Concurso PMSC 2026: Edital com 500 Vagas e Salário de R$ 9 Mil

Concurso PMSC 2026: Edital com 500 Vagas e Salário de R$ 9 Mil

Anderson Silva outubro 26, 2026

A Polícia Militar de Santa Catarina publicou oficialmente o Edital nº 002/CCP/2026 do aguardado Concurso PMSC 2026, abrindo 500 vagas imediatas para o Curso de Formação de Praças (CFP/QPPM). Sob a organização do Instituto AOCP, a seleção contempla homens e mulheres com formação de nível superior em qualquer área do conhecimento (aceitando cursos de tecnologia/tecnólogo, bacharelado ou licenciatura). O grande atrativo da carreira militar catarinense reflete-se na remuneração: o subsídio inicial bruto da praça parte de R$ 8.505,00, alcançando R$ 9.055,00 mensais somado ao auxílio-alimentação regular de R$ 550,00, despontando entre as maiores remunerações de segurança pública do Brasil.

EDITAL OFICIAL PUBLICADO: CONCURSO PMSC 2026

Banca Organizadora: Instituto AOCP.
Cargo: Soldado do Quadro de Praças Policial Militar (QPPM).
Vagas Confirmadas: 500 vagas imediatas para ingresso no CFP.
Escolaridade Mínima: Nível Superior completo em qualquer área de formação.
Idade Regulamentar: Mínimo de 18 anos na inclusão e não ter completado 30 anos até o último dia de inscrição.
Remuneração Inicial Real: R$ 9.055,00 (Subsídio inicial de R$ 8.505,00 + R$ 550,00 de auxílio-alimentação).
Período de Inscrições: Das 09h de 26 de outubro de 2026 até as 16h de 16 de novembro de 2026.
Taxa de Inscrição: R$ 200,00.
Aplicação das Provas Objetiva e Redação: 13 de dezembro de 2026.

Baixar Edital Oficial Completo no Instituto AOCP (PDF)

A deflagração do certame em Santa Catarina consolida um dos momentos mais aquecidos para a segurança pública da Região Sul. Candidatos que acompanham a evolução remuneratória dos estados vizinhos, como demonstrado em nossa análise detalhada sobre o Salário da Brigada Militar RS e as projeções do Salário PMPR, encontram na corporação catarinense o regime de subsídio em parcela única mais sólido e previsível, protegido por plano de carreira que viabiliza progressões regulares até a graduação de Subtenente e ingresso no oficialato de administração.

Vagas Confirmadas, Requisitos de Ingresso e Limite de Idade

O Edital nº 002/CCP/2026 oferta 500 vagas para ingresso imediato no Curso de Formação de Praças. O planejamento da corporação prevê a lotação descentralizada em batalhões e companhias de todas as regiões do estado, desde a Grande Florianópolis até os comandos regionais do Vale do Itajaí, Norte, Planalto Serrano e Oeste catarinense.

Viatura de radiopatrulha da Polícia Militar de Santa Catarina PMSC
Foto: Viaturas de radiopatrulha da PMSC prontas para o policiamento ostensivo (Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA 4.0)

Para disputar uma das vagas de Soldado, o candidato deve atender rigorosamente aos seguintes requisitos estabelecidos na legislação militar estadual e no edital de abertura:

REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMSC

Escolaridade: Diploma de graduação de nível superior (Tecnólogo, Licenciatura ou Bacharelado) devidamente registrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Idade Limite: Ter no mínimo 18 anos de idade na data de inclusão e não ter completado 30 anos de idade até o último dia do período de inscrições (16/11/2026).
Altura Mínima: Conforme os padrões consolidados da corporação e a jurisprudência, exige-se altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para o sexo feminino.
Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em qualquer categoria, válida no momento da apresentação documental.
Idoneidade Moral: Não possuir antecedentes criminais desabonadores e ter conduta ilibada comprovada na fase de Investigação Social.

O debate acerca do limite de idade máxima e dos parâmetros de estatura em concursos policiais é um dos temas de maior judicialização no país. Para entender com profundidade as teses pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, confira nosso estudo sobre Altura Mínima em Concurso Policial e Jurisprudência do STF, que esclarece como agir em casos de aferições limítrofes.

