No universo dos concursos públicos e dos exames de ordem, poucas ferramentas pedagógicas são tão eficientes e recorrentes quanto a análise de diplomas normativos atípicos. O que à primeira vista parece folclore político ou anedotário da administração pública municipal frequentemente esconde os debates mais sofisticados sobre federação, repartição de competências legislativas e limites materiais do poder estatal. As leis absurdas em provas de direito não são selecionadas pelas bancas examinadoras por mero entretenimento; elas operam como autênticos testes de estresse dogmático, exigindo do candidato o domínio cirúrgico dos artigos 21, 22, 24 e 30 da Constituição Federal de 1988, além da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Bancas do porte do Cebraspe, Fundação Getulio Vargas (FGV), Fundação Carlos Chagas (FCC) e Vunesp exploram rotineiramente casos concretos de prefeitos e vereadores que ultrapassaram suas atribuições constitucionais. Seja tentando revogar leis da física, invadindo a esfera de intimidade do cidadão ou legislando sobre matéria aeroespacial e bancária, essas aberrações legislativas ilustram com extrema clareza a fronteira entre o legítimo interesse local e a inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa da União.

1. O “Discoporto” de Barra do Garças (MT) e a Competência Aérea e Espacial
Um dos episódios mais célebres do municipalismo brasileiro ocorreu em 1995, na cidade de Barra do Garças, no leste do Estado de Mato Grosso. Pela Lei Municipal nº 1.840/1995, o prefeito Valdon Varjão destinou formalmente uma área pública de cinco hectares na Serra do Roncador para a construção de um aeroporto destinado ao pouso de naves extraterrestres, popularmente batizado de “Discoporto”. A norma autorizava o Executivo a firmar convênios, desapropriar terras e contrair obrigações orçamentárias voltadas à recepção de frotas alienígenas e fomento ao turismo ufológico.
Em certames jurídicos, a norma de Barra do Garças é convertida em um laboratório clássico de Direito Constitucional e Administrativo. Ao examinar a validade de uma lei desse jaez, o examinador avalia dois planos distintos de invalidade:
- Vício Formal de Competência (Inconstitucionalidade Orgânica): A exploração da infraestrutura aeroportuária e a navegação aérea são competências materiais privativas da União (art. 21, XII, “c”, da CF/88). Do mesmo modo, legislar sobre direito aeronáutico e espacial é atribuição privativa e indelegável da União (art. 22, I, da CF/88), inexistindo espaço para inovação primária do legislador municipal.
- Desvio de Finalidade e Ilegalidade do Objeto: Sob o prisma do Direito Administrativo, a afetação de bens de uso comum ou de uso especial (art. 99 do Código Civil) pressupõe o atendimento a uma finalidade pública legítima e real. A criação de infraestrutura pública fundada em premissas desprovidas de respaldo técnico ou fático incorre em desvio de finalidade do ato administrativo, passível de anulação por Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88) ou Ação Civil Pública.

2. A “Proibição de Morrer” em Biritiba Mirim (SP) e os Limites Materiais da Norma
No ano de 2005, o município paulista de Biritiba Mirim ganhou repercussão internacional quando o prefeito Roberto Pereira da Silva enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 3.960/2005. O artigo 1º do diploma dispunha categoricamente: “Fica proibido aos munícipes o falecimento no território do município de Biritiba Mirim”. O parágrafo único estabelecia que os eventuais infratores e seus familiares responderiam civil e penalmente pelos atos decorrentes do óbito.
O pano de fundo da iniciativa era dramático e verídico: o único cemitério da cidade havia atingido 100% de ocupação e o município, situado em área de preservação de mananciais hídricos, sofria severas restrições impostas pela Resolução CONAMA nº 335/2003 e pela Lei Estadual de Proteção aos Mananciais para expandir a necrópole. Como medida extrema de protesto político e apelo aos governos estadual e federal, o mandatário formulou a regra proibitiva.
