Gabarito Extraoficial OAB 2026 2ª Fase: Peças e Questões FGV

Gabarito Extraoficial OAB 2026 2ª Fase: Peças e Questões FGV

José Noronha outubro 18, 2026

RADAR AO VIVO (ATUALIZADO EM 19/10): PADRÃO OFICIAL FGV HOMOLOGADO — CONFIRA AS 7 PEÇAS

A FGV Conhecimento divulgou o espelho do padrão de respostas preliminar da 2ª Fase do 47º Exame de Ordem. Acompanhe a comparação detalhada entre a resolução extraoficial e as exigências formais da banca para cada uma das 7 áreas jurídicas, bem como a preparação dos recursos para a fase preliminar.

Panorama da Prova Prático-Profissional e Resumo Preliminar das Peças

A realização da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado representa a etapa decisiva para a conquista da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sob coordenação da Fundação Getulio Vargas (FGV) e fiscalização do Conselho Federal da OAB (CFOAB), a avaliação de domingo exige dos examinandos o domínio aprofundado da redação instrumental e a capacidade de solucionar problemas concretos com citação exata de artigos de lei, súmulas e teses consolidadas dos Tribunais Superiores.

Diferentemente da 1ª fase, em que vigora a objetividade de múltipla escolha, a prova prático-profissional distribui 10 pontos entre duas frentes: a redação de uma peça privativa de advogado (com peso de 5,00 pontos) e a resposta a 4 questões discursivas (cada uma avaliada em até 1,25 ponto, subdividida em itens A e B). A pontuação mínima para aprovação é 6,00 pontos líquidos, sem aplicação de fator de correção negativo.

Para conferir a estrutura completa dos espelhos com gabaritos definitivos quando forem homologados pela banca examinadora, consulte também a nossa cobertura técnica detalhada sobre o padrão de respostas oficial da 2ª fase da OAB na FGV, que reúne as tabelas de quesitos e pontos distribuídos item a item.

Sede da Fundação Getulio Vargas FGV Banca Examinadora Oficial do Exame de Ordem
Foto: Complexo educacional e sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca examinadora oficial responsável pela elaboração das provas da OAB (Acervo Institucional / Licença Creative Commons)

Análise Setorial: Teses e Soluções Esperadas nas 7 Áreas Jurídicas

A Fundação Getulio Vargas possui metodologia própria de pontuação estruturada no espelho preliminar. Para que uma linha argumentativa seja validada, o examinando necessita correlacionar o fato narrado na questão com o fundamento normativo expressamente indicado na chave de correção. A mera citação do artigo sem o raciocínio jurídico ou a fundamentação fática sem o dispositivo legal acarreta perda fracionada de pontuação.

Direito Constitucional: Ações de Controle e Remédios Fundamentais

Em Direito Constitucional, as peças da FGV costumam transitar entre o controle concentrado abstrato de normas e os remédios constitucionais protetivos de direitos fundamentais. Diante de hipóteses que envolvam ato lesivo emanado de autoridade pública estadual ou federal, a verificação do cabimento de Mandado de Segurança Individual ou Coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CRFB/88) exige comprovação de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito violado, demonstrando a inocorrência de decadência no prazo de 120 dias previsto no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Caso a questão prática tenha versado sobre a impugnação direta de lei municipal em face da Constituição Estadual, a peça cabível é a Representação de Inconstitucionalidade (Art. 125, § 2º, da CRFB/88), de competência do Tribunal de Justiça local. Na hipótese de confronto com preceito fundamental da Carta Magna sem outro meio processual eficaz, a via subsidiária da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF – Lei nº 9.882/1999) requer fundamentação exaustiva sobre a legitimidade ativa e pertinência temática.

