Concurso ANAC: Salários de até R$ 17,4 Mil para Especialista em Regulação e Edital

Concurso ANAC: Salários de até R$ 17,4 Mil para Especialista em Regulação e Edital

José Noronha agosto 30, 2026

O Concurso ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) consolida-se como um dos certames mais nobres, estratégicos e financeiramente atrativos de toda a administração pública federal. Criada pela Lei Federal nº 11.182/2005 e vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a ANAC oferece vagas para a cobiçada carreira de Especialista em Regulação de Aviação Civil (nível superior) com remunerações iniciais de R$ 16.413,35 (que somadas ao Auxílio-Alimentação de R$ 1.000,00 atingem R$ 17.413,35 brutos mensais), ultrapassando R$ 23.500,00 a R$ 26.000,00+ no topo da carreira, além de oportunidades para Analista Administrativo e Técnicos em Regulação.

Responsável pela regulação técnica e econômica de um dos maiores e mais seguros mercados de aviação comercial do planeta, a ANAC atua na certificação de aeronaves de última geração (incluindo os novos veículos elétricos de pouso e decolagem vertical – eVTOLs), homologação de centros de instrução aeronáutica, fiscalização de aeroportos internacionais concedidos à iniciativa privada e salvaguarda dos direitos dos passageiros perante a regulação do setor aéreo e diretrizes da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI / ICAO). Para acompanhar a publicação de editais, convocações e autorizações de concursos do setor regulatório federal, você pode acompanhar novas vagas no Radar das Oportunidades, portal parceiro com monitoramento contínuo das oportunidades nacionais.

Aviação comercial, controle aeroportuário e concurso ANAC
A regulação da aviação civil brasileira pela ANAC garante padrões de segurança operacional reconhecidos mundialmente.

Panorama Geral e Marco Institucional da ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi instituída pela Lei Federal nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, absorvendo as competências anteriormente exercidas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica. Juridicamente, a ANAC é uma autarquia especial sob regime federativo de regulação, dotada de independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica a ministérios, autonomia financeira e orçamentária, e mandatos fixos para os integrantes de sua Diretoria Colegiada, nos termos da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei Federal nº 13.848/2019).

O quadro permanente da agência é regido pela Lei Federal nº 10.871/2004, que estruturou o Plano de Carreiras das Agências Reguladoras Federais, garantindo regime estatutário sob a égide da Lei nº 8.112/1990, com estabilidade definitiva após três anos de efetivo exercício. A tabela a seguir sintetiza os elementos institucionais mais relevantes do concurso:

Elemento Institucional Diretrizes Oficiais do Concurso ANAC Dispositivo Legal
Natureza Jurídica Autarquia Especial Federal (Reguladora) Lei nº 11.182/2005 e Lei nº 13.848/2019
Ministério Supervisor Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) Estrutura Regulatória Federal
Regime de Trabalho Estatutário (Estabilidade Lei nº 8.112/90) Lei Federal nº 8.112/1990
Plano de Carreiras Carreiras de Regulação Federal Lei Federal nº 10.871/2004
Remuneração Inicial (Especialista) R$ 16.413,35 a R$ 17.413,35+ (com alimentação) Tabelas Salariais Federais MGI
Remuneração Inicial (Analista) R$ 15.050,25 a R$ 16.050,25+ (com alimentação) Tabelas Salariais Federais MGI
Remuneração Inicial (Técnico) R$ 7.648,12 a R$ 8.648,12+ (com alimentação) Tabelas Salariais Federais MGI
Cidades de Lotação Brasília/DF (Sede Central), São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ Edital de Concurso da ANAC
Banca Examinadora Típica Cebraspe (Cespe/UnB) Provas no modelo Certo/Errado com Curso de Formação
Tabela 1: Síntese regulamentar e institucional do Concurso ANAC.

