O Concurso ICMBio 2026 representa uma das oportunidades mais estratégicas e disputadas da administração pública federal na área socioambiental. Como autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é responsável direto pela gestão, proteção e monitoramento de mais de 330 Unidades de Conservação federais, que cobrem quase 10% do território continental e amplas faixas da zona costeira e marinha brasileira. Com a formalização do pedido de recomposição de pessoal em tramitação avançada no Poder Executivo, a preparação pré-edital de alto nível torna-se indispensável para quem pretende atuar na conservação da maior sociobiodiversidade do planeta.
PROCESSO EM ANÁLISERecomposição da Carreira Ambiental Federal
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima encaminhou pedido formal de autorização para novo concurso público ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), solicitando vagas no novo Concurso ICMBio 2026 para Analista Ambiental e Técnico Ambiental para suprir a defasagem histórica nas Unidades de Conservação federais.

Concurso ICMBio 2026: Panorama das Vagas Solicitadas e Cargos
A demanda formal apresentada no portal oficial do Instituto Chico Mendes (ICMBio) visa recompor os quadros da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA). A crescente pressão sobre os biomas nacionais, associada aos compromissos internacionais do Brasil no combate ao desmatamento e às mudanças climáticas, colocou o fortalecimento das instituições ambientais no centro das prioridades governamentais, em paralelo com o concurso do IBAMA 2026.
O pedido ministerial em análise no governo federal concentra-se nas duas carreiras finalísticas da autarquia ambiental:
- Analista Ambiental: Cargo de nível superior voltado para graduados em qualquer área de formação acadêmica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O Analista Ambiental planeja e executa atividades de gestão socioambiental de Unidades de Conservação, elabora e implementa planos de manejo, coordena ações de fiscalização ambiental e lavratura de autos de infração, conduz pesquisas científicas para conservação de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção, monitora a biodiversidade e coordena o manejo integrado do fogo.
- Técnico Ambiental: Cargo de nível médio completo (ou curso técnico equivalente). Os técnicos desempenham atividades de apoio administrativo, logístico e operacional de alta relevância, auxiliando na recepção e controle de visitantes em parques nacionais, fiscalização perimetral de reservas biológicas, manutenção de equipamentos operacionais e instrução de processos administrativos ambientais.
A tramitação desse processo segue o mesmo rito rigoroso de análise de impacto orçamentário praticado pelo governo federal em outras seleções federais prioritárias, como se observa na análise do pedido de vagas no MGI.
Remuneração, Benefícios e Gratificação de Qualificação
A remuneração prevista para os aprovados no Concurso ICMBio 2026 passou por importantes rodadas de reajuste setorial, tornando os vencimentos bastante atrativos para os concorrentes de todo o território nacional. A remuneração total é composta pelo vencimento básico, gratificação de desempenho de atividade ambiental (GDAEM) e vantagens indenizatórias.
Os valores vigentes estruturam-se da seguinte forma:
Analista Ambiental (Nível Superior Geral)
O vencimento inicial para a Classe A, Padrão I, parte de aproximadamente R$ 9.400,00 a mais de R$ 10.500,00 brutos. Somando-se o auxílio-alimentação federal de R$ 1.000,00 mensais, o ingresso na carreira gira entre R$ 10.400,00 e R$ 11.500,00 brutos. Além disso, servidores com títulos acadêmicos fazem jus à Gratificação de Qualificação (GQ), instituída por lei para valorizar a capacitação contínua. A gratificação adiciona valores escalonados para especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, elevando a remuneração de ingresso para até R$ 13.000,00 brutos mensais. No ápice funcional da carreira (Classe Especial, Padrão III), a remuneração ultrapassa R$ 16.000,00 a R$ 18.000,00 mensais.
Técnico Ambiental (Nível Médio)
O cargo de Técnico Ambiental possui vencimento inicial na faixa de R$ 4.500,00 a R$ 5.500,00. Acrescido do auxílio-alimentação de R$ 1.000,00, a renda mensal inicial supera R$ 5.500,00 a R$ 6.500,00 brutos, alcançando mais de R$ 9.000,00 no topo da tabela progressiva, consolidando-se como uma das carreiras de nível médio mais bem remuneradas de todo o Poder Executivo federal.
| Cargo | Escolaridade | Vencimento Básico + GDAEM | Auxílio-Alimentação | Remuneração Inicial Total |
|---|---|---|---|---|
| Técnico Ambiental | Nível Médio | R$ 4.500,00 a R$ 5.500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 5.500,00 a R$ 6.500,00 |
| Analista Ambiental | Nível Superior | R$ 9.400,00 a R$ 10.500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 10.400,00 a R$ 11.500,00* |
*Valores para Analista Ambiental sem contabilizar o adicional de Gratificação de Qualificação (GQ) por pós-graduação, mestrado ou doutorado.