Em provas de concursos da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, a situação é explorada com base na Teoria Geral do Direito e na principiologia constitucional:
- Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: O legislador não detém poder onímodo de editar comandos que desafiam as leis naturais da biologia. Aplica-se o clássico brocardo romano ad impossibilia nemo tenetur (ninguém é obrigado a cumprir o impossível). A norma que prescreve dever jurídico inexequível é manifestamente desprovida de idoneidade e adequação lógica, padecendo de inconstitucionalidade material.
- Competência Municipal sobre Serviços Funerários: Por outro lado, a jurisprudência pacífica do STF reconhece que a administração de cemitérios e a prestação de serviços funerários constituem serviços públicos de interesse local, inseridos na competência privativa dos municípios pelo art. 30, V, da Constituição Federal. O poder público local tem o dever jurídico de prover a destinação digna dos restos mortais, como desdobramento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à saúde coletiva.
3. A Proibição de Anticoncepcionais em Bocaiúva do Sul (PR) e a Intimidade
Em 1997, no município paranaense de Bocaiúva do Sul, o prefeito Élcio Berti editou o Decreto Municipal nº 82/1997, proibindo expressamente a comercialização de preservativos masculinos, pílulas anticoncepcionais e quaisquer outros métodos contraceptivos nas farmácias e postos de saúde da cidade. O objetivo declarado da administração era fomentar o crescimento demográfico local para alcançar a faixa de 10.000 habitantes, o que garantiria um coeficiente maior nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O decreto durou menos de 24 horas antes de ser revogado diante da comoção pública e da imediata atuação do Ministério Público, mas permaneceu como um dos mais didáticos exemplos de agressão direta aos direitos fundamentais individuais nas provas de Direito Constitucional:
- Direito Fundamental ao Planejamento Familiar: O art. 226, § 7º, da Carta da República preconiza que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo ao Estado unicamente propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
- Inviolabilidade da Intimidade e da Vida Privada: O comando violou frontalmente o art. 5º, X, da CF/88. A esfera de autonomia reprodutiva do indivíduo é imune à ingerência autoritária do poder público, constituindo núcleo duro da liberdade existencial.
- Usurpação de Competência em Vigilância Sanitária: A regulação da produção, registro e comercialização de fármacos é matéria inserida na esfera de competência da União (art. 22, XVI, da CF/88 e Lei Federal nº 6.360/1976), executada pela Anvisa, sendo nula a tentativa municipal de banir produtos autorizados nacionalmente.

4. Leitura Bíblica Obrigatória nas Escolas Públicas e a Laicidade Estatal
Diferentemente dos casos pitorescos isolados, a tentativa de impor a leitura obrigatória da Bíblia sagrada em escolas públicas e bibliotecas municipais ou estaduais é um fenômeno legislativo reiterado em dezenas de cidades e estados brasileiros (a exemplo de leis editadas em Rondônia, Mato Grosso, Alagoas e municípios de pequeno e médio porte). Esse tema é recorrente em certames de Procuradorias, Magistratura e Ministério Público Estadual.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema em julgamentos com eficácia vinculante e efeito erga omnes, notadamente na ADI 5.258/AL, relatada pela Ministra Rosa Weber, e na ADI 5.256/MT. A Suprema Corte fixou os seguintes parâmetros estruturantes:
- Violação ao Princípio da Laicidade Estatal: O art. 19, I, da Constituição Federal veda expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. A obrigatoriedade de disponibilização ou leitura de um texto sagrado específico privilegia uma determinada confissão religiosa em detrimento das demais e dos cidadãos agnósticos e ateus.
- Liberdade de Crença e de Não Crença: A laicidade não é sinônimo de perseguição religiosa, mas de neutralidade ativa do Estado para resguardar a liberdade de crença, a igualdade material e o pluralismo (art. 5º, VI e VIII, CF/88).
- A Distinção Crucial de Prova (Pegadinha Clássica): As bancas frequentemente tentam confundir os candidatos com o julgamento da ADI 4.439/DF. Na ADI 4.439, o STF admitiu o ensino religioso confessional nas escolas públicas, desde que de matrícula estritamente facultativa (art. 210, § 1º, CF/88). Em contraste direto, a determinação de leitura bíblica generalizada em aulas ou a compra obrigatória de exemplares por lei estadual ou municipal foi declarada inconstitucional por impor proselitismo oficial.