Estrutura Salarial e Tabela de Progressão na Carreira

Os servidores da ANAC integram uma das carreiras mais valorizadas do Poder Executivo da União, figurando no mesmo patamar de remuneração de agências estratégicas como a ANP, ANATEL e ANVISA. A remuneração é composta pelo Vencimento Básico (VB) somado à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), que pode atingir até 100 pontos mensais com base em metas institucionais e avaliações individuais de desempenho.

Inspeção técnica e certificação em hangar de manutenção concurso anac
Especialistas da ANAC realizam inspeções minuciosas em hangares e linhas de montagem de aeronaves.

1. Especialista em Regulação de Aviação Civil (Nível Superior)

O cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil exige diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas especificadas pelo edital (Engenharias, Ciências Aeronáuticas, Economia, Direito, Administração ou qualquer área de formação, a depender da ênfase). A progressão salarial ocorre ao longo de classes e padrões:

  • Padrão Inicial (Classe A – Padrão I): Vencimento de R$ 16.413,35, que acrescido do auxílio-alimentação de R$ 1.000,00 resulta em R$ 17.413,35 brutos mensais;
  • Padrão Intermediário (Classe B): Faixa salarial de R$ 18.500,00 a R$ 20.800,00 brutos mensais;
  • Topo da Carreira (Classe Especial – Padrão III): Ultrapassa R$ 23.500,00 a R$ 26.000,00+ brutos mensais (sem considerar gratificações por titulação de pós-graduação, mestrado e doutorado).

2. Analista Administrativo (Nível Superior)

Destinado a profissionais com diploma de nível superior em áreas de gestão (Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia e Tecnologia da Informação), responsáveis pela sustentação corporativa e financeira da agência:

  • Padrão Inicial: R$ 15.050,25 brutos (totalizando R$ 16.050,25 com auxílio-alimentação);
  • Padrão Intermediário: R$ 17.200,00 a R$ 19.400,00 brutos mensais;
  • Topo da Carreira: Supera R$ 21.000,00 a R$ 23.200,00+ brutos mensais.

3. Técnico em Regulação de Aviação Civil (Nível Médio)

Exige certificado de conclusão de ensino médio regular ou curso técnico equivalente expedido por instituição credenciada pelo MEC. É o cargo responsável pelo suporte direto às fiscalizações em aeródromos e atendimento regulatório:

Cargo e Escolaridade Remuneração Base Auxílio-Alimentação Remuneração Bruta Inicial Topo da Carreira
Técnico em Regulação (Nível Médio) R$ 7.648,12 R$ 1.000,00 R$ 8.648,12 R$ 12.800,00+
Técnico Administrativo (Nível Médio) R$ 7.007,31 R$ 1.000,00 R$ 8.007,31 R$ 11.400,00+
Analista Administrativo (Nível Superior) R$ 15.050,25 R$ 1.000,00 R$ 16.050,25 R$ 23.200,00+
Especialista em Regulação (Nível Superior) R$ 16.413,35 R$ 1.000,00 R$ 17.413,35 R$ 26.000,00+
Tabela 2: Tabela de remunerações da ANAC com acordos do MGI consolidados.

As Grandes Frentes de Atuação do Especialista da ANAC

A função regulatória da ANAC é de alta especialização técnica, garantindo que o Brasil mantenha uma das menores taxas de acidentes aéreos comerciais do planeta. Nos concursos públicos da agência, as vagas de Especialista em Regulação costumam ser distribuídas em áreas operacionais estratégicas:

Torre de controle e pista de pouso de aeroporto internacional concurso anac
A infraestrutura aeroportuária concedida à iniciativa privada é auditada permanentemente pelas equipes da ANAC.

