SVG PMDF 2026: Valor de R$ 760 por Turno e Como Funciona

SVG PMDF 2026: Valor de R$ 760 por Turno e Como Funciona

Anderson Silva outubro 29, 2026

Entender quanto paga e como funciona o SVG PMDF (Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Militar do Distrito Federal) é indispensável para qualquer candidato que estuda para os concursos de Soldado (Praça) ou Oficial (CFO) da corporação, bem como para os militares da ativa que planejam sua renda mensal. Com a atualização promovida pelo Decreto Distrital nº 48.415, de 25 de março de 2026 (que alterou o Decreto nº 39.627/2019 com base na Lei Federal nº 10.486/2002), o valor da hora trabalhada no SVG da PMDF saltou para R$ 95,00, elevando a remuneração de cada turno padrão de 8 horas para R$ 760,00 brutos.

Na prática, o Serviço Voluntário Gratificado permite que o policial militar do Distrito Federal utilize parte de suas folgas regulamentares para reforçar o policiamento ostensivo nas Regiões Administrativas de Brasília, recebendo um acréscimo financeiro que pode adicionar de R$ 1.520,00 a R$ 4.560,00+ por mês além do subsídio normal da carreira.

Indicador SVG PMDF 2026 Valor Oficial (Decreto nº 48.415/2026) Observação Prática
Valor da Hora SVG R$ 95,00 / hora Igualitário para Praças e Oficiais
Turno Padrão (8 horas) R$ 760,00 brutos ~R$ 551,00 líquidos após IRRF (sem previdência)
Média Mensal (4 a 6 cotas) + R$ 3.040 a R$ 4.560 brutos ~R$ 2.204 a R$ 3.306 líquidos extras no mês
Como Entrar na Escala Sistema Interno PMDF / DOP Acesso com matrícula e senha nas folgas

PANORAMA OFICIAL — SVG PMDF (SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO) 2026

  • Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.486/2002 (Art. 3º, XI, e Art. 20, § 3º) e Decreto GDF nº 39.627/2019 atualizado pelo Decreto nº 48.415, de 25/03/2026.
  • Valor Atualizado da Hora (2026): R$ 95,00 por hora de serviço voluntário prestado na folga.
  • Valor por Turno / Cota Padrão (8 Horas): R$ 760,00 brutos por escala cumprida.
  • Quem Recebe o Mesmo Valor: Valor único igualitário por hora (R$ 95,00/h) tanto para Praças (Soldado a Subtenente) quanto para Oficiais.
  • Impacto Mensal Estimado (2 a 6 Cotas): Acréscimo de R$ 1.520,00 a R$ 4.560,00 no contracheque mensal do policial militar.

O Que É o SVG na PMDF e Qual a Sua Base Legal?

O Serviço Voluntário Gratificado (SVG) — instituído formalmente como Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) pela Lei Federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) — é o instrumento legal pelo qual o militar da ativa se voluntaria para cumprir turnos extras de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública durante o seu período de folga regulamentar, mediante retribuição pecuniária específica por hora trabalhada.

Diferentemente das horas extras compulsórias do regime celetista, o SVG PMDF possui duas características jurídicas centrais:

  • Adesão Estritamente Voluntária: O policial militar não é obrigado a se inscrever para o SVG. Ele manifesta livremente seu interesse no sistema informatizado de escalas da corporação, escolhendo os dias de sua folga em que deseja concorrer às cotas disponibilizadas pelo Departamento de Operações (DOP) e pelos Comandos de Policiamento Regional;
  • Subordinação Militar Plena Após a Escala: Uma vez que o militar se inscreve voluntariamente e é escalado para determinado turno de SVG, o comparecimento passa a constituir ato de serviço militar obrigatório, sujeito a todas as normas de pontualidade, apresentação pessoal, fardamento, armamento e hierarquia e disciplina da Polícia Militar do Distrito Federal.
svg pmdf viatura e policiamento ostensivo da policia militar do distrito federal
Foto: Policiamento ostensivo da PMDF no Distrito Federal: o Serviço Voluntário Gratificado reforça o efetivo de rua nas folgas regulamentares mediante adesão voluntária do militar. (Agência Brasília / CC BY 2.0)

Para conferir a tabela completa de vencimentos básicos (soldo, GCG, GFEM, auxílio-alimentação e auxílio-moradia) de todas as patentes da corporação antes de somar os turnos extras, acesse nosso estudo detalhado sobre o Salário PMDF 2026: Tabela de Soldado a Coronel e Benefícios.

