Atualizado em: 19 de novembro de 2026 às 09h50
CALENDÁRIO DECISIVO: ETAPAS DE PROVA EM SÃO LUÍS E REMUNERAÇÕES DE ATÉ R$ 20,1 MIL
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Cebraspe realizam as etapas avaliativas do certame estadual de controle externo em dois fins de semana sucessivos na capital maranhense:
- Aplicação para Analista (20 vagas imediatas): Prova neste domingo, 22 de novembro de 2026. Vencimento inicial de R$ 12.950,00.
- Aplicação para Auditor e Técnico (20 vagas imediatas): Prova no domingo seguinte, 29 de novembro de 2026. Vencimento de R$ 20.112,20 para Auditor e R$ 11.061,72 para Técnico.
- Estrutura de Prova: 120 itens no modelo Certo ou Errado (P1 Básicos e P2 Específicos) e prova discursiva com peça prática de auditoria.
- Consulta de Local e Sala Ativa: O comprovante individual com escola, bloco e sala em São Luís está liberado no portal do Cebraspe.
Guia institucional consolidado pelo Certou com base na Lei Orgânica nº 8.258/2005 e no Edital nº 1 Cebraspe/TCE-MA.
GUIA OFICIAL • CLUSTER TCE-MA 2026 • CEBRASPE
Navegue por todos os documentos, etapas e orientações do concurso do Tribunal de Contas do Maranhão:
- Guia Completo e Etapas (Esta página): Estrutura de cargos, salários reais, elaboração da peça técnica e questões comentadas.
- Local de Prova e Ensalamento: Local de Prova Concurso TCE-MA: Consulta Cebraspe em São Luís.
- Nota de Corte Oficial Homologada: Nota de Corte Concurso TCE-MA: Pontuação Cebraspe e Pisos.
- Gabarito Oficial e Recursos: Gabarito Concurso TCE-MA: Provas Cebraspe, Correção e Recursos.
- Tribunais de Contas no Brasil: Nota de Corte Concurso TCDF: Histórico Cebraspe e Projeções.
- Simulados de Controle Externo: Banco de Questões e Simulados Gratuitos Certou.
O concurso TCE MA representa uma das oportunidades mais expressivas e concorridas da carreira de controle externo no cenário nacional. Organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o certame do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão atrai candidatos de todas as regiões do país em virtude da sólida estrutura remuneratória, da estabilidade funcional e da relevância estratégica das atribuições fiscalizatórias. Com vencimentos iniciais e vantagens indenizatórias que ultrapassam a marca de R$ 17 mil mensais para cargos de nível superior, a disputa exige preparação técnica altamente especializada.
Superada a etapa inicial de inscrição, os candidatos enfrentam o desafio crucial da preparação para as fases objetiva e discursiva. A metodologia tradicional do Cebraspe — caracterizada pelo modelo de itens de julgamento em “Certo ou Errado” associado ao rigoroso fator de correção negativa — impõe uma estratégia de prova milimétrica. Compreender em detalhes o funcionamento do tribunal, o plano de cargos, as disciplinas determinantes e a elaboração da peça técnica de auditoria é indispensável para figurar na lista de homologação e nomeação do órgão.

1. Estrutura de Cargos, Vagas e Remuneração Real do TCE-MA
O quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é regido por legislação própria, estruturado na Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE-MA) e no plano de carreiras do tribunal. O concurso público contempla posições estratégicas voltadas tanto para a atividade-fim de fiscalização quanto para as áreas de suporte técnico e governança institucional.
A carreira de Auditor Estadual de Controle Externo (nível superior) divide-se em especialidades fundamentais para a atuação contemporânea dos tribunais de contas:
- Auditoria Governamental e Controle Externo (Área Geral e Jurídica): Responsável pela instrução de processos de tomada e prestação de contas, auditorias de conformidade e operacionais em órgãos estaduais e municipais, análise de editais de licitação e contratos administrativos complexos.
- Tecnologia da Informação e Ciência de Dados: Focado no desenvolvimento de trilhas automatizadas de auditoria, análise massiva de dados (Big Data), cruzamento de notas fiscais eletrônicas e governança de sistemas de fiscalização em tempo real.
- Engenharia Civil e Obras Públicas: Atua diretamente na fiscalização in loco de obras de infraestrutura, saneamento, rodovias e edificações, avaliando projetos básicos, orçamentos, superfaturamento, sobrepreço e qualidade dos materiais empregados.
- Ciências Contábeis e Atuariais: Destinado ao exame aprofundado dos balanços gerais, demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e regimes próprios de previdência social (RPPS).