Estrutura Salarial: Subsídio de R$ 8.505,00 e Auxílio de R$ 550,00

A remuneração dos militares do estado de Santa Catarina é regida sob a modalidade de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono genérico, ressalvadas as verbas indenizatórias como o auxílio-alimentação e diárias operacionais. Durante o período do Curso de Formação de Praças, o Aluno-Soldado já aufere remuneração bruta inicial em patamar competitivo, sendo promovido a Soldado de 3ª Classe logo após a formatura militar, quando passa a receber o subsídio integral de R$ 8.505,00.

Fase da Carreira Graduação Militar Subsídio Mensal Auxílio-Alimentação Remuneração Bruta Real
Período de Formação Aluno-Soldado PMSC R$ 6.000,00 R$ 550,00 R$ 6.550,00
Pós-Formatura (Ingresso) Soldado PMSC (Nível Inicial) R$ 8.505,00 R$ 550,00 R$ 9.055,00
Progressão por Tempo Cabo PMSC R$ 10.210,00 R$ 550,00 R$ 10.760,00
Hierarquia Intermediária Sargento PMSC (3º, 2º e 1º) R$ 12.450,00 a R$ 15.300,00 R$ 550,00 R$ 13.000,00 a R$ 15.850,00
Topo das Praças Subtenente PMSC R$ 17.890,00 R$ 550,00 R$ 18.440,00

Para conferir a evolução completa de todas as patentes militares, descontos previdenciários do IPREV e regras de escala de serviço operacional, acesse o nosso guia analítico completo sobre o Salário PMSC 2026: Tabela de Soldado a Coronel, que detalha holerites reais e a Indenização por Regime Especial (IRE).

Veículos da Polícia Militar de Santa Catarina em operação ostensiva
Foto: Veículos operacionais e estrutura de policiamento comunitário da PMSC (Foto: Wikimedia Commons / CC BY-SA 3.0)

Estrutura da Prova Objetiva e Redação do Instituto AOCP

A prova objetiva e a prova de redação do Concurso PMSC 2026 serão aplicadas simultaneamente no dia 13 de dezembro de 2026, com duração total de 5 horas ininterruptas. O exame será descentralizado em 12 polos regionais do estado: Balneário Camboriú, Blumenau, Canoinhas, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão.

A avaliação objetiva é composta por 60 questões de múltipla escolha no modelo tradicional de cinco alternativas (A, B, C, D, E). A distribuição do conteúdo programático foi estruturada pelo Instituto AOCP em três núcleos disciplinares distintos:

Área de Conhecimento Disciplina Específica Número de Questões Pontuação Máxima Critério Mínimo Exigido
Área de Direito Direito Constitucional 8 questões 8,0 pontos Acerto mínimo de 50% da prova objetiva global e não zerar nenhuma disciplina
Direito Penal Comum 6 questões 6,0 pontos
Direito Processual Penal Comum 6 questões 6,0 pontos
Direito Penal Militar 6 questões 6,0 pontos
Área de Legislação Legislação Institucional da PMSC 10 questões 10,0 pontos
Legislação Especial Aplicada 6 questões 6,0 pontos
Legislação de Trânsito (CTB) 5 questões 5,0 pontos
Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa 8 questões 8,0 pontos
Noções de Informática 5 questões 5,0 pontos
Prova Discursiva Redação (Ordem Pública) 1 tema (20 a 30 linhas) 20,0 pontos Obter nota igual ou superior a 10,0 pontos

A redação possui peso decisivo na classificação final. Avaliada na escala de 0 a 20 pontos, o candidato deve redigir um texto dissertativo-argumentativo com extensão estrita de 20 a 30 linhas sobre tema voltado à Ordem Pública, Segurança Cidadã ou Atuação Policial Preventiva. Textos com menos de 20 linhas são sumariamente penalizados, e fugas temáticas totais acarretam nota zero e desclassificação sumária.

PERFIL DA BANCA INSTITUTO AOCP EM PROVAS POLICIAIS

O Instituto AOCP possui estilo objetivo: cobra fortemente a letra da lei (lei seca) em Direito Penal e Legislação Especial (como Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Lei Maria da Penha). Em Legislação Institucional, costuma extrair enunciados literais do Estatuto dos Policiais Militares de SC (Lei Estadual nº 6.218/1983) e do Regulamento Disciplinar da PMSC. Em Língua Portuguesa, o foco reside na interpretação de textos jornalísticos e na morfossintaxe (regência, crase e concordância).