Qual o Valor do SVG PMDF em 2026? (Hora e Turno de 8 Horas)

Durante vários anos, o valor da hora do Serviço Voluntário Gratificado no Distrito Federal permaneceu fixado em R$ 50,00 (equivalente a R$ 400,00 por turno de 8 horas), passando posteriormente por recomposição intermediária até chegar ao marco normativo vigente em 2026. Com a edição do Decreto Distrital nº 48.415, de 25 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) para alterar o Decreto nº 39.627, de 17 de janeiro de 2019, o Governo do Distrito Federal fixou os novos valores oficiais:

  • Valor da Hora do SVG PMDF: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada;
  • Valor do Turno Padrão de 8 Horas (1 Cota de SVG): R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) brutos por turno completo de 8 horas (8 horas x R$ 95,00 = R$ 760,00).
Parâmetro do SVG PMDF Regra Anterior (Decreto 39.627/2019 Original) Regra Vigente em 2026 (Decreto nº 48.415/2026) Evolução Percentual Acumulada
Valor por Hora Trabalhada R$ 50,00 / hora R$ 95,00 / hora +90% de valorização nominal sobre a base de 2019
Duração do Turno Padrão (1 Cota) 8 horas por turno na folga 8 horas por turno na folga Jornada operacional preservada
Valor Bruto de 1 Turno (8 Horas) R$ 400,00 por cota R$ 760,00 por cota +R$ 360,00 a mais por cada dia de SVG tirado
Critério por Posto ou Graduação Valor igual para Praças e Oficiais Valor igualitário (R$ 95,00/h) para Praças e Oficiais Isonomia remuneratória na hora extra voluntária

ISONOMIA ENTRE SOLDADO E OFICIAL NO VALOR DA COTA

Um diferencial muito elogiado do SVG PMDF em relação às horas extras de outros estados é que o valor de R$ 95,00 por hora (R$ 760,00 por turno de 8h) é pago de forma idêntica e linear para qualquer posto ou graduação empenhado na escala operacional, desde o Soldado de 1ª Classe recém-formado até o Subtenente, Tenente, Capitão ou Major que atue na coordenação ou supervisão do policiamento voluntário.

svg pmdf palacio do buriti sede do governo do distrito federal que regulamenta a cota do svg
Foto: Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal (GDF): o Decreto Distrital nº 48.415, de 25 de março de 2026, elevou a hora do SVG da PMDF para R$ 95,00 (R$ 760,00 por turno de 8 horas). (Josue Marinho / CC BY 3.0)

Simulação Prática: Quanto o Policial Ganha no Mês Tirando SVG na PMDF?

Para visualizar o impacto real do SVG PMDF no orçamento familiar do policial militar (ou do futuro aprovado no concurso PMDF), basta multiplicar o número de turnos de 8 horas realizados durante as folgas do mês pelo valor unitário da cota de R$ 760,00:

Quantidade de Turnos de SVG no Mês Total de Horas Extras na Folga Ritmo Médio de Escala Valor Bruto Adicional de SVG (R$ 95/h) Acréscimo Anual Estimado (12 Meses)
1 Cota de SVG no mês 08 horas mensais Apenas 1 dia de folga no mês + R$ 760,00 + R$ 9.120,00 / ano
2 Cotas de SVG no mês 16 horas mensais 1 turno a cada 15 dias + R$ 1.520,00 + R$ 18.240,00 / ano
3 Cotas de SVG no mês 24 horas mensais Cerca de 3 folgas no mês + R$ 2.280,00 + R$ 27.360,00 / ano
4 Cotas de SVG no mês 32 horas mensais 1 turno por semana de folga + R$ 3.040,00 + R$ 36.480,00 / ano
5 Cotas de SVG no mês 40 horas mensais Ritmo moderado-alto + R$ 3.800,00 + R$ 45.600,00 / ano
6 Cotas de SVG no mês 48 horas mensais Teto operacional usual de cotas + R$ 4.560,00 + R$ 54.720,00 / ano