ADICIONAL DE FRONTEIRAVantagem em Unidades Remotas
Servidores lotados em municípios de faixa de fronteira ou localidades de difícil fixação na Amazônia Legal fazem jus ao adicional instituído pela Lei nº 12.855/2013, que acrescenta R$ 91,00 líquidos por dia trabalhado, representando um ganho extra isento de imposto de renda que pode superar R$ 1.800,00 mensais.

Atribuições e o Cotidiano de Trabalho no ICMBio
Criado pela Lei Federal nº 11.516/2007, o ICMBio herdou as responsabilidades de proteção direta dos ecossistemas mais sensíveis do Brasil, antes exercidas de forma unificada pelo Ibama. Enquanto o Ibama foca prioritariamente no licenciamento ambiental federal de grandes empreendimentos de infraestrutura e no controle geral da qualidade ambiental, o Instituto Chico Mendes assume a gestão territorial das áreas protegidas pela União em todo o território nacional.
A rotina profissional dos servidores divide-se em grandes áreas temáticas de atuação:
1. Gestão Socioambiental e Manejo de Unidades de Conservação
Os analistas e técnicos participam da elaboração, revisão e implementação dos Planos de Manejo, documentos técnicos fundamentais que fixam o zoneamento territorial, as atividades permitidas e as restrições em cada categoria de Unidade de Conservação (Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, APAs e Reservas Biológicas). A gestão inclui ainda a interlocução permanente com populações tradicionais (ribeirinhos, caiçaras, extrativistas e comunidades quilombolas) que habitam reservas de uso sustentável, garantindo a permanência dessas comunidades com práticas produtivas de baixo impacto ecológico.
2. Fiscalização Ambiental e Combate a Ilícitos
Os servidores exercem o poder de polícia administrativa ambiental conferido expressamente por lei. Realizam vistorias periciais em campo, embargam atividades clandestinas, aplicam multas pecuniárias contra o desmatamento ilegal e a mineração clandestina, desarmam acampamentos de caçadores e apreendem cargas de madeira nativa e animais silvestres aprisionados, atuando frequentemente em conjunto com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
3. Pesquisa Aplicada e Conservação da Biodiversidade
Por meio de 14 centros nacionais de pesquisa especializados distribuídos pelo Brasil (como o Centro Tamar para tartarugas marinhas, o Cenap para grandes carnívoros como a onça-pintada, o Cetas e o Cepam), o ICMBio monitora o estado de conservação de centenas de espécies ameaçadas, conduz expedições científicas em campo, apoia a recuperação de ecossistemas degradados e elabora os Planos de Ação Nacional (PAN) para a conservação de espécies em perigo crítico de extinção.
4. Manejo Integrado do Fogo e Proteção Florestal
Uma das frentes operacionais mais desafiadoras da autarquia é a coordenação de brigadas florestais voluntárias e contratadas. Os analistas planejam queimas prescritas na época adequada para evitar grandes incêndios florestais catastróficos durante o período de estiagem no Cerrado, no Pantanal e na Amazônia, liderando ações de combate direto a focos de calor com apoio de aeronaves e brigadas de solo.
5. Uso Público e Fomento ao Ecoturismo
O ICMBio gerencia a visitação pública e a concessão de serviços de apoio ao turismo em unidades emblemáticas como o Parque Nacional do Iguaçu, Parque Nacional da Tijuca, Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A atuação foca em harmonizar a recreação na natureza, a educação ambiental e a geração de emprego e renda local com a integridade dos atributos naturais protegidos.
PONTO-CHAVE PARA A PROVA: PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DECRETO Nº 6.514/2008
O processo administrativo para apuração de infrações contra a flora e a fauna, apreensão de instrumentos e embargo de atividades não autorizadas costuma compor o núcleo da prova discursiva.

Estrutura de Provas e Perfil da Banca Examinadora
Historicamente, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o responsável pela organização das provas do Concurso ICMBio 2026 e certames anteriores. O estilo de avaliação do Cebraspe prioriza a capacidade de raciocínio crítico, a interpretação sistêmica de normas ambientais e a tomada de decisão prática em situações hipotéticas de conflito territorial e fiscalização.
