Legislação Estadual para o Concurso da PCAL: O Que Estudar do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas

Legislação Estadual para o Concurso da PCAL: O Que Estudar do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas

José Noronha agosto 30, 2026

O estudo estratégico de legislacao estadual pcal representa uma das maiores alavancas de pontuação líquida para os candidatos que disputam os cargos de Agente e Escrivão da Polícia Civil do Estado de Alagoas. Enquanto grande parte dos concorrentes despende centenas de horas em teorias doutrinárias abstratas de Direito Penal e Direito Constitucional, o Cebraspe reserva blocos consistentes de 10 a 15 itens da prova de Conhecimentos Específicos para cobrar a letra crua da legislação institucional alagoana. Gabaritar essa disciplina não apenas eleva sua nota objetiva, como confere velocidade de resolução, liberando minutos preciosos para as questões analíticas de Informática e para a elaboração da prova discursiva.

Mapeamento Legislativo PCAL
O Núcleo Normativo Obrigatório para Agente e Escrivão

Diplomas legais do Estado de Alagoas com incidência direta nas provas do Cebraspe:

  • Estatuto dos Policiais Civis de Alagoas: Lei Estadual nº 3.414/1975 (com as alterações das Leis nº 3.437/1975, 6.276/2001 e 7.602/2014) — regula o regime disciplinar, deveres, proibições, direitos e prerrogativas da carreira policial civil.
  • Regime Jurídico Único dos Servidores Civis de AL: Lei Estadual nº 5.247/1991 — aplica-se subsidiariamente aos policiais em matéria de provimento, posse, exercício, vacância e licenças gerais.
  • Estrutura da Segurança Pública e Polícia Civil: Lei Delegada nº 47/2015 e Decreto Estadual nº 43.834/2015 — organização interna da Delegacia Geral, Conselho Superior de Polícia Civil e Corregedoria Geral.
  • Constituição do Estado de Alagoas: Artigos 241 a 245 — disposições constitucionais estaduais sobre a segurança pública e as polícias judiciária e científica.
  • Harmonização Federal: Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) — diretrizes gerais que norteiam a interpretação das normas locais.

A peculiaridade da cobrança em legislação local reside no fato de que o examinador explora detalhes procedimentais, competências hierárquicas decisórias e prazos preclusivos expressos no texto legal. Trocar a competência do Governador pela do Delegado Geral, ou inverter prazos de suspensão e prescrição, constitui a armadilha mais clássica da banca. Como destacamos em nossa análise completa sobre a nota de corte da PCAL, acertar a integralidade dos itens de legislação institucional é um padrão quase unânime entre os primeiros colocados convocados para o Curso de Formação.

Estatuto dos Policiais Civis de Alagoas Lei Estadual 3414 de 1975 em destaque para concurso público
O Estatuto da Polícia Civil de Alagoas reúne as diretrizes de provimento, direitos e sanções da categoria. (Foto: ALEAL / Divulgação Institucional)

1. A Relação entre o Estatuto da PCAL e o Regime Geral (Lei 5.247/1991)

Um dos pontos que mais confunde os concursandos é a coexistência de dois regimes estatutários no Estado de Alagoas: a Lei Estadual nº 3.414/1975 (Estatuto dos Policiais Civis) e a Lei Estadual nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas).

A resolução dessa aparente duplicidade segue o Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi generali):

  • Regra Geral: O policial civil é um servidor público estadual com regime especial decorrente da natureza armada e perigosa da função. Por essa razão, a Lei Estadual nº 3.414/1975 prevalece sobre todas as matérias especificamente policiais (regime disciplinar, transgressões, apuração correcional, hierarquia, subordinação e escalas).
  • Aplicação Subsidiária da Lei nº 5.247/1991: Naquilo em que o estatuto policial for omisso ou onde houver normas gerais aplicáveis a todo o funcionalismo alagoano (prazos gerais de posse, regras de aposentadoria previdenciária, licença-maternidade e princípios do processo administrativo não contraditórios), aplica-se a Lei nº 5.247/1991.
  • Submissão Constitucional: Ambas as leis estaduais submetem-se aos comandos da Constituição Federal de 1988 (especialmente o artigo 41, que fixou a estabilidade em 3 anos de efetivo exercício, superando os prazos inferiores previstos nos textos originais das décadas de 1970 e 1980).
Vade Mecum e livros de legislação específica abertos para estudo da legislação estadual de Alagoas
O estudo da lei seca com marcação de palavras-chave é indispensável para gabaritar assertivas do Cebraspe. (Foto: Certou / Arquivo Editorial)

