Conseguir isencao taxa concurso publico pode representar uma economia de R$ 80,00 a mais de R$ 280,00 por edital — mas milhares de candidatos perdem o benefício todos os meses por confundir as regras da legislação federal com as leis estaduais e municipais. Nos concursos federais regidos pela Lei nº 13.656/2018, têm direito à gratuidade apenas os inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026) e os doadores cadastrados de medula óssea (REDOME). Doador de sangue, por sua vez, só recebe isenção quando há lei estadual ou municipal específica autorizando o benefício naquele ente.
Atualização em 12/11/2026: Regras de isenção de taxa pela Lei nº 13.656/2018 (CadÚnico e REDOME) e orientações de recurso revisadas. Aproveite para estudar gratuitamente com milhares de questões comentadas em a.certou.com.br.
RESUMO IMEDIATO: QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA POR ESFERA
Concursos Federais (Lei nº 13.656/2018): garantem isenção exclusiva ao inscrito no CadÚnico (com NIS válido e renda per capita de até 0,5 salário-mínimo) e ao doador cadastrado de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (REDOME). Concursos Estaduais, Distritais e Municipais: além do CadÚnico e medula, diversos estados e municípios concedem isenção específica para doador de sangue (ex.: SP e DF exigem 3 doações em 12 meses), mesário/eleitor convocado, doadora de leite materno ou desempregado — sempre dependendo do que constar na lei local e no edital.
Antes de iniciar sua inscrição nos próximos certames — como os listados em editais abertos 2026 ou no painel de concursos abertos hoje — confira na tabela comparativa abaixo exatamente quais critérios valem em cada esfera administrativa:
| Perfil / Condição do Candidato | Vale em Concursos Federais? | Vale em Estados e Municípios? | Documento Principal Exigido |
|---|---|---|---|
| Inscrito no CadÚnico (Baixa Renda) | Sim (Lei nº 13.656/2018) | Sim (regra adotada quase universalmente) | Número do NIS ativo + Folha Resumo do CadÚnico |
| Doador de Medula Óssea (REDOME) | Sim (Lei nº 13.656/2018) | Sim na maioria dos estados e capitais | Declaração oficial / Carteirinha do REDOME (INCA) |
| Doador de Sangue | Não (salvo previsão rara em edital) | Depende da lei local (ex.: SP, DF, MG, CE, RJ) | Certidão/atestado do Hemocentro com datas das doações |
| Mesário / Eleitor Convocado | Não (costuma ser só desempate) | Depende da lei local (ex.: Lei DF nº 5.818/2017) | Declaração ou diploma emitido pelo TRE |
| Desempregado / Hipossuficiente | Apenas se estiver no CadÚnico | Depende da lei local (alguns estados aceitam CTPS) | CTPS sem vínculo aberto ou inscrição no CadÚnico |

O Que Diz a Lei nº 13.656/2018 e o Mito da Doação de Sangue na União
A principal confusão que leva milhares de concurseiros a pagarem boleto de última hora — ou perderem a inscrição por não acompanharem o indeferimento — nasce da crença de que qualquer doador de sangue tem gratuidade garantida em todo concurso público do Brasil. Na esfera federal (Executivo, Legislativo, Judiciário Federal, INSS, PF, PRF, Bancos Públicos Federais e Universidades Federais), essa informação está errada.
A matéria é disciplinada integralmente pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que abrange concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. O artigo 1º lista em rol taxativo apenas dois grupos beneficiários:
- Inciso I — Baixa renda via CadÚnico: candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
- Inciso II — Doadores de medula óssea: candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Embora existam projetos de lei tramitando no Congresso Nacional para estender o benefício federal aos doadores regulares de sangue, enquanto não houver alteração legal sancionada, bancas como Cebraspe, FGV, FCC e Cesgranrio indeferem sumariamente pedidos baseados apenas em carteirinha de doação de sangue em certames federais (como nos editais de TRFs, TRTs, INSS ou IBAMA). Ainda assim, quem deseja economizar na inscrição desses concursos pode e deve utilizar o cadastro gratuito no REDOME (medula óssea) ou a inscrição regular no CadÚnico.
