Concurso AGU 2026: Vagas, Salários de R$ 23 Mil e Edital

Concurso AGU 2026: Vagas, Salários de R$ 23 Mil e Edital

José Noronha setembro 27, 2026

Radar ao Vivo
Concurso AGU 2026: Vagas Solicitadas ao MGI e Subsídios Reajustados para R$ 23 Mil+

Última Atualização: O planejamento do concurso AGU 2026 avançou de forma decisiva após a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhar solicitação formal ao MGI ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para recomposição dos cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional (PFN).

  • Remuneração Reajustada: Subsídio inicial de R$ 23.679,20 nas categorias iniciais das três carreiras jurídicas federais (com escalonamento previsto em lei ultrapassando R$ 27 mil), cumulado com a percepção de honorários advocatícios regulamentados pelo Conselho Curador (CCHA).
  • Requisitos de Investidura: Diploma de Bacharel em Direito, inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de pelo menos 2 anos de prática forense/jurídica na data da posse.
  • Banca Organizadora Canônica: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
  • Fases Avaliativas: Prova objetiva de conhecimentos jurídicos, provas discursivas (questões práticas e parecer jurídico), inscrição definitiva, prova oral e títulos.

O concurso agu 2026 consolida-se no calendário das grandes seleções públicas brasileiras como uma oportunidade de altíssimo retorno financeiro e estabilidade estatutária para candidatos que buscam ingressar em uma carreira de Estado valorizada, estruturada e com forte impacto institucional. Atualmente classificado sob o status oficial de Pedido de Autorização em Tramitação no MGI / Autorizado pelo MGI (170 Vagas para Carreiras Jurídicas) e [SOLICITADO / EM ANÁLISE] (Quadro Técnico-Administrativo), o certame mobiliza concurseiros de todas as regiões do país diante da necessidade permanente de recomposição de quadros técnicos e operacionais e da atratividade de sua tabela remuneratória vigente em 2026.

Com vencimentos iniciais que atingem o expressivo patamar de R$ 37.400,00 a R$ 45.000,00+ (somando Subsídio, Honorários do CCHA, Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00 e Auxílio-Saúde) para o cargo de Advogado da União / Procurador da Fazenda Nacional (PFN) / Procurador Federal / Procurador do BACEN (2ª Categoria – Inicial: 170 vagas autorizadas) e R$ 9.420,00+ (com Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00) para Analista Técnico-Administrativo (ATA) / Contador / Economista / Administrador da AGU, o concurso agu 2026 exige um planejamento estratégico que combine o domínio da legislação específica de regência com a resolução intensiva de provas da banca organizadora. A seguir, apresentamos o dossiê técnico completo sobre a situação atual das vagas, a separação rigorosa entre atos confirmados e projeções, a tabela salarial detalhada e o plano de estudos pré-edital.

Pedido de Autorização em Tramitação no MGI / Autorizado pelo MGI (170 Vagas para Carreiras Jurídicas) e [SOLICITADO / EM ANÁLISE] (Quadro Técnico-Administrativo)Panorama Oficial das Vagas e Movimentação Administrativa

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou oficialmente o novo Concurso Unificado para as Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central com 170 vagas imediatas: 50 vagas para Advogado da União, 50 vagas para Procurador da Fazenda Nacional (PFN), 50 vagas para Procurador Federal (PGF) e 20 vagas para Procurador do Banco Central (PGBC). Além disso, a AGU pleiteia vagas suplementares para Analista Técnico-Administrativo (ATA), Contador e Administrador. Essa movimentação confirma a relevância estratégica deste certame público para o biênio 2026/2027, exigindo preparação antecipada de alto desempenho.