2. Estrutura Organizacional da Polícia Civil de Alagoas

A estrutura administrativa da PCAL é regida pela Lei Delegada nº 47/2015 e por atos normativos da Delegacia Geral, configurando um órgão de segurança pública diretamente subordinado ao Governador do Estado e vinculado operacionalmente à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSPAL). O Cebraspe cobra exaustivamente a composição e as competências dos órgãos de cúpula.

2.1. Órgãos de Direção Superior e Deliberação Coletiva

  • Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC): Órgão executivo máximo de comando, administração e coordenação de todas as atividades policiais no estado. O cargo de Delegado Geral é privativo de Delegado de Polícia de carreira da última classe, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Compete ao Delegado Geral supervisionar as operações, lotar e remover servidores e aplicar sanções disciplinares intermediárias.
  • Conselho Superior de Polícia Civil (CSPC): Órgão colegiado consultivo e deliberativo que assessora a administração geral. É responsável por aprovar propostas de promoções, julgar recursos disciplinares de menor gravidade, avaliar os relatórios de estágio probatório e opinar sobre alterações na estrutura funcional da polícia civil.
  • Corregedoria Geral da Polícia Civil (CGPC): Unidade correcional autônoma encarregada da orientação preventiva, fiscalização operacional e apuração de faltas funcionais cometidas por autoridades e agentes policiais. Realiza correições ordinárias periódicas nas delegacias de polícia e correições extraordinárias a qualquer tempo, instaurando sindicâncias investigativas e presidindo Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

2.2. Órgãos de Execução e Apoio Estratégico

No plano operacional, a Polícia Civil organiza-se em divisões temáticas e territoriais que asseguram a cobertura em todos os 102 municípios alagoanos:

Unidade Policial Área de Atuação e Competência Finalidade Estratégica
Gerência de Polícia Judiciária da Região 1 (GPJ 1) Capital (Maceió) e Região Metropolitana Coordenação das delegacias distritais e especializadas metropolitanas
Gerências Regionais 2, 3 e 4 (GPJ 2, 3 e 4) Interior do Estado (Zona da Mata, Agreste e Sertão) Gestão das delegacias regionais e municipais fora da capital
DEIC (Divisão Especial de Investigação e Capturas) Âmbito estadual para crimes de alta complexidade Repressão a facções, narcotráfico, sequestros e lavagem de capitais
DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) Investigação de mortes violentas intencionais Elucidação de homicídios, latrocínios e feminicídios em Maceió
ACADEPOL AL (Academia de Polícia Civil) Formação inicial e aperfeiçoamento contínuo Execução do Curso de Formação de novos policiais e cursos táticos
CISPs (Centros Integrados de Segurança Pública) Municípios polo e cidades do interior de Alagoas Unidades integradas que abrigam equipes da PCAL e da PMAL no mesmo espaço físico

A rotina de lotação e o exercício das atribuições nas delegacias e CISPs variam significativamente entre os cargos de investigação de rua e cartório, como detalhamos na comparação entre Agente ou Escrivão da PCAL.

Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil de Alagoas e reunião com conselho de polícia
A Delegacia Geral e o Conselho Superior de Polícia Civil lideram a gestão estratégica e disciplinar da corporação. (Foto: PCAL / Ascom)

3. Provimento, Posse, Exercício e Estágio Probatório na PCAL

O ciclo de ingresso na Polícia Civil do Estado de Alagoas é rigidamente disciplinado pelas normas constitucionais e infraconstitucionais:

3.1. Requisitos Legais de Ingresso

Para ser investido nos cargos de Agente de Polícia ou Escrivão de Polícia, o candidato aprovado no concurso público deve preencher cumulativamente os requisitos exigidos no momento da posse:

  • Nacionalidade brasileira (ou portuguesa equiparada nos termos da lei);
  • Idade mínima de 18 anos completos na data da posse (não há limite máximo expressamente fixado em lei estadual, respeitado o limite constitucional da aposentadoria compulsória);
  • Diploma de graduação de nível superior em qualquer área de formação reconhecido pelo MEC (para Agente e Escrivão; o cargo de Delegado exige bacharelado em Direito mais comprovação de prática jurídica ou policial);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria “B”, em plena validade;
  • Aptidão física e mental comprovada nas etapas de exames de saúde e no TAF da PCAL;
  • Idoneidade moral inatacável atestada na fase de Investigação Social;
  • Aprovação com aproveitamento satisfatório no Curso de Formação Profissional na ACADEPOL AL.

