jurídica e respeito integral à dignidade dos participantes.

Estrutura das Etapas de Avaliação: As Quatro Fases do Certame

O concurso dpe sp defensor 2026 é considerado um dos processos seletivos mais exigentes do país, figurando ao lado das carreiras analisadas em nosso estudo sobre os concursos mais difíceis do Brasil. O modelo tradicional de seleção da DPE-SP, desenvolvido pela Fundação Carlos Chagas em estreita sintonia com a comissão de Defensores designados pelo Conselho Superior, estrutura-se em quatro fases sucessivas:

1ª Fase: Prova Objetiva Preambular

A primeira etapa consiste em prova objetiva eliminatória e classificatória contendo entre 100 e 120 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada. O conteúdo é organizado em três blocos multidisciplinares:

  • Bloco I: Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica;
  • Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia Crítica e Execução Penal;
  • Bloco III: Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela Coletiva, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Administrativo.

Diferentemente de exames de outras carreiras jurídicas, a DPE-SP não aplica questões mecânicas de simples memorização legislativa. Cada questão desafia o candidato com casos práticos complexos, exigindo interpretação de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e jurisprudência qualificada dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

2ª Fase: Provas Discursivas e Práticas

Aplicada em um final de semana completo, a segunda etapa é composta por duas provas escritas com consulta restrita a textos legais desprovidos de comentários ou anotações doutrinárias:

  • Prova Prático-Profissional 1 (Sábado à tarde): Elaboração de 1 peça processual privativa da Defensoria Pública (como Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência em matéria habitacional ou ambiental, Habeas Corpus perante tribunal superior ou Apelação Criminal com teses de nulidade) e resposta técnica a 4 questões discursivas analíticas;
  • Prova Prático-Profissional 2 (Domingo pela manhã): Redação de 1 peça processual ou parecer institucional e resolução de 4 questões discursivas verticalizadas, com forte enfoque em Direitos Humanos, Criminologia, Princípios Institucionais da Defensoria e Direito da Infância e Juventude.
Praça da Sé e centro de São Paulo polo de atuação da DPE-SP na defesa de populações vulneráveis
Foto: Catedral da Sé e marco central de São Paulo, área prioritária de atendimento comunitário da DPE-SP (Acervo Urbano / CC0)

3ª Fase: Prova Oral Perante a Banca Examinadora

Os candidatos aprovados na etapa discursiva são convocados para a Prova Oral em São Paulo, realizada em sessão pública perante as bancas temáticas compostas por Defensores Públicos e juristas convidados da FCC. O exame avalia o domínio dogmático das disciplinas, a clareza vernácula, a capacidade de sustentação oral sob pressão e, sobretudo, a postura humanista do candidato na defesa dos direitos fundamentais.

4ª Fase: Avaliação de Títulos

Etapa de caráter estritamente classificatório que pontua a trajetória acadêmica e profissional dos concorrentes. São admitidos diplomas de Doutorado (3,0 pontos), Mestrado (2,0 pontos), Especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 horas (0,5 a 1,0 ponto), publicações de obras jurídicas autorais e artigos em periódicos indexados (Qualis Capes), além da docência jurídica em instituições de ensino superior e tempo prévio de estágio oficial na própria Defensoria.

Disciplinas Estratégicas e o Perfil Humanista Exigido pela DPE-SP

O perfil cobrado pela Defensoria Pública de São Paulo distancia-se marcadamente de bancas genéricas. Na DPE-SP, três disciplinas atuam como grandes divisores de pontuação e exigem dedicação teórica diferenciada:

Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade

A disciplina de Direitos Humanos não é tratada como apêndice, mas como eixo estruturante de toda a atuação do Defensor. O candidato deve dominar os sistemas internacional e regional de proteção, com destaque absoluto para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É indispensável o estudo verticalizado do controle difuso de convencionalidade exercido por juízes e defensores e dos precedentes da Corte IDH contra o Brasil (Casos Gomes Lund, Herzog, Favela Nova Brasília e Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus).

Criminologia Crítica e Sociologia da Violência

A DPE-SP possui tradição dogmática consolidada na vertente da criminologia crítica, do garantismo penal formulado por Luigi Ferrajoli e da teoria do etiquetamento social (labelling approach). São cobradas referências teóricas de Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni e Michel Foucault. Espera-se do futuro Defensor a capacidade de desconstruir o discurso punitivista tradicional e analisar o impacto seletivo do sistema de justiça criminal sobre as populações periféricas, negras e em situação de cárcere.

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Tutela Coletiva e Direitos Difusos

A atuação coletiva é marca registrada da Defensoria paulista. O estudo do microssistema de processo coletivo (Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/1985 e Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990) é imperativo. O Supremo Tribunal Federal pacificou em sede de repercussão geral (Tema 607) a ampla legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos vulneráveis.