Área 1: Certificação de Aeronaves e Aeronavegabilidade Continuada

Voltada prioritariamente para profissionais com formação em Engenharia Aeronáutica, Mecânica, Eletrônica ou Mecatrônica. Os especialistas desta área atuam no coração da inovação da indústria aeroespacial:

  • Certificação de Tipo de Novas Aeronaves: Análise de conformidade de projetos estruturais, testes de estresse em túnel de vento e aprovação de aviônicos de ponta (como os jatos da Embraer e os novos eVTOLs);
  • Aeronavegabilidade Continuada: Emissão de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA) compulsórias para corrigir falhas detectadas em frotas de aeronaves em operação em todo o território nacional;
  • Auditoria em Oficinas de Manutenção (MRO): Vistorias rigorosas em hangares e instalações de manutenção de motores e turbinas a jato em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 145);
  • Regulação e Certificação de Drones (RBAC-E 94): Homologação de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), certificando voos além do alcance visual (BVLOS), drones de pulverização agrícola pesada e rotas de entrega urbana de carga aérea;
  • Certificação dos eVTOLs e Vertiportos: O Brasil lidera as iniciativas regulatórias globais de mobilidade aérea urbana, cabendo aos especialistas da ANAC desenhar os critérios de segurança estrutural dos veículos elétricos e homologar as pistas de pouso vertical integradas aos centros metropolitanos.

Área 2: Operações de Voo e Habilitação de Tripulantes Técnicos

Focada em profissionais com formação em Ciências Aeronáuticas, Engenharia ou graduados com licença de piloto comercial. Suas rotinas englobam:

  • Fiscalização das Operações de Transporte Aéreo Regular: Inspeção do cumprimento das normas do RBAC 121 (empresas aéreas como Latam, Gol e Azul) e RBAC 135 (táxi aéreo e operações fretadas);
  • Certificação de Simuladores de Voo: Homologação de equipamentos Full Flight Simulator (FFS) de alta precisão usados no treinamento compulsório periódico de pilotos comerciais;
  • Licenciamento e Certificação Médica Aeronáutica: Fiscalização de clínicas credenciadas e credenciamento de médicos examinadores responsáveis pela emissão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) para pilotos e comissários.

Área 3: Infraestrutura Aeroportuária e Regulação Econômica

Comumente aberta para qualquer área de formação de nível superior (ou com ênfase em Direito, Economia e Engenharia Civil). É a área mais procurada por candidatos do universo geral dos concursos públicos:

  • Fiscalização de Concessões Aeroportuárias: Auditoria dos contratos de concessão dos aeroportos privatizados (Guarulhos, Galeão, Brasília, Viracopos, Confins, etc.), verificando pontualidade, investimentos em pistas de pouso, terminais de passageiros e áreas de escape de pista (RESA);
  • Segurança Contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC): Aplicação do RBAC 107 e RBAC 108 no controle de raio-x, inspeção de bagagens despachadas, credenciamento em áreas restritas e prevenção contra ameaças terroristas nos aeroportos;
  • Defesa do Consumidor e Direitos dos Passageiros: Fiscalização do cumprimento rigoroso da Resolução ANAC nº 400/2016, que estipula deveres das companhias em casos de atrasos de voo, cancelamentos, overbooking (preterição de embarque) e extravio de bagagens.

Lotações, Descentralização e o Teletrabalho na ANAC

A sede central da ANAC está estabelecida em Brasília/DF, nas proximidades do Setor Comercial Sul e do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek. No entanto, por sua natureza fiscalizatória nos principais polos aeroespaciais do país, a agência mantém unidades descentralizadas estratégicas:

  • Núcleo Regional de São Paulo (SP): Escritórios instalados próximos aos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, absorvendo expressivo contingente de especialistas em fiscalização aeroportuária e operações de voo;
  • Núcleo Regional do Rio de Janeiro (RJ): Instalado próximo aos aeroportos Santos Dumont e Galeão, com forte atuação na regulação econômica e licenciamento técnico;
  • Polo Tecnológico de São José dos Campos (SP): Equipe de elite de engenheiros e especialistas dedicada à certificação industrial direta junto aos complexos da Embraer e ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA).