3.2. Prazos de Posse e Exercício

A Lei Estadual nº 5.247/1991 estipula os marcos temporais para que a nomeação produza plenos efeitos jurídicos:

  • Posse: Ato solene pelo qual o nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo. O prazo legal para tomar posse é de 30 (trinta) dias contados da publicação oficial do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado (DOE-AL). Se o servidor não tomar posse nesse prazo, o ato de nomeação torna-se sem efeito.
  • Exercício: O efetivo desempenho das funções do cargo policial. O prazo para entrar em exercício é de até 30 (trinta) dias contados da data da posse. Caso o empossado não entre em exercício tempestivamente, ele será exonerado de ofício.

3.3. Estágio Probatório de 3 Anos e Estabilidade Constitucional

Embora a redação literal originária de textos normativos antigos fizesse alusão a 2 anos, aplica-se imperativamente o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998): “São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Durante esse triênio (36 meses), o policial civil é submetido à Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída no âmbito da Corregedoria e do Conselho Superior de Polícia, avaliando-se os seguintes fatores obrigatórios:

  1. Idoneidade Moral e Conduta Ilibada: Observância das regras de ética policial dentro e fora do ambiente de serviço;
  2. Disciplina e Respeito à Hierarquia: Cumprimento de ordens legais superiores e pontualidade na execução de missões;
  3. Assiduidade e Pontualidade: Presença regular e cumprimento rigoroso das jornadas de plantão ou expediente;
  4. Dedicação ao Serviço e Eficiência: Qualidade técnica na lavratura de termos cartorários, condução de diligências e elucidação de inquéritos.

Se o policial for considerado inapto no estágio probatório, ser-lhe-á assegurado o contraditório e a ampla defesa. Confirmada a inaptidão, o servidor não estável será exonerado. Se ele já era estável em outro cargo público estadual de Alagoas, terá o direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado.

Regulamento disciplinar, códigos e leis sobre a conduta e deveres da Polícia Civil
O regime disciplinar da PCAL prescreve deveres, proibições rigorosas e apuração por sindicância e PAD. (Foto: Certou / Arquivo Jurídico)

4. O Regime Disciplinar da PCAL: Deveres, Proibições e Transgressões

O regime disciplinar é a matéria campeã de questões na prova de legislação estadual da PCAL. A banca Cebraspe explora as nuanças que separam uma conduta que acarreta mera advertência daquela que resulta na demissão a bem do serviço público.

4.1. Deveres Funcionais Essenciais

São deveres fundamentais do policial civil alagoano, previstos no estatuto da corporação:

  • Exercer com zelo, discrição e presteza as atribuições funcionais inerentes ao cargo;
  • Guardar sigilo profissional absoluto quanto aos assuntos conhecidos em razão do ofício policial, especialmente inquéritos que tramitam sob segredo de justiça e operações de inteligência;
  • Observar rigorosamente as normas legais e regulamentares e cumprir ordens superiores imediatas, exceto quando manifestamente ilegais;
  • Zelar pela conservação, manutenção e custódia dos bens públicos confiados à sua guarda (viaturas, armamentos institucionais, munições, equipamentos de informática e vestígios apreendidos);
  • Portar-se com urbanidade, dignidade e moderação no relacionamento com o público externo, com as partes envolvidas em litígios e com os pares e superiores hierárquicos;
  • Residir na sede do município onde exerce suas funções ou obter autorização formal da autoridade superior para residir em localidade diversa.