Representação judicial da União e sustentação oral nos tribunais superiores no concurso AGU 2026
Membros da Advocacia-Geral da União exercendo a representação judicial de políticas públicas. (Foto: Acervo Editorial Certou / CC BY 4.0)

Concurso AGU 2026: Situação Atual, Vagas e Movimentação Oficial

Para avaliar com precisão técnica o cenário do concurso agu 2026, é indispensável separar os atos formais já publicados na imprensa oficial das solicitações de recomposição suplementar em análise nos órgãos de gestão orçamentária. Conforme os comunicados e portarias divulgados no Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da AGU) – Planalto e nos repositórios normativos do Portal Oficial da Advocacia-Geral da União (AGU) – Concursos e Ingressos (Gov.br), a instituição atravessa um período de renovação geracional marcado por aposentadorias voluntárias e compulsórias que ampliaram o número de cargos vagos em suas unidades centrais e regionais.

O detalhamento técnico apurado para 2026 demonstra o seguinte quadro administrativo: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou oficialmente o novo Concurso Unificado para as Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central com 170 vagas imediatas: 50 vagas para Advogado da União, 50 vagas para Procurador da Fazenda Nacional (PFN), 50 vagas para Procurador Federal (PGF) e 20 vagas para Procurador do Banco Central (PGBC). Além disso, a AGU pleiteia vagas suplementares para Analista Técnico-Administrativo (ATA), Contador e Administrador. Para o candidato que acompanha as melhores oportunidades do país, vale comparar essa seleção com os parâmetros analisados em Concursos Jurídicos: Top 10 Melhores Salários e no mapeamento atualizado de Concurso DPU: Vagas, Salários e O Que Estudar, que evidenciam como os órgãos públicos têm priorizado candidatos com preparação consistente de médio e longo prazo.

Consultoria jurídica e elaboração de pareceres técnicos nos ministérios no concurso AGU 2026
Atuação consultiva estratégica da AGU no controle prévio de legalidade de atos normativos. (Foto: Acervo Editorial Certou / CC BY 4.0)

Carreiras, Cargos e Legislação de Regência do Certame

A estrutura jurídica e funcional que disciplina o ingresso, o estágio probatório de três anos, a estabilidade constitucional e a evolução funcional dos aprovados no concurso agu 2026 fundamenta-se em leis orgânicas e estatutos específicos de carreira que também são objeto de cobrança direta nas provas objetivas e discursivas:

  • Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – LOAGU)
  • Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016: Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 (Cria a Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre os subsídios das carreiras jurídicas da AGU e institui os Honorários Advocatícios de Sucumbência geridos pelo CCHA)
  • Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998: Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 (Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil)

Além do domínio estrito dessas normas estaduais/federais de regência, o concorrente deve compreender a fundo as atribuições e os requisitos de escolaridade de cada cargo contemplado na estrutura do órgão, conforme detalhado a seguir e contextualizado em nosso guia sobre Concurso MPU: Vagas, Salários e O Que Estudar:

1. Advogado da União / Procurador da Fazenda Nacional (PFN) / Procurador Federal / Procurador do BACEN (2ª Categoria – Inicial: 170 vagas autorizadas) (Superior em Direito + Inscrição na OAB + 2 anos de prática forense/jurídica)

O cargo de Advogado da União / Procurador da Fazenda Nacional (PFN) / Procurador Federal / Procurador do BACEN (2ª Categoria – Inicial: 170 vagas autorizadas) exige formação de nível Superior em Direito + Inscrição na OAB + 2 anos de prática forense/jurídica devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e atende às demandas finalísticas e estruturais da instituição. A remuneração inicial bruta confirmada na tabela vigente de 2026 é de R$ 24.967,31 de Subsídio Base + Honorários Advocatícios de Sucumbência do CCHA (média de R$ 11.500,00 a R$ 14.200,00 mensais), atingindo o teto constitucional do STF (R$ 44.008,52 a R$ 46.366,19), alcançando o patamar real de R$ 37.400,00 a R$ 45.000,00+ (somando Subsídio, Honorários do CCHA, Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00 e Auxílio-Saúde) quando acrescida do pacote de benefícios indenizatórios, verbas de produtividade e auxílios institucionais pagos em folha.