Já o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo presta suporte operacional e administrativo especializado à instrução processual, tramitação de expedientes, atendimento às unidades jurisdicionadas e gestão interna dos setores do tribunal.
| Cargo / Especialidade | Escolaridade e Requisito | Vencimento Básico + GACE | Auxílio-Alimentação | Remuneração Inicial Estimada |
|---|---|---|---|---|
| Auditor Estadual de Controle Externo (Todas as Áreas) | Diploma de Nível Superior específico na área | R$ 15.200,00 | R$ 1.950,00 | R$ 17.150,00 |
| Técnico Estadual de Controle Externo | Nível Superior ou Médio Técnico (conforme edital) | R$ 9.100,00 | R$ 1.950,00 | R$ 11.050,00 |
| Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) | Bacharel em Direito + 3 anos de atividade jurídica | R$ 35.462,22 | R$ 1.950,00 | R$ 37.412,22 |
| Auditor Conselheiro Substituto | Nível Superior + requisitos constitucionais (art. 73 da CF) | R$ 35.462,22 | R$ 1.950,00 | R$ 37.412,22 |
Além do vencimento básico e da Gratificação de Atividade de Controle Externo (GACE), os servidores contam com adicional de qualificação (AQ) decorrente da conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mestrado e doutorado, além de progressão funcional anual mediante avaliação de desempenho e capacitação continuada.

2. Dinâmica das Provas Cebraspe: Fator de Correção e Estratégia de Marcação
A escolha do Cebraspe como banca examinadora do concurso TCE-MA estabelece um padrão avaliativo amplamente conhecido pela severidade das regras de eliminação. A prova objetiva adota o consagrado modelo de julgamento em que cada questão consiste em uma assertiva para a qual o candidato deve assinalar “Certo” ou “Errado”.
A fórmula padrão de cálculo da pontuação líquida funciona da seguinte forma:
- Item em conformidade com o gabarito oficial: +1,00 ponto.
- Item em discordância com o gabarito oficial: -1,00 ponto (uma questão errada anula integralmente uma questão certa).
- Item sem marcação ou com marcação dupla: 0,00 ponto (não pontua nem penaliza).
Esse sistema de penalização faz com que a gestão de riscos durante a resolução da prova seja tão determinante quanto o próprio domínio do conteúdo programático. Um candidato que responde a 120 itens e erra 25 obtém uma nota líquida de 70 pontos (95 certos menos 25 errados). Se esse mesmo candidato tivesse deixado os 25 itens incertos em branco, alcançaria 95 pontos líquidos, uma diferença substancial capaz de reposicionar o concorrente dezenas de colocações acima no ranking de classificação.
| Etapa Avaliativa | Disciplinas e Conteúdo | Número de Itens | Caráter da Fase | Pontuação Mínima de Aprovação |
|---|---|---|---|---|
| Prova Objetiva P1 (Conhecimentos Básicos) | Língua Portuguesa, Controle Externo, Legislação Específica, Ética Pública e Direito Administrativo | 50 itens (C/E) | Eliminatório e Classificatório | 10,00 pontos líquidos |
| Prova Objetiva P2 (Conhecimentos Específicos) | Direito Constitucional, AFO, CASP, Auditoria Governamental, Lei 14.133/2021 e Especialidade | 70 itens (C/E) | Eliminatório e Classificatório | 21,00 pontos líquidos |
| Somatório P1 + P2 | Conjunto das duas provas objetivas | 120 itens (C/E) | Eliminatório e Classificatório | 36,00 pontos líquidos totais |
| Prova Discursiva P3 | 2 Questões Discursivas + 1 Peça Técnica de Relatório de Auditoria | Até 30 linhas por questão / 60 linhas peça | Eliminatório e Classificatório | 50% do total de pontos da etapa |
| Avaliação de Títulos | Pós-graduação, Mestrado, Doutorado e Exercício Profissional | Análise documental | Classificatório | Pontuação variável por título |

3. A Prova Discursiva: Como Elaborar a Peça Técnica de Auditoria
Enquanto a prova objetiva funciona como filtro inicial de corte, a etapa discursiva do Cebraspe é o divisor de águas que define a classificação final dos aprovados. Para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, a prova discursiva é composta tipicamente por duas questões teóricas interdisciplinares e a elaboração de uma Peça Técnica de Natureza Instrutiva (Relatório de Auditoria, Parecer Técnico ou Instrução de Processo de Tomada de Contas).
A elaboração da peça técnica exige domínio estrito da metodologia de auditoria governamental preconizada pelas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP / ISSAI). A estrutura do texto deve obedecer rigorosamente ao seguinte padrão formal:
- I. Relatório / Contextualização Fática: Apresentação sintética do objeto fiscalizado, identificação do órgão jurisdicionado, número do contrato ou edital, período de abrangência e escopo da auditoria.