4.2. Proibições Categóricas ao Servidor Policial

É vedado expressamente ao policial civil sob pena de sanção disciplinar:

  • Comerciar ou exercer atos de administração em sociedades comerciais, industriais ou civis (é lícito, contudo, participar como acionista, cotista ou comanditário, desde que não exerça gerência);
  • Valer-se do cargo, da identidade funcional ou do distintivo policial para obter vantagens pessoais ou auferir facilidades indevidas perante instituições públicas ou privadas;
  • Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza em razão do exercício de suas funções;
  • Apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias entorpecentes em serviço, ou uniformizado e portando arma de fogo em locais de diversão pública demonstrando conduta incompatível com a função;
  • Ausentar-se do serviço sem autorização prévia da chefia imediata, ou abandonar o plantão antes da chegada do substituto legal;
  • Divulgar pela imprensa ou redes sociais documentos, relatórios ou informações confidenciais de investigações sem prévia anuência da Delegacia Geral.

4.3. Classificação das Transgressões Disciplinares

O estatuto categoriza as faltas disciplinares com base no dano provocado ao serviço policial e à dignidade da corporação:

Gravidade da Falta Exemplos Práticos Estatutários Penalidade Ordinária Aplicável
Faltas Leves Atrasos injustificados ao expediente, falta de atenção em rotinas burocráticas que não gerem lesão ao processo, desalinho uniforme. Repreensão (formalizada por escrito no assentamento funcional).
Faltas Médias Desobediência a ordens não ilegais, falta de zelo culposa com equipamentos institucionais, atraso na lavratura de atos cartorários essenciais, reincidência em falta leve. Suspensão de até 30 dias (ou convertida em multa de 50% por dia).
Faltas Graves Insubordinação grave em serviço, quebra criminosa de sigilo de operação, uso injustificado de arma de fogo gerando perigo comum, ausência não justificada ao plantão por escala reiterada. Suspensão de 31 a 90 dias, com perda remuneratória total.
Faltas Gravíssimas (Demissórias) Prática de crime contra a administração pública (peculato, concussão, corrupção), facilitação de fuga de presos sob custódia, tortura, tráfico de drogas, abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos) ou inassiduidade habitual (mais de 60 dias interpolados em 1 ano). Demissão ou Demissão a Bem do Serviço Público; Cassação de Aposentadoria para inativos.
Livros de direito administrativo e legislação policial civil de Alagoas organizados na mesa de estudo
O domínio das penas estatutárias e competências de aplicação evita armadilhas frequentes em provas do Cebraspe. (Foto: Certou / Acervo de Estudos)

5. Penalidades Administrativas, Competências e Prescrição

A fixação e a aplicação de sanções disciplinares a policiais civis subordinam-se a limites estritos de competência funcional fixados na Lei Estadual nº 3.414/1975 e na Lei Delegada nº 47/2015. É aqui que o examinador do Cebraspe cria os distratores mais ardilosos.

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5.1. Quadro de Competências Exclusivas para Aplicação de Penas

Autoridade Competente Penalidades que Pode Aplicar Limites e Observações Oficiais
Governador do Estado Todas as penalidades estatutárias; privativa para Demissão, Demissão a Bem do Serviço Público e Cassação de Aposentadoria. Nenhuma outra autoridade pode demitir servidor policial civil em Alagoas.
Secretário de Estado da Segurança Pública Repreensão e Suspensão por período de 31 até 90 dias. Pode sugerir ao Governador a aplicação da pena demissória após o relatório do PAD.
Delegado Geral de Polícia Civil Repreensão e Suspensão por até 30 dias. Autoridade policial de maior graduação executiva; não tem poder de demissão.
Corregedor Geral da Polícia Civil Repreensão e Suspensão por até 15 dias. Competência originária no âmbito das apurações da Corregedoria.
Delegados Regionais / Diretores de Departamento Repreensão. Aplicável exclusivamente aos servidores subordinados em sua circunscrição funcional.

5.2. Conversão da Suspensão em Multa

Quando houver conveniência fundamentada para a continuidade do serviço policial (por exemplo, falta de efetivo na delegacia ou operações policiais em andamento), a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração. Nessa circunstância especial, o policial civil é obrigado a permanecer em efetivo exercício de suas funções, recebendo apenas metade dos seus vencimentos pelos dias penalizados.