A estrutura de avaliação consolidada nos últimos editais engloba duas etapas principais:
Prova Objetiva: 120 Itens Modelo Certo ou Errado
O caderno de questões é dividido em Bloco I (Conhecimentos Básicos – 50 itens) e Bloco II (Conhecimentos Específicos – 70 itens). Aplica-se a clássica metodologia de penalização: cada erro anula um acerto (fator 1:1). As peculiaridades da banca examinadora tornam o entendimento sobre a diferença de provas do Cebraspe um diferencial decisivo, permitindo ao concorrente mapear pegadinhas semânticas e gerenciar com sabedoria os itens deixados em branco.
Prova Discursiva Eliminatória e Classificatória
Para Analista Ambiental, a discursiva costuma exigir a elaboração de um texto dissertativo fundamentado de até 30 linhas sobre tema relevante de conservação da biodiversidade, gestão de Unidades de Conservação ou conflitos fundiários em áreas protegidas. Para garantir pontuação próxima à nota máxima, o candidato deve empregar um esqueleto de redação dissertativa bem articulado, dividindo a argumentação em tese, fundamentação legal explícita e proposta de encaminhamento prático.
RISCO DE CHUTEO Impacto da Nota Líquida no Cebraspe
Chutar aleatoriamente em cadernos de 120 itens do Cebraspe é a causa número um de reprovação de candidatos preparados. Aplicar na prática a fórmula da nota líquida do Cebraspe ensina a preservar os acertos garantidos e a manter o índice de precisão acima de 80%.

Análise Minuciosa do Conteúdo Programático: O Que Mais Pesa na Prova
O currículo exigido no Concurso ICMBio 2026 concentra-se fortemente na legislação ambiental brasileira, uma das mais avançadas e complexas do direito comparado internacional. O candidato deve manter contato direto e diário com os textos normativos na fonte primária, consultando a legislação ambiental no Planalto.
Os principais eixos de estudo distribuem-se da seguinte forma:
1. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
É o tema mais recorrente e com maior peso específico na prova. O estudo da Lei Federal nº 9.985/2000 e do Decreto nº 4.340/2002 exige domínio detalhado sobre:
- Diferença conceitual e prática entre Unidades de Proteção Integral (Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre) e Unidades de Uso Sustentável (Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e RPPN).
- Regras de desafetação, redução de limites (somente por lei específica) e ampliação de limites (possível por decreto, mediante estudos técnicos e consulta pública).
- Zona de amortecimento e corredores ecológicos: conceitos, restrições a empreendimentos poluidores e exigência de autorização do órgão gestor.
- Planos de Manejo: prazo legal para elaboração (cinco anos após a criação da unidade), diretrizes metodológicas e papel do Conselho Gestor (deliberativo para reservas extrativistas e consultivo para a maioria das demais categorias).
2. Lei de Crimes Ambientais e Processo Administrativo Sancionador
Abordagem da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto Federal nº 6.514/2008, com ênfase em:
- Crimes contra a fauna: caça predatória, pesca proibida, maus-tratos e tráfico de animais silvestres.
- Crimes contra a flora: desmatamento em áreas de preservação permanente (APP), corte de espécies protegidas e uso não autorizado de fogo em florestas.
- Poluição e outros crimes ambientais: poluição hídrica e atmosférica danosa à saúde humana ou aos ecossistemas.
- Processo administrativo federal: lavratura de auto de infração, prazos de defesa e recurso, sanções de multa simples e diária, apreensão e perdimento de veículos e instrumentos utilizados na infração, e termos de embargo de obras ou atividades ilegais.
3. Política Nacional do Meio Ambiente e Competências Federativas
Estudo aprofundado da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA), princípios e instrumentos de gestão ambiental (zoneamento ecológico-econômico, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, padrões de qualidade e servidão ambiental). Além disso, atenção máxima à Lei Complementar nº 140/2011, que fixou a divisão de competências de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na fiscalização e licenciamento ambiental.
4. Código Florestal e Legislação de Proteção da Vegetação Nativa
Normas da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): Áreas de Preservação Permanente (faixas marginais de cursos d’água, nascentes e topos de morro), Reserva Legal (percentuais de 80% na Amazônia Legal em área de floresta, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA).
5. Ecologia Geral, Biomas e Manejo da Fauna e Flora
A parte técnica e biológica do edital avalia o conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas: ciclos biogeoquímicos (carbono, nitrogênio e fósforo), níveis tróficos, sucessão ecológica, fragmentação de hábitats, efeito de borda, espécies exóticas invasoras e técnicas de restauração florestal ativa e passiva. O candidato deve conhecer as características fundamentais dos seis biomas continentais brasileiros: Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa.
