O estudo sistemático sobre crimes contra o patrimônio representa o coração da preparação jurídica para concursos das carreiras policiais em todo o território nacional. Seja nas disputadas seleções para Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Federal e da Polícia Civil, seja nas provas de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou da Polícia Penal, o Título II da Parte Especial do Código Penal Brasileiro (arts. 155 a 183) é historicamente a temática penal com maior índice de cobrança prática por bancas como Cebraspe, FGV, Vunesp e FCC.
A correta tipificação entre furto simples e qualificado, as distinções dogmáticas entre roubo impróprio e extorsão, o momento consumativo sedimentado na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desdobramentos do latrocínio e as profundas alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no estelionato demandam domínio cirúrgico. Neste tratado técnico, examinamos exaustivamente os crimes contra o patrimônio sob a ótica dos tribunais superiores e das provas policiais, fornecendo quadros comparativos, precedentes vinculantes e diretrizes diretas de aprovação.
1. Furto: Tipicidade, Consumação e Majorantes
Previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro no Planalto, o furto consiste na conduta de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Diferentemente de outros delitos patrimoniais, o furto caracteriza-se pela ausência de violência física (vis corporalis) ou grave ameaça (vis compulsiva) contra a pessoa da vítima.
A Teoria da Amotio e o Momento Consumativo
Doutrina e jurisprudência brasileira adotam de forma uníssona a Teoria da Amotio (ou Apprehensio) para fixar o exato instante da consumação do furto. O delito consuma-se no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente (inversão da posse), ainda que por brevíssimo lapso temporal e mesmo que haja perseguição policial imediata e subsequente recuperação da coisa.
É inteiramente prescindível que o agente tenha a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa. Se o autor apoderar-se do bem e empreender fuga, sendo interceptado por viatura policial cem metros adiante, o furto está consumado e não tentado. A teoria da ablatio (que exigia transporte do bem a local seguro) e a teoria da illatio (que exigia guarda definitiva no esconderijo do autor) foram expressamente repudiadas pelos tribunais superiores.
Repouso Noturno (Art. 155, § 1º)
A pena do furto é aumentada em um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno. O critério adotado é sociológico-espacial (período em que a comunidade habitualmente repousa e a vigilância privada sobre os bens decai). Conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.087, a majorante do repouso noturno incide:
- Tanto em residências habitadas quanto em estabelecimentos comerciais desocupados ou veículos estacionados em vias públicas durante a noite.
- É irrelevante que as vítimas estejam efetivamente dormindo no momento da ação delituosa; basta que a conduta ocorra no horário habitual de repouso da localidade.
Furto Privilegiado e a Súmula 511 do STJ
O art. 155, § 2º, estabelece que se o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a reclusão pela detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente multa. O parâmetro objetivo adotado pelos tribunais para “pequeno valor” é o patamar de até um salário mínimo vigente à época do fato.
Atenção à Súmula nº 511 do STJ, questão certa em provas de Delegado e Agente de Polícia Civil: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.” Logo, o privilégio é compatível com qualificadoras objetivas (como rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas), mas incompatível com a qualificadora de abuso de confiança (de ordem estritamente subjetiva).
Para assegurar que as evidências materiais de rompimento de obstáculo sejam válidas em juízo, a autoridade policial deve instaurar as perícias e cumprir rigorosamente as fases de custódia analisadas em nosso guia de Provas no Processo Penal: Regras e Casos do STF.

PONTO-CHAVE PARA A PROVA: SÚMULA 582 DO STJ: CONSUMAÇÃO DO ROUBO E A TEORIA DA AMOTIO
O Superior Tribunal de Justiça sumulou na tese 582 que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo absolutamente desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada. O mesmo raciocínio teórico da teoria da amotio aplica-se integralmente ao crime de furto (Tema Repetitivo 934/STJ), obstando a tese defensiva de mera tentativa quando o infrator cessa a custódia fática da vítima por fração de tempo.
2. Roubo: Tipicidade, Súmula 582 do STJ e Majorantes
O roubo (art. 157 do CP) tutela não apenas o patrimônio, mas também a integridade física, a saúde e a liberdade individual da vítima, qualificando-se tecnicamente como um crime complexo (fusão dos tipos penais de furto com ameaça, lesão corporal ou constrangimento ilegal).