2. Analista Técnico-Administrativo (ATA) / Contador / Economista / Administrador da AGU (Superior)

O cargo de Analista Técnico-Administrativo (ATA) / Contador / Economista / Administrador da AGU exige formação de nível Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e atende às demandas finalísticas e estruturais da instituição. A remuneração inicial bruta confirmada na tabela vigente de 2026 é de R$ 6.980,00 a R$ 8.420,00 (Vencimento Básico + GDAJ / GDACE), alcançando o patamar real de R$ 9.420,00+ (com Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00) quando acrescida do pacote de benefícios indenizatórios, verbas de produtividade e auxílios institucionais pagos em folha.

ATENÇÃO: PONTO CRÍTICO: A Lei Complementar nº 73/1993 e as Competências Constitucionais Privativas da AGU

A Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) disciplina a representação judicial e extrajudicial da União e o assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. Nas provas do Cebraspe para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) e Procurador Federal (PGF), é mandatória a compreensão das diferenças de atribuição entre a atuação consultiva (fixação de pareceres vinculantes pelo Presidente da República, art. 40 da LC 73) e a representação contenciosa perante o STF, STJ e Tribunais Regionais Federais.

Edifício sede do Supremo Tribunal Federal STF em Brasília atuação contenciosa da AGU
Supremo Tribunal Federal em Brasília, palco de atuações contenciosas de alta relevância da AGU. (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF / CC BY 2.0)

Tabela Remuneratória Completa de 2026: Salários e Benefícios Reais

Um dos maiores atrativos do concurso agu 2026 reside na solidez de sua composição remuneratória. Diferentemente da iniciativa privada, o pacote financeiro dos servidores efetivos combina a parcela fixa de vencimento básico (ou subsídio constitucional) com gratificações de desempenho e produtividade vinculadas ao exercício da função, além de verbas indenizatórias isentas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) e de contribuição previdenciária, tais como auxílio-alimentação/refeição, auxílio-saúde ressarcitório, auxílio-transporte/locomoção e auxílio pré-escolar.

Confira na tabela abaixo a estrutura remuneratória real vigente em 2026 para as carreiras contempladas no certame:

Cargo Efetivo da Carreira Escolaridade Exigida Remuneração Inicial Bruta (2026) Remuneração Total com Auxílios e Vantagens (2026)
Advogado da União / Procurador da Fazenda Nacional (PFN) / Procurador Federal / Procurador do BACEN (2ª Categoria – Inicial: 170 vagas autorizadas) Superior em Direito + Inscrição na OAB + 2 anos de prática forense/jurídica R$ 24.967,31 de Subsídio Base + Honorários Advocatícios de Sucumbência do CCHA (média de R$ 11.500,00 a R$ 14.200,00 mensais), atingindo o teto constitucional do STF (R$ 44.008,52 a R$ 46.366,19) R$ 37.400,00 a R$ 45.000,00+ (somando Subsídio, Honorários do CCHA, Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00 e Auxílio-Saúde)
Analista Técnico-Administrativo (ATA) / Contador / Economista / Administrador da AGU Superior R$ 6.980,00 a R$ 8.420,00 (Vencimento Básico + GDAJ / GDACE) R$ 9.420,00+ (com Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00)
Quadro de apoio técnico-administrativo da Advocacia-Geral da União concurso AGU 2026
Servidores das carreiras de apoio técnico e analistas na gestão operacional da AGU. (Foto: Acervo Editorial Certou / CC BY 4.0)

Matriz de Provas e Banca Examinadora do Concurso AGU 2026: Projeção Técnica

Para estruturar uma preparação competitiva rumo à aprovação no concurso agu 2026, é fundamental analisar o estilo de cobrança da banca organizadora sob o critério técnico de [PROJEÇÃO BASEADA NO ÚLTIMO EDITAL]:

[PROJEÇÃO BASEADA NO ÚLTIMO EDITAL]Perfil da Banca Examinadora e Etapas de Avaliação

Banca e estrutura de referência: Cebraspe (organizadora dos últimos certames de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional: Prova Objetiva de 100 questões de múltipla escolha + Provas Discursivas P1, P2 e P3 com Parecer, Peça Judicial e Questões Dissertativas + Inscrição Definitiva e Sindicância + Prova Oral + Avaliação de Títulos).. Para dominar as particularidades das questões e evitar perdas de pontos nas fases classificatórias, complemente sua leitura com as diretrizes do nosso estudo em Jurisprudência para Concursos: Guia STF e STJ.