Destacamento e viatura da Polícia Militar de Santa Catarina PMSC
Foto: Unidade operacional da Polícia Militar no interior de Santa Catarina (Foto: Wikimedia Commons / CC0 Domínio Público)

O Teste de Aptidão Física (TAF): 5 Modalidades e Índices Eliminatórios

Historicamente, o Exame de Avaliação Física da PMSC desponta como uma das etapas com maior índice de reprovação do concurso público, eliminando cerca de 30% a 40% dos convocados. O teste não permite segunda chamada por lesão no dia e é composto por 5 modalidades avaliadas de forma sequencial:

Exercício Avaliado Desempenho Mínimo Masculino Desempenho Mínimo Feminino Tempo Máximo de Execução Aspecto Físico Testado
Membros Superiores 3 repetições válidas na Barra Fixa (pegada pronada) 21 repetições no Desenvolvimento com halteres de 10 kg Livre (sem impulso nos membros inferiores) Força pura e resistência muscular de membros superiores
Abdominal Remador 30 repetições completas 25 repetições completas 1 minuto (60 segundos) Resistência muscular da cintura pélvico-abdominal
Meio-Sugado (4 tempos) 16 repetições completas 11 repetições completas 1 minuto (60 segundos) Potência anaeróbica, coordenação e agilidade global
Corrida de Velocidade Percorrer 100 metros em até 17,50 segundos Percorrer 100 metros em até 19,00 segundos Até 17,5s (M) / 19,0s (F) Velocidade pura e potência de aceleração explosiva
Teste de Cooper (Resistência) Percorrer no mínimo 2.400 metros Percorrer no mínimo 1.970 metros 12 minutos contínuos Capacidade cardiorrespiratória e resistência aeróbica

ATENÇÃO: PECULIARIDADES CRÍTICAS DO TAF DA PMSC

1. Zero Prova de Natação: Diferente da Polícia Militar de São Paulo ou Sergipe, o TAF da PMSC para o Quadro de Praças não cobra natação em piscina.
2. O Desafio do Meio-Sugado: O teste de apoio em quatro tempos exige sincronismo neuromuscular perfeito: agachar com as mãos no solo, projetar os pés para trás em prancha, retornar os pés aos braços e levantar com salto suave. Falhas na extensão do quadril invalidam a repetição pelo examinador.
3. Desenvolvimento Feminino: Para mulheres, a barra fixa é substituída pelo exercício de desenvolvimento com halteres de 10 kg, exigindo 21 repetições completas com extensão vertical total dos braços acima da cabeça.

Efetivo e viaturas da Polícia Militar de Santa Catarina em atuação ostensiva
Foto: Efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina em missão operacional de segurança pública (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CC BY 3.0)

Avaliação Médica, Psicológica e Investigação Social

A aprovação na fase intelectual e no TAF abre caminho para as etapas de habilitação sanitária e comportamental que integram o processo admissional da segurança pública em Santa Catarina:

Exame de Saúde e Toxicológico: Avaliação clínica geral, oftalmológica, odontológica e apresentação de exames complementares de sangue e imagem. O exame toxicológico deve ser de larga janela de detecção (mínimo de 90 a 180 dias), abrangendo substâncias psicoativas ilícitas.

Avaliação Psicológica: Aplicação de baterias de testes psicotécnicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), com o objetivo de traçar o perfil profissiográfico compatível com o porte de arma de fogo e a tomada de decisão sob alto estresse operacional.

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Investigação Social: Procedimento sigiloso conduzido pela Diretoria de Inteligência da corporação para verificar idoneidade moral, vínculos com ilícitos e histórico social e financeiro do candidato.