Roubo Próprio versus Roubo Impróprio
A distinção temporal e funcional do emprego da violência ou grave ameaça estrutura as duas figuras do tipo penal:
| Espécie de Roubo | Momento da Violência / Ameaça | Finalidade Específica do Agente |
|---|---|---|
| Roubo Próprio (Art. 157, caput) | Anterior ou concomitante à subtração | Vencer a resistência da vítima para viabilizar a subtração da coisa |
| Roubo Impróprio (Art. 157, § 1º) | Empregada logo após a subtração da coisa | Assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou terceiro |
No roubo impróprio, o agente inicia a conduta como um furto simples, mas, ao ser surpreendido imediatamente após apoderar-se do bem, agride o proprietário ou os policiais para fugir com a res. Prevalece de forma ampla nos concursos que no roubo impróprio não se admite tentativa: ou o agente emprega a violência pós-subtração e o roubo se consuma, ou, se não consegue empregar a violência, responde apenas por tentativa de furto.
A Súmula nº 582 do STJ: O Enunciado Mais Cobrado do Brasil
Pacificado sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o enunciado da Súmula nº 582 encerrou décadas de controvérsias sobre a consumação do roubo:
“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
Causas de Aumento de Pena no Roubo Circumstanciado
As majorantes do roubo foram reorganizadas pelas Leis nº 13.654/2018 e 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A graduação da causa de aumento varia conforme o instrumento lesivo:
- Aumento de 1/3 até metade (§ 2º, VII): Emprego de arma branca (facas, canivetes, punhais, machadinhas).
- Aumento de 2/3 (§ 2º-A, I): Emprego de arma de fogo de uso permitido.
- Aumento em Dobro (§ 2º-B): Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, submetralhadoras automáticas ou armas com numeração raspada/suprimida).
Jurisprudência consolidada do STF e STJ: é dispensável a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo para a incidência da majorante, desde que a sua efetiva utilização reste demonstrada por outros elementos de convicção idôneos, em especial o depoimento seguro da vítima ou testemunhas presenciais.
Ademais, pela Súmula nº 443 do STJ, o aumento da pena na terceira fase da dosimetria pelo roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base nas circunstâncias do caso, não sendo admitida a exasperação puramente matemática baseada no número de majorantes presentes.
3. Latrocínio: Competência, Súmulas e Homicídio Tentado
O latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, é o roubo qualificado pelo resultado morte. Trata-se de crime preterdoloso ou com dolo em ambas as condutas (dolo no roubo e dolo ou culpa na causação da morte decorrente da violência empregada).
O latrocínio é classificado topograficamente como crime contra o patrimônio, e não crime contra a vida. Por essa razão basilar, a Súmula nº 603 do STF veda peremptoriamente a competência do Tribunal do Júri: o latrocínio é julgado privativamente pela Vara Criminal Comum (Juiz Singular).
As Combinações de Consumação e Tentativa no Latrocínio
O exame das hipóteses de concurso entre a subtração patrimonial e o resultado morte constitui um dos temas com maior índice de acerto em certames de carreiras policiais:
| Subtração Patrimonial | Resultado Morte | Classificação Jurídica Consolidada |
|---|---|---|
| Consumada | Consumada | Latrocínio Consumado |
| Tentada (Não consumada) | Consumada | Latrocínio Consumado (Súmula 610 do STF) |
| Tentada | Tentada | Tentativa de Latrocínio |
| Consumada | Tentada | Tentativa de Latrocínio (Posição dominante no STJ e STF) |
A Súmula nº 610 do STF estabelece a pedra angular do tema: “Há crime de latrocínio, quando a homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.” Isso decorre da prevalência da vida humana sobre o objeto material patrimonial.

4. Extorsão versus Roubo e a Súmula 96 do STJ
A distinção dogmática entre roubo (art. 157) e extorsão (art. 158) é cobrada com frequência em casos práticos narrados por bancas examinadoras. A linha divisória repousa na necessidade de colaboração ativa da vítima:
- No Roubo: A participação da vítima é irrelevante ou meramente passiva. O agente atua diretamente para subtrair a coisa móvel da esfera de custódia da vítima (exemplo: assaltante aponta arma e arranca a carteira do bolso do cidadão).
- Na Extorsão: A cooperação ativa da vítima é imprescindível para que o agente obtenha a indevida vantagem econômica. O ofendido é constrangido a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo (exemplo: sob mira de arma, a vítima é compelida a digitar a senha pessoal no terminal bancário para autorizar transferência PIX).