ATENÇÃO: SANÇÃO POR DECLARAÇÃO FALSA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.656/2018
O parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 13.656/2018 determinam que a comprovação documental precisa ocorrer no ato do pedido de isenção e que o candidato que prestar informação falsa (omitindo renda familiar no CadÚnico ou adulterando certidões) comete ilícito grave. Sem prejuízo das sanções penais por falsidade ideológica, o infrator tem a inscrição cancelada, é eliminado do certame e pode ter até a nomeação anulada caso a fraude seja descoberta após a homologação.
Como Pedir Isenção pelo CadÚnico e NIS (Cálculo de Renda e Atualização)
O CadÚnico é o caminho mais utilizado para obter isencao taxa concurso publico no Brasil, regulamentado atualmente pelo Decreto nº 11.016/2022 (que substituiu o antigo Decreto nº 6.135/2007) e articulado com o Decreto nº 6.593/2008 nos certames federais. Para que o sistema da banca organizadora aprove seu pedido sem entraves, é indispensável observar duas regras matemáticas e cadastrais.
A primeira regra é o teto de renda familiar mensal per capita de até 0,5 salário-mínimo nacional. Considerando o salário-mínimo nacional de 2026 de R$ 1.621,00 (parâmetro utilizado inclusive nas faixas oficiais da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), o limite por pessoa da família é de R$ 810,50. Para calcular esse valor, some todos os rendimentos brutos mensais recebidos pelos moradores da mesma residência e divida pelo número total de integrantes do núcleo familiar registrados no CadÚnico (incluindo crianças e idosos sem renda).
| Exemplo de Composição Familiar | Renda Bruta Total da Casa | Integrantes no CadÚnico | Renda Per Capita Calculada | Tem Direito à Isenção Federal? |
|---|---|---|---|---|
| Candidato morando sozinho (desempregado) | R$ 0,00 (ou bico informal até R$ 810) | 1 pessoa | Até R$ 810,00 | Sim (abaixo de R$ 810,50) |
| Casal + 1 filho (1 salário mínimo na casa) | R$ 1.621,00 | 3 pessoas | R$ 540,33 por pessoa | Sim (enquadra no limite de 0,5 SM) |
| Mãe + 2 filhos (2 salários mínimos na casa) | R$ 3.242,00 | 3 pessoas | R$ 1.080,67 por pessoa | Não (ultrapassa R$ 810,50) |
| Família de 4 pessoas (1 SM + 1/2 SM) | R$ 2.431,50 | 4 pessoas | R$ 607,88 por pessoa | Sim (dentro do teto legal) |
A segunda regra costuma pegar candidatos de surpresa: a atualização cadastral recente. Se você fez o cadastro no CRAS há mais de dois anos (24 meses) ou se mudou de endereço/composição familiar e seu registro está marcado como “desatualizado” ou “em averiguação”, o cruzamento automático feito pelas bancas junto ao órgão gestor do CadÚnico (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — MDS) costuma retornar indeferimento automático.
Para evitar esse bloqueio, siga este roteiro prático antes mesmo da publicação do edital:
- Consulte seu cadastro no aplicativo ou portal Meu CadÚnico: acesse com sua conta Gov.br e verifique se o status está “Cadastro Atualizado” e se o seu Número de Identificação Social (NIS) consta com exatamente 11 dígitos;
- Verifique a data da última entrevista no CRAS: se estiver próxima ou acima de 24 meses, agende imediatamente uma atualização cadastral presencial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município levando RG, CPF, comprovante de residência e documentos de todos os moradores;
- Baixe o Comprovante de Cadastro / Folha Resumo em PDF: embora bancas como o Cebraspe validem o NIS diretamente via sistema federal apenas com a digitação do número, diversas bancas estaduais e municipais (como Vunesp, IBGP, Instituto ACCESS e Consulpam) exigem o upload do comprovante emitido pelo aplicativo ou carimbado pelo CRAS;
- Preencha nome e CPF exatamente iguais ao CadÚnico: qualquer divergência de sobrenome de casado, abreviação ou erro de digitação de um dígito do NIS faz o sistema do governo rejeitar o cruzamento eletrônico.