5. Tempo de Fila em Bancos, Guarda-Volumes e a Súmula Vinculante 38
Um dos campos de maior litigiosidade federativa na história recente do direito brasileiro envolveu as centenas de leis municipais que impuseram regras operacionais a agências bancárias: limite de espera em filas (geralmente entre 15 e 30 minutos), fornecimento de senhas com registro de hora, disponibilização de banheiros, bebedouros, cadeiras acolchoadas, biombos de proteção em caixas e guarda-volumes. As instituições financeiras sustentavam reiteradamente que apenas a União e o Banco Central poderiam regular a rotina bancária.
A controvérsia exigiu a intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, que assentou balizas precisas exploradas com frequência milimétrica em questões de concursos:
- Competência Municipal Reconhecida (Interesse Local e Consumo): No RE 610.221/SC (Tema 272 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que o Município detém competência legislativa para dispor sobre medidas de conforto, segurança, higiene e tempo máximo de atendimento ao público em agências bancárias, com fundamento no art. 30, I e II, da CF/88 e na tutela consumerista (art. 24, V e VIII).
- A Súmula Vinculante 38 do STF: O enunciado consolida: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Contudo, atente-se para a linha divisória:
- A Distinção Obrigatória (Súmula 19 do STJ vs. Súmula Vinculante 38): Enquanto o horário de funcionamento do comércio em geral compete ao Município (SV 38), a fixação do horário de funcionamento bancário ao público compete privativamente à União, sob regulamentação do Banco Central (Súmula 19 do STJ: “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”). Leis municipais que tentam fixar a hora de abertura e fechamento das agências bancárias são nulas.
| Matéria Normativa | Ente Competente | Fundamento Jurídico | Situação da Norma |
|---|---|---|---|
| Tempo máximo de espera em fila de agência bancária | Município | Art. 30, I e II, CF/88 (Tema 272/STF) | Constitucional |
| Instalação de sanitários, bebedouros e biombos nos caixas | Município | Interesse local / Proteção ao consumidor | Constitucional |
| Horário de abertura e fechamento de agências bancárias | União | Art. 22, VII, CF/88 / Súmula 19 do STJ | Inconstitucional se editada por Município |
| Horário de funcionamento do comércio local em geral | Município | Art. 30, I, CF/88 / Súmula Vinculante 38 | Constitucional |
| Regras de compensação de cheques e liquidação financeira | União | Art. 22, VI e VII, CF/88 | Privativa da União |

6. Fogos de Artifício Ruidosos: O Tema 1056 do STF e a Proteção Ambiental
Outra matéria outrora taxada de invasão de competência diz respeito às leis municipais que vedam a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que produzem estampidos e poluição sonora excessiva. Produtores e associações pirotécnicas alegavam que os municípios estariam usurpando a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, armas e explosivos (art. 22, XXI, CF/88) ou a competência concorrente em matéria de direito comercial e ambiental.
A matéria ascendeu ao STF no julgamento do RE 1.210.727/SP (Tema 1056 da Repercussão Geral), com repercussão geral reconhecida. O Tribunal confirmou a validade da legislação municipal com base nos seguintes fundamentos norteadores:
- Competência Suplementar em Meio Ambiente e Saúde: Os municípios possuem competência legislativa para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88), visando tutelar a saúde humana e o meio ambiente local (arts. 23, VI, e 24, VI e XII, CF/88).
- Tutela de Grupos Vulneráveis e da Fauna: A vedação aos estampidos atende à necessidade concreta de resguardar indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), crianças, idosos hospitalizados e animais domésticos e silvestres, os quais sofrem impactos sensoriais severos decorrentes da poluição sonora aguda.
- Diferenciação Técnica de Objeto: O município não legislou sobre fabricação, comércio interestadual ou fiscalização de explosivos bélicos, mas apenas sobre a utilização final de artefatos festivos nocivos à convivência e à saúde urbana em seu respectivo território.