Adicionalmente, a ANAC é pioneira e referência federal na implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), autorizando que servidores estáveis cumpram suas jornadas em regime de teletrabalho (trabalho híbrido ou integral), mensurado por produtividade e cumprimento estrito de planos de entregas institucionais.

Raio-X da Banca Cebraspe: Estrutura da Prova e Curso de Formação

O Cebraspe (Cespe/UnB) é a banca examinadora mais recorrente e tradicional nos concursos da ANAC. A seleção estrutura-se no clássico e rigoroso padrão de 120 itens no modelo Certo ou Errado, onde um erro anula um acerto.

Material de estudos e planejamento para o concurso anac
A prova discursiva e os regulamentos RBAC da ANAC exigem domínio técnico e precisão terminológica.

A pontuação líquida ($PL$) do candidato é determinada pela expressão matemática:

$$PL = C – E$$

Onde $C$ representa o número de itens corretos e $E$ o número de itens errados. Itens não assinalados ou com dupla marcação não pontuam nem penalizam a nota final.

O certame é composto por etapas eliminatórias e classificatórias:

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Fase do Concurso Composição Disciplinas / Conteúdo Exigido Caráter
Prova Objetiva I 50 itens Certo/Errado Língua Portuguesa, Língua Inglesa Avançada e Noções de Direito Administrativo e Constitucional Eliminatório e Classificatório
Prova Objetiva II 70 itens Certo/Errado Legislação Específica da ANAC, Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e RBACs da respectiva área Eliminatório e Classificatório
Prova Discursiva 1 Estudo de Caso ou Parecer Técnico Resolução fundamentada de problema regulatório complexo de aviação civil Eliminatório e Classificatório
Avaliação de Títulos Pontuação Documental Especialização, Mestrado, Doutorado e publicações científicas Classificatório
Curso de Formação (CF) Aulas teóricas e testes práticos (Brasília) Treinamento presencial na Escola de Formação da ANAC Eliminatório e Classificatório
Tabela 3: Estrutura de fases do Concurso ANAC conduzido pelo Cebraspe.

A Relevância Crítica da Língua Inglesa no Concurso ANAC

Diferente de concursos administrativos convencionais, na ANAC o idioma inglês é ferramenta diária de trabalho. As convenções internacionais da OACI (Convenção de Chicago de 1944), os manuais de manutenção da Boeing e Airbus e os regulamentos da FAA são publicados prioritariamente em língua inglesa. Nas provas do Cebraspe, a prova de Inglês cobra interpretação densa de artigos sobre incidentes aeronáuticos e segurança operacional.

Os Regulamentos Aeronáuticos Mais Cobrados em Prova (RBACs e CBA)

O segredo da aprovação no concurso ANAC reside no estudo direcionado das normas que regulam o setor de aviação no Brasil. Os temas com maior índice de repetição nas provas do Cebraspe incluem:

  • Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei nº 7.565/1986): Soberania do espaço aéreo brasileiro, nacionalidade e matrícula de aeronaves, regime de responsabilidade civil do transportador aéreo por atrasos e sinistros, infrações aeronáuticas e medidas administrativas cautelares (interdição de aeronaves e suspensão de licenças);
  • Tratados Internacionais e o STF (Convenções de Varsóvia e Montreal): A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766.618 – Tema 210 de Repercussão Geral) estabeleceu expressamente que as convenções internacionais de aviação prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto aos limites de indenização tarifada por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prazos prescricionais em voos internacionais;
  • Resolução ANAC nº 400/2016: Condições gerais de transporte aéreo de passageiros. Prazos e modalidades de assistência material escalonada: a partir de 1 hora de atraso (facilidades de comunicação), a partir de 2 horas (alimentação adequada) e a partir de 4 horas (hospedagem e translado em caso de pernoite);
  • RBAC 121 e RBAC 135: Requisitos operacionais e limites regulamentares de tempo de voo e gerenciamento de fadiga humana da tripulação (Lei do Aeronauta – Lei nº 13.475/2017);
  • RBAC 139: Certificação e requisitos técnicos de segurança de aeroportos civis;
  • Articulação ANAC vs CENIPA (SIPAER): Diferenciação fundamental de papéis entre a ANAC (órgão regulador com poder de polícia, sancionador e fiscalizatório) e o CENIPA / SIPAER (órgão do Comando da Aeronáutica voltado exclusivamente à prevenção de acidentes aeronáuticos, cujos relatórios finais têm finalidade estritamente técnica de prevenção e não de imputação de culpa ou responsabilidade penal);
  • Gestão da Segurança Operacional (Safety vs Security): Diferença fundamental entre Safety (prevenção de falhas mecânicas, acidentes meteorológicos e erros de pilotagem através do SGSO – Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) e Security / AVSEC (proteção física dos passageiros e instalações contra terrorismo e interferências ilícitas).