Direito Penal e Processual Penal: Recursos e Ritos de Defesa

Na seara criminal, a banca prioriza peças privativas que garantam ampla devolutividade e reforma integral da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Nas situações envolvendo condenação em rito comum com sentença já publicada, o Recurso de Apelação Criminal é interposto perante o juízo sentenciante (interposição com base no Art. 593, I ou II, do CPP) acompanhado de razões recursais direcionadas ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente.

O roteiro de mérito penal exige observância sequencial rigorosa de três camadas probatórias: teses preliminares de nulidade processual (Art. 564 do CPP, destacando ausência de citação válida, cerceamento de defesa por indeferimento injustificado de perguntas ou quebra da cadeia de custódia da prova); teses absolutórias principais (Art. 386, I a VII, do CPP, como inexistência do fato, falta de provas suficientes ou atipicidade formal e material); e teses subsidiárias de dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes genéricas, afastamento de causas de aumento, regime inicial menos gravoso conforme Art. 33 do Código Penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do Art. 44 do CP).

Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Jurisprudência e Recursos OAB
Foto: Edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), referência de jurisprudência sumulada e precedentes vinculantes no Exame de Ordem (Acervo Wikimedia Commons / Domínio Público)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: A Defesa Empresarial e Recursão

O universo juslaboral na FGV mantém histórica preferência por peças típicas de defesa e inconformismo de segunda instância. Diante de reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho, a Contestação Trabalhista (Art. 847 da CLT) demanda estruturação técnica impecável: impugnação ao valor da causa, preliminares de mérito (incompetência relativa/absoluta, inépcia da petição inicial, litispendência ou coisa julgada) e prejudiciais de mérito (prescrição bienal e quinquenal, consoante Art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e Art. 11 da CLT).

Já na hipótese de decisão de mérito proferida pelo juízo singular, o Recurso Ordinário (Art. 895, I, da CLT) deve conter comprovação expressa de preparo recursal (recolhimento tempestivo de custas processuais e depósito recursal na guia GFIP/documentação equivalente, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita ou entidades isentas conforme Art. 899, § 10, da CLT). O examinando deve demonstrar o equívoco na valoração da prova testemunhal e pericial, com fundamento nos Arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Direito Tributário: Repetição, Exação Indevida e Mandado de Segurança

Em matéria tributária, a FGV exige o domínio preciso dos marcos temporais da obrigação tributária e do lançamento. Em problemas que envolvam exigência fiscal manifestamente ilegítima decorrente de ato administrativo coator sem necessidade de dilação probatória, o Mandado de Segurança Repressivo (Art. 5º, LXIX, da CRFB/88 c/c Lei nº 12.016/2009) é a via preferencial, com pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário com esteio no Art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Nos cenários em que o contribuinte já realizou o pagamento indevido ou a maior do tributo, a peça adequada é a Ação de Repetição de Indébito Tributário (Art. 165, I, do CTN), postulando a restituição integral das quantias corrigidas pela taxa SELIC, respeitado o prazo decadencial e prescricional de 5 anos previsto no Art. 168 do CTN. É imperativo articular a inconstitucionalidade material do tributo por afronta aos princípios da legalidade (Art. 150, I), anterioridade anual e nonagesimal (Art. 150, III, “b” e “c”) e não-confisco (Art. 150, IV, da CRFB/88).

Palácio da Justiça em Brasília Advocacia e Estrutura do Ministério da Justiça
Foto: Fachada monumental do Palácio da Justiça em Brasília, símbolo da tradição jurídica e ordenamento normativo nacional (Acervo Wikimedia Commons / Domínio Público)

Direito Civil e Processual Civil: Contratos, Responsabilidade e Recursos

A amplitude do Direito Civil impõe ao examinando versatilidade na identificação da tutela jurisdicional adequada. Nas demandas em que o cliente sofreu prejuízo material ou moral decorrente de ato ilícito, a formulação da Petição Inicial deve preencher os requisitos cumulativos do Art. 319 do CPC, descrevendo detalhadamente o nexo causal, a culpa ou o risco da atividade, à luz dos Arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro.