Área Temática Peso nas Provas Temas de Altíssima Incidência
Direitos Humanos Muito Alto Controle de convencionalidade, Corte IDH, Protocolo de San Salvador, Grupos vulneráveis
Direito Penal e Processual Penal Muito Alto Garantismo, audiência de custódia, nulidades processuais, cadeia de custódia da prova
Criminologia Alto Criminologia crítica, etiquetamento social, abolicionismo, seletividade penal
Direito Constitucional Muito Alto Ações do controle concentrado, remédios constitucionais, direitos sociais, judicialização da saúde
Direito Civil e Família Alto Direito das famílias contemporâneas, socioafetividade, usucapião coletiva, direito de moradia
Processo Civil e Tutela Coletiva Muito Alto Ação Civil Pública, litisconsórcio ativo, precedentes vinculantes, execução contra a Fazenda
Infância e Juventude Alto Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas socioeducativas, acolhimento institucional
Princípios da Defensoria Alto LC nº 988/2006, LC nº 80/1994, autonomia orçamentária e administrativa, custos vulnerabilis
Viaduto do Chá e centro financeiro e institucional da capital paulista
Foto: Viaduto do Chá no centro histórico e institucional da cidade de São Paulo (Acervo Urbano / CC BY-SA 4.0)

Áreas de Atuação e Núcleos Especializados da DPE-SP

O Defensor Público aprovado no concurso de ingresso inicia suas atividades nas defensorias regionais de comarcas de entrância inicial do interior e litoral paulistas ou em varas de plantão permanente na capital. À medida que consolida sua atuação na carreira, o membro tem a oportunidade de atuar em Núcleos Especializados temáticos, que são referências nacionais de litigância estratégica:

  • Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos: Focado na proteção de populações marginalizadas, defesa de comunidades quilombolas, indígenas, população em situação de rua e combate à violência policial e institucional;
  • Núcleo de Situação Carcerária: Realiza inspeções regulares em estabelecimentos prisionais, monitora condições sanitárias e de superlotação e atua em ações coletivas para cumprimento de padrões internacionais de dignidade prisional;
  • Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM): Atendimento especializado e interdisciplinar a mulheres vítimas de violência de gênero, monitoramento de medidas protetivas de urgência e enfrentamento ao feminicídio;
  • Núcleo de Habitação e Urbanismo: Atuação de vanguarda na regularização fundiária urbana, defesa contra despejos forçados coletivos e promoção do direito à moradia adequada nas grandes metrópoles;
  • Núcleo da Infância e Juventude: Acompanhamento judicial e psicossocial de medidas de acolhimento institucional, adoção e execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes.

Audiências de Custódia e Tutela da Liberdade Ambulatorial

No cotidiano da Defensoria Pública paulista, a participação nas audiências de custódia representa uma das trincheiras mais urgentes de salvaguarda dos direitos fundamentais. Regulamentadas no plano nacional pela Resolução CNJ nº 213/2015 e fortalecidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), as sessões exigem do Defensor atuação imediata perante a pessoa presa no prazo de até 24 horas após o flagrante. O profissional deve inspecionar eventuais marcas de tortura, violência ou abusos policiais, requerer a realização imediata de exame de corpo de delito cautelar e pleitear o relaxamento de prisões ilegais ou a concessão de liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento (art. 319 do CPP), assegurando a excepcionalidade da prisão preventiva preconizada pela ordem constitucional.

Comprovação dos 3 Anos de Atividade Jurídica

Um dos temas que geram maior volume de questionamentos entre os bacharéis em Direito é a comprovação do triênio de atividade jurídica. Na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a contagem e aceitação das modalidades regem-se pela Deliberação do Conselho Superior e espelham as balizas normativas do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 75/2009). São consideradas atividades jurídicas plenamente válidas:

  • Advocacia Efetiva: Prática privativa de advocacia com a realização anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou processos distintos (petições iniciais, contestações, recursos ou audiências judiciais comprovadas por certidões cartorárias);
  • Exercício de Cargos Privativos: Exercício comprovado de cargos, empregos ou funções públicas privativas de bacharel em Direito (Analista Judiciário, Assessor Jurídico, Delegado de Polícia, Oficial de Promotoria);
  • Conciliação e Mediação: Exercício da função de conciliador ou mediador judicial em tribunais, juizados ou centros judiciários de solução consensual de conflitos (CEJUSC) por pelo menos 16 horas mensais ao longo de 1 ano;
  • Pós-Graduação Jurídica: Conclusão regular de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização com carga horária mínima de 360h), mestrado ou doutorado em Direito, desde que reconhecidos pelo MEC e iniciados após a colação de grau no bacharelado;
  • Residência e Estágio de Pós-Graduação: Atuação formal como residente jurídico ou estagiário de pós-graduação em órgãos públicos do sistema de justiça estadual ou federal, respeitadas as exigências regimentais.