5.3. Prazos Prescricionais da Ação Disciplinar

A prerrogativa punitiva do Estado de Alagoas sobre as infrações disciplinares dos servidores policiais prescreve nos seguintes prazos legais, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento:

  • Faltas puníveis com Repreensão: Prescrevem em 1 (um) ano;
  • Faltas puníveis com Suspensão: Prescrevem em 2 (dois) anos;
  • Faltas puníveis com Demissão e Cassação de Aposentadoria: Prescrevem em 5 (cinco) anos;
  • Infrações Disciplinares que também configurem Crime: Aplicam-se os prazos prescricionais previstos na legislação penal pátria (Artigo 109 do Código Penal). Assim, se um policial comete concussão, o prazo prescricional administrativo seguirá a pena máxima em abstrato daquele crime penal.

A abertura de sindicância ou a instauração formal de processo disciplinar interrompe o curso da prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente.

6. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na PCAL

A apuração de irregularidades na Polícia Civil desdobra-se por dois caminhos procedimentais formais conduzidos sob a égide da Corregedoria Geral:

6.1. A Sindicância Policial

A sindicância constitui procedimento preliminar e sumário de investigação. É instaurada quando não há certeza imediata sobre a autoria ou sobre a materialidade da conduta faltosa. Possui natureza tipicamente inquisitorial e investigativa, podendo resultar em:

  • Arquivamento sumário (quando comprovada a inexistência do fato ou improcedência da denúncia);
  • Aplicação direta de penalidade branda (repreensão ou suspensão leve, desde que garantida oportunidade de defesa prévia);
  • Instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando constatada falta punível com suspensão superior a 30 dias ou demissão.

6.2. O Rito Contraditório do PAD

O PAD é o instrumento formal indispensável para a aplicação das sanções mais graves do estatuto. É conduzido por uma Comissão Processante composta por 3 (três) servidores policiais estáveis, de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado. O procedimento divide-se nas seguintes fases cronológicas:

  1. Instauração: Publicação oficial da portaria de designação da comissão processante no Diário Oficial do Estado;
  2. Inquérito Administrativo: Subdividido em instrução probatória (oitiva de testemunhas, acareações, juntada de documentos e perícias técnicas), citação do indiciado, interrogatório e apresentação de defesa escrita;
  3. Relatório Conclusivo: Peça opinativa e minuciosa elaborada pela comissão, demonstrando se houve ou não infração disciplinar, a responsabilidade do servidor e a penalidade legal sugerida;
  4. Julgamento: Decisão fundamentada proferida pela autoridade julgadora competente (Governador, Secretário ou Delegado Geral), a qual não está adstrita às conclusões da comissão caso o conjunto probatório aponte solução distinta.

6.3. Independência das Esferas e Súmula Vinculante nº 5 do STF

Dois pilares jurisprudenciais vinculam a atuação disciplinar na PCAL:

  • Independência entre as Instâncias Penal e Administrativa: O policial civil pode ser absolvido na esfera criminal por falta de provas e, mesmo assim, ser demitido administrativamente, uma vez que o padrão de exigência probatória administrativa é autônomo. Exceção imperativa: a sentença penal absolutória que reconhecer expressamente a inexistência material do fato ou a negativa categórica de autoria vincula a esfera administrativa, determinando o arquivamento do PAD ou a anulação da demissão com imediata reintegração funcional.
  • Súmula Vinculante nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” O policial pode defender-se pessoalmente no PAD, embora a presença de advogado constituído ou defensor dativo seja recomendável para a preservação do contraditório.

7. Direitos Funcionais, Escalas de Plantão e Porte de Arma

A contrapartida às rigorosas restrições disciplinares materializa-se nos direitos funcionais assegurados pela legislação estadual e federal:

7.1. Jornadas e Regime de Escala 24×72

A atividade operacional da Polícia Civil em Alagoas desenvolve-se sob dois regimes principais:

  • Regime de Plantão (24×72 horas): O policial cumpre um plantão contínuo de 24 horas e usufrui de 72 horas consecutivas de repouso regulamentar. Esse regime é adotado na quase totalidade das delegacias distritais, regionais e CISPs. Analisamos minuciosamente o funcionamento ergonômico, cálculo mensal de horas e direitos dessa escala em nosso guia sobre a escala 24×72 na Polícia Civil.
  • Regime de Expediente Administrativo: Carga de 40 horas semanais, cumprida em dias úteis na Delegacia Geral, Corregedoria, cartórios centrais e unidades administrativas.