Isenção Para Doador de Medula Óssea (REDOME): Basta Estar Cadastrado?
Se a sua renda familiar ultrapassa meio salário-mínimo per capita, o segundo caminho previsto na Lei nº 13.656/2018 é o cadastro como doador voluntário de medula óssea. Trata-se de uma via legal aberta a qualquer cidadão saudável entre 18 e 35 anos (idade para realizar o cadastro inicial no hemocentro) — sem qualquer restrição de renda.
Aqui reside outra dúvida campeã entre concurseiros: preciso já ter feito a doação efetiva de medula para um paciente compatível ou basta ter o cadastro ativo no REDOME? Pela redação do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 13.656/2018 e pela jurisprudência majoritária dos tribunais federais, basta comprovar a condição de doador cadastrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. A coleta efetiva de células-tronco é um evento raríssimo (a chance de compatibilidade fora da família é próxima de 1 em 100 mil), razão pela qual exigir a doação consumada esvaziaria completamente a finalidade social da lei de incentivar novos cadastros.
Para garantir que sua comprovação seja aceita sem ressalvas pelas bancas examinadoras:
- Realize o cadastro presencialmente em um Hemocentro público: basta comparecer ao hemocentro de sua cidade com documento oficial com foto, preencher o termo de consentimento e doar uma pequena amostra de sangue (cerca de 5 ml a 10 ml) para o exame de tipagem HLA;
- Emita a declaração atualizada no portal do REDOME (redome.inca.gov.br): após o processamento do cadastro pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), você consegue acessar o sistema do doador online e baixar a certidão oficial ou carteirinha digital com código de validação;
- Cuidado com editais estaduais mais restritivos: enquanto na União a jurisprudência protege o simples cadastro no REDOME, alguns editais estaduais ou municipais tentam restringir a isenção apenas a quem já efetivou doação de medula. Sempre leia a cláusula exata do edital antes de confiar exclusivamente nessa modalidade fora da esfera federal.

Doador de Sangue e Mesário nos Estados e Municípios: O Que Cada Lei Exige
Quando saímos da órbita federal e olhamos para concursos de Secretarias Estaduais, Polícias Militares, Polícias Civis, Tribunais de Justiça, Prefeituras e Câmaras Municipais, o leque de possibilidades de isencao taxa concurso publico se amplia bastante — mas cada unidade da Federação possui regras numéricas próprias quanto ao número de doações de sangue e à janela temporal exigida.
Confira alguns dos exemplos legislativos reais mais cobrados nas grandes seleções estaduais e distritais:
| Estado / Ente Federativo | Modalidades Específicas Previstas em Lei Local | Exigência Numérica Mínima | Base Normativa de Referência |
|---|---|---|---|
| São Paulo (Estado) | Doador de sangue em órgãos públicos/universidades/autarquias SP | Mínimo de 3 doações nos últimos 12 meses | Lei Estadual SP nº 12.147/2005 |
| Distrito Federal (DF) | Doador de sangue, baixa renda, medula e doadora de leite materno | Mínimo de 3 doações em 1 ano antes da inscrição | Lei Distrital nº 4.949/2012 |
| Distrito Federal (Mesário) | Eleitor convocado pela Justiça Eleitoral do DF | Atuação em no mínimo 2 eleições (cada turno conta como 1) | Lei Distrital nº 5.818/2017 |
| Minas Gerais / Outros Estados | Baixa renda (CadÚnico), desempregado e doador de sangue/medula (varia por órgão) | Exige conferência direta do item de isenção do edital local | Legislação estadual e editais específicos |
Um erro frequente de quem utiliza a Lei Estadual de São Paulo nº 12.147/2005 (como vimos no acompanhamento da inscrição do concurso PM SP na Vunesp) é enviar apenas o comprovante da última doação isolada ou entregar atestado de banco de sangue puramente privado sem convênio público. O documento deve ser expedido pelo hemocentro ou órgão oficial coletor indicando expressamente as três datas de coleta dentro do período de 12 meses anteriores à abertura das inscrições — além do nome completo e CPF do candidato.