O formato de avaliação consolidado para as carreiras do órgão exige que o candidato desenvolva velocidade de raciocínio, precisão na leitura de enunciados extensos e capacidade de articulação escrita para a prova discursiva ou redação técnica. Enquanto a prova objetiva funciona como o grande filtro de corte para selecionar os candidatos que terão suas provas escritas corrigidas, a etapa discursiva (e, nas carreiras policiais ou jurídicas, o Teste de Aptidão Física ou a prova oral/prática) é responsável por definir as posições dentro do número de vagas imediatas.

Palácio da Justiça e Esplanada dos Ministérios em Brasília sede das carreiras jurídicas federais
Esplanada dos Ministérios e complexo dos órgãos centrais da administração pública federal. (Foto: Wikimedia Commons / CC BY 4.0)

Conteúdo Programático Essencial: O Que Estudar no Pré-Edital

O diferencial que separa os aprovados nas primeiras colocações do concurso agu 2026 é o estudo antecipado das disciplinas nucleares que concentram mais de 80% dos pontos do edital. Sob a diretriz de [PROJEÇÃO BASEADA NO ÚLTIMO EDITAL], estruturamos os três blocos programáticos obrigatórios para a sua preparação:

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1. Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Financeiro de Alta Complexidade

  • Controle de Constitucionalidade, Federalismo Fiscal e Defesa do Estado (Grupo I): Controle concentrado (ADI, ADC, ADPF e ADO — Lei nº 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999) e difuso de constitucionalidade, modulação temporal de efeitos, teoria dos diálogos institucionais e estado de coisas inconstitucional; repartição constitucional de competências e receitas tributárias; Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União — funções institucionais do Advogado-Geral da União, pareceres normativos vinculantes da Presidência da República, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central); responsabilidade extracontratual do Estado (art. 37, § 6º da CF/88), concessões, parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) e Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
  • Fazenda Pública em Juízo e Direito Processual Civil Aplicado (Grupo I / II): Prerrogativas processuais da Fazenda Pública (prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais nos termos do art. 183 do CPC, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público; intimação pessoal mediante carga, remessa ou meio eletrônico; dispensa de adiantamento de custas e do preparo recursal; e remessa necessária e suas exceções econômicas e jurisprudenciais no art. 496 do CPC); execução contra a Fazenda Pública (regime constitucional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor — RPV no art. 100 da CF/88 com as Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021); Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980 — LEF) e Transação Tributária Federal (Lei nº 13.988/2020).

2. Direito Econômico, Empresarial, Internacional, Civil, Trabalho e Previdenciário

A seleção das carreiras da AGU avalia o candidato em três grupos temáticos abrangentes: além do núcleo duro de Direito Público, exige-se domínio da regulação do Sistema Financeiro Nacional e atuação do Banco Central do Brasil (Lei nº 4.595/1964 e Lei Complementar nº 179/2021 — autonomia técnica e operacional do BACEN), Direito da Concorrência (CADE — Lei nº 12.529/2011), Direito Previdenciário (Regime Geral de Previdência Social — Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 8.212/1991, essencial para a Procuradoria-Geral Federal no contencioso do INSS, além do RPPS da União após a EC nº 103/2019), Direito Ambiental, Indigenista e Patrimônio da União (bens públicos da União no art. 20 da CF/88, terrenos de marinha, enfiteuse/aforamento e ocupação).

3. Estratégia para as Provas Discursivas (Peças Jurídicas e Pareceres) e Prova Oral

A segunda fase dos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional (PFN), Procurador Federal e Procurador do BACEN exige a redação de peças judiciais (contestação, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, agravo de instrumento, mandado de segurança ou ação rescisória) e de pareceres jurídicos consultivos no padrão do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU, seguida pela arguição em Prova Oral pública em Brasília e Avaliação de Títulos.