Quando somamos a remuneração ordinária de um Soldado de 1ª Classe da PMDF (que já supera a faixa de R$ 9.000,00 a R$ 10.500,00 brutos somando soldo, gratificações da Lei nº 10.486/2002, auxílio-moradia e auxílio-alimentação) com 4 cotas mensais de SVG (+R$ 3.040,00), os ganhos brutos mensais alcançam facilmente o patamar de R$ 12.500,00 a R$ 13.500,00+ já no início da carreira policial.

Se você também avalia outras carreiras policiais de elite no Distrito Federal e no plano federal, compare esses valores com o Concurso PC DF 2026 com Vagas e Salários e com a tabela do Salário da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com Adicional de Fronteira.

svg pmdf instalacoes institucionais da policia militar do distrito federal em brasilia
Foto: Complexo institucional da Polícia Militar do Distrito Federal em Brasília: a Gratificação de Serviço Voluntário tem fundamento legal na Lei Federal nº 10.486/2002. (Agência Brasília / CC BY 2.0)

Regras de Escala, Limite Mensal e Quem Pode Tirar SVG na PMDF

A gestão operacional do SVG PMDF é disciplinada pelo Comando-Geral da corporação e pelo Departamento de Operações (DOP), em estrita observância aos limites globais de cotas financeiras autorizadas anualmente pelo Governo do Distrito Federal no Decreto nº 39.627/2019 e no Decreto nº 48.415/2026. Conheça os requisitos essenciais para concorrer às escalas:

Quem Está Apto a Prestar o Serviço Voluntário Gratificado?

  • Militar da Ativa Apto para o Serviço Operacional: O policial militar deve encontrar-se no serviço ativo da PMDF e classificado como apto sem restrições médicas incompatíveis com o policiamento ostensivo armado;
  • Gozo de Folga Regulamentar (Interstício de Descanso): O SVG somente pode ser cumprido nos dias de folga entre as escalas ordinárias do militar (por exemplo, nos dias de descanso da escala 12×36 ou 24×72, ou nos fins de semana e feriados para os militares que cumprem expediente administrativo), respeitando o intervalo mínimo de descanso interjornada para preservar a higidez física e mental da tropa;
  • Situação do Aluno-Soldado (CFP) e Cadete (CFO): Durante o Curso de Formação de Praças (CFP) ou Curso de Formação de Oficiais (CFO), a participação em escalas de estágio supervisionado obedece ao calendário pedagógico da Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB) e da Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento. Após a formatura e ingresso na condição de Soldado 1ª Classe ou Aspirante-a-Oficial com porte e cautela plena, o militar passa a concorrer integralmente às cotas do SVG no seu batalhão ou nas unidades especializadas.

Quem Não Pode Ser Escalado no SVG PMDF?

De acordo com as normas administrativas do Distrito Federal e da PMDF, é vedada a prestação de Serviço Voluntário Gratificado pelo militar que estiver:

  • Em gozo de férias anuais regulamentares, licença-especial, licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, licença-maternidade ou licença-paternidade;
  • Cumprindo punição disciplinar restritiva ou afastado preventivamente do exercício das funções policiais;
  • Com dispensa médica do serviço operacional ostensivo ou com restrição ao porte de arma de fogo.

Como Funciona a Distribuição de Cotas e Modalidades de Policiamento?