A Janela Relâmpago nas Bancas e os 6 Erros que Eliminam Seu Pedido
Quem deixa para abrir o site da organizadora na segunda semana de inscrições quase sempre encontra a aba de isenção já bloqueada. Isso ocorre porque, na esmagadora maioria dos editais (Cebraspe, FGV, FCC, Vunesp, IDECAN e AOCP), o prazo para pedir a gratuidade dura apenas 2 a 5 dias úteis logo no início do período de inscrições — exatamente para que a banca tenha tempo hábil de julgar os pedidos, abrir prazo de recurso e divulgar a lista definitiva antes do encerramento do pagamento de boletos.
Mesmo quando o candidato entra no prazo correto, seis falhas técnicas respondem por quase 90% dos indeferimentos publicados no Diário Oficial:
| Erro Clássico na Solicitação | Por Que a Banca Indefere | Como Prevenir Antes do Envio |
|---|---|---|
| 1. Enviar só o Cartão Cidadão ou Bolsa Família | Não prova número do NIS atualizado nem renda per capita atual | Informe o NIS correto e anexe a Folha Resumo completa do Meu CadÚnico |
| 2. CadÚnico desatualizado há mais de 24 meses | A consulta ao banco do MDS retorna registro inativo ou pendente | Atualize no CRAS com pelo menos 30 a 45 dias de antecedência do edital |
| 3. Arquivo PDF ilegível, cortado ou sem código autenticador | O avaliador da banca não consegue validar a assinatura digital do órgão | Exporte o PDF original direto do site/app (não tire foto escura da tela) |
| 4. Enviar comprovante de doação de sangue em edital federal | A Lei nº 13.656/2018 não prevê isenção por doação de sangue | Use o cadastro do REDOME (medula) ou CadÚnico em concursos federais |
| 5. Esquecer de assinar a declaração de hipossuficiência | Editais municipais e algumas bancas exigem termo assinado anexado | Leia o anexo de isenção do edital e assine via Gov.br ou caneta/scan limpo |
| 6. Achar que pediu isenção sem finalizar a inscrição geral | Algumas bancas exigem fazer a inscrição normal antes de subir os anexos | Confira o comprovante de protocolo específico de solicitação de isenção |

Pedido Negado? Veja o Modelo de Recurso e a Regra do Boleto de Segurança
Se o seu nome aparecer na lista preliminar de pedidos indeferidos publicada pela organizadora, não entre em pânico e nem pague o boleto imediatamente sem antes tentar reverter a decisão. Todo edital prevê uma janela recursal — geralmente de 2 dias úteis — na área do candidato do portal da banca, momento em que você pode complementar a documentação ou apontar erro material no cruzamento de dados.
MODELO PRONTO DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO (ADAPTE SEUS DADOS)
À Comissão Organizadora do Concurso [Nome do Órgão — Edital nº XX/202X] / Banca [Nome da Banca]:
Eu, [Nome Completo], inscrito(a) sob o CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e inscrição nº [XXXXXX], venho respeitosamente interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o indeferimento preliminar do meu pedido de isenção da taxa de inscrição, pelos fundamentos fáticos e legais a seguir expostos:
Conforme comprova a documentação anexa [citar: Folha Resumo atualizada do CadÚnico com NIS nº XXXXXXXXXXX e renda familiar per capita de R$ XXX,XX, inferior a 0,5 salário-mínimo / OU Certidão oficial de cadastro de doador de medula óssea no REDOME / OU Certidão do Hemocentro comprovando 3 doações em 12 meses], preencho integralmente os requisitos exigidos pelo item [X.X] do Edital e pelo art. 1º da [Lei nº 13.656/2018 / Lei Estadual nº XXXXX].