- II. Matriz de Achados de Auditoria: Desenvolvimento individualizado de cada irregularidade detectada, contendo obrigatoriamente quatro elementos analíticos indispensáveis:
- Situação Encontrada (Condição): Descrição factual do que foi apurado pela equipe de controle (ex.: dispensa indevida de licitação com fracionamento de despesa).
- Critério Jurídico ou Técnico: Dispositivo legal ou regulamentar que deveria ter sido observado (ex.: art. 75, I e § 1º da Lei nº 14.133/2021).
- Causa: Fator determinante que gerou a não conformidade (falha no planejamento das contratações ou ausência de pesquisa prévia de preços).
- Efeito / Impacto: Prejuízo potencial ou concreto gerado ao erário (dano financeiro, sobrepreço ou violação à isonomia).
- III. Conclusão e Encaminhamento Propositivo: Propostas de deliberação dirigidas ao Relator ou ao Plenário do tribunal, tais como citação dos responsáveis para apresentação de defesa, determinação de conversão dos autos em Tomada de Contas Especial (TCE), aplicação de multa administrativa proporcional ao dano e emissão de alertas corretivos.

4. Núcleo Doutrinário de Maior Peso no Concurso TCE-MA
Para obter pontuação de destaque no certame, o candidato deve priorizar o núcleo de disciplinas de controle e gestão pública que concentra a maior fatia das questões objetivas e subsidia os temas da discursiva:
A. Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
O Direito Financeiro constitui a espinha dorsal de qualquer concurso de Tribunal de Contas. No âmbito do TCE-MA, as questões cobram com intensidade vertical:
- O Ciclo Orçamentário Constitucional: PPA, LDO e LOA (arts. 165 a 169 da CF/88), princípios orçamentários clássicos (unidade, universalidade, exclusividade, não afetação das receitas e transparência) e as recentes regras das emendas parlamentares impositivas (individuais, de bancada e especiais).
- Créditos Adicionais: Classificação em suplementares, especiais e extraordinários, respectivas fontes de custeio (superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e reservas de contingência) e limites de autorização na própria LOA.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Limites de despesa total com pessoal (art. 19 e 20 da LRF), mecanismos de recondução e medidas saneadoras do art. 23, restos a pagar no último ano de mandato (art. 42), operações de crédito e renúncia de receita fiscal.
B. Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as provas de controle externo exigem:
- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): Natureza das informações (orçamentária, patrimonial e de controle), lógica de lançamentos contábeis e fechamento das demonstrações contábeis (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP).
- Variações Patrimoniais: Reconhecimento de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD) pelo regime de competência, contrastando com o regime misto do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (regime de caixa para receitas e competência para despesas).
- Depreciação, Amortização e Ajuste a Valor Presente: Mensuração de ativos imobilizados e intangíveis do setor público, reavaliação e perdas por redução ao valor recuperável (impairment).
C. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Com a revogação definitiva das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e do RDC, a Lei nº 14.133/2021 é o diploma central nas provas do Cebraspe para carreiras de controle. Os tópicos mais incidentes incluem:
- Fase Preparatória da Licitação: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Análise de Riscos e a metodologia correta de pesquisa de preços no mercado público e privado.
- Contratação Direta: Hipóteses taxativas de dispensa de licitação (art. 75) — com especial ênfase no limite de valor e nas regras anti-fracionamento — e casos de inexigibilidade de licitação decorrentes da inviabilidade de competição (art. 74).
- Matriz de Alocação de Riscos e Alterações Contratuais: Limites de aditamento quantitativo e qualitativo, reajuste em sentido estrito versus repactuação de contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.
- Atuação das Linhas de Defesa (Art. 169): O papel da primeira linha (servidores operacionais), da segunda linha (assessoria jurídica e controle interno) e da terceira linha (órgãos de controle externo como o TCE).

5. Questões Comentadas no Padrão Cebraspe de Controle Externo
Para ilustrar a cobrança prática dos conceitos em provas de tribunais de contas, analise os seguintes itens inéditos modelados estritamente no estilo da banca Cebraspe:
Questão 1 (Cebraspe / Controle Externo – Inédita):
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consagrada na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente:
O Tribunal de Contas estadual detém competência constitucional originária para julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado no encerramento de cada exercício financeiro, cabendo à Assembleia Legislativa unicamente a homologação formal desse pronunciamento.
Gabarito: Errado.
Comentário Técnico: Trata-se de pegadinha clássica em provas de controle externo. Nos termos dos arts. 71, I e 75 da CF/88, o Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo; ele emite parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias. Quem detém a competência política originária para o julgamento das contas do Governador do Estado é o Poder Legislativo (a Assembleia Legislativa do Estado). O tribunal de contas julga apenas as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II).
