A preparação para o concurso ANVISA representa uma das jornadas mais exigentes e valorizadas do serviço público federal brasileiro. Como autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha papel estratégico na proteção da saúde coletiva, exercendo o controle sanitário sobre portos, aeroportos, fronteiras, medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos biológicos e tecnologias médicas. Com déficit estrutural de pessoal intensificado por aposentadorias e expansão das demandas pós-pandemia, a abertura de novos certames e o preenchimento de vagas regulatórias constituem prioridade institucional contínua perante o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Ingressar na agência assegura estabilidade estatutária regida pela Lei nº 8.112/1990, progressão em planos de carreiras de alto escalão e remunerações iniciais que ultrapassam R$ 18 mil para especialistas, além de atuação direta na fronteira da regulação biomédica e científica da América Latina. Neste estudo detalhado, você compreenderá a estrutura de cargos da agência, o histórico de solicitações e editais, a decomposição salarial pós-reestruturação de 2024, as atribuições funcionais dos agentes e analistas, o perfil tradicional das provas do Cebraspe e um roteiro estratégico de estudos para garantir sua competitividade nas primeiras colocações.

Cenário Atual do Concurso ANVISA e Necessidade de Pessoal
A ANVISA foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, como agência reguladora independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e estabilidade de seus dirigentes. Sua responsabilidade engloba parcela representativa do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, fiscalizando desde pequenas fábricas de alimentos até corporações farmacêuticas multinacionais e terminais alfandegários estratégicos.
Apesar da relevância crítica de suas atividades, o quadro funcional da autarquia opera historicamente sob forte tensão operacional. O último certame de abrangência ampla para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária enfrentou longo hiato temporal, provocando acúmulo de processos de registros de medicamentos, autorizações de ensaios clínicos e sobrecarga nas equipes de fiscalização presencial em pontos de fronteira. Para contornar essa vulnerabilidade, a Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA mantém solicitação formal ao MGI para recomposição de vagas nas seguintes carreiras:
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária: Carreira de nível superior focada em análise técnico-científica, registros, auditorias em Boas Práticas de Fabricação (BPF) e vigilância pós-mercado;
- Analista Administrativo: Carreira de nível superior voltada à governança corporativa, planejamento orçamentário, gestão de tecnologia da informação e contratos públicos;
- Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária: Carreira com exigência de nível intermediário que atua no suporte operacional e processual da regulação;
- Técnico Administrativo: Carreira de suporte geral aos processos logísticos e operacionais internos da agência.
O preenchimento dessas vagas através do concurso ANVISA é indispensável para sustentar a celeridade dos pareceres regulatórios e a soberania sanitária do país. Concorrentes que compreendem a amplitude desse cenário iniciam a preparação muito antes da publicação do edital formal, dominando a legislação fundacional e os regulamentos técnicos da autarquia.
Estrutura Remuneratória e Plano de Carreiras das Agências Reguladoras
Os servidores da ANVISA integram o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) e o Plano de Carreiras e Cargos das Agências Reguladoras Federais, estruturado originalmente pela Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. As carreiras são compostas por classes (A, B, Especial) e padrões, garantindo evolução funcional periódica mediante avaliações de desempenho institucional e capacitação continuada.
Com as reestruturações negociadas no âmbito das mesas de negociação do funcionalismo público federal e formalizadas pela Lei nº 14.875, de 28 de maio de 2024, a carreira regulatória recebeu reajustes escalonados que reposicionaram a remuneração em patamares altamente atrativos no Poder Executivo Federal.

Tabela Remuneratória de Especialista em Regulação Sanitária
O cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária exige diploma de graduação de nível superior em áreas correlatas (conforme a especialidade do edital, englobando Farmácia, Bioquímica, Medicina, Enfermagem, Engenharia Química, Biologia, Direito, entre outras). A remuneração é composta por vencimento básico somado à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR):
| Classe e Padrão | Vencimento Básico (R$) | GDAR Máxima (R$) | Remuneração Bruta Total (R$) |
|---|---|---|---|
| Classe A – Padrão I (Inicial) | 9.824,15 | 8.251,00 | 18.075,15 |
| Classe A – Padrão II | 10.168,00 | 8.539,78 | 18.707,78 |
| Classe A – Padrão III | 10.523,88 | 8.838,67 | 19.362,55 |
| Classe B – Padrão I | 11.260,55 | 9.457,38 | 20.717,93 |
| Classe B – Padrão II | 11.654,67 | 9.788,39 | 21.443,06 |
| Classe B – Padrão III | 12.062,58 | 10.130,98 | 22.193,56 |
| Classe Especial – Padrão I | 13.148,21 | 11.042,77 | 24.190,98 |
| Classe Especial – Padrão II | 13.608,40 | 11.429,27 | 25.037,67 |
| Classe Especial – Padrão III (Topo) | 14.084,69 | 11.829,30 | 25.913,99 |
Além da remuneração base, o servidor faz jus ao auxílio-alimentação federal fixado em R$ 1.000,00 mensais, assistência pré-escolar (quando houver dependentes em idade compatível), adicional de insalubridade ou periculosidade em lotações operacionais e auxílio-transporte, elevando os ganhos líquidos iniciais para cifras expressivas.