6. Disciplinas Básicas e Legislação do Servidor Federal
Língua Portuguesa com ênfase em coesão textual, tipologia textual dissertativa e concordância verbal/nominal. Em Direito Administrativo, destaque absoluto para a Lei Federal nº 8.112/1990 (direitos, deveres, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar – PAD) e o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal). Noções de Informática (segurança e nuvem) e Raciocínio Lógico encerram a grade básica.

Concessões de Serviços e Sustentabilidade das Áreas Protegidas
Um dos eixos de gestão mais dinâmicos no modelo atual da administração ambiental federal é a ampliação das concessões de serviços de apoio à visitação, ao turismo sustentável e ao manejo florestal nas Unidades de Conservação. Parques de grande apelo cênico, como o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o Parque Nacional de Aparados da Serra e o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, operam com serviços concedidos à iniciativa privada sob rigorosa fiscalização e regulação dos analistas ambientais.
Esse modelo busca garantir infraestrutura adequada para os visitantes (centrais de recepção, trilhas suspensas acessíveis, mirantes sinalizados, transporte interno de baixo impacto e serviços de alimentação), desonerando o orçamento público de custeios operacionais diretos e canalizando parcelas da arrecadação de ingressos para fundos de pesquisa, monitoramento da vida selvagem e fiscalização perimetral das unidades.
Para quem se prepara para ingressar na carreira, compreender os marcos regulatórios das concessões ambientais e a interação entre sustentabilidade financeira e conservação da integridade ecológica é fundamental, pois esse tema tem sido cobrado com frequência tanto em provas objetivas quanto em estudos de caso discursivos.
Perfil e Aptidões Exigidas Para a Carreira Ambiental
Trabalhar no Instituto Chico Mendes exige vocação autêntica para o serviço socioambiental e disposição para atuar em regiões remotas do país. Diferentemente de carreiras estritamente burocráticas de escritório, o servidor do órgão precisa aliar sólidos conhecimentos teóricos de legislação e ecologia a um perfil resolutivo em campo.
As competências mais valorizadas na rotina institucional incluem:
- Resiliência e Adaptação em Ambientes Isolados: Muitas Unidades de Conservação situam-se em áreas de difícil acesso geográfico na Amazônia Legal, no Pantanal ou no semiárido nordestino, demandando capacidade de trabalho em equipe em condições rústicas de alojamento e logística.
- Mediação de Conflitos Socioambientais: A interface com produtores rurais, mineradores, comunidades tradicionais e operadores de turismo exige equilíbrio emocional, capacidade de diálogo pedagógico e firmeza na aplicação dos preceitos constitucionais e legais de proteção ao patrimônio ecológico público.
- Prontidão Para Situações de Emergência: O enfrentamento a incêndios florestais sazonais e a realização de operações conjuntas de fiscalização demandam preparo físico e atenção constante às normas de segurança operacional em áreas de risco.
Questões Comentadas de Concursos Ambientais: Simulado Cebraspe
Para testar seu domínio prático nas matérias de maior peso no concurso do ICMBio, resolva e analise três questões clássicas elaboradas pelo Cebraspe com gabarito fundamentado:
Questão 1: Cebraspe – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)
Enunciado: A respeito da criação, alteração e extinção de Unidades de Conservação (UCs) segundo as disposições da Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), julgue o item a seguir: “A criação de uma Unidade de Conservação pode ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto presidencial), porém a desafetação ou a redução dos limites de qualquer Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.”
- ( ) CERTO
- ( ) ERRADO
Gabarito: CERTO.
Comentário Técnico: O artigo 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica. Por outro lado, o caput do artigo 22 prevê que as UCs são criadas por ato do Poder Público (que inclui decreto do Poder Executivo). Trata-se do princípio da proibição do retrocesso ambiental e da reserva legal formal para mitigação da proteção de espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III, da CF/88).
Questão 2: Cebraspe – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (Lei nº 9.605/1998 e STF/STJ)
Enunciado: No âmbito dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, julgue o item subsequente: “A responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais depende obrigatoriamente da identificação e da imputação penal simultânea da pessoa física que agiu em seu nome ou em seu benefício (Teoria da Dupla Imputação).”
- ( ) CERTO
- ( ) ERRADO
Gabarito: ERRADO.