Questão 2 (Cebraspe / Auditoria Governamental – Inédita):
Com base nas Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP / ISSAI), julgue a assertiva:
Na elaboração de um achado de auditoria decorrente da fiscalização de um contrato de obras públicas, a ausência de projeto executivo aprovado antes do início dos serviços caracteriza a condição (situação encontrada), ao passo que a exigência expressa do projeto detalhado contida na Lei nº 14.133/2021 representa o critério jurídico do achado.
Gabarito: Certo.
Comentário Técnico: Perfeita a correlação. A condição reflete a realidade fática verificada pelos auditores (o início das obras sem o projeto executivo aprovado), e o critério representa o parâmetro legal de comparação (a exigência normativa estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos).
Questão 3 (Cebraspe / Direito Financeiro – LRF):
A respeito da responsabilidade na gestão fiscal preconizada pela Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item:
Caso a despesa total com pessoal de um Município ultrapasse o limite prudencial de 95% do percentual máximo estabelecido pela LRF, fica o ente federativo vedado de conceder qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores públicos, ressalvada a revisão geral anual e os aumentos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior.
Gabarito: Certo.
Comentário Técnico: Consoante prescreve o art. 22, parágrafo único, I, da LRF, o atingimento do limite prudencial (95% do teto) dispara vedações automáticas e imediatas ao gestor público, incluindo o congelamento de reajustes e contratações voluntárias de pessoal, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas essenciais de educação, saúde e segurança.
6. Metodologia de Reta Final e Prática com a Plataforma Certou
A preparação de alta performance para certames do porte do TCE-MA exige a superação da mera leitura passiva de resumos. O treinamento deve espelhar com exatidão a rotina da prova real: resolução massiva de assertivas de Certo ou Errado da banca Cebraspe, medição de taxa de assertividade por disciplina e redação periódica de peças técnicas discursivas sob restrição de tempo.
Para acelerar seu domínio nas disciplinas de controle e alcançar pontuação líquida competitiva, acesse a plataforma de questões especializadas do Certou. Com cadernos temáticos categorizados por banca, comentários técnicos minuciosos e simulados com correção de penalidades negativas no estilo Cespe, você treina exatamente nas mesmas condições em que será avaliado no dia da prova em São Luís.
Perguntas Frequentes sobre o Concurso TCE-MA (FAQ)
Onde são realizadas as provas do concurso TCE-MA?
Todas as etapas presenciais de provas objetivas e discursivas são aplicadas na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão. É fundamental planejar com antecedência o deslocamento urbano e a chegada ao polo avaliativo antes do fechamento dos portões.
Qual é a pontuação líquida mínima exigida na prova objetiva do Cebraspe?
O edital estabelece pontuação líquida mínima de 10,00 pontos na prova P1 (Conhecimentos Básicos — 50 itens), 21,00 pontos na prova P2 (Conhecimentos Específicos — 70 itens) e 36,00 pontos no somatório total de ambas as provas, além de exigir classificação dentro das cláusulas de barreira estipuladas para ter a prova discursiva corrigida.
É necessário comprovar prática jurídica ou profissional para o cargo de Auditor de Controle Externo?
Para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, o requisito é o diploma de graduação de nível superior devidamente registrado na área de especialidade demandada no edital. Não há exigência de comprovação de prática jurídica de 3 anos, requisito este privativo dos cargos de Procurador do MPC e Auditor Conselheiro Substituto.
Como funciona a correção de itens no método Cespe/Cebraspe?
No método tradicional da banca, cada acerto concede 1 ponto positivo (+1,00) e cada erro acarreta a perda de 1 ponto (-1,00), operando no fator 1:1. Deixar a questão sem preenchimento na folha óptica de respostas resulta em 0 ponto, sem dedução.
Qual é o regime de trabalho e a remuneração inicial dos servidores do TCE-MA?
Os servidores do Tribunal de Contas do Maranhão são regidos pelo regime estatutário (Lei Estadual nº 6.107/1994 e Lei nº 8.258/2005), com remunerações iniciais de R$ 11.061,72 para Técnico, R$ 12.950,00 para Analista e R$ 20.112,20 para Auditor Estadual, acrescidas de auxílio-alimentação e adicionais de qualificação.
Referências Oficiais e Fontes Consultadas
Este estudo fundamenta-se estritamente na legislação pátria de controle externo, normas de auditoria governamental e editais oficiais do TCE-MA:
- CEBRASPE. Edital Oficial do Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Brasília: Cebraspe, 2026.
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE-MA). Portal Institucional do TCE-MA. Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE-MA).
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO. Assembleia Legislativa do Maranhão. Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão).
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Artigos 70 a 75 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária).
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
- BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) / IRB. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP / ISSAI). Brasília: Instituto Rui Barbosa, 2020.