As cotas de SVG na PMDF são distribuídas prioritariamente para reforçar as áreas de maior demanda de segurança pública nas 35 Regiões Administrativas do Distrito Federal (Plano Piloto, Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Gama, Planaltina, Sobradinho, Águas Claras, Guará, Recanto das Emas, Santa Maria, São Sebastião, Paranoá, Itapoã, Sol Nascente/Pôr do Sol, etc.):

  • Policiamento Ostensivo Geral (POG) e Radiopatrulhamento: Guarnições em viaturas quatro rodas e policiamento a pé em setores comerciais, bancários e estações de transporte público;
  • Batalhão Escolar (BPESC) e Policiamento de Proximidade: Segurança no entorno das escolas públicas e centros de ensino do DF;
  • Grandes Eventos, Estádios e Esplanada dos Ministérios: Operações especiais em jogos na Arena BRB Mané Garrincha, shows, manifestações na Esplanada dos Ministérios e eventos institucionais;
  • Unidades Especializadas (BPCHOQUE, BOPE, BAVOP, BPMA, BPRv, ROTAM, Cavalaria e GTAM): Cotas específicas destinadas aos policiais possuidores dos respectivos cursos operacionais para recobrimento tático, policiamento ambiental, rodoviário (DF-001, DF-047, DF-085/EPTG, DF-095/EPCL) e motociclístico.
svg pmdf esplanada dos ministerios em brasilia area de atuacao operacional da pmdf
Foto: Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF): grandes eventos, policiamento turístico, escolar e recobrimento de regiões administrativas concentram a distribuição de cotas de SVG na PMDF. (Agência Senado / CC BY 2.0)

Incide Imposto de Renda (IRPF) e Previdência sobre o SVG PMDF?

Uma das dúvidas mais frequentes entre concurseiros e policiais recém-empossados diz respeito aos descontos que incidem sobre o valor bruto de R$ 760,00 por cota de 8 horas no contracheque pago pelo Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH / SIAPE — Fundo Constitucional do Distrito Federal):

  • Não Incidência de Contribuição para Pensão Militar / Previdência: Por constituir verba de caráter transitório e eventual (paga apenas nos meses em que o militar efetivamente trabalha na folga, não se incorporando aos proventos da inatividade/reserva remunerada), sobre o SVG não incide alíquota ordinária de contribuição para a pensão militar;
  • Incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Discussões Tributárias: Como na Lei Federal nº 10.486/2002 a parcela foi batizada pelo legislador como Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) — integrando o conceito de remuneração transitória pelo trabalho extraordinário —, a regra histórica da folha de pagamento aplica a retenção de Imposto de Renda (alíquota efetiva da tabela progressiva da Receita Federal, até o teto de 27,5%). Assim, uma cota bruta de R$ 760,00 representa aproximadamente R$ 551,00 líquidos após o desconto de 27,5% de IRRF (embora entidades representativas pleiteiem historicamente a equiparação à natureza indenizatória de folga vendida);
  • Prazo de Pagamento no Contracheque: Os turnos de SVG realizados e atestados pela chefia da unidade em determinado mês (mês de competência M) são processados pelo sistema de folha e creditados no contracheque subsequente (geralmente M+1 ou M+2, conforme a data de fechamento da folha do SIGRH/SIAPE).

CÁLCULO LÍQUIDO REAL DA COTA DE R$ 760,00 NO BOLSÃO MENSAL

Considerando a retenção padrão de 27,5% de Imposto de Renda na fonte sobre a verba tributável: 1 cota de 8h (R$ 760,00 brutos) rende cerca de R$ 551,00 líquidos; 4 cotas no mês (R$ 3.040,00 brutos) rendem cerca de R$ 2.204,00 líquidos livres na conta; e 6 cotas no mês (R$ 4.560,00 brutos) colocam cerca de R$ 3.306,00 líquidos extras no bolso do policial militar.

O SVG Entra no Cálculo do 13º Salário, Férias ou Reserva Remunerada da PMDF?