Cronograma Oficial e Inscrições no Instituto AOCP

Os prazos do Edital nº 002/CCP/2026 foram fixados com antecedência enxuta, exigindo agilidade no cadastramento e no pagamento do boleto bancário:

Data ou Período Evento Oficial do Concurso PMSC Instrução ao Candidato
26/10/2026 às 09h Abertura do Sistema de Inscrições Acesso ao site oficial do Instituto AOCP
26/10 a 30/10/2026 Período de Solicitação de Isenção da Taxa Envio de laudos e documentação comprobatória
16/11/2026 às 16h Encerramento Definitivo das Inscrições Prazo final para cadastro dos dados pessoais
17/11/2026 Último Dia para Pagamento da Taxa (R$ 200) Quitação via rede bancária oficial
04/12/2026 Divulgação do Cartão de Informação do Candidato Consulta individual do local exato de prova
13/12/2026 Aplicação das Provas Objetiva e de Redação Abertura dos portões e aplicação em 12 cidades de SC

Qual pontuação garante a correção da redação e a convocação no Instituto AOCP? Confira o histórico comparativo de 2019 (INCAB) e 2023 (Cebraspe), o impacto do fim da divisão de vagas por sexo (ADI 7483) e a meta de acertos nas 60 questões em nosso estudo sobre a Nota de Corte PMSC Soldado: Pontuação Histórica e Projeção AOCP.

Vai encarar os 5 testes físicos do TAF PMSC em Florianópolis? Confira a tabela oficial masculina e feminina (barra pronada, desenvolvimento com halteres de 10 kg, meio-sugado, 100m, abdominal e Cooper) e a regra dos 200 pontos em nosso guia do TAF PMSC Soldado: Tabela de Índices AOCP, Barra e Corrida.

Fim da Restrição de Vagas por Sexo (ADI 7483 no STF) e Disputa Unificada das 500 Vagas

Uma das transformações jurídicas mais relevantes do Concurso PMSC 2026 (Edital nº 002/CCP/2026) em comparação aos certames anteriores da corporação catarinense (como os editais de 2015, 2019 e o edital original de 2023) é a extinção da reserva restritiva de vagas por gênero. Historicamente, os concursos da Polícia Militar de Santa Catarina fatiavam o quadro de vagas destinando 80% ou 90% das cadeiras ao público masculino e limitando a participação feminina a apenas 10% ou 20% do total ofertado — o que gerava uma distorção severa na nota de corte das candidatas mulheres.

A mudança decorre diretamente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7483 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos da legislação estadual catarinense que impunham tetos máximos de ingresso para mulheres nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com essa decisão vinculante:

  • Lista Única de Classificação: Todas as 500 vagas imediatas de Soldado QPPM são disputadas em lista unificada de ampla concorrência (respeitada a reserva legal de vagas para Pessoas com Deficiência nos limites de compatibilidade funcional ou cotas previstas na legislação estadual aplicável), independentemente do sexo do candidato;
  • Equilíbrio na Nota de Corte para Correção da Redação: Candidatos homens e mulheres concorrem sob a mesma régua de pontuação na prova objetiva de 60 questões do Instituto AOCP para avançar à fase de correção da Prova Discursiva (Redação de Ordem Pública);
  • Manutenção de Índices Físicos Diferenciados no TAF: A unificação das vagas na etapa intelectual não altera a diferenciação fisiológica e biomecânica legítima nos testes físicos do TAF PMSC (onde os homens executam barra fixa pronada, 30 abdominais, 16 meios-sugados, 100m em 17,5s e 2.400m em 12 min, enquanto as mulheres executam desenvolvimento com halteres de 10 kg, 25 abdominais, 11 meios-sugados, 100m em 19,0s e 1.970m em 12 min).

Mapeamento Técnico do Conteúdo Programático por Disciplina no Instituto AOCP

Para conquistar uma das 500 vagas imediatas no exame de 13 de dezembro de 2026, o candidato deve estruturar seu ciclo de estudos considerando o peso proporcional de cada bloco nas 60 questões objetivas e a cláusula eliminatória que reprova automaticamente quem zerar qualquer uma das 9 disciplinas ou obtiver menos de 50% de acerto global (30 pontos). Abaixo, detalhamos os tópicos prioritários cobrados pela banca Instituto AOCP em cada matéria do edital:

Legislação Institucional da PMSC (10 questões — 16,6% da Prova Objetiva)

É a disciplina isolada de maior peso em toda a prova objetiva (10 questões de 60). O Instituto AOCP exige domínio literal das normas estaduais que regem a vida casernal catarinense:

  • Lei Complementar Estadual nº 587/2013: Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina (requisitos de idade, altura, exame toxicológico, investigação social e etapas do concurso público);
  • Lei Estadual nº 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina): Hierarquia e disciplina, círculos hierárquicos, cargo e função policial-militar, obrigações e ética militar, transgressões, agregação, reversão, excedente, ausente, desertor, transferência para a reserva remunerada e reforma;
  • Decreto Estadual nº 12.112/1980 (Regulamento Disciplinar da PMSC — RDPMSC): Conceito e classificação das transgressões disciplinares (leves, médias e graves), causas de justificação, circunstâncias atenuantes e agravantes, punições disciplinares (advertência, repreensão, detenção e prisão) e competência para aplicação.