Natureza Formal da Extorsão e Súmula 96 do STJ
A extorsão classifica-se como crime formal (de consumação antecipada). O tipo atinge sua consumação no exato instante em que a violência ou a grave ameaça é praticada contra a vítima para exigir a vantagem indevida. O proveito econômico almejado pelo criminoso constitui mero exaurimento do delito.
Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.”
Extorsão com Restrição de Liberdade (“Sequestro Relâmpago”)
A figura qualificada do art. 158, § 3º, tutela os casos em que a privação temporária da liberdade da vítima é imposta como condição essencial para a obtenção da vantagem econômica rápida (como o deslocamento forçado para saques em agências ou transferências eletrônicas). Trata-se de crime hediondo, inconfundível com a Extorsão Mediante Sequestro (art. 159), cujo núcleo exige a exigência de valor como resgate a terceiro.
Para construir a tipicidade exata dessas condutas e avaliar a presença de dolo, conduta e culpabilidade no inquérito, confira nossa síntese dogmática em Teoria do Crime: Fato Típico, Ilicitude e Culpa.


5. Estelionato e as Inovações do Pacote Anticrime
O estelionato (art. 171 do CP) fundamenta-se no emprego de ardil, artifício ou fraude para induzir ou manter a vítima em erro, auferindo vantagem ilícita em prejuízo alheio. A vítima entrega voluntariamente o bem patrimonial ao agente porque foi ludibriada.
A Nova Ação Penal no Estelionato (§ 5º)
Historicamente processado por ação penal pública incondicionada, o crime de estelionato teve sua titularidade substancialmente alterada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A regra geral passou a ser a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Contudo, o legislador ressalvou quatro hipóteses em que a ação penal permanece pública incondicionada (alvo obrigatório de memorização para carreiras policiais):
- Quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta;
- Quando a vítima for criança ou adolescente;
- Quando a vítima for pessoa com deficiência mental;
- Quando a vítima for maior de 70 anos de idade ou pessoa juridicamente incapaz.
Sobre a retroatividade dessa exigência, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou na ADI nº 7.072 e no HC nº 180.421 que a exigência de representação não retroage aos processos penais em que a denúncia já havia sido regularmente oferecida pelo Ministério Público antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
Fraude Eletrônica (§ 2º-A e § 2º-B)
Diante do crescimento de golpes virtuais, o art. 171, § 2º-A (inserido pela Lei nº 14.155/2021) comina pena de reclusão de 4 a 8 anos se a fraude for cometida mediante informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico falso ou qualquer outro meio análogo. A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado mediante utilização de servidor de internet mantido fora do território nacional.
6. Apropriação Indébita, Receptação e Escusas Absolutórias
Encerrando a análise nuclear dos crimes contra o patrimônio, dois institutos complementares exigem rigor no raciocínio do candidato a cargos policiais:
Apropriação Indébita (Art. 168) versus Furto Mediante Fraude
Na apropriação indébita, o sujeito ativo recebe a posse ou a detenção da coisa de maneira absolutamente lícita e desvigiada. Em momento posterior, inverte voluntariamente o ânimo da posse (animus rem sibi habendi), passando a comportar-se como proprietário legítimo.
Distingue-se do furto mediante fraude, onde a fraude é empregada para burlar a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem. No estelionato, a fraude faz a vítima entregar voluntariamente a própria posse e propriedade.
Receptação (Art. 180) e Receptação Qualificada
A receptação tutela o patrimônio e a administração da justiça, punindo quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime (receptação própria), ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira (receptação imprópria). Trata-se de crime acessório (pressupõe a existência de delito antecedente).
No § 1º, a receptação qualificada pune com reclusão de 3 a 8 anos aquele que pratica as condutas no exercício de atividade comercial ou industrial, inclusive clandestina. O STF pacificou no Tema nº 361 a constitucionalidade do dispositivo, confirmando que a punição mais severa é proporcional ao incentivo estrutural que o comércio ilícito confere aos delitos patrimoniais violentos.
As Imunidades Patrimoniais (Escusas Absolutórias)
Os artigos 181 a 183 do Código Penal disciplinam as escusas absolutórias (imunidade penal pessoal):
- Imunidade Absoluta (Art. 181): Isenta de pena quem comete crime patrimonial em prejuízo do cônjuge (na constância da sociedade conjugal) ou de ascendente/descendente (pais, filhos, avós, netos).
- Imunidade Relativa (Art. 182): O crime somente se procede mediante representação se cometido contra cônjuge desquitado/separado, irmão, ou tio/sobrinho com quem coabite.