Em fase recursal, a impugnação de decisões interlocutórias de primeiro grau depende do enquadramento estrito nas hipóteses do rol taxativo com mitigação legal do Agravo de Instrumento (Art. 1.015 do CPC e tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988). Quando a controvérsia diz respeito à sentença terminativa ou definitiva, o Recurso de Apelação Cível (Art. 1.009 do CPC) deve combater capítulo por capítulo os fundamentos adotados pelo magistrado, requerendo o juízo de retratação ou o envio ao Tribunal competente com pedido de efeito suspensivo automático ou ope judicis (Art. 1.012, § 3º, do CPC).

Direito Administrativo: Atos, Contratos Públicos e Servidores

No ramo administrativo, a FGV explora rotineiramente temas ligados ao poder de polícia, desapropriações, licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 e sanções disciplinares impostas a servidores públicos civis. Diante de ato administrativo punitivo eivado de nulidade formal, a Ação Ordinária Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência visa restabelecer o status quo ante, com fundamento na Súmula 473 do STF e nos princípios constitucionais da motivação, razoabilidade e ampla defesa (Art. 5º, LV, da CRFB/88).

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Se a questão apresentar violação manifesta a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, preterido arbitrariamente por contratações temporárias, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança Individual, com expressa menção ao Tema 784 da Repercussão Geral do STF e Súmula 15 da Suprema Corte.

Direito Empresarial: Títulos de Crédito, Recuperação e Falência

Direito Empresarial exige rigor na terminologia contábil e societária. No âmbito da Lei nº 11.101/2005 (modificada pela Lei nº 14.112/2020), o examinando deve diferenciar a Habilitação Retardatária de Crédito da Ação de Restituição em Falência (Art. 85), aplicável nos casos em que bens de propriedade de terceiro encontram-se indevidamente arrecadados em poder da massa falida.

Em disputas societárias de sociedades limitadas ou anônimas fechadas, a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres (Arts. 599 e seguintes do CPC) tem por objeto a retirada imotivada de sócio ou a exclusão judicial de sócio minoritário por falta grave (Art. 1.030 do CC), respeitando o balanço de determinação para avaliação patrimonial dos haveres.

Critérios Estruturais de Pontuação da Peça Prática e Questões

A pontuação da peça prático-profissional da OAB é fragmentada em múltiplos itens avaliados individualmente pela banca corretora. A tabela abaixo sintetiza a distribuição técnica usual observada nos espelhos analíticos de correção da FGV:

Elemento Estrutural da Peça Quesitos Avaliados pela FGV Pontuação Média Usual
Endereçamento e Competência Identificação precisa do órgão julgador competente (Justiça Estadual, Federal ou Tribunais) 0,10 a 0,20 pt
Qualificação das Partes Menção ao nome do cliente, patrono, capacidade processual e polo passivo indicado 0,10 a 0,20 pt
Nome da Peça e Fundamentação Legal Nomenclatura técnica correta e dispositivo processual que ancora a propositura 0,20 a 0,50 pt
Tempestividade e Cabimento Demonstração da adequação da via eleita e observância estrita do prazo processual legal 0,20 a 0,40 pt
Fatos e Delimitação da Demanda Síntese objetiva do caso sem criação de fatos não fornecidos no enunciado oficial 0,20 a 0,30 pt
Fundamentação Jurídica (Mérito) Desenvolvimento das teses materiais e processuais com correlação explícita de artigos e súmulas 2,00 a 2,50 pts
Pedidos e Requerimentos Finais Formulação exata de procedência, citação/intimação, produção de provas, custas e honorários 0,80 a 1,20 pt
Fechamento e Formalidades Datação, local fictício (“Local…, Data…”), indicação de “Advogado… OAB…” 0,10 a 0,20 pt

Nas questões discursivas (Questões 1 a 4), a metodologia de resposta direta é indispensável. O candidato deve estruturar cada subitem em três passos lógicos: resposta afirmativa ou negativa (“Sim…” ou “Não…”), fundamentação com subsunção do fato à norma e indicação final do artigo, parágrafo ou inciso correspondente. Omissões de fundamentação normativa resultam em nota zero no respectivo quesito.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Praça da Sé Complexo Judiciário
Foto: Edifício sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), maior tribunal estadual do país e cenário de referência para prazos e recursos da advocacia (Acervo Wikimedia Commons / Domínio Público)

Cronograma Pós-Prova, Recursos na FGV e Próximos Passos

Após o término da aplicação das provas às 18h deste domingo, inicia-se o fluxo regulamentar previsto no edital de abertura do Exame de Ordem Unificado. A FGV divulga primeiramente os padrões preliminares de respostas da prova prático-profissional no portal oficial, permitindo aos candidatos confrontar o rascunho de suas peças com os parâmetros adotados pelos examinadores.

O resultado preliminar da 2ª fase, acompanhado da disponibilização dos espelhos de correção individualizados para consulta no sistema de login, ocorre nas semanas subsequentes. A partir desse momento, abre-se a janela de 3 dias úteis para a interposição de recursos contra o resultado da prova prático-profissional.

Etapa do Exame de Ordem Data Estimada / Prazo Regimental Procedimento Obrigatório do Candidato
Aplicação da Prova Prático-Profissional Domingo, 18 de Outubro (13h às 18h) Realização da peça e 4 questões discursivas nos polos oficiais
Padrão Preliminar de Respostas FGV Domingo, 18 de Outubro (a partir das 18h15) Consulta pública dos quesitos oficiais divulgados pela banca
Resultado Preliminar da 2ª Fase Conforme calendário do Edital CFOAB Acesso ao espelho de nota individual e conferência de linhas pontuadas
Prazo Recursal da 2ª Fase (3 dias) Janela de 72 horas no sistema FGV Protocolo de recurso por quesito fundamentado em até 5.000 caracteres
Resultado Final dos Recursos e Homologação Publicação final no Diário Eletrônico da OAB Divulgação da lista oficial de aprovados para expedição do certificado

Como Redigir um Recurso Eficaz contra a Correção da FGV

O recurso administrativo na OAB possui regras de estrita impessoalidade. É vedado ao examinando inserir qualquer dado de identificação nominal, número de inscrição ou menção que permita identificá-lo perante a banca revisora, sob pena de anulação sumária da peça recursal. A estrutura técnica recomendada organiza-se em três eixos:

MÉTODO RECURSAL DE 3 EIXOS POR QUESITO

  1. O que o padrão preliminar exigiu: Transcreva o item do espelho oficial com a respectiva pontuação sonegada (ex.: “Quesito 3.2 – Apontamento do Art. 593, I, do CPP – Valor: 0,40 pt”).
  2. Onde o examinando atendeu no caderno: Indique o número exato das linhas da folha definitiva em que a matéria foi articulada (ex.: “Nas linhas 45 a 49 da peça prático-profissional, o candidato articulou expressamente…”).
  3. O pedido objetivo de atribuição da nota: Conclua requerendo a concessão integral da fração de nota correspondente ao quesito demonstrado.

Os candidatos que necessitam aprimorar a memorização de teses jurídicas, artigos de lei seca e precedentes judiciais para futuras etapas ou concursos jurídicos correlatos contam com a metodologia de repetição espaçada e simulados do Certou Questões, plataforma desenvolvida para otimizar o tempo de retenção nos estudos jurídicos.

Referências Oficiais e Atos Normativos

1. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento nº 144/2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem Unificado no território nacional. Brasília: CFOAB, 2011.

2. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Edital de Abertura do 47º Exame de Ordem Unificado. Rio de Janeiro: FGV Conhecimento, 2026.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 1988.

4. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 2015.

5. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1941.

6. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1943.

7. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1966.

8. BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo. Diário Oficial da União, Brasília, 2009.

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