Direito Constitucional, Penal, Processual Penal e Penal Militar (26 questões — 43,3% da Prova)

Somadas, as quatro disciplinas jurídicas respondem por quase metade da prova objetiva. Os pontos de maior incidência estatística nas provas policiais do Instituto AOCP são:

  • Direito Constitucional (8 questões): Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88, especialmente inviolabilidade domiciliar, prisão em flagrante, vedação à tortura e remédios constitucionais), Direitos Sociais e Nacionalidade (arts. 6º a 13), Organização do Estado e Militares dos Estados (art. 42) e Segurança Pública (art. 144, § 5º — competência constitucional das Polícias Militares para a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública);
  • Direito Penal Comum (6 questões): Aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327 do CP);
  • Direito Processual Penal Comum (6 questões): Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do CPP), Ação Penal, Prova (exame de corpo de delito, cadeia de custódia da prova — arts. 158-A a 158-F —, busca e apreensão domiciliar e pessoal) e Prisões (prisão em flagrante, preventiva e temporária);
  • Direito Penal Militar (6 questões): Conceito de crime militar (art. 9º do Código Penal Militar, com as alterações da Lei nº 13.491/2017 que ampliaram a competência da Justiça Militar para crimes dolosos contra a vida de civil em contextos específicos e crimes previstos na legislação penal comum quando praticados em serviço), crimes contra a autoridade ou disciplina militar (motim, revolta, insubordinação, violência contra superior ou militar de serviço), crimes contra o serviço e o dever militar (deserção, abandono de posto, dormir em serviço) e crimes contra a Administração Militar.

Legislação Especial, CTB, Língua Portuguesa e Informática (24 questões — 40% da Prova)

O terceiro pilar da prova exige atenção redobrada para não cair na cláusula de barreira por disciplina zerada:

  • Legislação Especial (6 questões): Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 — distinção entre porte para consumo pessoal no art. 28 e tráfico no art. 33), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 — medidas protetivas de urgência), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) e Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 — Termo Circunstanciado lavrado pela PMSC);
  • Legislação de Trânsito — CTB (5 questões): Normas gerais de circulação e conduta, infrações administrativas de trânsito, medidas administrativas e penalidades, e os Crimes de Trânsito em espécie (arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente embriaguez ao volante no art. 306);
  • Língua Portuguesa (8 questões) e Noções de Informática (5 questões): Em Português, o Instituto AOCP prioriza compreensão textual, funções do “que” e do “se”, colocação pronominal, crase, regência e pontuação. Em Informática (5 questões), é vital acertar ao menos 3 a 4 itens sobre sistemas operacionais Windows/Linux, editores de texto e planilhas (LibreOffice e Microsoft Office), redes de computadores, navegadores e segurança da informação (malware, phishing, ransomware e backup).

Para fixar a letra da lei e o estilo exato das alternativas do Instituto AOCP antes de dezembro, monte cadernos personalizados de treinamento na plataforma Certou Questões, filtrando as questões recentes da banca para carreiras policiais.

Os 12 Polos de Prova e a Lotação nos Comandos Regionais da PMSC

Diferentemente de concursos que obrigam todos os candidatos a viajar para Florianópolis já na primeira fase, o Edital PMSC 2026 permite que o inscrito escolha qualquer uma das 12 cidades-polo para realizar a Prova Objetiva e a Redação no dia 13 de dezembro de 2026. Essa escolha no ato da inscrição serve exclusivamente para a logística da prova escrita e não vincula a futura cidade de lotação do policial militar.