Plano Tático de Estudos 80/20 para o Concurso ANAC

Aplicando o Princípio de Pareto (Regra 80/20), 80% da sua nota final no Cebraspe será determinada pelo domínio dos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBACs), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela prova discursiva técnica. Estruture sua rotina semanal da seguinte forma:

Dia da Semana Foco Temático Metodologia e Tópicos Críticos
Segunda-feira Língua Portuguesa & Inglês Técnico Resolução de 30 itens de Português Cebraspe e leitura de 2 relatórios de segurança da OACI em inglês.
Terça-feira Direito Administrativo & Regulação Poder de polícia administrativa, processo administrativo sancionador (Lei nº 9.784/99) e agências reguladoras (Lei nº 13.848/19).
Quarta-feira Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Leitura da letra seca da Lei nº 7.565/86, com foco na responsabilidade civil do transportador e direitos de tráfego aéreo.
Quinta-feira Regulamentos ANAC (RBACs Chave) Estudo aprofundado dos regulamentos da sua área (RBAC 121, 135 ou 139) e Resolução nº 400/2016.
Sexta-feira Direito Constitucional & Lei nº 11.182/05 Competências da União sobre navegação aérea (art. 21, XII, da CF/88) e criação institucional da ANAC.
Sábado Laboratório Discursivo Cebraspe Redação de 1 estudo de caso técnico simulando a atuação de um fiscal da ANAC aplicando medidas cautelares a uma empresa aérea.
Domingo Simulado Cronometrado & Caderno de Erros Execução de simulado de 120 itens no modelo Certo/Errado, cálculo da pontuação líquida e revisão dos conceitos errados.
Tabela 4: Cronograma tático semanal para o Concurso ANAC.

Para aprender o método correto de estudo e fixação de leis e regulamentos técnicos densos, consulte nosso artigo sobre como estudar legislação e normas para concursos públicos.

Comparativo entre Agências Reguladoras Federais

Se você tem dúvidas entre prestar o concurso da ANAC ou direcionar seus estudos para outras agências reguladoras da União, o comparativo a seguir detalha o cenário da carreira:

Agência Reguladora Setor de Atuação Remuneração Inicial (Especialista) Banca Típica Lotações Típicas
ANAC Aviação Civil e Infraestrutura Aeroportuária R$ 17.413,35 (com auxílio) Cebraspe Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro
ANP Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis R$ 17.413,35 (com auxílio) Cebraspe / Cesgranrio Rio de Janeiro e Brasília
ANATEL Telecomunicações e Espectro Radioelétrico R$ 17.413,35 (com auxílio) Cebraspe Brasília e capitais dos estados
ANVISA Vigilância Sanitária, Medicamentos e Portos R$ 17.413,35 (com auxílio) Cebraspe Brasília e postos de fronteira/aeroportos
Tabela 5: Comparativo salarial e institucional das principais agências reguladoras federais.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso ANAC (FAQ Oficial)

Confira as dúvidas mais comuns enviadas por estudantes de todo o país sobre o concurso da ANAC:

1. É obrigatório ser piloto ou engenheiro aeronáutico para o concurso da ANAC?