Comentário Técnico: O Supremo Tribunal Federal (RE 548.183/RN) e o Superior Tribunal de Justiça (RMS 39.173/BA e jurisprudência consolidada) superaram em definitivo a antiga Teoria da Dupla Imputação. Atualmente, a pessoa jurídica pode ser processada e condenada criminalmente por delito ambiental independentemente da persecução penal simultânea da pessoa física (administrador, diretor ou preposto), em decorrência da autonomia da responsabilidade penal da pessoa jurídica assegurada pelo artigo 225, § 3º, da Constituição Federal.
Questão 3: Cebraspe – Poder de Polícia Ambiental e Apreensão de Veículos (Tema 1036 do STJ)
Enunciado: Em operação de fiscalização ambiental dentro de uma Reserva Extrativista, agentes do ICMBio flagraram o transporte de toras de madeira nativa extraídas ilegalmente em caminhão de empresa transportadora comercial. O proprietário alegou que o caminhão não era utilizado exclusivamente para crimes ambientais, pleiteando a liberação imediata. Considerando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1036, a apreensão do veículo:
- A) É ilegal, pois a apreensão de instrumentos de infração ambiental depende de comprovação cabal de que o bem foi fabricado ou adaptado exclusivamente para atividades ilícitas.
- B) É legítima e legal, uma vez que a apreensão de veículos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe da demonstração de seu uso exclusivo ou habitual para atividades ilícitas.
- C) É nula se não for precedida de ordem judicial fundamentada da Justiça Federal competente.
- D) Deve ser convertida de imediato em advertência escrita caso o motorista seja primário.
- E) Só é válida se o veículo tiver valor inferior a cem salários mínimos.
Gabarito: Letra B.
Comentário Técnico: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1036 (REsp 1.814.949/GO e REsp 1.814.951/GO), fixou a seguinte tese vinculante: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática do ilícito.” A mera utilização do veículo para cometer o dano ecológico legitima a apreensão administrativa cautelar pelos fiscais do ICMBio/IBAMA.
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Plano Prático de Estudos Pré-Edital Para o ICMBio
Com o certame em estágio avançado de maturação institucional nos ministérios em Brasília, o planejamento estruturado de estudos é o instrumento que transforma a intenção de ser aprovado em um resultado concreto na folha de respostas.
Recomenda-se a adoção de um ciclo de estudos modular dividido em três blocos operacionais:
1. Ciclo das Quatro Matérias Estruturantes (Semanas 1 a 6)
Concentre mais de 70% da sua rotina semanal em Direito Ambiental (especialmente SNUC e Crimes Ambientais), Ecologia/Biomas, Língua Portuguesa e Direito Administrativo. Crie fichamentos comparativos entre as categorias de Unidades de Conservação e mapeie as sanções administrativas do Decreto nº 6.514/2008. Acompanhe publicações técnicas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para absorver os conceitos contemporâneos da gestão ecológica federal.
2. Aprofundamento Legal e Baterias de Questões do Cebraspe (Semanas 7 a 14)
Introduza Código Florestal, LC 140/2011, Informática e Raciocínio Lógico. Nessa fase, resolva entre 30 e 50 questões do Cebraspe diariamente, com leitura atenta dos comentários de professores e jurisprudência pacificada dos tribunais superiores (STF e STJ) em matéria de proteção ao meio ambiente (como a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental e o princípio da vedação ao retrocesso ecológico).
3. Ciclo de Simulados e Redação de Temas Ambientais (Semanas 15 até o Edital)
A cada quinze dias, realize um simulado completo cronometrado de 120 itens, reproduzindo o ambiente real de prova e controlando os itens deixados em branco. Reserve um turno semanal exclusivo para redigir ao menos uma redação dissertativa de até 30 linhas sobre desafios socioambientais (como a convivência entre populações tradicionais e conservação estrita, ou mecanismos econômicos de pagamento por serviços ambientais).
O Concurso ICMBio 2026 oferece não apenas remunerações iniciais de até R$ 11,5 mil e estabilidade estatutária, mas a possibilidade ímpar de dedicar a trajetória profissional à defesa do patrimônio natural e ecológico brasileiro. A largada para a preparação vencedora deve acontecer no período pré-edital.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
A elaboração deste guia fundamenta-se em documentos oficiais, atos normativos e diretrizes institucionais:
- INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO). Portal Oficial e Gestão de Unidades de Conservação. Presidência da República / Esfera Federal.
- IMPRENSA NACIONAL. Diário Oficial da União (DOU). Atos Normativos, Diretrizes e Editais Públicos.
- BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Presidência da República.