Um aspecto crucial que tranquiliza os candidatos é que a comprovação do triênio de prática jurídica só é exigida documentalmente no momento da posse solene no cargo, e não no ato de inscrição preliminar na FCC. Dessa forma, bacharéis que completam os 3 anos no decorrer de 2026 ou início de 2027 podem participar plenamente de todas as fases avaliativas do certame.

Plano Tático de Estudos para a Reta Final da FCC

Com o edital prestes a ser disponibilizado no Diário Oficial, a preparação exige metodologia precisa para maximizar o rendimento nos três pilares avaliativos da Fundação Carlos Chagas: lei seca, jurisprudência temática e doutrina humanista. Especialistas recomendam a estruturação do cronograma semanal nos seguintes blocos:

  • Leitura Sistemática da Legislação Seca (40% da carga horária): A FCC mantém forte apego à literalidade dos diplomas legais, com foco absoluto nas leis especiais: ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas e Lei de Execução Penal;
  • Jurisprudência dos Informativos e Precedentes Qualificados (30% da carga horária): Acompanhamento minucioso dos informativos do STF e STJ dos últimos três anos, além dos temas com repercussão geral e enunciados de súmulas vinculantes com impacto direto nas matérias cíveis e penais;
  • Resolução de Questões Anteriores da FCC e DPEs (20% da carga horária): Realização diária de baterias de questões de concursos recentes de Defensoria Pública organizados pela FCC (DPE-RS, DPE-PR, DPE-AP e a própria DPE-SP de certames anteriores) para calibrar velocidade e identificar pegadinhas recorrentes;
  • Treinamento Semanal de Peças Práticas (10% da carga horária): Elaboração redacional de petições iniciais de Ação Civil Pública, Habeas Corpus e recursos aos Tribunais Superiores, exercitando linguagem técnica, concisão argumentativa e fundamentação calcada em normas internacionais.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso DPE SP Defensor 2026

Reunimos as respostas para as principais dúvidas manifestadas pelos candidatos a respeito do novo edital da Defensoria paulista:

Quando sai o edital do concurso DPE SP Defensor 2026?

A publicação do edital está oficialmente confirmada para esta sexta-feira, dia 9 de outubro de 2026, com circulação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP) e disponibilização imediata no portal eletrônico da Fundação Carlos Chagas (FCC).

Quantas vagas serão abertas para Defensor Substituto?

O certame abrirá com 70 vagas imediatas para provimento no cargo de Defensor Público do Estado Substituto, além de constituir cadastro de reserva amplo para aproveitamento de vacâncias durante os dois anos de vigência prorrogáveis.

Qual é o salário inicial de um Defensor Público em São Paulo?

O subsídio inicial da carreira é de R$ 32.327,15 mensais. Somando-se o auxílio-alimentação de R$ 1.250,00 e o auxílio-saúde escalonado, o rendimento bruto total ultrapassa a quantia de R$ 34 mil já no primeiro ano de exercício funcional.

É obrigatório ter 3 anos de atividade jurídica para se inscrever?

Não. A exigência de comprovação documental dos 3 anos de prática jurídica deve ser atendida apenas no momento solene da posse no cargo. No ato da inscrição preliminar, exige-se apenas a declaração formal de atendimento aos requisitos.

Como funcionam as cotas raciais e para pessoas trans na DPE-SP?

A DPE-SP reserva 30% das vagas do concurso para candidatos pretos, pardos ou indígenas (PPI), 5% para pessoas com deficiência (PCD) e 5% para pessoas trans (travestis e mulheres/homens transexuais), sob regulamentação de comissão específica e procedimento de heteroidentificação presencial.

A prova oral da DPE-SP é aberta ao público?

Sim. Conforme preconiza o regulamento do certame e as normas regimentais da instituição, a prova oral é realizada em sessões públicas na sede da Fundação Carlos Chagas ou da DPE-SP na capital paulista, vedada apenas a presença de candidatos que ainda não foram avaliados no mesmo turno.

Fontes Oficiais e Referências Normativas

  • SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2006;
  • BRASIL. Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Brasília: Presidência da República, 1994;
  • CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Deliberação CSDPE nº 394/2021. Dispõe sobre a política de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e trans nos concursos públicos de ingresso da instituição. São Paulo: DPE-SP, 2021;
  • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e define parâmetros aceitos de atividade jurídica. Brasília: CNJ, 2009;
  • FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC). Comissão Executiva de Concursos Públicos e Editais de Carreiras Jurídicas. São Paulo: FCC, 2026.

Acompanhe também os detalhes do novo edital publicado para o Concurso Defensoria Pública DF ofertando 707 vagas para Analista.

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