Para realizar um planejamento financeiro realista ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, o servidor precisa distinguir claramente as parcelas permanentes da remuneração militar (previstas na Lei Federal nº 10.486/2002) das parcelas indenizatórias ou eventuais como o SVG PMDF:

  • Natureza Transitória e Pro Labore Faciendo: A Gratificação de Serviço Voluntário (GSV/SVG) possui natureza jurídica pro labore faciendo (paga estritamente em razão do efetivo exercício de turno extraordinário voluntário durante a folga). Se o militar optar por não se inscrever no SVG em determinado mês, ele receberá normalmente o seu subsídio/vencimento ordinário integral, sem o acréscimo das cotas extras;
  • Reflexo em Férias e 13º Salário (Gratificação Natalina): Na estrutura remuneratória da Lei Federal nº 10.486/2002, o adicional de férias (1/3 constitucional) e a gratificação natalina (13º salário) são calculados sobre a remuneração permanente do posto ou graduação do militar (Soldo + Gratificação de Condição Especial de Função Militar — GCFM + Gratificação de Função de Natureza Especial + Gratificação de Risco de Vida + Adicionais de Posto/Graduação, Certificação Profissional e Operações Militares), não incorporando a média anual das cotas eventuais de SVG;
  • Proventos da Reserva Remunerada e Reforma: Como sobre a verba do SVG não há desconto de contribuição para a Pensão Militar nem para o fundo previdenciário, os valores recebidos a título de serviço voluntário na ativa não são levados para os proventos da inatividade quando o policial militar passa para a Reserva Remunerada ou Reforma. Por outro lado, o militar da ativa da PMDF já conta com integralidade e paridade na remuneração permanente do seu posto ou graduação;
  • Consignação Bancária (Margem Consignável): Por ser uma parcela variável mês a mês, os valores do SVG não compõem a margem consignável fixa para empréstimos em folha de pagamento no SIGRH/SIAPE, o que funciona como uma proteção patrimonial importante para evitar o endividamento do policial sobre ganhos variáveis.

Passo a Passo Operacional: Como o Policial se Inscreve e Cumpre o Turno de SVG

Na rotina prática dos batalhões territoriais (BPM) e unidades especializadas da Polícia Militar do Distrito Federal, o ciclo mensal do SVG PMDF obedece a quatro etapas informatizadas e transparentes:

  1. Abertura do Calendário Mensal pelo DOP: O Departamento de Operações (DOP) da PMDF distribui o quantitativo de cotas orçamentárias para os Comandos de Policiamento Regional (CPR) e Comandos Especializados, de acordo com as manchas criminais, eventos programados e demandas de policiamento escolar, rodoviário e ambiental;
  2. Inscrição Voluntária no Sistema Interno da PMDF: O policial militar acessa o sistema eletrônico da corporação com sua matrícula e senha e seleciona os dias e turnos (manhã, tarde ou noite, em jornadas de 8 horas) que coincidem exclusivamente com as suas folgas da escala ordinária;
  3. Publicação da Escala em Boletim e Apresentação para o Turno: Confirmada a contemplação da cota, o militar apresenta-se na unidade ou ponto de concentração designado no horário previsto, devidamente fardado e equipado, cumprindo as 8 horas de policiamento ostensivo;
  4. Atesto de Frequência e Lançamento na Folha de Pagamento: Encerrado o turno sem alterações, o oficial ou graduado responsável pelo policiamento atesta a execução da cota no sistema, gerando o arquivo financeiro que credita os R$ 760,00 por turno no contracheque do militar.

Comparativo Nacional: SVG PMDF vs. RAS PMERJ, DEJEM PMESP e IRSO PMCE

Com o reajuste trazido pelo Decreto nº 48.415/2026 para R$ 95,00 a hora (R$ 760,00 por turno de 8h), o SVG da PMDF consolidou-se como o serviço extraordinário voluntário mais bem remunerado entre todas as Polícias Militares do Brasil. Veja a comparação direta com os programas equivalentes de outros estados que já analisamos aqui no portal Certou:

Corporação Policial Sigla do Serviço Extra na Folga Jornada Padrão do Turno Valor de Referência por Hora / Turno Posicionamento Nacional
PMDF (Distrito Federal) SVG / GSV (Serviço Voluntário Gratificado) 8 horas R$ 95,00 / hora (R$ 760,00 por turno de 8h) 1º lugar nacional em valor pago à Praça por turno de 8h
PMERJ (Rio de Janeiro) RAS (Regime Adicional de Serviço) 6h, 8h ou 12h Varia por faixa e duração do turno (Praças vs. Oficiais) Forte oferta de vagas operacionais e convênios PROEIS
PMESP (São Paulo) DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária) 8 horas Calculada em UFESP (diferenciada para Praças e Oficiais) Isenção de descontos previdenciários e amplo limite mensal
PMCE (Ceará) IRSO (Indenização de Reforço ao Serviço Operacional) 6h a 12h Tabelada por posto/graduação na legislação estadual cearense Principal complemento de renda operacional no Nordeste
PMBA (Bahia) Hora Extra / Serviço Extraordinário Conforme escala Calculada proporcionalmente sobre o vencimento/GAPM Reforço concentrado em grandes operações e interior
svg pmdf ponte jk e lago paranoa em brasilia df qualidade de vida e remuneracao policial
Foto: Ponte JK no Lago Paranoá, em Brasília (DF): somado ao subsídio da carreira, o SVG coloca a remuneração prática do Soldado e do Oficial da PMDF no topo da segurança pública brasileira. (Marinelson Almeida / CC BY 2.0)

Para quem está se preparando para os próximos concursos da Polícia Militar do Distrito Federal (Soldado QPPMC e Oficial QOPM) ou do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), treinar questões de Legislação Específica da PMDF — incluindo a Lei Federal nº 10.486/2002 (Lei de Remuneração), a Lei nº 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares do DF) e a Lei nº 12.086/2009 — é obrigatório. Resolva baterias gratuitas de questões comentadas de carreiras policiais na plataforma a.certou.com.br.

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Perguntas Frequentes sobre o SVG da PMDF

Qual o valor atual do SVG da PMDF em 2026?

De acordo com o Decreto Distrital nº 48.415, de 25 de março de 2026, o valor da hora do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) na Polícia Militar do Distrito Federal é de R$ 95,00. Como cada turno padrão possui 8 horas de duração, o policial militar recebe R$ 760,00 brutos por cota trabalhada.

Soldado e Oficial da PMDF recebem o mesmo valor no SVG?

Sim. Diferentemente de outros estados que escalonam a diária extra por patente, no Distrito Federal o valor de R$ 95,00 por hora (R$ 760,00 por turno de 8 horas) é único e igualitário para todos os postos e graduações da PMDF e do CBMDF.

Quantos SVGs um policial da PMDF pode tirar por mês?

A quantidade mensal de cotas depende da disponibilidade orçamentária distribuída pelo Departamento de Operações (DOP) para cada unidade e do respeito obrigatório aos intervalos de descanso interjornada nas folgas do militar, situando-se usualmente na faixa de 2 a 6 cotas mensais por voluntário (o que representa de R$ 1.520,00 a R$ 4.560,00 brutos extras no mês).

Policial de férias ou de atestado médico pode tirar SVG na PMDF?

Não. O Decreto regulamentador veda expressamente a escalação em Serviço Voluntário Gratificado de militares que estejam em gozo de férias, licença especial, licença médica, restrição de porte de arma ou cumprindo sanção disciplinar.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas

  • BRASIL. Lei Federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e institui a Gratificação de Serviço Voluntário — GSV). Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10486.htm. Acesso em: 29 out. 2026.
  • DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.627, de 17 de janeiro de 2019, atualizado pelo Decreto nº 48.415, de 25 de março de 2026 (Regulamenta a aplicação do Serviço Voluntário Gratificado no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e fixa o valor da hora em R$ 95,00). Brasília, DF: Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF), 2026. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/. Acesso em: 29 out. 2026.
  • POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). Portal Institucional da Polícia Militar do Distrito Federal — Legislação e Transparência. Brasília, DF: Comando-Geral da PMDF, 2026. Disponível em: https://www.pm.df.gov.br/. Acesso em: 29 out. 2026.

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