Diante do exposto, requer-se o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão preliminar e o deferimento integral da isenção da taxa de inscrição para o cargo de [Nome do Cargo]. Nestes termos, pede deferimento.
Antes de fechar a janela recursal, verifique cuidadosamente dois pontos de segurança jurídica e operacional. O primeiro é o motivo exato informado pela banca (muitos sistemas exibem códigos como “NIS não localizado”, “Renda superior ao limite” ou “Documentação ilegível/incompleta”): ataque exatamente o motivo apontado e anexe o PDF limpo com data de emissão recente.
O segundo ponto é o protocolo do boleto de segurança: se o resultado definitivo dos recursos continuar desfavorável, o edital sempre abre um prazo final — geralmente de 24 a 72 horas após o resultado definitivo — para que o candidato com isenção negada gere a Guia de Recolhimento da União (GRU) ou boleto bancário e efetue o pagamento normal, garantindo sua participação na prova sem perder meses de estudo.
| Etapa do Cronograma | Ação Obrigatória do Candidato | Onde Conferir e Agir |
|---|---|---|
| Antes do Edital Abrir | Validar status atualizado no CadÚnico ou emitir certidão no REDOME | Aplicativo Meu CadÚnico / CRAS ou portal redome.inca.gov.br |
| Dias 1 a 5 de Inscrição | Preencher inscrição, marcar modalidade de isenção e anexar PDF | Área do Candidato da banca examinadora (atenção ao horário limite) |
| Resultado Preliminar | Conferir lista de deferidos/indeferidos; se negado, protocolar recurso | Diário Oficial e aba de publicações do concurso na banca |
| Resultado Definitivo | Se deferido, confirmar inscrição ativa; se negado, pagar boleto até o prazo final | Portal da banca antes do vencimento da guia de pagamento |
Economizar nas taxas de inscrição permite que o candidato faça muito mais provas ao longo do ano sem comprometer o orçamento — ampliando suas chances de figurar dentro das vagas ou em listas competitivas, inclusive entendendo seus direitos caso seja aprovado no cadastro de reserva em concurso público ou esteja analisando a escolha entre carreiras sob regime estatutário ou CLT e grandes seleções como o concurso TRT 4 e o concurso TRF 3. Mantenha seu CadÚnico e seu cadastro no REDOME sempre prontos em pasta digital para nunca mais perder uma janela relâmpago.
Garantida a isenção? Hora de focar nas questões da sua banca
Depois de protocolar seu pedido de gratuidade no edital, direcione seu tempo para resolver questões reais e comentadas de Português, Direito, Raciocínio Lógico e Específicas filtradas por banca e órgão no banco de questões do Certou.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
As orientações jurídicas e procedimentais deste guia baseiam-se exclusivamente na legislação federal e estadual vigente e nos portais governamentais oficiais responsáveis pelos cadastros:
- BRASIL. Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. Presidência da República.
- BRASIL. Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 e Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. Regulamentam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a comprovação de hipossuficiência em concursos federais. Presidência da República.
- INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA). Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Orientações oficiais de cadastro e emissão de comprovante de doador. Ministério da Saúde.
- ESTADO DE SÃO PAULO. Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a isenção para doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais em São Paulo. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
- DISTRITO FEDERAL. Lei Distrital nº 4.949/2012 e Lei Distrital nº 5.818/2017. Normas gerais de concursos públicos no DF e isenção para doadores de sangue, medula e eleitores convocados pela Justiça Eleitoral. Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF).