O Concurso TJ-SC Juiz (Edital nº 33/2026), destinado ao provimento de 15 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segue com inscrições abertas até as 16h do dia 26 de novembro de 2026. Organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o certame oferece subsídio inicial de R$ 34.083,15, exige aprovação prévia no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e tem prova objetiva seletiva marcada para 31 de janeiro de 2027.
INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ 26/11/2026 (16H)
Os interessados devem efetuar a inscrição preliminar exclusivamente pelo portal da Fundação Getulio Vargas até as 16h de 26 de novembro de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e exige o envio do comprovante de habilitação no ENAM.
Vagas, Subsídio e Requisitos do Concurso TJ-SC Juiz
O Edital nº 33/2026 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contempla 15 vagas imediatas de Juiz Substituto, além de cadastro de reserva para futuras nomeações durante o prazo de validade do concurso. A distribuição respeita as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), candidatos negros, indígenas e quilombolas.
| Item do Edital nº 33/2026 | Informação Oficial |
|---|---|
| Cargo | Juiz Substituto do TJ-SC |
| Vagas Imediatas | 15 vagas + Cadastro de Reserva |
| Subsídio Inicial | R$ 34.083,15 |
| Banca Organizadora | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Taxa de Inscrição | R$ 340,00 |
Para ingressar na magistratura catarinense, o candidato deve ser bacharel em Direito, comprovar três anos de atividade jurídica exercida após a colação de grau (completados até a data da inscrição definitiva) e apresentar, já no momento da inscrição preliminar, o comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Cronograma Oficial e Datas das Provas na FGV
O calendário do Concurso TJ-SC Juiz exige ritmo intenso de preparação entre novembro de 2026 e abril de 2027. A primeira etapa (Prova Objetiva Seletiva) será aplicada logo no final de janeiro, enquanto as provas escritas (Discursiva e Sentenças Cível e Criminal) ocorrerão em abril.
| Etapa / Evento | Data Oficial Prevista |
|---|---|
| Encerramento das inscrições preliminares | 26 de novembro de 2026 (16h) |
| Prova Objetiva Seletiva | 31 de janeiro de 2027 |
| Provas Escritas (Discursiva e Sentenças) | 18 e 19 de abril de 2027 |
PERFIL DA BANCA FGV NA MAGISTRATURA
A Fundação Getulio Vargas é conhecida por enunciados longos baseados em casos concretos complexos, exigindo domínio simultâneo de jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo teses de repercussão geral e recursos repetitivos), além da letra seca dos códigos e da legislação extravagante.
As Cinco Etapas da Seleção para Juiz Substituto
Seguindo a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o concurso para a magistratura catarinense é estruturado em cinco etapas sucessivas e rigorosas: 1) Prova Objetiva Seletiva (caráter eliminatório e classificatório); 2) Provas Escritas, divididas em prova discursiva e elaboração de duas sentenças (uma cível e uma criminal); 3) Inscrição Definitiva, que engloba sindicância da vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; 4) Prova Oral; e 5) Avaliação de Títulos.

Estratégia de Estudo para a Prova Objetiva de 31 de Janeiro
Com a prova objetiva marcada para 31 de janeiro de 2027, o candidato dispõe de cerca de dez semanas para revisar os três blocos de disciplinas previstos no edital. No Bloco I concentram-se Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. No Bloco II entram Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Já o Bloco III reúne Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Para otimizar a pontuação na FGV, o candidato deve priorizar a leitura atualizada dos informativos do STF e do STJ dos últimos 24 meses, além da revisão constante da Constituição Federal — tema que você pode aprofundar em nosso roteiro de Direito Constitucional para concursos. Resolver baterias diárias de questões da FGV aplicadas para magistratura e ministério público calibra o tempo de leitura dos casos práticos.
ATENÇÃO AOS PRAZOS DO ENAM E DA ATIVIDADE JURÍDICA
Diferentemente dos três anos de atividade jurídica — que podem ser completados até a inscrição definitiva —, a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) deve ser comprovada já na inscrição preliminar até 26 de novembro de 2026.

Provas Escritas de Abril: Discursiva e Sentenças Cível e Criminal
Os candidatos habilitados na prova objetiva avançam para as provas escritas nos dias 18 e 19 de abril de 2027. Essa fase exige domínio técnico de redação jurídica, capacidade de fundamentação constitucional e legal, além de rigor formal na estruturação do relatório, da fundamentação e do dispositivo das sentenças cível e criminal.
Na sentença criminal, atenção redobrada à dosimetria da pena (sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal), análise de causas de aumento e diminuição, fixação de regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos. Na sentença cível, o foco recai sobre preliminares processuais, julgamento antecipado ou saneamento, distribuição do ônus da prova, fixação de honorários sucumbenciais e juros/correção monetária conforme a jurisprudência atualizada.

Carreira na Magistratura Catarinense e Outros Certames
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é reconhecido nacionalmente pela eficiência administrativa, modernização digital e qualidade de vida nas comarcas do estado. O juiz substituto ingressa na entrância inicial e pode progredir por merecimento e antiguidade até as entrâncias intermediária, final e o cargo de Desembargador.
Candidatos da área jurídica que também acompanham outras seleções de tribunais e carreiras jurídicas abertas no país podem conferir nossos levantamentos sobre o Concurso DPE RN, o Concurso TJ MS e o Edital TJ PB.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso TJ-SC Juiz
Até quando vão as inscrições do Concurso TJ-SC Juiz? As inscrições preliminares seguem abertas até as 16h do dia 26 de novembro de 2026, exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas.
É obrigatório ter o ENAM aprovado para se inscrever? Sim. O Edital nº 33/2026 exige a apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) já no ato da inscrição preliminar.
Quando devo comprovar os 3 anos de atividade jurídica? A comprovação dos três anos de atividade jurídica após a colação de grau em Direito ocorre apenas na fase de inscrição definitiva, após a aprovação nas provas objetiva e escritas.
Qual o valor do subsídio inicial do Juiz Substituto? Após a retificação do edital, o subsídio inicial foi fixado em R$ 34.083,15.
O Que Conta como Atividade Jurídica na Inscrição Definitiva
Um dos pontos que mais geram dúvidas entre os candidatos ao Concurso TJ-SC Juiz diz respeito ao cômputo dos três anos de atividade jurídica exigidos pela Constituição Federal e pela Resolução nº 75/2009 do CNJ. Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício da advocacia — inclusive voluntária — com a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
Também são aceitos o exercício de cargos, empregos ou funções públicas que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico (como analista judiciário, assessor de magistrado, delegado de polícia ou procurador), o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais ou varas judiciais por no mínimo 16 horas mensais durante um ano, e o exercício da atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios.
Para evitar contratempos na etapa de inscrição definitiva, o candidato deve reunir desde já certidões de objeto e pé, declarações de órgãos públicos com descrição detalhada das atribuições ou comprovantes de peticionamento eletrônico em processos distintos ao longo dos últimos anos.
Formação Humanística e Prova Oral: O Diferencial na Classificação Final
Além do domínio dogmático dos códigos, a banca examinadora do TJ-SC avalia Noções Gerais de Direito e Formação Humanística tanto na prova objetiva quanto na prova oral. Essa disciplina abrange Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política.
Na Prova Oral, realizada em sessão pública perante a comissão examinadora em Florianópolis, o candidato é arguido ao vivo sobre pontos sorteados com antecedência, sendo avaliado não apenas pelo acerto técnico da resposta, mas também pela clareza de raciocínio, serenidade, postura ética, capacidade de argumentação jurídica e uso correto da língua portuguesa.
Por fim, na etapa de Avaliação de Títulos, somam pontos adicionais o exercício de magistério jurídico superior, diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado em Direito), aprovação em outros concursos jurídicos de nível superior e publicações doutrinárias relevantes, podendo definir a ordem final de escolha das primeiras comarcas de atuação no estado de Santa Catarina.
Cronograma de Revisão Final Até Janeiro de 2027
Nas dez semanas que antecedem a prova objetiva de 31 de janeiro de 2027, a disciplina na distribuição do tempo é determinante. Recomenda-se dividir a semana entre leitura dirigida da legislação seca (Código Civil, CPC, Código Penal, CPP, Constituição Federal e leis extravagantes), revisão dos informativos recentes do STF e do STJ e resolução de simulados completos no padrão FGV aos finais de semana, mantendo o foco absoluto na precisão jurídica e na gestão do tempo de prova.
Detalhamento dos Três Blocos da Prova Objetiva na FGV
A estrutura da prova objetiva seletiva do Concurso TJ-SC Juiz segue a divisão clássica em três blocos de conhecimento previstos na Resolução nº 75/2009 do CNJ, exigindo pontuação mínima global e por bloco para habilitação à segunda fase. No Bloco I, Direito Civil e Direito Processual Civil concentram a maior parte das questões, com foco em responsabilidade civil, direito das obrigações, contratos, direito de família, sucessões, tutela provisória, recursos cíveis e execução. Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente completam o bloco com cobrança frequente de jurisprudência sumulada do STJ.
No Bloco II, o candidato enfrenta Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. A Fundação Getulio Vargas costuma elaborar situações hipotéticas envolvendo concurso de pessoas, dosimetria da pena, nulidades processuais, prisão preventiva, acordo de não persecução penal (ANPP), controle de constitucionalidade, repartição de competências federativas e inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.
No Bloco III, entram Direito Empresarial (recuperação judicial, falência, títulos de crédito e direito societário), Direito Tributário (limitações ao poder de tributar, tributos estaduais e municipais, execução fiscal), Direito Ambiental (responsabilidade civil ambiental, unidades de conservação e código florestal), Direito Administrativo (licitações pela Lei nº 14.133/2021, improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 e responsabilidade civil do Estado) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Reserva de Vagas, Heteroidentificação e Atendimento Especial
Em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça, o Edital nº 33/2026 assegura reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), candidatos negros, indígenas e quilombolas. Candidatos que optarem pela reserva racial passarão pelo procedimento de heteroidentificação complementar antes da homologação do resultado, avaliando-se exclusivamente os critérios fenotípicos.
Já os candidatos com deficiência devem anexar laudo médico atualizado contendo o código CID, assinatura e registro no CRM do profissional responsável, podendo ainda solicitar atendimento especial para os dias de prova — como tempo adicional, sala de fácil acesso, prova ampliada ou auxílio de ledor.
Sindicância da Vida Pregressa, Exame de Saúde e Psicotécnico
Entre a aprovação nas provas escritas e a convocação para a Prova Oral, o candidato enfrenta a etapa de Inscrição Definitiva, que inclui a sindicância da vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Nessa fase, a comissão do concurso verifica a idoneidade moral, a regularidade fiscal e criminal e a aptidão psicológica para o exercício da judicatura.
Organizar com antecedência todas as certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais, eleitorais e trabalhistas das comarcas onde o candidato residiu nos últimos cinco anos evita atrasos ou indeferimentos formais na inscrição definitiva.
Exame Nacional da Magistratura (ENAM) como Pré-Requisito Obrigatório
A exigência de comprovação de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) já no ato da inscrição preliminar até 26 de novembro de 2026 representa uma mudança estrutural nos concursos da magistratura brasileira. Ao funcionar como filtro nacional prévio de habilitação, o ENAM reduz o volume de inscritos meramente aventureiros e eleva o nível técnico médio da concorrência que disputará as 15 vagas imediatas do TJ-SC.
Para quem já possui o certificado de habilitação válido do ENAM, o momento é de foco absoluto na conversão desse preparo prévio em pontuação competitiva na prova objetiva da FGV em 31 de janeiro de 2027 e, na sequência, nas provas escritas de abril.
Dicas Práticas para as Sentenças Cível e Criminal na FGV
Na segunda fase do concurso, marcada para 18 e 19 de abril de 2027, a elaboração das sentenças cível e criminal costuma definir grande parte dos aprovados. Uma boa estratégia é treinar semanalmente a estrutura padrão de cada peça decisória — relatório conciso, fundamentação exaustiva enfrentando todas as teses preliminares e de mérito suscitadas pelas partes, e dispositivo claro com todas as providências finais (custas, honorários, regime de cumprimento, comunicação de decisões e recursos cabíveis).
Na consulta permitida à legislação seca durante as provas escritas, conhecer exatamente a localização dos principais artigos no Vade Mecum evita perda de tempo precioso folheando índices remissivos extensos. Marcar apenas os códigos permitidos pelo edital, respeitando rigorosamente as vedações da FGV quanto a anotações ou remissões jurisprudenciais proibidas, garante tranquilidade durante a fiscalização de sala.
Jurisprudência Recente do STF e do STJ: Como Priorizar os Julgados
Nas provas da Fundação Getulio Vargas para a magistratura estadual, mais da metade das questões objetivas e discursivas exige conhecimento atualizado dos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas vinculantes, temas de repercussão geral, recursos especiais repetitivos e julgamentos em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) formam a espinha dorsal das alternativas formuladas pela banca.
Para não se perder diante do volume imenso de decisões mensais, a estratégia mais eficiente é revisar os informativos dos últimos 24 meses organizados por ramo do Direito — dando prioridade absoluta a Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil. Sempre que encontrar uma mudança de entendimento ou superação de precedente (overruling), anote em destaque no caderno de revisões, pois a FGV costuma explorar exatamente os julgados mais recentes que contrariam o senso comum ou a jurisprudência antiga.
Recursos Contra Gabarito Preliminar, Provas Escritas e Prova Oral
Em todas as fases avaliativas do Concurso TJ-SC Juiz, o edital assegura o direito ao contraditório por meio de recursos administrativos dirigidos à banca examinadora dentro dos prazos previstos no cronograma oficial. Na primeira fase, os recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva devem ser fundamentados de forma objetiva, apontando erro material, divergência com o texto expresso da lei ou contrariedade direta a súmula ou precedente vinculante dos tribunais superiores.
Já nas provas escritas (discursiva e sentenças), o candidato tem acesso ao espelho de correção e à sua folha de respostas digitalizada, podendo contestar eventuais omissões na atribuição de pontos por quesitos efetivamente respondidos. Contar com argumentação técnica precisa e respeitar rigorosamente as regras de anonimização e formato estabelecidas pela FGV preserva a validade do recurso.
Lotação Inicial, Vitaliciamento e Benefícios da Magistratura Catarinense
Após a aprovação em todas as etapas, a nomeação e a posse como Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o magistrado inicia o período de dois anos de estágio probatório até alcançar a garantia constitucional da vitaliciedade. Durante a formação inicial na Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC), o novo juiz participa de curso oficial de preparação à magistratura com aulas teóricas e prática jurisdicional supervisionada.
Além do subsídio inicial de R$ 34.083,15, a carreira assegura auxílios previstos na legislação orgânica da magistratura, férias regulamentares, estrutura moderna de trabalho com processo eletrônico consolidado e possibilidade de atuação em comarcas de todo o território catarinense, da capital Florianópolis ao oeste e sul do estado.
Checklist Final para o Dia da Prova Objetiva em Florianópolis
Na véspera da prova objetiva seletiva de 31 de janeiro de 2027, organize com antecedência o cartão de confirmação de inscrição, documento oficial de identidade com foto original, canetas esferográficas de tinta azul ou preta fabricadas em material transparente, além de água e lanche leve em embalagem transparente sem rótulo. Chegar ao local de prova com pelo menos uma hora de antecedência evita imprevistos de trânsito e garante tranquilidade mental para enfrentar as questões elaboradas pela Fundação Getulio Vargas.
Acompanhar diariamente o portal oficial da FGV e o Diário da Justiça Eletrônico de Santa Catarina assegura que o candidato cumpra rigorosamente cada etapa do cronograma oficial até a posse definitiva no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, garantindo segurança jurídica em todas as convocações, exames médicos, provas orais, avaliação de títulos e escolha das primeiras comarcas de atuação no Poder Judiciário catarinense com total tranquilidade e previsibilidade institucional para sua carreira na magistratura estadual pelos próximos anos com excelência profissional.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas
As informações deste guia têm caráter estritamente documental e baseiam-se nos atos oficiais publicados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pela banca organizadora:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJ-SC). Portal Oficial do TJ-SC. Publicação do Edital nº 33/2026 e retificações.
- FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV). FGV Conhecimento — Portal Oficial de Concursos. Acompanhamento de inscrições e cronograma.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução CNJ nº 75/2009 e normas do ENAM. Diretrizes nacionais para concursos da magistratura.