7. Matriz de Repartição de Competências Federativas para Provas
Para sistematizar o estudo e blindar sua preparação contra armadilhas de bancas examinadoras, elaboramos a matriz comparativa abaixo com as principais hipóteses de litígio federativo entre competência privativa da União, competência concorrente e interesse local municipal:
| Tema / Hipótese Prática | Dispositivo Constitucional | Espécie de Competência | Pegadinha Comum de Prova |
|---|---|---|---|
| Espaço aéreo e aeródromos | Art. 21, XII, “c” e Art. 22, I | Privativa da União | Afirmar que município pode regulamentar pouso de aeronaves locais. |
| Direito Civil, Penal, Processual e Comercial | Art. 22, I | Privativa da União | Sustentar que estados ou municípios podem criar novos crimes ou punições civis. |
| Regulamentação de trânsito e transporte | Art. 22, XI | Privativa da União | Confundir fiscalização e sinalização de trânsito local com criação de regras viárias. |
| Meio ambiente e proteção ao consumidor | Art. 24, V, VI e VIII | Concorrente (União e Estados) | Esquecer que o Município pode suplementar no interesse local (art. 30, II). |
| Horário de funcionamento do comércio | Art. 30, I / Súmula Vinculante 38 | Exclusiva do Município | Confundir comércio geral (município) com horário bancário (União). |
| Serviços funerários e cemitérios | Art. 30, V | Exclusiva do Município | Achar que se trata de competência concorrente da União e do Estado. |
| Laicidade e símbolos religiosos | Art. 19, I e Art. 5º, VI | Vedação a todos os entes | Equiparar ensino religioso facultativo (art. 210, § 1º) a culto estatal compulsório. |
8. Questões Práticas Comentadas: Dissecando a Abordagem das Bancas
Observe como esses postulados são efetivamente apresentados em itens de concursos públicos recentes:
Questão 1 (Cebraspe / Procuradoria Municipal – Adaptada):
Determinada Câmara Municipal aprovou lei ordinária determinando que as agências bancárias situadas no território do município instalem equipamentos de biometria facial na entrada, disponibilizem bebedouros na área de espera e limitem o atendimento em caixas presenciais ao tempo máximo de 20 minutos em dias úteis. A referida lei municipal é:
(A) Inconstitucional em sua totalidade, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre instituições financeiras.
(B) Constitucional, pois cuida de matéria de interesse local e proteção aos direitos dos consumidores, sem interferir na regulação do Sistema Financeiro Nacional.
(C) Inconstitucional apenas quanto ao tempo de fila, pois o STF considera tal matéria afeta à política bancária federal.
(D) Inconstitucional por vício formal de iniciativa, sendo a matéria reservada ao Governador do Estado.
Gabarito: Letra B. Conforme a tese firmada no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221), é plenamente legítima a atuação normativa do Município voltada ao conforto, segurança e tempo razoável de espera de munícipes em agências bancárias.
Questão 2 (FGV / OAB – Exame de Ordem – Adaptada):
Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro aprovou lei estadual que torna obrigatória a leitura diária de versículos da Bíblia Sagrada nas salas de aula das escolas públicas estaduais e municipais, com o objetivo de disseminar princípios éticos e cívicos. À luz do ordenamento constitucional brasileiro, a referida lei:
(A) É compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Preâmbulo faz expressa menção à proteção de Deus.
(B) Padece de inconstitucionalidade material por infringir o princípio republicano da laicidade estatal (art. 19, I, CF/88) e o pluralismo de crenças.
(C) É formalmente inconstitucional apenas por atingir as escolas municipais, mas válida para a rede estadual.
(D) Encontra amparo no julgamento da ADI 4.439, que chancelou a obrigatoriedade do ensino bíblico na rede pública.
Gabarito: Letra B. Consoante pacificado pelo Plenário do STF na ADI 5.258/AL e na ADI 5.256/MT, a imposição legal de leitura bíblica nas escolas ofende a neutralidade confessional do Estado e a liberdade religiosa dos alunos.