7.2. Porte de Arma Institucional e Pessoal

O porte de arma de fogo dos policiais civis decorre do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e da Lei Geral nº 14.735/2023, complementado pela regulamentação estadual de Alagoas:

  • Possui eficácia em todo o território nacional, inclusive fora do horário de serviço;
  • Abrange a arma institucional fornecida pela corporação e armas particulares devidamente registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) ou Sistema Nacional de Armas (Sinarm);
  • Permanece ativo inclusive para os policiais aposentados, condicionado à realização periódica de testes de aptidão psicológica nos termos da legislação federal.

8. As 7 Maiores Armadilhas do Cebraspe em Legislação Estadual de Alagoas

Confira as pegadinhas mais recorrentes nas provas da PCAL para não ser induzido a erro pelas assertivas capciosas da banca:

Armadilha do Cebraspe Assertiva Típica da Banca (Gabarito: ERRADO) Fundamentação Legal Correta
1. Competência Demissória “O Delegado Geral de Polícia possui competência privativa para demitir Agentes e Escrivães faltosos.” ERRADO: A demissão é competência privativa do Governador do Estado. O Delegado Geral aplica penas de até 30 dias de suspensão.
2. Conversão da Suspensão “A penalidade de suspensão é improrrogável e não admite, sob qualquer pretexto, conversão pecuniária.” ERRADO: A suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento se houver conveniência para o serviço público.
3. Prescrição Administrativa “A falta disciplinar punível com suspensão prescreve em cinco anos a contar da data de sua consumação.” ERRADO: Prescreve em 2 anos. O prazo de 5 anos aplica-se exclusivamente a penas demissórias ou cassação de aposentadoria.
4. Absolvição Criminal “A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a administração pública, impedindo a demissão do policial.” ERRADO: A falta de provas na esfera penal não vincula a esfera administrativa. Somente a negativa de autoria ou inexistência material vinculam.
5. Prazos de Posse e Exercício “O prazo para posse é de 15 dias e para entrar em exercício é de 45 dias segundo a Lei nº 5.247/1991.” ERRADO: Segundo a Lei nº 5.247/1991, o prazo é de 30 dias para posse e de até 30 dias para exercício.
6. Defesa Técnica no PAD “A ausência de advogado constituído no PAD acarreta a nulidade absoluta do procedimento por afronta à ampla defesa.” ERRADO: A Súmula Vinculante nº 5 do STF pacificou que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
7. Acumulação de Cargos “O policial civil pode exercer atividade pericial privada em escritórios de advocacia, por compatibilidade técnica.” ERRADO: A função policial exige dedicação integral, sendo vedada atividade privada correlata ou advocacia. Permite-se apenas a acumulação com 1 cargo de professor (CF/88).

9. Questões Inéditas Comentadas no Estilo Cebraspe (Certo ou Errado)

Resolva as questões abaixo, formuladas com o rigor conceitual exigido nas provas oficiais de Agente e Escrivão da PCAL:

Questão 1 — Cebraspe (Inédita / Simulado Certou) — Legislação Estadual PCAL

Determinado Agente de Polícia Civil de Alagoas, estável no cargo, deixou de atender sem motivo justo a requisição formal de autoridade judiciária competente no prazo legal. Diante da infração classificada como média e considerando que o servidor é reincidente, a chefia imediata instaurou procedimento correcional. Nessa situação hipotética, o Delegado Geral de Polícia Civil possui atribuição legal para aplicar penalidade de suspensão de até 45 dias ao referido servidor.

( ) CERTO          ( X ) ERRADO

Comentário Gabarito: ERRADO. De acordo com a Lei Estadual nº 3.414/1975 e Lei Delegada nº 47/2015, a competência disciplinar sancionatória do Delegado Geral de Polícia Civil alcança a penalidade de suspensão por no máximo 30 (trinta) dias. Suspensões com prazo superior a 30 dias (até o teto de 90 dias) são de competência privativa do Secretário de Estado da Segurança Pública. Logo, a assertiva incorre em erro de competência funcional.

Questão 2 — Cebraspe (Inédita / Simulado Certou) — Legislação Estadual PCAL

O servidor policial civil que faltar ao serviço de plantão intencionalmente por 32 dias consecutivos comete a infração disciplinar de abandono de cargo, ensejando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para aplicação da pena de demissão pelo Governador do Estado.