Não. Embora as áreas de certificação e operações exijam engenharias específicas ou licenças aeronáuticas, a Área 3 (Serviços Aéreos e Infraestrutura Aeroportuária) e diversos cargos de Analista e Técnico aceitam diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC (incluindo Direito, Administração, Economia, etc.) ou nível médio regular para cargos técnicos.

2. O concurso da ANAC adota o modelo do Concurso Nacional Unificado (CNU)?

A ANAC, assim como outras agências reguladoras federais, tem a prerrogativa legal de solicitar editais autônomos ou aderir a blocos temáticos de seleções unificadas do MGI. Nos concursos próprios, a agência prioriza a realização de um Curso de Formação específico em Brasília como etapa eliminatória e classificatória obrigatória.

3. Onde os aprovados no Concurso ANAC podem ser lotados?

A ampla maioria das vagas é destinada à sede central em Brasília/DF. No entanto, há convocações rotineiras para os núcleos regionais em São Paulo/SP (capital e São José dos Campos) e no Rio de Janeiro/RJ, onde operam centros nevrálgicos de fiscalização de voo e aeródromos comerciais.

4. Como funciona o Curso de Formação da ANAC?

O Curso de Formação é a segunda etapa do certame, realizado em Brasília em regime de tempo integral. Durante o curso, os candidatos aprovados na primeira fase recebem uma bolsa-auxílio equivalente a 50% da remuneração básica do cargo e passam por imersão teórica e prática em direito aeronáutico, auditorias de segurança e inspeções operacionais.

5. Existe teletrabalho (home office) regulamentado na ANAC?

Sim. A ANAC foi uma das primeiras instituições federais a implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). O teletrabalho parcial ou total é concedido aos servidores que desempenham atividades de análise processual, pareceres técnicos e certificações regulatórias, condicionado ao atingimento de metas pactuadas com as chefias imediatas.

6. Vale a pena chutar nas questões da banca Cebraspe para a ANAC?

Absolutamente não. Devido ao fator de correção onde uma resposta errada anula uma resposta correta, chutes indiscriminados reduzem drasticamente a pontuação líquida. Em provas de alto nível técnico como as da ANAC, a estratégia vencedora consiste em marcar com segurança entre 95 e 105 itens e deixar sem marcação (em branco) os itens de alta dúvida ou ambiguidade.

Considerações Finais e Estratégia de Aprovação

O Concurso ANAC oferece uma combinação rara no serviço público federal: salários iniciais superiores a R$ 17,4 mil mensais, estabilidade estatutária definitiva da Lei nº 8.112/90, oportunidade de atuar em uma indústria tecnológica vibrante e a possibilidade real de trabalho híbrido.

A chave para conquistar a sua aprovação é antecipar-se à publicação do edital, consolidar a base gramatical e a leitura técnica em Língua Inglesa e dominar os meandros da legislação aeronáutica e dos RBACs. Mantenha a constância na resolução de questões do Cebraspe e encare a preparação com foco total na excelência técnica.

Referências e Legislação Consultada

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Portal Institucional e Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBACs). Brasília, DF: ANAC, 2026. Disponível em: <https://www.gov.br/anac/pt-br>. Acesso em: 4 out. 2026.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 4 out. 2026.

BRASIL. Lei Federal nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm>. Acesso em: 4 out. 2026.

BRASIL. Lei Federal nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos de regulação federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10871.htm>. Acesso em: 4 out. 2026.

BRASIL. Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm>. Acesso em: 4 out. 2026.

ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago). Montreal: OACI / ICAO, 1944.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210). Prevalência dos tratados internacionais sobre aviação em relação ao Código de Defesa do Consumidor para extravio de bagagem e atrasos em voos internacionais. Brasília, DF: STF, 2017.

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