Cidade-Polo de Aplicação da Prova (13/12/2026)Macrorregião CatarinensePrincipais Municípios de Abrangência Regional
1. FlorianópolisGrande Florianópolis (1º e 11º CRPM)Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz
2. JoinvilleNorte e Nordeste Catarinense (5º CRPM)Joinville, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Araquari, Guaramirim
3. BlumenauVale do Itajaí (7º CRPM)Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque
4. Balneário CamboriúFoz do Rio Itajaí / Litoral Norte (3º CRPM)Balneário Camboriú, Itajaí, Camboriú, Navegantes, Itapema, Porto Belo
5. ChapecóOeste Catarinense (4º CRPM)Chapecó, Xanxerê, Xaxim, Concórdia, Pinhalzinho
6. CriciúmaExtremo Sul Catarinense (6º CRPM)Criciúma, Içara, Araranguá, Sombrio, Urussanga
7. TubarãoSul / Laguna (8º CRPM)Tubarão, Laguna, Imbituba, Braço do Norte, Capivari de Baixo
8. LagesPlanalto Serrano (2º CRPM)Lages, São Joaquim, Curitibanos, Campos Novos, Bom Retiro
9. JoaçabaMeio-Oeste Catarinense (10º CRPM)Joaçaba, Herval d’Oeste, Videira, Caçador, Capinzal
10. São Miguel do OesteExtremo Oeste / Fronteira (9º CRPM)São Miguel do Oeste, Dionísio Cerqueira, Maravilha, Itapiranga
11. CanoinhasPlanalto Norte CatarinenseCanoinhas, Mafra, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul
12. Rio do SulAlto Vale do ItajaíRio do Sul, Ibirama, Presidente Getúlio, Taió, Ituporanga

Já as etapas presenciais subsequentes — Exame de Avaliação de Saúde, Exame de Avaliação Física (TAF) e Avaliação Psicológica —, bem como o Curso de Formação de Praças (CFP) na Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT), ocorrem de forma centralizada em Florianópolis/SC. Ao término do CFP, a escolha da unidade de lotação entre os batalhões disponíveis no estado segue rigorosamente a ordem de classificação final obtida pelo Aluno-Soldado durante o curso de formação (mérito intelectual e operacional).

Perguntas Frequentes sobre o Concurso PMSC 2026 (FAQ)

Quem tem 29 anos pode fazer o Concurso PMSC 2026?

Sim. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 587/2013 e o Edital nº 002/CCP/2026, o requisito etário exige que o candidato tenha no mínimo 18 anos na data da inclusão e não tenha completado 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso (16 de novembro de 2026). Portanto, quem possui 29 anos completos até 16/11/2026 está legalmente apto a se inscrever e tomar posse, mesmo que complete 30 anos durante o andamento das demais fases do certame.

O Concurso PMSC Soldado aceita curso superior Tecnólogo EAD?

Sim. O edital exige diploma de curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento, em nível de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo (Curso Superior de Tecnologia), seja na modalidade presencial ou a distância (EAD), desde que a instituição de ensino seja devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e o diploma ou certificado de colação de grau seja apresentado na data da inclusão/matrícula no CFP.

Qual categoria de CNH é exigida no Concurso PMSC 2026?

O Edital da PMSC exige que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida em qualquer categoria (A, B, AB, C, D ou E), inclusive Permissão para Dirigir (PPD) dentro do prazo de validade, devendo ser apresentada na etapa de entrega de documentação para matrícula no Curso de Formação.

Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição de R$ 200,00 na PMSC?

De acordo com a legislação estadual de Santa Catarina e o edital do Instituto AOCP, podem solicitar a isenção da taxa de R$ 200,00 (entre 26/10 e 30/10/2026) os candidatos doadores de sangue (mínimo de 3 doações nos últimos 12 meses), doadores de medula óssea, doadores de leite materno, candidatos com renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos ou inscritos no CadÚnico/baixa renda e pessoas que atuaram como jurados do Tribunal do Júri ou mesários voluntários da Justiça Eleitoral nos termos das leis estaduais vigentes.

Tatuagem reprova no concurso da Polícia Militar de Santa Catarina?

Tatuagens não geram eliminação automática no Concurso PMSC, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 898.450 — Tema 838). Somente são vedadas tatuagens que violem valores constitucionais, façam apologia à criminalidade, ao uso de drogas ilícitas, à violência contra forças policiais, ao racismo, ao preconceito ou a facções criminosas.

Referências Oficiais e Fontes Consultadas

A elaboração deste dossiê institucional fundamenta-se estritamente em atos normativos vigentes e nos documentos regulamentares da segurança pública catarinense:

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