- Vedações Expressas (Art. 183): A imunidade NÃO se aplica se o crime for cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo, extorsão, latrocínio); ao partícipe ou coautor estranho à família; ou se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 anos (Estatuto da Pessoa Idosa).
7. O Perfil das Bancas Examinadoras em Provas Policiais
A abordagem prática dos crimes contra o patrimônio pelas principais bancas examinadoras de carreiras policiais apresenta traços estilísticos bem demarcados:
Cebraspe (Polícia Federal, PRF e Polícias Civis)
O Cebraspe adora situações operacionais de flagrante delito. Questões comuns colocam viaturas perseguindo criminosos que acabaram de roubar um veículo: a assertiva indaga se a interceptação em perseguição contínua configura tentativa ou crime consumado, testando a literalidade da Súmula 582 do STJ. Outra temática recorrente é a aplicação da insignificância em furto qualificado por rompimento de obstáculo (onde o STJ não admite a bagatela, ressalvadas hipóteses raríssimas julgadas pelo STF).
Fundação Getulio Vargas (FGV)
A FGV elabora enunciados longos com múltiplos agentes para avaliar o enquadramento entre roubo com concurso de pessoas e furto com abuso de confiança. A banca exige a identificação do momento em que a violência é empregada para verificar se houve transmudação de furto para roubo impróprio e se cabe ou não tentativa.
Fundação Vunesp (Polícia Civil de São Paulo)
A Vunesp prima pelo conhecimento da letra seca do Código Penal, especialmente as penas e frações de aumento no emprego de arma de fogo de uso restrito (§ 2º-B do art. 157) e o rol de exceções à representação no crime de estelionato (§ 5º do art. 171).
8. Metodologia de Revisão e Roteiro de Fixação
A preparação de elite para concursos de Polícia Federal, Rodoviária Federal e Civil exige método ativo para transformar o conhecimento dogmático em pontos reais no gabarito:
Para memorizar a tipicidade e os elementos do inquérito instaurado pelo Delegado de Polícia em flagrantes de roubo e furto, revise o passo a passo procedimental em Inquérito Policial: Guia Prático para Carreiras Policiais.
Ademais, teste a retenção das hipóteses de aumento de pena e julgados do STJ em rodadas cronometradas com questões de certames policiais recentes, seguindo o padrão de Simulados para Concursos: Como Fazer o Diagnóstico.
Por fim, elabore baralhos direcionados às qualificadoras e súmulas dos tribunais superiores (Súmulas 582 e 511 do STJ; Súmulas 603 e 610 do STF) aplicando os princípios expostos em Flashcards para Concursos: Como Criar e Reter.
Checklist Rápido de Fixação
- Consumação do Furto/Roubo: Teoria da Amotio/Apprehensio (inversão da posse, dispensada a posse mansa e pacífica). Súmula 582/STJ.
- Furto Noturno (art. 155, § 1º): Aplica-se a residências habitadas ou desocupadas, estabelecimentos comerciais e veículos na rua. Tema 1.087/STJ.
- Furto Privilegiado (art. 155, § 2º): Compatível com furto qualificado de ordem objetiva (Súmula 511/STJ).
- Roubo Impróprio (art. 157, § 1º): Violência logo após a subtração; não admite tentativa.
- Latrocínio: Crime contra o patrimônio; competência do Juiz Singular (Súmula 603/STF). Consuma-se com a morte, mesmo sem a posse do bem (Súmula 610/STF).
- Extorsão: Exige cooperação da vítima; crime formal que independe da obtenção da vantagem (Súmula 96/STJ).
- Estelionato: Ação pública condicionada à representação (regra geral); incondicionada para Poder Público, menor de idade, deficiente mental e maior de 70 anos.
- Escusas Absolutórias: Nunca se aplicam a crimes com violência ou grave ameaça nem contra idosos ≥ 60 anos (art. 183).
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
A elaboração deste guia fundamenta-se em documentos oficiais, atos normativos e diretrizes institucionais:
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – Artigos 155 a 183 – Dos Crimes Contra o Patrimônio). Presidência da República.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 582 (Consumação do Furto e Roubo) e Súmula nº 96 (Consumação da Extorsão). Brasília: STJ.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Súmula nº 610 (Latrocínio Consumado com Morte da Vítima). Brasília: STF.
- MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial (Volume 2 – Arts. 121 a 212). 15ª edição. Rio de Janeiro: Forense.
- GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial (Volume II). 18ª edição. Rio de Janeiro: Impetus.