Tabela Remuneratória de Técnico em Regulação Sanitária
Para o cargo de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, cujo requisito é certificado de escolaridade de ensino médio regular ou curso técnico profissionalizante devidamente averbado perante o MEC, a estrutura salarial é delineada conforme a tabela a seguir:
| Classe e Padrão | Vencimento Básico (R$) | GDAR Técnica Máxima (R$) | Remuneração Bruta Total (R$) |
|---|---|---|---|
| Classe A – Padrão I (Inicial) | 4.320,12 | 3.733,00 | 8.053,12 |
| Classe A – Padrão II | 4.471,32 | 3.863,66 | 8.334,98 |
| Classe A – Padrão III | 4.627,82 | 3.998,89 | 8.626,71 |
| Classe B – Padrão I | 4.951,77 | 4.278,81 | 9.230,58 |
| Classe B – Padrão II | 5.125,08 | 4.428,57 | 9.553,65 |
| Classe Especial – Padrão III (Topo) | 6.280,44 | 5.426,87 | 11.707,31 |
A carreira técnica proporciona sólida estabilidade e piso salarial superior à média do mercado privado nacional, servindo frequentemente como porta de entrada e sustentáculo financeiro para certames de escalão superior.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a Divisão de Competências
Para os candidatos que disputam uma vaga no concurso ANVISA, compreender o papel da autarquia exige apreender o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), estabelecido pela Lei nº 9.782/1999 e ancorado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. O SNVS é estruturado de forma descentralizada e tripartite, integrando órgãos dos três níveis da federação:
- Esfera Federal (ANVISA): Órgão coordenador do sistema. Detém competência normativa primária sobre produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além do monopólio do registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas, produtos de terapia avançada e fiscalização em fronteiras internacionais;
- Esfera Estadual (Centros de Vigilância Sanitária Estaduais – CEVS): Exercem fiscalização de serviços de saúde de média e alta complexidade, indústrias de pequeno e médio porte e coordenação das ações regionais nos estados;
- Esfera Municipal (Visas Municipais): Atuam na ponta do sistema, inspecionando farmácias, drogarias, restaurantes, consultórios odontológicos e estabelecimentos comerciais locais de interesse sanitário.
Em certames do Cebraspe, a repartição de competências é frequentemente explorada em questões interdisciplinares. A banca adora confrontar atos normativos da ANVISA com a competência suplementar dos estados e municípios (art. 24, XII, e art. 30, II, da CF/88), exigindo que o candidato saiba delimitar onde cessa a competência privativa da agência e onde vigora o poder de polícia sanitária dos entes subnacionais.
Atribuições Práticas e Rotina Funcional na ANVISA
Trabalhar na ANVISA transcende a rotina burocrática tradicional de repartições públicas. A agência opera com base em evidências científicas de padrão internacional, mantendo estreita interlocução com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a agência norte-americana (FDA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA).
As rotinas operacionais desempenhadas pelos servidores investidos pelo concurso ANVISA distribuem-se em macroprocessos regulatórios cruciais para a sociedade:

1. Registro e Análise Técnico-Científica de Fármacos e Vacinas
O Especialista em Regulação Sanitária lotado nas gerências de medicamentos examina extensos dossiês com dados de ensaios clínicos (Fases I, II e III), pureza química, estudos de equivalência e biodisponibilidade. Cada aprovação de registro de um medicamento inovador, genérico ou produto biológico passa pelo crivo analítico da equipe da ANVISA, que atesta se os benefícios superam os riscos terapêuticos associados à formulação.
2. Inspeção de Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Auditores sanitários realizam missões nacionais e internacionais para inspecionar parques fabris farmacêuticos, de dispositivos médicos e de hemoderivados. O objetivo é conceder ou renovar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), verificando sistemas de água purificada, áreas limpas (clean rooms), sistemas de climatização, qualificação de equipamentos e integridade analítica de dados laboratoriais.