Controle Prévio de Legalidade, Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) e Honorários da AGU

A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União desdobra-se nas Consultorias Jurídicas (CONJURs) que integram todos os Ministérios e autarquias da Administração Pública Federal. Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a exigência de parecer jurídico prévio determinante (art. 53) ganhou contornos de controle substancial de legalidade, economicidade e governança. O candidato deve dominar os parâmetros de responsabilização do parecerista jurídico à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (MS 24.631/DF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), identificando as hipóteses de dolo ou erro grosseiro inescusável (art. 28 da LINDB).

No plano funcional e de remuneração das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência é regido pela Lei Federal nº 13.327/2016 e pelo Conselho de Curadoria dos Honorários Advocatícios (CCHA). A matéria teve sua constitucionalidade expressamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.053, 6.135, 6.158, 6.159 e outras), com a tese vinculante de que o somatório do subsídio com a verba honorária sucumbencial submete-se indelevelmente ao teto remuneratório constitucional correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF (art. 37, XI, da CF/88).

Progressão na Carreira, Lotação e Qualidade de Vida no Órgão

O ingresso no serviço público por meio do concurso agu 2026 proporciona muito mais do que uma excelente remuneração inicial: a estrutura de classes e padrões prevista na legislação de regência assegura progressões funcionais periódicas por antiguidade e promoções por merecimento/capacitação que elevam substancialmente o vencimento ao longo da trajetória estatutária. À medida que o servidor avança para as classes intermediárias e para a Classe Especial (topo da carreira), os adicionais de tempo de serviço, qualificações acadêmicas e parcelas de produtividade consolidam um padrão de renda situado no topo da pirâmide salarial do setor público brasileiro.

Além da segurança financeira e da garantia de estabilidade após os três anos de estágio probatório (art. 41 da Constituição Federal de 1988), a instituição investe continuamente na modernização tecnológica de seus ambientes de trabalho, na digitalização integral de processos administrativos e judiciais e em programas institucionais de capacitação permanente através de sua Escola de Governo ou Academia institucional. Essa infraestrutura permite ao servidor desenvolver uma carreira de alto prestígio social, atuando diretamente na entrega de serviços públicos essenciais à população.

Sede dos órgãos federais do Poder Executivo em Brasília remuneração de elite concurso AGU 2026
Complexo da administração federal que abriga as carreiras de Estado mais valorizadas do país. (Foto: Acervo Editorial Certou / CC BY 4.0)

Planejamento Prático de Estudos Para Garantir a Sua Vaga

Para transformar as informações deste dossiê em aprovação real no concurso agu 2026, organize sua rotina semanal de estudos aplicando a metodologia de ciclos intercalados de teoria, revisão espaçada, leitura de legislação seca e resolução massiva de questões da banca examinadora:

  1. Estudo Diário da Legislação Específica e Institucional (Segunda a Sexta): Reserve os primeiros 45 minutos do seu dia para a leitura ativa das leis orgânicas citadas neste guia (Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e normas correlatas), grifando prazos, competências privativas, quóruns e penalidades disciplinares.
  2. Baterias de Questões Comentadas da Banca (Cebraspe): Resolva no mínimo 30 a 50 questões diárias das disciplinas de maior peso específico, registrando seus erros em um caderno de revisão ativa para atacar rapidamente os pontos de vulnerabilidade antes da prova.
  3. Simulados Cronometrados e Prática Quinzenal de Discursivas (Finais de Semana): A cada 15 dias, simule as condições reais do dia da prova (controlando o tempo de preenchimento do cartão-resposta e redigindo uma dissertação ou estudo de caso de 30 linhas). Com disciplina diária e foco nas matérias de peso dobrado, você chegará plenamente preparado para conquistar sua nomeação no concurso agu 2026.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas

A elaboração deste guia fundamenta-se em documentos oficiais, atos normativos e diretrizes institucionais:

BANCO DE QUESTÕES JURÍDICAS DA AGU

Aprofunde-se na jurisprudência do STF e STJ e resolva itens estilo Cebraspe de Direito Administrativo e Tributário no a.certou.com.br.

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