( X ) CERTO          ( ) ERRADO

Comentário Gabarito: CERTO. Configura-se o abandono de cargo quando o servidor ausenta-se intencionalmente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Por ser infração gravíssima punível com demissão, exige a instauração formal de PAD presidido por comissão estável e a aplicação privativa da sanção demissória pelo Chefe do Poder Executivo Estadual (Governador).

Questão 3 — Cebraspe (Inédita / Simulado Certou) — Legislação Estadual PCAL

Em virtude do princípio da ampla defesa, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra Escrivão de Polícia Civil exige, sob pena de nulidade insanável, que a comissão processante seja integrada exclusivamente por bacharéis em Direito com inscrição ativa na OAB.

( ) CERTO          ( X ) ERRADO

Comentário Gabarito: ERRADO. A exigência estatutária e da Lei nº 5.247/1991 determina que a comissão seja composta por 3 (três) servidores públicos estáveis, de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado. Não há obrigatoriedade legal de formação em Direito ou inscrição na OAB para os membros da comissão processante, cabendo ao presidente conduzir os trabalhos em estrita observância ao devido processo legal.

10. Plano de Estudo Semanal de Legislação Estadual da PCAL

Para atingir rendimento superior a 90% de acertos nas questões de legislação de Alagoas, estruture seus estudos com base em três pilares comprovados:

  • Ciclo Quinzenal de Leitura da Lei Seca: A Lei Estadual nº 3.414/75 e a Lei nº 5.247/91 são textos compactos se comparados ao Código de Processo Penal. Divida os artigos em blocos de 30 minutos diários de leitura atenta, destacando prazos, autoridades e penalidades com cores contrastantes.
  • Flashcards de Prazos e Competências: Mantenha fichamentos ativos separando o que compete ao Governador, ao Secretário, ao Delegado Geral e ao Corregedor Geral. A revisão espaçada impede a confusão mnemônica na véspera da prova.
  • Intersecção com as Demais Matérias: Conecte os temas de regime disciplinar com os crimes contra a administração pública estudados em Direito Penal para a PCAL e com as exigências discursivas analisadas em nosso dossiê sobre a Redação da PCAL no Cebraspe.

Perguntas Frequentes sobre a Legislação Estadual da PCAL (FAQ)

1. Onde posso acessar a íntegra atualizada da Lei Estadual nº 3.414/1975 e Lei nº 5.247/1991?

Os textos legais atualizados com todas as emendas podem ser consultados diretamente no portal oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALEAL) e no repositório da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL).

2. A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) revogou o estatuto alagoano?

Não. A Lei nº 14.735/2023 fixa normas gerais nacionais de organização e garantias para as Polícias Civis de todo o Brasil. Os estatutos estaduais permanecem em plena vigência em tudo aquilo que não confrontar diretamente a legislação federal, cabendo aos Estados adaptar suas legislações específicas.

3. Qual é o tempo exato de estágio probatório cobrado pelo Cebraspe?

O prazo constitucional e pacificado é de 3 anos (36 meses) de efetivo exercício, com base no Artigo 41 da CF/88 e na jurisprudência do STF. Qualquer menção a prazos de 2 anos constante em textos estaduais antigos deve ser considerada não recepcionada pela Carta Magna.

4. Um policial civil pode ser demitido em sindicância simples sem abertura de PAD?

Não. A demissão é sanção de gravidade máxima e reclama imperativamente a instauração e conclusão regular de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com garantia plena de contraditório e ampla defesa. A sindicância não tem poder jurídico para aplicar pena demissória.

5. O policial civil que responde a PAD pode participar de promoções na carreira?

Em regra, o servidor submetido a PAD não pode ser promovido por merecimento enquanto não for julgado inocente no procedimento disciplinar, resguardando-se sua vaga caso venha a ser absolvido ao término do processo.

6. Quantas questões de Legislação Estadual costumam compor a prova da PCAL?

Nos editais do Cebraspe para Agente e Escrivão, a Legislação Estadual de Alagoas ocupa entre 10 e 15 itens da prova de Conhecimentos Específicos. Para mais informações sobre o peso de cada matéria no edital, leia nosso guia sobre o que estudar para a PCAL.

Referências Oficiais e Fontes Normativas

A fundamentação analítica e jurídica deste dossiê fundamenta-se nas fontes primárias da legislação alagoana e nacional:

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