Questão 3 (Vunesp / Magistratura Estadual – Adaptada):
Prefeito de município turístico sanciona lei que proíbe o comércio de qualquer método contraceptivo no território municipal e determina a desapropriação de área rural para a construção de campo de pouso de espaçonaves não terrestres. Sobre a validade das medidas, assinale a opção correta:
(A) A proibição aos contraceptivos é válida sob a égide da autonomia municipal para fomento demográfico.
(B) A desapropriação é válida por se tratar de competência material exclusiva do município sobre ordenamento territorial.
(C) Ambas as medidas são inconstitucionais: a primeira viola a intimidade e o livre planejamento familiar (art. 226, § 7º), e a segunda usurpa a competência privativa da União sobre navegação aérea e espacial (art. 21, XII, “c” e art. 22, I).
(D) Apenas a construção do campo de pouso padece de nulidade, por depender de autorização do Senado Federal.
Gabarito: Letra C. A decisão conjuga a agressão ao núcleo dos direitos fundamentais da família com a flagrante usurpação da competência da União.
9. O Estudo Estratégico por Casos Concretos e a Plataforma Certou
A memorização árida de tabelas de repartição de competências e artigos da Carta Magna tende a apresentar rápida curva de esquecimento. Em contrapartida, quando o estudante ancora o raciocínio dogmático em casos concretos emblemáticos — identificando precisamente por que o “discoporto” vulnera o art. 21 da CF/88 ou por que a proibição de morrer agride a proporcionalidade substantiva —, o conhecimento fixa-se de forma indelével na memória de longo prazo.
Para transformar esse domínio teórico em alta pontuação no dia da sua prova, pratique exaustivamente com questões reais classificadas por ramo do direito e jurisprudência dos Tribunais Superiores na plataforma de questões comentadas do Certou. Você terá acesso a milhares de itens comentados por especialistas, simulados adaptativos e cadernos temáticos desenhados para elevar seu rendimento acima da linha de corte.
Perguntas Frequentes sobre Leis Absurdas e Controle de Constitucionalidade
1. Leis municipais pitorescas podem ser contestadas diretamente no STF?
Via de regra, o controle concentrado abstrato perante o STF por meio de ADI ou ADC não cabe contra leis meramente municipais que confrontem a Constituição Federal. A via adequada de controle concentrado contra lei municipal em face da Carta da República perante o STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF – art. 102, § 1º, CF/88 e Lei nº 9.882/1999). No âmbito estadual, cabe ADI perante o Tribunal de Justiça local quando a norma municipal contrariar a Constituição do Estado (art. 125, § 2º, CF/88).
2. O que acontece se uma lei prescrever conduta faticamente impossível?
A norma que exige conduta faticamente ou biologicamente impossível (como a vedação do falecimento) padece de vício de inconstitucionalidade material por infringência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade substantiva, que decorrem da cláusula do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, da CF/88).
3. Os municípios podem multar bancos por demora no atendimento?
Sim. De acordo com o Tema 272 da Repercussão Geral do STF, os municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de atendimento em filas de bancos e impor sanções administrativas (multas e interdições), com base na proteção do consumidor e no interesse local.
4. Municípios podem proibir o comércio de determinados produtos lícitos?
Não. A regulação do comércio e a padronização de produtos e substâncias são competências da União (art. 22, I e XVI, CF/88). O município não pode inviabilizar o comércio de produtos autorizados por órgãos federais reguladores (como Anvisa ou Ministério da Agricultura) a pretexto de exercer interesse local.
5. A menção a Deus no Preâmbulo da Constituição autoriza leis com viés religioso?
Não. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 2.076) estabelece que o preâmbulo constitucional não tem força normativa cogente nem natureza de preceito supremo autônomo, não servindo de fundamento para afastar a laicidade do Estado (art. 19, I, CF/88) ou impor práticas religiosas obrigatórias.
Fontes e Referências Oficiais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05 out. 2026.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Súmula Vinculante nº 38. “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” Brasília: STF, 2015.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário nº 610.221/SC. Tema 272 da Repercussão Geral. Relator: Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2011.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário nº 1.210.727/SP. Tema 1056 da Repercussão Geral. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2021.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.258/AL. Relatora: Min. Rosa Weber. Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 19. “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.” Brasília: STJ, 1991.
- MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
- NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.