3. Fiscalização em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAFs)
As Coordenações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras (CVPAF) operam nos principais pontos de entrada e saída do território brasileiro. Os servidores inspecionam embarcações de carga e cruzeiros, aeronaves internacionais, bagagens de viajantes e estoques de insumos importados. A atuação impede o ingresso de pragas, agentes biológicos nocivos e cargas de alimentos ou medicamentos adulterados.

4. Farmacovigilância, Cosmetovigilância e Tecnovigilância
A atuação regulatória não se encerra com a aprovação inicial de um produto. As gerências de monitoramento pós-mercado recebem e investigam notificações de Eventos Adversos Pós-Vacinação (EAPV), queixas técnicas de falhas em próteses cardíacas e reações adversas a cosméticos. Constatado risco iminente, os servidores elaboram resoluções para recolhimento cautelar (recall) e suspensão de lotes no Diário Oficial da União (DOU).
5. Regulação de Agrotóxicos, Saneantes e Alimentos
A agência participa da reavaliação toxicológica de defensivos agrícolas em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Ibama. Estabelece limites máximos de resíduos em alimentos e define regras de rotulagem nutricional obrigatória (como a rotulagem frontal sobre excesso de açúcares, gorduras saturadas e sódio), impactando a saúde preventiva de milhões de consumidores.
Principais Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) Mais Cobradas em Provas
O arcabouço normativo da ANVISA materializa-se fundamentalmente através das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs). Para candidatos que almejam pontuação máxima, dominar as seguintes resoluções é indispensável:
| Norma / RDC | Objeto Regulatório Principal | Pontos de Atenção para o Cebraspe |
|---|---|---|
| RDC nº 301/2019 | Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Medicamentos | Alinhamento ao esquema PIC/S, gerenciamento de risco da qualidade, validação de limpeza e integridade de dados analíticos. |
| RDC nº 47/2009 | Regras para Elaboração e Atualização de Bulas de Medicamentos | Diferença entre bula do paciente e bula do profissional de saúde; exigências de clareza e advertências sobre reações adversas. |
| RDC nº 67/2007 | Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais | Controle de qualidade de matérias-primas em farmácias de manipulação, áreas segregadas e pesagem de substâncias de baixa dosagem. |
| RDC nº 752/2022 | Definição, Classificação e Rotulagem de Produtos Cosméticos | Critérios para produtos de Grau 1 (notificação simples) versus Grau 2 (registro prévio devido a potencial de risco ou indicações específicas). |
| RDC nº 429/2020 | Rotulagem Nutricional dos Alimentos Embalados | Tabela de informação nutricional padrão, declaração de açúcares totais e adicionados e aplicação da lupa de rotulagem nutricional frontal. |
| RDC nº 406/2020 | Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro | Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR), plano de gerenciamento de risco e prazos de notificação de reações adversas graves. |

Banca Organizadora e Perfil do Concurso ANVISA com o Cebraspe
Historicamente, a banca examinadora mais recorrente nos certames da ANVISA é o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). A banca impõe estilo avaliativo altamente rigoroso, caracterizado pelo método de itens Certo ou Errado com penalização por erro (onde uma resposta errada anula uma resposta certa).
1. Prova Objetiva: 120 Itens Modelo Certo ou Errado
A prova objetiva totaliza geralmente 120 itens, divididos em 50 itens de Conhecimentos Básicos e 70 itens de Conhecimentos Específicos. O Cebraspe não exige mera memorização de artigos legais; formula situações-problema complexas, casuísticas de fiscalização e aplicação prática de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs). O fator de correção pune candidatos afoitos: responder a esmo sem plena convicção destrói notas líquidas rapidamente.
2. Prova Discursiva: Redação Técnica e Parecer Sanitário
A prova discursiva possui peso decisivo na classificação final. Para Especialista em Regulação, a banca normalmente solicita a elaboração de texto dissertativo ou parecer técnico circunstanciado sobre regulação sanitária (com extensão de até 30 ou 45 linhas). A pontuação avalia:
- Domínio do Conteúdo Técnico: Fundamentação na Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.360/1976 e resoluções aplicáveis ao caso concreto;
- Estrutura Argumentativa e Coesão: Clareza na exposição dos fatos, análise do mérito e parecer circunstanciado devidamente fundamentado;
- Norma Culta e Vocabulário Jurídico-Sanitário: Correção gramatical, precisão terminológica e ausência de rasuras.
3. Avaliação de Títulos e Curso de Formação Profissional (CFP)
No âmbito das etapas do concurso ANVISA para carreiras de nível superior, a fase de títulos pontua diplomas de pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e tempo de exercício profissional comprovado na área sanitária ou farmacêutica. Posteriormente, os candidatos classificados participam do Curso de Formação Profissional (CFP), realizado presencialmente em Brasília. O CFP possui caráter eliminatório e classificatório, combinando aulas teóricas com simulações de fiscalização e elaboração de autos de infração sanitária.

Matriz de Disciplinas e Conteúdo Programático do Concurso ANVISA
Para estruturar um plano de estudos eficiente no concurso ANVISA, é fundamental dissecar a matriz de disciplinas tradicional cobrada nos editais. A distribuição programática é dividida em dois eixos fundamentais:
Eixo de Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos técnicos, tipologia textual, coesão, coerência, reescrita de frases com preservação de sentido e concordância verbal/nominal;
- Direito Constitucional: Princípios fundamentais, direitos e garantias individuais, organização do Estado, repartição de competências e, com ênfase total, a Seção da Saúde na Carta Magna (artigos 196 a 200 da CF/88);
- Direito Administrativo: Princípios da administração pública, regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) e atos administrativos;
- Legislação e Ética no Serviço Público: Decreto nº 1.171/1994, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Eixo de Conhecimentos Específicos e Teoria Regulatória
- Políticas Públicas de Saúde e Sistema Único de Saúde (SUS): Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, diretrizes organizativas do SUS e articulação entre vigilância sanitária e atenção básica;
- Marco Regulatório Sanitário: Lei nº 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA), Lei nº 6.360/1976 (vigilância sobre medicamentos, drogas e correlatos), Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias federais e penalidades cabíveis);
- Teoria da Regulação e Agências Reguladoras: Falhas de mercado (assimetria de informação, externalidades negativas e monopólios naturais), captura regulatória, análise de impacto regulatório (AIR – Decreto nº 10.411/2020) e Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019);
- Vigilância Sanitária e Controle de Produtos: Conceitos de risco e dano à saúde, boas práticas de fabricação, procedimentos de fiscalização, rastreabilidade de medicamentos e biossegurança.
Treine Questões Inéditas e Simulados da ANVISA
O Cebraspe exige domínio absoluto da legislação sanitária e rápida identificação de pegadinhas doutrinárias. Acesse a plataforma oficial de questões comentadas, resolva simulados baseados nos padrões das agências federais e monitore seu rendimento por disciplina.
Anatomia de um Item Típico do Cebraspe em Direito Sanitário
Para ilustrar a metodologia do examinador, analise o seguinte modelo representativo de cobrança do Cebraspe em provas de regulação sanitária:
“Determinada empresa fabricante de cosméticos realizou a notificação prévia de um produto para higiene íntima classificado como Grau 1. Meses após a comercialização, a gerência de cosmetovigilância da ANVISA recebeu notificações sobre reações alérgicas severas decorrentes do uso da formulação. Nessa situação, à luz da Lei nº 9.782/1999 e da Lei nº 6.437/1977, a ANVISA não possui competência legal para determinar o recolhimento cautelar do produto nem para suspender sua fabricação de ofício sem autorização judicial expressa.”
Gabarito Comentado: Item ERRADO.
A ANVISA dispõe de autoexecutoriedade e poder de polícia sanitária próprio, outorgado expressamente pela Lei nº 9.782/1999 e regulamentado pela Lei nº 6.437/1977. Em face de risco iminente à saúde pública, a Diretoria Colegiada ou a autoridade fiscalizadora competente detém prerrogativa de adotar medidas preventivas cautelares, tais como interdição de produto, suspensão de fabricação e determinação de recolhimento obrigatório imediato do mercado (recall), independentemente de qualquer provocação ou autorização judicial prévia. O contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma diferida em processo administrativo sancionatório regular.
Estrutura Recomendada para a Prova Discursiva e Peças Técnicas
Candidatos com as notas mais altas na redação discursiva do Cebraspe estruturam suas respostas obedecendo ao formato clássico de relatório e parecer técnico regulatório:
- Relatório e Síntese Fática (3 a 5 linhas): Apresentação concisa do caso trazido pela banca, identificando o estabelecimento inspecionado, os produtos envolvidos e a irregularidade sanitária apontada;
- Fundamentação Legal e Sanitária (15 a 25 linhas): Exposição minuciosa dos dispositivos violados (artigos da Lei nº 6.360/1976, Lei nº 6.437/1977 ou RDCs pertinentes), com definição clara dos conceitos de risco à saúde e falha de controle da qualidade;
- Encerramento e Dispositivo Decisório (5 a 8 linhas): Proposição fundamentada das providências a serem adotadas pela agência (auto de infração, interdição cautelar, instauração de processo administrativo sanitário e comunicação ao Ministério Público quando houver indício de crime contra a saúde pública).
Plano Estratégico de Estudos para o Concurso ANVISA
A preparação de alta performance para o concurso ANVISA demanda método e previsibilidade analítica. Candidatos experientes utilizam um cronograma estruturado em três fases estratégicas ao longo de 16 a 20 semanas:
Fase 1: Construção da Base Jurídica e Institucional (Semanas 1 a 6)
O foco inicial consiste em sedimentar os fundamentos normativos. Nessa etapa, o estudante consolida Direito Constitucional (com foco estrito em saúde nos artigos 196 a 200 da CF), Direito Administrativo (atos, poderes, licitações e Lei nº 8.112/1990) e a legislação institucional da ANVISA (Lei nº 9.782/1999 e Lei nº 6.437/1977). A leitura sistemática da lei seca deve ser intercalada com a resolução de pelo menos 30 a 40 questões diárias do Cebraspe para fixação da terminologia legal.
Fase 2: Imersão em Teoria Regulatória e Resoluções Específicas (Semanas 7 a 14)
Na segunda fase, o candidato aprofunda os temas que diferenciam os aprovados: Teoria da Regulação Econômica, Análise de Impacto Regulatório (AIR), falhas de mercado e as principais RDCs publicadas pela diretoria colegiada. Paralelamente, inicia a prática de redações técnicas semanais, simulando pareceres opinativos sobre temas como registro de vacinas, interdição cautelar de portos e sanções por descumprimento de BPF.
Fase 3: Ciclo Intensivo de Simulados e Refinamento de Velocidade (Semanas 15 até a Prova)
Na reta final pré-edital ou pós-publicação, o estudo transita para a revisão ativa por erros. O estudante executa simulados completos de 120 itens aos finais de semana, cronometrando o tempo exato de resolução e desenvolvendo disciplina para deixar itens sem resposta (marcação em branco) quando a dúvida persistir, evitando a anulação de pontos decisivos.
Dúvidas Frequentes sobre a Carreira e o Certame
Qual é a lotação inicial dos aprovados no concurso da ANVISA?
A esmagadora maioria das vagas para Especialista e Analista é destinada à sede da agência, localizada em Brasília (DF). No entanto, candidatos aprovados para o cargo de Técnico e Especialista em áreas voltadas a Portos, Aeroportos e Fronteiras podem ser alocados em postos de fiscalização situados em capitais costeiras, cidades de fronteira seca ou aeroportos internacionais pelo país.
Quem possui nível superior em qualquer área pode concorrer?
Sim, para os cargos de Analista Administrativo (área geral) e determinadas especialidades de regulação que preveem formação genérica superior em qualquer área do conhecimento credenciada pelo MEC. Já para as áreas especializadas (como regulação farmacêutica, saúde pública, engenharia ou toxicologia), exige-se diploma de graduação na área técnica discriminada no edital.
Existe exame de aptidão física (TAF) no concurso ANVISA?
Não. Diferentemente dos concursos das polícias federais e rodoviárias, as carreiras regulatórias da ANVISA não aplicam teste de aptidão física. O processo seletivo é estritamente intelectual, compreendendo provas objetivas, prova discursiva, avaliação de títulos e o Curso de Formação Profissional.
A ANVISA adota regime de teletrabalho?
Sim. A autarquia implementou programa de gestão e desempenho com modalidades de teletrabalho parcial e integral para servidores que preenchem os requisitos operacionais das gerências internas, respeitando o período probatório inicial e as necessidades de serviço presencial nas áreas de inspeção e fiscalização externa.
Referências Oficiais e Documentos Normativos
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Artigos 196 a 200 (Da Saúde). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 08 out. 2026.
- BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm>. Acesso em: 08 out. 2026.
- BRASIL. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e cargos e sobre o Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras Federais. Brasília, DF: Presidência da República, 2004. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm>. Acesso em: 08 out. 2026.
- BRASIL. Lei nº 14.875, de 28 de maio de 2024. Altera a remuneração de servidores públicos integrantes das carreiras das agências reguladoras e do Poder Executivo federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 maio 2024.
- BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Brasília, DF: Presidência da República, 1976.
- BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1977.
- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs nº 301/2019, 47/2009, 67/2007, 752/2022, 429/2020 e 406/2020). Brasília: Anvisa, 2007-2026. Disponível em: <https://www.gov.br/anvisa/pt-br>. Acesso em: 08 out. 2026.
- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Relatórios de Gestão Institucional e Dados do Quadro de Pessoal. Brasília: Anvisa, 2024-2026. Disponível em: <https://www.gov.br/anvisa/pt-br>. Acesso em: 08 out. 2026.
- CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Editais de Concurso Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Cebraspe, 2013-2024.